ANEXO I ÓRGÃOS E ENTIDADES CONVIDADOS I - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; II - Aeroportos do Brasil - ABR; III - Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias - ABEPH; IV - Associação Brasileira de Terminais Portuários - ABTP; V - Associação de Terminais Privados - ATP; VI - Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB; VII - Associação Nacional das Resseguradoras Locais - ANRe; VIII - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg; IX - Confederação Nacional do Transporte - CNT; X - Federação Nacional das Empresas de Resseguros - FENABER; XI - Federação Nacional das Operações Portuárias - FENOP; e XII - Instituto Brasileiro de Infraestrutura - IBI.
DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/08/2026