PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 6/2026/SUSEP (parte 2 de 5)

ANEXO
PARECER REFERENCIAL n. 00006/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
NUP: 00407.059564/2025-42
INTERESSADOS: EQUIPE DE LICITAÇÃO E CONTRATO - ELIC ASSUNTO:
PARECER REFERENCIAL
EMENTA: Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Pregão Eletrônico.
Sistema de Registro de Preços. Aquisições. Critério de julgamento pelo menor preço.
Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na forma da
Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014, e Portaria PGF n. 262, de
5 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
I. Esta Manifestação Jurídica Referencial se aplica aos procedimentos
licitatórios para aquisição de bens comuns, na modalidade pregão eletrônico,
processados ou não pelo Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento
pelo menor preço e valor estimado da contratação igual ou inferior a R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais).
II . Esta Manifestação Jurídica Referencial não se aplica aos procedimentos
licitatórios destinados à aquisição de:
a) gêneros alimentícios;
b) bens que sejam caracterizados como solução de tecnologia da informação - TIC;
c) gás liquefeito de petróleo;
d) bens com serviços agregados e que estejam sendo licitados como itens
separados.
III. Esta Manifestação Jurídica Referencial não se aplica, ainda, aos
procedimentos licitatórios destinados à aquisição internacional.
I. RELATORIO
1. OBJETO DO PARECER REFERENCIAL
1. O presente Parecer Referencial se aplica a:
. . procedimentos licitatórios para aquisição de bens comuns, na modalidade pregão
eletrônico, processados ou não pelo Sistema de Registro de Preços, com critério de
julgamento pelo menor preço e valor estimado da contratação igual ou inferior a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
2. Esta manifestação não se aplica aos procedimentos licitatórios destinados à:
. .a. aquisição de gêneros alimentícios;
b. aquisição de bens que sejam caracterizados como solução de tecnologia da
informação - TIC;
c. aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP);
d. aquisição de bens com serviços agregados e que estejam sendo licitados
como itens separados;
e. aquisição internacional.
3. O ente assessorado deverá atestar, de forma expressa, que o caso
concreto se enquadra nas hipóteses deste parecer, nos termos do art. 3°, § 2°, da
Portaria PGF/AGU n. 262, de 2017. Além disso, devem ser utilizados os modelos de
minutas de termo de referência, edital, contrato, ata de registro de preços e lista de
verificação atualizados e disponibilizados pela AGU, em seu sítio eletrônico.
4. A Administração poderá, a qualquer tempo, provocar a atuação do órgão
de consultoria nas dúvidas jurídicas específicas que surgirem nos processos desta
espécie, bem como para atualização do presente parecer.
5 . Recomenda-se, desde já, elaborar o edital por meio do sistema "Gera
AGU", acessível em https://cgu.agu.gov.br/edital/. Trata-se de ferramenta disponibilizada
pela AGU para criação de editais de pregão e concorrência, conforme os modelos
padronizados, com possibilidade de adaptar ao caso concreto. A utilização dessa
ferramenta garante celeridade, padronização, redução de falhas e adequação às normas
vigentes.
6. Recomenda-se, ainda, que o planejamento da contratação seja realizado em
conformidade com as diretrizes constantes do Instrumento de Padronização dos Procedimentos
de Contratação (IPP), que se encontra disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-
br/comunicacao/noticias/instrumento-de-padronizacao-dos- procedimentos.pdf. Além disso,
devem ser juntadas aos autos as declarações contidas no referido documento.
Recomendação:
7. O ente assessorado deverá atestar, de forma expressa:
. a. que o caso concreto se enquadra na hipótese deste parecer, nos termos
do art. 3°, § 2°, da Portaria PGF/AGU n. 262, de 2017;
b. o atendimento às recomendações deste parecer, nos termos do modelo de
atestado de adequação que consta ao final deste parecer;
c. a utilização dos modelos de termo de referência, edital, contrato, ata de
registro de preços e lista de verificação atualizados, disponibilizados pela
Advocacia-Geral da União (AGU), em seu sítio eletrônico;
d. qual modelo foi utilizado;
. .e. as modificações, exclusões, inclusões ou adaptações eventualmente efetuadas,
acompanhadas das respectivas justificativas;
f. observar o IPP e juntar as respectivas declarações.
2. CABIMENTO DA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL
8. A Orientação Normativa AGU n. 55, de 2014, autoriza a adoção de
manifestação jurídica referencial, que dispensa a análise individualizada de matérias que
envolvam questões jurídicas idênticas e recorrentes, nos seguintes termos:
I - Os processos que sejam objeto de manifestação jurídica referencial, isto
é, aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e
recorrentes, estão dispensados de análise individualizada pelos órgãos consultivos,
desde que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos
termos da citada manifestação.
II - Para a elaboração de manifestação jurídica referencial devem ser
observados os seguintes requisitos: a) o volume de processos em matérias idênticas e
recorrentes impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade
dos serviços administrativos; e b) a atividade jurídica exercida se restringir à verificação
do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de
documentos.
9. Trata-se de medida adequada para orientar a Administração, sendo capaz
de conferir segurança jurídica à sua atuação, sem a necessidade de análise
individualizada desses processos pelo órgão jurídico, salvo se houver dúvida jurídica.
10. A manifestação jurídica referencial é importante ferramenta para
otimizar e racionalizar o trabalho, viabilizando maior dedicação às questões complexas,
prioritárias, estratégicas e especializadas, que demandam uma atuação qualificada.
11. Para a elaboração de manifestação jurídica referencial, devem ser
observados os requisitos da Portaria PGF n. 262, de 2017, editada para disciplinar a
questão: i) o volume de processos em matérias idênticas e recorrentes que acarrete
sobrecarga de trabalho devidamente comprovada e venha a impactar, justificadamente,
a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos e, ii) a
atividade jurídica exercida deve se restringir à verificação do atendimento das
exigências legais a partir da simples conferência de documentos.
12. Considerando que a análise dos editais de pregão eletrônico para aquisições,
com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): (i) representa
significativo volume de processos na equipe; (ii) há minutas padrão atualizadas
periodicamente pela AGU, com notas explicativas das questões jurídicas relevantes; (iii) a
análise jurídica do edital e demais artefatos é mais simples do que os demais procedimentos
licitatórios; e (iv) há possibilidade individualizada de consulta facultativa caso exista dúvida
jurídica específica, considera-se que há enquadramento nas hipóteses autorizadas pela
Orientação Normativa AGU n. 55, de 2014, e pela Portaria PGF n. 262, de 2017.
3. LIMITES DA ANÁLISE JURÍDICA
13. Esta manifestação jurídica tem o objetivo de contribuir com o controle
prévio da legalidade, conforme previsto no art. 53 da Lei n. 14.133, de 2021. Questões
técnicas, como o detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos
e especificações, são de atribuição da Administração (art. 53 da Lei n. 14.133, de 2021,
e Enunciado BPC n. 7 do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da
União).
14. Exclui-se da competência da ELIC o exame de legislação específica
relacionada à atividade-fim do ente assessorado que seja aplicável ao caso concreto,
nos termos do art. 2° da Portaria Normativa PGF/AGU n. 73, de 2025. Tal análise deve
ser feita pelo órgão de assessoramento jurídico local.
15. A presente análise pressupõe a adoção dos modelos da AGU e o uso do
Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação (IPP).
16. Não há determinação legal de se fiscalizar o cumprimento das recomendações
feitas neste parecer, conforme Boa Prática Consultiva n. 5. Caso a autoridade administrativa
deixe de acatá-las, assume, inteiramente, a responsabilidade por sua conduta.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
4. CONTRATAÇÃO ESTIMADA DE BAIXO VALOR
17. Caso o valor estimado da licitação se encontre dentro dos limites do art.
75, II, da Lei n. 14.133, de 2021, está autorizada, em tese, a dispensa de licitação.
18. Nesse caso, recomenda-se que a Administração avalie a possibilidade e
a vantajosidade de contratação direta do objeto, desde que atendidos os respectivos
requisitos. Deve ser considerado, ainda, o custo-benefício e o tempo do processo
administrativo na dispensa de licitação e no pregão, em atendimento aos princípios
constitucionais da eficiência e da economicidade.
19. O Portal de Compras do Governo Federal tem orientação no mesmo
sentido, que pode ser acessada em https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-
publico/orientacoes-e- procedimentos/40-recomendacao-sobre-a-priorizacao-do-uso-da-
dispensa-de-licitacao-na-sua- forma-eletronica-atualizada.
20. No momento de elaboração do presente parecer referencial, o limite
para a contratação de baixo valor encontra-se atualizado pelo Decreto n. 12.343, de
2024: (i) para compras e serviços em geral (excetuado os de engenharia) é de R$
62.725,59.
21. Registre-se que a Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União n.
69/2021 dispõe sobre a não obrigatoriedade de análise jurídica em dispensas e
inexigibilidades de pequeno valor:
Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno
valor com fundamento no art. 75, I ou II, e § 3° da Lei n. 14.133, de 1° de abril de
2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado
pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha
suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se o mesmo
entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74, da Lei n. 14.133, de 2021,
desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art.
75, da Lei n. 14.133, de 2021.
5. NORMAS DE GOVERNANÇA
22. Deve ser observado o Decreto n. 10.193, de 2019, que estabelece limites
e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços no âmbito da
Administração Pública Federal, para as atividades de custeio. A Portaria ME n. 7.828, de
2022, estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto.
23. Ressalte-se que as disposições do Decreto n. 10.193, de 2019, não se
aplicam às agências reguladoras, nos termos de seu art. 1°, parágrafo único, II.
24. Também deverá ser cumprido o Decreto n. 8.540, de 2015, que trata das
medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e
prestação de serviços pela Administração.
Recomendação:
25. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. comprovar a autorização para celebrar a contratação, para as atividades de custeio
(art. 3° do Decreto n. 10.193, de 2019);
b. juntar tal autorização aos autos antes da efetiva contratação;
c. certificar-se da obediência das regras internas de competência (art. 3° da
Portaria ME n. 7.828, de 2022);
d. manifestar-se acerca da essencialidade e o interesse público da contratação
(art. 3° do Decreto n. 8.540, de 2015).
6. UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO
26. A escolha pelo pregão eletrônico deve ser justificada pela natureza
jurídica do objeto da contratação, sendo obrigatória para bens e serviços considerados
comuns, conforme arts. 29 e 6°, inciso XLI, da Lei n. 14.133, de 2021.
27. Considera-se bem comum aquele cujos padrões de desempenho e
qualidade podem ser objetivamente definidos pelo Edital, por meio de especificações
usuais de mercado (art. 6°, inc. XIII, da Lei n. 14.133, de 2021).
28. Compete ao agente ou setor técnico da administração declarar que o
objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão,
nos termos da Orientação Normativa AGU n. 54, de 2014.
29. Destaque-se que somente é possível licitar utilizando o pregão eletrônico
sob o tipo menor preço ou maior desconto (art. 6°, XLI, Lei n. 14.133, de 2021). Alerta-
se: se o critério de julgamento adotado for o maior desconto, não se aplica este
Parecer Referencial.
Recomendação:
30. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. . a. declarar expressamente que o objeto pode ser considerado como bem comum.
31. Se a área técnica considerar que não se trata de bens comuns, ou seja,
se os bens objeto da licitação forem caracterizados como especiais, não será possível
adotar o pregão e, assim, não será aplicável o presente parecer referencial.
7. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1 Hipóteses de aplicação
32. O art. 40, II, da Lei n. 14.133, de 2021, previu que as compras serão
processadas por meio do sistema de registro de preços, quando pertinente.
33. De acordo com o art. 3° do Decreto n. 11.462, de 2023, o Sistema de
Registro de Preços poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em
especial:
I. quando, pelas características do objeto, houver necessidade de
contratações permanentes ou frequentes;
II. quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas;
III. quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a
entidade, inclusive nas compras centralizadas;
IV. quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto
federal, por meio de compra nacional ou da adesão de que trata o § 2° do art. 32; ou
V. quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o
quantitativo a ser demandado pela Administração.
34. Alerta-se: o SRP não deve ser adotado quando a Administração pretende
realizar contratação única e integral do objeto registrado, extinguindo-se a ata no
primeiro uso, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União:
Licitação. Registro de preços. Cabimento. Contratação. Princípio da
razoabilidade.
É irregular a utilização, pelo órgão gerenciador, do sistema de registro de
preços para realização de contratação única e integral do objeto registrado,
ocasionando a extinção da ata na primeira contratação, por afronta aos princípios da
razoabilidade e da finalidade.
Acórdão 1351/2025 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton
Alencar Rodrigues). Boletim de Jurisprudência n. 545.
Recomendação:
35. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. justificar a eventual adoção do SRP, enquadrando a hipótese no art. 3°, caput, do
Decreto n. 11.462, de 2023, ou em um ou mais incisos;
b. atentar para não utilizar o SRP se for o caso de contratação única e integral
do objeto registrado.
7.1 Intenção de Registro de Preços
36. A adoção do Sistema de Registro de Preços pressupõe a divulgação da
intenção de registro de preços (IRP) perante possíveis órgãos participantes.
37. Atenção: apenas poderá ser dispensada essa divulgação quando o órgão
ou a entidade gerenciadora for o único contratante (art. 86, caput e § 1°, da Lei n.
14.133, de 2021, e art. 9°, caput e § 2°, do Decreto n. 11.462, de 2023).
38. Alerta-se: não devem ser utilizadas justificativas diversas para a não
divulgação da IRP, tais como, dificuldades de gerenciamento ou necessidades urgentes
do órgão, pois a única possibilidade para a dispensa, prevista em lei, é quando a
entidade gerenciadora for a única contratante.
39. É possível, porém, que o órgão gerenciador estabeleça o número
máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento, bem
como aceite ou recuse, justificadamente, (i) quantitativos ínfimos; (ii) inclusão de novos
itens; e (iii) itens da mesma natureza com modificações em suas especificações (art. 7°,
I e II, do Decreto n. 11.462, de 2023).
40. Observa-se que em se tratando de registro de preços com indicação
limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, é vedada
a participação de outro órgão ou entidade na ata (art. 82, § 4°, da Lei n. 14.133, de
2021, e artigo 4°, parágrafo único, do Decreto n. 11.462, de 2023).
Recomendação:
41. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. comprovar nos autos a divulgação da Intenção de Registro de Preços;
b. caso seja o único contratante, apresentar a devida justificativa para a não
divulgação da IRP, e for o caso.
8. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
42. O artigo 18 da Lei n. 14.133, de 2021, determina que o planejamento
da contratação deve se compatibilizar com o plano de contratações anual e com as leis
orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de
gestão que podem interferir na contratação. O art. 18 traz, ainda, as providências e
documentos que devem instruir a fase de planejamento.
43. Para o adequado planejamento, o gestor deve observar as diretrizes e
determinações constantes da Lei n. 14.133, de 2021, do Decreto n. 10.947, de 2022 e
das IN SEGES/ME n. 58/2022 e IN SEGES/ME n. 81/2022.
44. Recomenda-se observar as orientações do Instrumento de Padronização
dos Procedimentos de Contratação (IPP) para a elaboração dos documentos da fase de
planejamento.
45. Embora os documentos dessa fase sejam de natureza essencialmente
técnica, seguem observações a título de orientação jurídica.
8.1 Designação dos agentes públicos
46. A autoridade máxima do ente assessorado - ou a quem for delegada
essa competência - deverá designar agentes públicos
para o desempenho das funções essenciais da licitação e da contratação, de
acordo com as regras previstas no art. 7° da Lei n. 14.133, de 2021, no Decreto n.
11.246, de 2022, bem como as normas contidas na Instrução Normativa SEGES/ME n.
58, de 2022, e na Instrução Normativa SEGES/ME n. 81, de 2022.
47. Alerta-se: pelo princípio da segregação de funções, é vedada a
designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais
suscetíveis a riscos, com o objetivo de reduzir a ocorrência de fraudes e ocultação de
erros na respectiva contratação (art. 7°, § 1°, da Lei n. 14.133, de 2021, art. 12 do
Decreto n. 11.246, de 2022).
48. É recomendável a juntada aos autos de todos os atos formais de
designação dos agentes públicos para as diferentes funções, certificando que houve
atendimento ao princípio da segregação de funções.
49. Nesse sentido, deverá ser comprovado nos autos a designação formal
dos seguintes agentes:
° Equipe de planejamento, que é o conjunto de agentes que reúnem as
competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da
contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso
do objeto, licitações e contratos, dentre outros. É responsável pela elaboração dos
documentos técnicos, como o estudo técnico preliminar, mapa de riscos, orçamento
estimativo da licitação, termo de referência e minuta de edital.
° Pregoeiro, que é a pessoa designada, entre servidores efetivos, para tomar
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação. O pregoeiro é auxiliado pela equipe de apoio, que também deve ser
previamente designada.
° Gestores e fiscais do contrato, a serem designados na fase de execução do
contrato e representam a Administração para exercer as funções estabelecidas nos arts.
21 a 24 do Decreto n. 11.246, de 2022. Recomenda-se a designação previamente à
assinatura do contrato, garantindo o acompanhamento e fiscalização integral e contínuo
do processo.
50. Atenção: a escolha dos agentes públicos deve ser objeto de especial
atenção do gestor, pois definem o planejamento, condução e todo o processo de
contratação. Em relação à fiscalização contratual, destaca-se que a Administração pode
ser responsabilizada por eventuais falhas ou prejuízos ao erário. Sendo assim, para
escolha desses agentes públicos, a autoridade competente deverá considerar
atentamente os requisitos do § 2° do art. 8° e do art. 10 do Decreto n. 11.246, de
2022.
Recomendação:
51. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. juntar aos autos o ato formal de designação da equipe de planejamento e do
pregoeiro e sua equipe de apoio;
b. designar os gestores e fiscais da execução contratual, preferencialmente,
antes da assinatura do contrato (art. 8°, § 6°, do Decreto n. 11.246, de
2022);
c. observar atentamente os requisitos do § 2° do art. 8° e do art. 10 do
Decreto n. 11.246, de 2022, para as designações.
8.2 Documento de Formalização da Demanda (DFD)
52. O Documento de Formalização da Demanda é instrumento obrigatório
para a deflagração do certame e deve trazer os conteúdos do art. 8° do Decreto n.
10.947, de 2022, especialmente a justificativa da necessidade da contratação, o nome
da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável e a indicação da
data pretendida para a conclusão da contratação.
Recomendação:
53. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. elaborar o DFD com todos os conteúdos do art. 8° do Decreto n. 10.947, de 2022,
especialmente a justificativa da necessidade da contratação, o nome da área
requisitante ou técnica com a identificação do responsável e a indicação da data
pretendida para a conclusão da contratação.
8.3 Estudo Técnico Preliminar (ETP)
54. O art. 18, inciso I, e § 1°, da Lei n. 14.133/2021e a IN SEGES/ME n.
58/2022estabelecem que a Administração deverá elaborar estudo técnico preliminar da
contratação, que constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação e o
fundamento para o termo de referência (art. 6°, XX, da Lei n. 14.133/2021 c/c art. 6°
da IN SEGES/ME n. 58/2022):
Art. 18. [...]
§ 1° O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste
artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo
a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os
seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações
anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o
planejamento da Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das
memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem
interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de
escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas
possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a
contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que
poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu
sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências
relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade
e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros
disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à
celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados
para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos,
bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando
aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
55. Atenção: O art. 18, § 2°, da Lei n. 14.133, de 2021, estabelece que os
requisitos dos incisos I, IV, VI, VIII e XIII são obrigatórios. A não previsão de qualquer
um dos demais conteúdos deverá ser justificada no próprio documento.
Recomendação:
56. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. elaborar o ETP contendo todas as previsões necessárias, nos termos acima
informados;
b. elaborar o ETP no Sistema ETP Digital, nos termos do art. 4° da IN
SEGES/ME n. 58/2022.
57. Em relação ao conteúdo obrigatório do ETP, é relevante destacar as
seguintes questões, do ponto de vista jurídico:
a) descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse público (inc. I):
58. Quanto ao objeto da licitação, são vedadas especificações do objeto que
sejam excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou
sua realização (art. 9° da Lei n. 14.133, de 2021). O gestor deverá tomar as devidas
cautelas para assegurar que as especificações correspondam àquelas essenciais à
contratação, sem as quais não poderão ser atendidas as necessidades da
Administração.
59. Caso as especificações somente possam ser atendidas por uma
quantidade de fornecedores considerada restrita, deverá ser avaliada a pertinência
deretirar ou flexibilizar requisitos, mantendo-se apenas aqueles considerados
indispensáveis (art. 9°, inc. I, § 2°, da IN SEGES/ME n. 58/2022).
60. A justificativa da necessidade da contratação constitui questão técnica e
administrativa. Assim não cabe manifestação jurídica conclusiva acerca do mérito
(oportunidade e conveniência) da motivação apresentada e das opções feitas pela
Administração, exceto na hipótese de ilegalidade (Enunciado n. 7 do Manual de Boas
Práticas Consultivas da Advocacia Geral da União).
Recomendação:
61. Nesses termos, o ente assessorado deverá: