PORTARIA Nº 675, DE 28 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DOCUMENTAIS
Eu, ________________________________________________________,
portador(a) do RG nº ________________________, órgão expedidor
________________________, e CPF nº ________________________, declaro, para os
devidos fins, que todas as informações, documentos e dados por mim apresentados no
âmbito do Auxílio de Avaliação Educacional - AAE são autênticos, verdadeiros, completos e
atualizados, nos termos da legislação aplicável, da Resolução CD/FNDE nº 24, de 24 de
maio de 2011, e da Portaria FNDE nº _____/2026.
Declaro, ainda, estar ciente de que:
I - a apresentação de informação falsa, incompleta ou inexata poderá ensejar
minha exclusão das atividades relacionadas ao AAE, sem prejuízo da apuração de
responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis;
II - sou responsável pela atualização das informações cadastrais e documentais
apresentadas nos sistemas utilizados para gestão do AAE;
III - os documentos e informações apresentados poderão ser objeto de
verificação pelas unidades competentes do FNDE e pelos órgãos de controle;
IV - a participação nas atividades relacionadas ao AAE observará os requisitos
legais e normativos aplicáveis, especialmente quanto ao caráter eventual da atuação; e
V - a assinatura deste Termo constitui condição obrigatória para qualificação e
atuação no âmbito do AAE.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente Termo.
(Local e data)
Assinatura do participante de processo de avaliação educacional
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO E CONDUTA ÉTICA DO PARTICIPANTE DE PROCESSO
DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL
Pelo presente Termo de Compromisso e Conduta Ética, considerando o disposto
na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, na
Resolução CD/FNDE nº 24, de 24 de maio de 2011, e na Portaria FNDE nº _____/2026,
declaro que, em minha atuação como participante de processo de avaliação educacional
demandado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, comprometo-
me a:
I - realizar meu cadastramento e manter atualizados meus dados cadastrais e
documentais nos sistemas utilizados para gestão do AAE;
II - fornecer informações bancárias de titularidade própria, válidas e aptas ao
recebimento do Auxílio de Avaliação Educacional - AAE;
III - apresentar documentação e informações verídicas, completas e compatíveis
com os requisitos exigidos para a atividade;
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
IV - manter sob minha responsabilidade senha de acesso eventualmente
disponibilizada para utilização dos sistemas relacionados ao AAE, responsabilizando-me por
sua guarda e sigilo;
V - comunicar imediatamente à unidade demandante eventual impedimento,
conflito de interesses ou qualquer situação que possa comprometer minha atuação
imparcial na atividade de avaliação educacional;
VI - atuar com urbanidade, probidade, ética, idoneidade, impessoalidade,
responsabilidade, comprometimento e observância aos princípios da Administração
Pública;
VII - observar rigorosamente os procedimentos, orientações, metodologias,
critérios técnicos e cronogramas definidos para a atividade de avaliação educacional;
VIII - comparecer aos locais, reuniões, capacitações ou atividades para os quais
tenha sido formalmente designado, quando aplicável;
IX - executar as atividades com zelo técnico, responsabilidade e observância aos
padrões de qualidade exigidos pelo FNDE;
X - comunicar tempestivamente à unidade demandante quaisquer dificuldades,
inconsistências, impedimentos ou situações que possam comprometer a adequada
execução da atividade;
XI - manter sigilo e utilizar exclusivamente para execução das atividades do AAE
as informações, documentos, dados, instrumentos avaliativos e conteúdos acessados em
razão da atividade desempenhada, vedada sua divulgação ou compartilhamento sem
autorização da unidade competente;
XII - não utilizar a condição de participante de processo de avaliação
educacional para obtenção de vantagem indevida, benefício próprio ou favorecimento de
terceiros;
XIII - produzir relatórios, pareceres, registros ou produtos técnicos claros,
objetivos, consistentes e compatíveis com os critérios definidos para a atividade;
XIV - apresentar os produtos técnicos e demais entregas nos prazos
estabelecidos pela unidade demandante;
XV - participar de atividades de orientação ou capacitação promovidas pelo
FNDE, quando convocado;
XVI - responsabilizar-me pela compatibilidade entre minhas atividades
profissionais regulares e a participação eventual nas atividades relacionadas ao AAE;
XVII - não realizar atividades de consultoria, assessoria, treinamento,
elaboração de material preparatório ou orientação diretamente relacionadas ao objeto
específico da avaliação educacional para a qual fui designado, quando houver vedação
normativa ou potencial conflito de interesses;
XVIII - observar as normas relacionadas à integridade, segurança da informação,
proteção de dados pessoais e confidencialidade aplicáveis às atividades desempenhadas; e
XIX - não participar, pelo prazo de 3 (três) anos, de atividades, projetos,
programas, iniciativas, processos de consultoria, assessoramento ou ações diretamente
relacionadas ao objeto específico da avaliação educacional em que tenha atuado como
participante de processo avaliativo, quando configurado potencial conflito de interesses ou
comprometimento da imparcialidade da atuação.
Comprometo-me, ainda, a atuar de forma independente, imparcial e em
conformidade com os princípios éticos e técnicos aplicáveis aos processos de avaliação
educacional.
Declaro estar ciente de que o descumprimento das obrigações previstas neste
Termo poderá ensejar meu desligamento das atividades relacionadas ao AAE, sem prejuízo
das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
(Local e data)
Assinatura do participante de processo de avaliação educacional