DESPACHO DECISÓRIO CD/ANPD N° 122/2026 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 11/08/2026

ANEXO
. .Relatório .Período abrangido .Data limite da publicação
. .1 º relatório .1º de janeiro a 30 de junho de
2026. Excepcionalmente, para os
provedores que não disponham de
informações relativas aos meses de
janeiro e fevereiro de 2026, o
período abrangido é de 17 de
março a 30 de junho de 2026.
.Até 17 de setembro de
2026.
. .2 º relatório em
diante
.Primeiro semestre: 1º de janeiro a
30 de junho Segundo semestre: 1º
de julho a 31 de dezembro
.Até 1º de agosto, para o
período referente ao primeiro
semestre,eaté1ºdefevereiro,
para o período referente ao
segundo semestre.