MONTES CLAROS-MG N° 211 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 (publicado no DOU 229, de (parte 2 de 2)

"Art. 2º O recinto, com área de 146.600,99 m², de acordo com os Termos Aditivos
1 e 3 ao Contrato de Arrendamento mencionado no art. 1º, e posição georreferenciada -
26,902425 e -48,662254, poderá movimentar e armazenar cargas soltas ou unitizadas,
contêineres dry, refrigerados, frigorificados e carga IMO, na importação e exportação, e
proceder ao embarque, desembarque e trânsito de passageiros procedentes do exterior ou a
ele destinados, nas operações aduaneiras previstas no artigo 32, § 1º, incisos I a VI, IX e XII, da
Portaria RFB nº 143, de 2022." (NR)
Art. 2º A ampliação do recinto decorre da unificação da área de 76.151,73 m², já
alfandegada em nome da JBS Terminais Ltda., com a área pública do Porto Organizado de Itajaí,
com 70.449,26 m2 administrada pela Companhia das Docas do Estado da Bahia/Codeba, CNPJ
14.372.148/0007-57, com fundamento no § 4º do art. 33 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Parágrafo Único. Tratando-se substituição da titularidade do alfandegamento, a
nova administradora e a administração anterior adotarão as medidas necessárias para a
operacionalização do porto durante a fase de transição, necessária para a destinação das
cargas armazenadas, sem interrupção das atividades portuárias.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANDRÉ CAMARGO GUEDES RODRIGUES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 21, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Declara desalfandegada área do Porto Organizado de
Itajaí(SC)
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº
1.152, de 20 de maio de 2026, e da atribuição prevista no §3º do art. 35 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando a transferência de titularidade do
alfandegamento da área de 70.449,26 m2 do Porto Organizado de Itajaí, conforme Ato
Declaratório Executivo SRRF09 nº 20, de 4 de agosto de 2026, e à vista do que consta no
processo nº 10906.473559/2025-71, declara:
Art. 1º Fica desalfandegada, a pedido, a área equivalente a 14.557,37 m2,
denominada Vale Port, alfandegada em nome a Companhia das Docas do Estado da
Bahia/Codeba, CNPJ 14.372.148/0007-57, Código Siscomex 9.10.13.04.
Art. 2º A administradora do recinto desalfandegado e a Alfândega da Receita
Federal do Brasil do Porto de Itajaí deverão observar as restrições e adotar os
procedimentos previstos nos arts. 35 a 37 da Portaria RFB nº 143, de 2022, com relação
armazenamento de cargas no local.
Art.3ºFicarevogadooAtoDeclaratórioExecutivoSRRF09nº1,de5dejaneirode2026.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ CAMARGO GUEDES RODRIGUES
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA