PORTARIA Nº 114, DE 31 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 07/08/2026

57) TRANSITÓRIA CASA DO CAMINHO, CNPJ 55.050.090/0001-17, DIADEMA/SP,
processo nº 71000.055906/2024-95. Não apresentou documento(s) obrigatório(s); Não
atua no âmbito da assistência social; Não está de acordo com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS; Estatuto Social não compatível com a legislação; Não demonstrou
continuidade nas ofertas; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA