ANEXO . .Relatório .Período abrangido .Data limite da publicação . .1 º relatório .1º de janeiro a 30 de junho de 2026. Excepcionalmente, para os provedores que não disponham de informações relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2026, o período abrangido é de 17 de março a 30 de junho de 2026. .Até 17 de setembro de 2026. . .2 º relatório em diante .Primeiro semestre: 1º de janeiro a 30 de junho Segundo semestre: 1º de julho a 31 de dezembro .Até 1º de agosto, para o período referente ao primeiro semestre,eaté1ºdefevereiro, para o período referente ao segundo semestre.
DESPACHO DECISÓRIO CD/ANPD N° 122/2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 11/08/2026