DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/08/2026

ANEXO I
ÓRGÃOS E ENTIDADES CONVIDADOS
I - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;
II - Aeroportos do Brasil - ABR;
III - Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias - ABEPH;
IV - Associação Brasileira de Terminais Portuários - ABTP;
V - Associação de Terminais Privados - ATP;
VI - Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB;
VII - Associação Nacional das Resseguradoras Locais - ANRe;
VIII - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência
Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg;
IX - Confederação Nacional do Transporte - CNT;
X - Federação Nacional das Empresas de Resseguros - FENABER;
XI - Federação Nacional das Operações Portuárias - FENOP; e
XII - Instituto Brasileiro de Infraestrutura - IBI.