MONTES CLAROS-MG N° 211 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (publicado no DOU 229, de (parte 1 de 2)

MONTES CLAROS-MG N° 211 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (publicado no DOU 229, de
07.12.2022), através do qual fora concedida a coabilitação ao regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 17.04.2026.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.257,
DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Cancela ex officio a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.382434/2022-15,
declara:
Art. 1º Cancelada ex officio a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG ENGENHARIA
S A inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 40.008.239/0001-22, relativa ao projeto de
investimento em infraestrutura da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Luzia 02,
aprovado pela PORTARIA Nº 1380/SPE/MME, DE 12 DE MAIO DE 2022, expedida pelo
Secretário-Adjunto do Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério das
Minas e Energia, de titularidade da pessoa jurídica Ventos de São Teófano Energias
Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 41.413.101/0001-71, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-MC
N° 212 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (publicado no DOU 229, de 07.12.2022), através do
qual fora concedida a coabilitação ao regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 17.04.2026.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.258,
DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Cancela ex officio a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.382439/2022-48,
declara:
Art. 1º Cancelada ex officio a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG ENGENHARIA
S A inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 40.008.239/0001-22, relativa ao projeto de
investimento em infraestrutura da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Luzia 03,
aprovado pela PORTARIA Nº 1379/SPE/MME, DE 12 DE MAIO DE 2022, expedida pelo
Secretário-Adjunto do Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério das
Minas e Energia, de titularidade da pessoa jurídica Ventos de São Teonas Energias
Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 41.489.491/0001-63, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-MC
N° 213 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (publicado no DOU 229, de 07.12.2022), através do
qual fora concedida a coabilitação ao regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 17.04.2026.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.259,
DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Cancela ex officio a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.382448/2022-39,
declara:
Art. 1º Cancelada ex officio a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG ENGENHARIA
S A inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 40.008.239/0001-22, relativa ao projeto de
investimento em infraestrutura da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Luzia 04,
aprovado pela PORTARIA Nº 1381/SPE/MME, DE 12 DE MAIO DE 2022, expedida pelo
Secretário-Adjunto do Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério das
Minas e Energia, de titularidade da pessoa jurídica Ventos de São Thomas Energias
Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 41.483.602/0001-24, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-MC
N° 214 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (publicado no DOU 229, de 07.12.2022), através do
qual fora concedida a coabilitação ao regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 17.04.2026.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.260,
DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Cancela ex officio a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.382456/2022-85,
declara:
Art. 1º Cancelada ex officio a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG ENGENHARIA
S A inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 40.008.239/0001-22, relativa ao projeto de
investimento em infraestrutura da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Luzia 05,
aprovado pela PORTARIA Nº 1382/SPE/MME, DE 12 DE MAIO DE 2022, expedida pelo
Secretário-Adjunto do Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério das
Minas e Energia, de titularidade da pessoa jurídica Ventos de São Tilão Energias Renováveis
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 41.489.475/0001-70, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-MC
N° 215 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (publicado no DOU 229, de 07.12.2022), através do
qual fora concedida a coabilitação ao regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 17.04.2026.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.261,
DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Cancela ex officio a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.382859/2022-24,
declara:
Art. 1º Cancelada ex officio a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG ENGENHARIA
S/A inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 40.008.239/0001-22, relativa ao projeto de
investimento em infraestrutura da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Luzia 08,
aprovado pela PORTARIA Nº 1385/SPE/MME, DE 12 DE MAIO DE 2022, expedida pelo
Secretário-Adjunto do Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério das
Minas e Energia, de titularidade da pessoa jurídica Ventos de São Vigílio Energias Energias
Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 41.489.523/0001-20, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-MC
N° 216 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (publicado no DOU 229, de 07.12.2022), através do
qual fora concedida a coabilitação ao regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 17.04.2026.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.262,
DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Cancela ex officio a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.382977/2022-32,
declara:
Art. 1º Cancelada ex officio a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG ENGENHARIA
S/A inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 40.008.239/0001-22, relativa ao projeto de
investimento em infraestrutura da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Luzia 10,
aprovado pela PORTARIA Nº 1387/SPE/MME, DE 13 DE MAIO DE 2022, expedida pelo
Secretário-Adjunto do Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério das
Minas e Energia, de titularidade da pessoa jurídica Ventos de São Vladimir Energias
Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 41.503.859/0001- 09, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Cancelados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-MC
N° 217 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (publicado no DOU 229, de 07/12/2022), através do
qual fora concedida a coabilitação ao regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 17.04.2026.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.263,
DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a
645 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo n° 13031.174312/2026-81, declara:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica GELITA DO BRASIL LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 12.199.337/0001-59, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital
para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita
bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta
por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 2
(dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime,
nos termos do disposto § 2º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2019, e o prazo para
sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do
presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14,
§ 1º; Decreto nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º; e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.
Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei
nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de
maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.
Art. 4º A pessoa jurídica vendedora deve fazer constar, na nota fiscal de venda,
a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins, conforme habilitação concedida pelo ADE
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 910/2026.
Art. 5º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer,
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, fica sujeita ao
cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 5.649/2005, e do art. 639, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.264,
DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.302737/2026-96,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica RIALMA TRANSMISSORA DE ENERGIA VII S.A, CNPJ nº
63.620.382/0001-76, referente ao projeto "Lote 02 do Leilão nº 04/2025-ANEEL (Contrato
de Concessão nº 002/2026-ANEEL, celebrado em 23 de fevereiro de 2026)", CNO nº
90.029.46771/71, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº
3.154, de 30 de julho de 2026, com previsão para conclusão em 23/08/2030.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.265,
DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.342445/2026-96, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica EPR ENGENHARIA S.O. S.A., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 55.159.823/0001-56, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2ºA referida coabilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
nº 1.104, de 14/11/2023, publicada no DOU de 16/11/2023, expedida pelo Ministério dos
Transportes, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte rodoviário denominado "Projeto de Concessão das
Rodovias MG-167,BR-165, LMG-863, CMG-491, BR-146, CMG-369 - Lote Variginha-Furnas",
a ser realizado no Estado de Minas Gerais, de titularidade da empresa EPR VIAS DO CAFE
S.A., CNPJ nº 51.742.485/0001-20, habilitada como titular do projeto para a fruição do
benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 842, de
15/12/2023, publicado no DOU de 18/12/2023.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.266,
DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.342639/2026-91, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica EPR ENGENHARIA S.O. S.A., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 55.159.823/0001-56, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2ºA referida coabilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
nº 236, de 06/03/2024, publicada no DOU de 07/03/2024, expedida pelo Ministério dos
Transportes, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte rodoviário denominado "Sistema Rodoviário BR-
153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/411/508/80", a ser realizado no Estado do
Paraná, de titularidade da empresa EPR Litoral Pioneiro S.A., CNPJ nº 51.137.031/0001-20,
habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 653, de 03/05/2024, publicado no DOU de
06/05/2024.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.267,
DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de
cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº
20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º
da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13032.277591/2022-08,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E
PROJETOS S.A., CNPJ nº 00.103.582/0001-31, relativa à execução de obras de infraestrutura no
âmbito do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica Janaúba 15,
de titularidade da pessoa jurídica USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA JANAUBA XV LTDA, CNPJ
nº 37.380.978/0001-36, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SPE nº 200, de
13/05/2020, em decorrência da expiração do prazo máximo de fruição da habilitação ao REIDI
concedida à pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, com efeitos anteriores à
coabilitada.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 133, de
31 de agosto de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 02/09/2022, seção 1, página 104, através do qual fora
concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13032.277591/2022-08. A
supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do
REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada,
com efeitos a partir de 28/02/2023, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos
da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 20, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Amplia o alfandegamento da instalação portuária
localizada no Porto Organizado de Itajaí (SC) que
menciona
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 1.152,
de 20 de maio de 2026, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10906.133936/2024-51, declara:
Art. 1º O art. 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 37, de 4 de outubro de
2024, que trata do alfandegamento da área administrada pela JBS Terminais Ltda., CNPJ
11.448.549/0001-60, passa a vigorar com a seguinte redação: