DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.016272/2023-10, e após
apresentação de Recurso Voluntário, decide:
I - por conhecer o Recurso interposto, uma vez que tempestivo, para no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade pecuniária na importância de
R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) em desfavor do Terminal de Uso Privado
- TUP TEPORTI TERMINAL PORTUARIO DE ITAJAI LTDAI, inscrito sob o CNPJ nº
03.788.529/0001-00, pela prática da infração prevista no art. 33 inciso XXII da Resolução nº
75/2022-ANTAQ.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
Art. 4º A Coordenação do GT convidará para participar das reuniões e subsidiar
os trabalhos técnicos, na condição de convidados, sem direito a voto, representantes dos
órgãos e das entidades listados no Anexo I.
§ 1º A convocação das entidades listadas no Anexo I poderá ocorrer de forma
segmentada, mediante convite específico para participação nos Subgrupos Técnicos
Temáticos ou em reuniões plenárias, de acordo com a pertinência temática da pauta.
§ 2º A Coordenação poderá convidar a colaborar, em caráter permanente ou
eventual, outras entidades representativas, órgãos públicos ou especialistas que não
constem do Anexo, conforme interesse da entidade ou do órgão, observada a pauta da
reunião e a necessidade técnica.
Art. 5º A Secretaria Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos atuará
como secretaria executiva do GT-SegInfra à qual compete:
I - prestar apoio técnico e administrativo às atividades do colegiado;
II - consolidar documentos e contribuições técnicas; e
III - apoiar a elaboração do relatório final.
Art. 6º A Coordenação do GT poderá instituir Subgrupos Técnicos Temáticos
para a discussão e elaboração de produtos específicos, definindo sua composição, objeto e
prazo de duração em ato próprio.
Art. 7º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, em caráter ordinário, com
periodicidade semanal e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu
Coordenador.
§ 1º As reuniões ocorrerão presencialmente ou por via digital.
§ 2º O quórum de reunião do GT-SegInfra é da maioria absoluta de seus
membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 8º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 100 (cem) dias, contado
da data de sua instalação, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 9º A participação no GT-SegInfra será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA