RESOLUÇÃO CONSUNI N° 198, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° Instituir o Programa de Integridade da UFDPar, em cumprimento ao
disposto no art. 19 do Decreto n° 9.203, de 22 de novembro de 2017 e na Portaria
Normativa n° 234, de 6 de novembro de 2025, da Controladoria-Geral da União (CGU), e
em observância aos preceitos e orientações definidas pelo órgão central do Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação (Sitai).
Art. 2° O Programa de Integridade da UFDPar e suas eventuais normas
complementares, planos, metodologias, manuais e procedimentos aplicam-se a toda
Universidade, abrangendo servidores, terceirizados, estagiários, bolsistas, estudantes,
colaboradores, voluntários, parceiros, fornecedores, prestadores de serviços, consultores
externos e quem, de alguma forma, desempenhe atividades na UFDPar.
Art. 3° O Programa de Integridade será operacionalizado por meio do Plano de
Integridade, em cumprimento a Portaria Normativa CGU n° 234/2025 e definido no
Capítulo VIII deste Programa de Integridade.
Art. 4° O Programa de Integridade e seus resultados serão divulgados em
transparência ativa, no sítio institucional, observadas as restrições legais e a proteção de
dados pessoais.
Art. 5° O Programa de Integridade será revisado, no mínimo, a cada novo ciclo
do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da UFDPar, ou sempre que houver:
I - alteração relevante na legislação ou nos normativos que regem o Sitai;
II - mudança significativa na estrutura organizacional e de governança da
Universidade;
III - resultado de autoavaliação do Modelo de Maturidade em Integridade
Pública (MMIP) que recomende ajustes estruturais;
IV - deliberação da Administração Superior ou do CGIRC.
Parágrafo único. A proposta de revisão será elaborada pela Unidade Setorial
de Integridade (USI), em articulação com as unidades responsáveis por funções de
integridade, e submetida à aprovação do CGIRC e do CONSUNI.
Art. 6° Para os efeitos deste Programa, entende-se por:
I - integridade pública: valor que norteia a Administração Pública e cada um de
seus agentes para o atendimento das necessidades e do interesse público legítimos;
II - integridade pública organizacional: atuação consistente de cada órgão e
entidade para promover a busca de seu propósito legítimo de maneira alinhada ao
interesse público e aos valores da Administração Pública;
III - programa de integridade: conjunto de princípios, normas, procedimentos e
mecanismos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraude, de
irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta, de violação ou desrespeito
a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, a credibilidade e a reputação
institucional;
IV - plano de integridade: plano que organiza as medidas de integridade a
serem adotadas em determinado período, elaborado por unidade setorial do Sitai e
aprovado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade;
V - plano operacional da Unidade Setorial de Integridade: instrumento que
materializa as atividades a serem conduzidas pela USI, alinhadas às diretrizes do Programa
e do Plano de Integridade e ao planejamento estratégico do órgão ou entidade,
considerando a sua capacidade operacional, com a finalidade de orientar a execução e
viabilizar o monitoramento das atividades da USI;
VI - Relatório Anual de Gestão da Integridade (RAI): instrumento de gestão,
monitoramento e prestação de contas da gestão da integridade pública organizacional; VII
- riscos de integridade: possibilidade de ocorrência de eventos futuros e incertos
relacionados a corrupção, fraude, irregularidades, ilícitos, violações ou desrespeito a
direitos, ou outros desvios éticos e de conduta que possam comprometer valores e
padrões preconizados pelo órgão ou entidade ou impactar no atendimento das
necessidades e do interesse público legítimos e no cumprimento dos
objetivos institucionais;
VIII - questões públicas emergentes: temas, fragilidades institucionais ou
condutas que, por sua atualidade, materialidade e potencial de afetar valores, princípios
e objetivos organizacionais, exijam resposta tempestiva e coordenada no âmbito da
gestão da integridade pública organizacional;
IX - medidas de integridade: ações voltadas à detecção e à remediação de
práticas de corrupção e fraude, de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de
conduta, de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a
confiança, a credibilidade e a reputação institucional;
X - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e
controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à
condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
XI - gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido,
direcionado e monitorado pela Administração, que contempla as atividades de identificar,
avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a
fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;
XII - valor público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues
pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às
necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da
sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de
bens e serviços públicos;
XIII - conduta íntegra: conduta orientada pelos princípios e valores que regem
o serviço público, caracterizado pela atuação ética, honesta, responsável e em
conformidade com o interesse público;
XIV - transparência pública: princípio que garante o acesso da sociedade às
informações e ações realizadas pelo governo e instituições públicas;
XV - conflito de interesses: ocorre quando um interesse privado do agente
público pode influenciar de forma indevida o desempenho de sua função pública ou
comprometer o interesse coletivo;
XVI - denúncia: informação verbal ou escrita que se dá a uma autoridade
competente, que relata a ocorrência ou indícios de irregularidades, ilícitos, desvios de
conduta ou situações que possam comprometer a integridade pública organizacional;
XVII - corrupção: abuso de poder, cargo ou influência para obter vantagens
pessoais ou privadas, prejudicando o interesse coletivo;
XVIII - prevenção à corrupção: conjunto de medidas estruturadas para evitar
fraudes e condutas antiéticas na administração pública;
XIX - imparcialidade: qualidade de agir com neutralidade e justiça, sem tomar
partido ou favorecer de um lado em detrimento de outro;
XX - nepotismo: ocorre quando um agente público usa de sua posição de
poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes;
XXI - instâncias de integridade: unidades e áreas responsáveis por estruturar,
monitorar e aplicar medidas ética e de anticorrupção nas instituições; - funções de
integridade: funções cujo exercício é essencial ao funcionamento do Programa de
Integridade, que viabilizam a prevenção, a detecção e a remediação de práticas
indesejadas e a construção de uma cultura organizacional íntegra por meio do
cumprimento de suas respectivas atribuições e da articulação entre si, no intuito de
proporcionar eficiência à gestão da integridade no órgão ou entidade. São
desempenhadas por diversas unidades do órgão ou entidade e abrangem: gestão de
pessoas; gestão da ética; auditoria interna; controle interno; corregedoria; prevenção a
conflito de interesses e nepotismo; ouvidoria; gestão de riscos; transparência e acesso à
informação; e outras funções de integridade consideradas essenciais pelo órgão ou
entidade;
XXII - Unidade Setorial de Integridade: unidade responsável por coordenar, em
articulação com as unidades responsáveis por funções de integridade e com as unidades
finalísticas, gerenciais e de suporte, o conjunto de atividades adotadas pelo órgão ou
entidade relativos ao planejamento, à execução, ao monitoramento, à avaliação e ao
aperfeiçoamento das ações relacionadas ao fortalecimento da integridade pública
organizacional; e
XXIII - administração superior: responsável pela definição das políticas gerais
da Universidade, é composta pelos Conselhos Superiores, como órgãos colegiados de
deliberação, e pela Reitoria, como órgão executivo máximo.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 7° O Programa de Integridade da UFDPar atuará nos seguintes eixos:
I - comprometimento e apoio da Administração Superior;
II - definição e fortalecimento das instâncias de integridade;
III - análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da integridade;
IV - estratégias de monitoramento contínuo do Programa de Integridade; e
V - fortalecimento da governança pública, em consonância com a Política de
Governança da UFDPar, promovendo a articulação entre integridade, gestão de riscos,
controles internos e transparência.
Art. 8° O Programa de Integridade da UFDPar tem como objetivos:
I - promover e fortalecer a cultura de integridade na Instituição;
II - motivar o comportamento ético e íntegro de toda a Instituição;
III - identificar, prevenir e mitigar riscos à integridade;
IV - fortalecer os mecanismos de governança e controles internos;
V - aprimorar continuamente os instrumentos de integridade pública;
VI - fortalecer a confiança da Instituição;
VII - promover adoção de medidas e ações destinadas à prevenção, à
detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção; e
VIII - incentivar o uso adequado do canal de acesso à informação, denúncias
e outras manifestações.
Art. 9° São diretrizes do Programa de Integridade da UFDPar:
I - observância à missão, visão e valores da UFDPar;
II - aderência ao Planejamento Estratégico da Instituição;
III - prevenção e gestão de riscos à integridade;
IV - implementação, monitoramento e avaliação contínua das medidas de integridade;
V - promoção e fortalecimento da cultura de integridade;
VI - identificação, análise e tratamento de questões que possam afetar a
integridade pública organizacional de forma transversal e sistêmica; - atuação alinhada à
missão, à estratégia, à natureza e à complexidade da UFDPar;
VII - articulação e cooperação constantes entre as unidades setoriais de
integridade e as unidades responsáveis por funções de integridade; e
VIII - respeito à dignidade da pessoa humana, prevenção e combate à
discriminação e promoção da diversidade, da equidade e do pluralismo de ideias.
CAPÍTULO III
COMPROMISSO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Art. 10. A Administração Superior da UFDPar manifesta compromisso explícito,
permanente e inequívoco com a promoção, o fortalecimento e o aperfeiçoamento
contínuo da integridade pública organizacional.
Parágrafo único. O compromisso de que trata o caput materializa-se por meio de:
I - apoio institucional ao Programa de Integridade;
II - disponibilização de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros
necessários à sua implementação;
III - garantia de autonomia técnica à Unidade Setorial de Integridade;
IV - promoção de ambiente organizacional ético, íntegro e respeitoso;
V - participação e incentivo a ações de capacitação em integridade;
VI - supervisão e acompanhamento dos resultados do Programa e do Plano de Integridade; e
VII - apuração e responsabilização pelos fatos que afetem a integridade pública.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES DE INTEGRIDADE
Art. 11. As funções de integridade viabilizam a prevenção, a detecção e a
remediação de práticas indesejadas e a construção de uma cultura organizacional íntegra
por meio do cumprimento de suas respectivas atribuições.
Art. 12. São Instâncias Internas de Integridade da UFDPar:
I - Unidade Setorial de Integridade (USI);
II - Ouvidoria (OUV);
III - Comissão de Ética (CE);
IV - Unidade Setorial de Correição (USC);
V - Auditoria Interna (AudIn);
VI - Procuradoria Jurídica Federal (PROJUR);
VII - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP);
VIII - Comissão de Conflito de Interesses (CCINT);
IX - Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controle (CGIRC); e
X - Comissão Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência - Janaína
da Silva Bezerra (CPPEV).
§ 1° As instâncias internas de integridade serão representadas por seus
respectivos titulares e, em caso de ausências ou impedimentos, por seus substitutos
formalmente designados.
§ 2° Para tratamento de temas relacionados à integridade, as instâncias de
integridade reúnem-se no âmbito do Comitê de Governança, Integridade, Riscos e
Controle, mediante convocação específica.
Art. 13. A Unidade Setorial de Integridade é a unidade responsável por
coordenar, em articulação com as unidades responsáveis por funções de integridade e
com as unidades finalísticas, gerenciais e de suporte, o conjunto de atividades adotadas
pelo órgão ou entidade relativos ao planejamento, à execução, ao monitoramento, à
avaliação e ao aperfeiçoamento das ações relacionadas ao fortalecimento da integridade
pública organizacional.
Art. 14. À Ouvidoria compete atuar como canal de escuta ativa e acolhimento
das manifestações do público interno e externo, contribuindo para a identificação de
fragilidades e riscos institucionais para o cumprimento da missão institucional.
Art. 15. À Comissão de Ética compete:
I - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal;
II - aplicar o Código de Ética dos Servidores Públicos e Estudantes da UFDPar; e
III - atuar como instância consultiva da Administração Superior e dos agentes
públicos em matérias de ética.
Art. 16. À Corregedoria (Unidade Setorial de Correição) compete identificar
riscos à integridade institucional em operações correcionais, bem como propor controles
preventivos, educativos e corretivos.
Art. 17. À Auditoria Interna compete identificar riscos à integridade e casos
concretos de violações de normas e condutas inadequadas que afetem a integridade
pública organizacional.
Art. 18. À Procuradoria Jurídica Federal compete prestar assessoramento
jurídico à Instituição, contribuindo para a conformidade legal dos atos administrativos,
para a prevenção de riscos jurídicos e para o fortalecimento da integridade pública
organizacional.
Art. 19. À Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas compete, no âmbito de suas
atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Decreto n° 67.326, de 5 de outubro
de 1970, e suas atualizações, captar aspectos relevantes da cultura organizacional no que
diz respeito à integridade pública organizacional.
Art. 20. À Comissão de Conflito de Interesses compete consolidar informações
estratégicas sobre riscos, padrões comportamentais e eficácia de controles relacionados a
situações que configuram conflito de interesses ou risco de conflito de interesses, com a
finalidade de viabilizar a prevenção, a detecção e a remediação desses riscos.
Art. 21. Ao Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controle, observadas
as competências previstas no § 2° do art. 16 da Política de Governança da UFDPar,
aprovado pela Resolução CONSUNI n° 186, de 13 de fevereiro de 2026, compete:
I - aconselhar a Administração Superior na adoção e no monitoramento de
ações voltadas à integridade pública organizacional;
II - apoiar a USI na coordenação da elaboração, da revisão e da atualização das
políticas e diretrizes de gestão da integridade do órgão ou entidade;
III - colaborar com a USI e com as unidades responsáveis pela capacitação dos agentes
públicos e pela comunicação institucional, no âmbito da UFDPar, na concepção, promoção e
disseminação de estratégias e ações relacionadas à integridade pública organizacional; e
IV - realizar intercâmbio de informações e prospecção de ações e estratégias
para a integridade pública organizacional.
Art. 22. À Comissão Permanente de Enfrentamento à Violência - Janaína da
Silva Bezerra, observadas as competências previstas nos § 1° e 2° do art. 3° do Regimento
Interno da Comissão Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência, aprovado
pela Resolução CONSUNI n° 143, de 25 de fevereiro de 2025, compete contribuir para o
fortalecimento da integridade pública organizacional por meio da promoção de ações de
prevenção e enfrentamento às diversas formas de violência, assédio, discriminação e
violação de direitos no âmbito da UFDPar.
CAPÍTULO V
PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS DA GESTÃO DA INTEGRIDADE PÚBLICA NA UFDPar
Art. 23. São princípios da gestão da integridade pública na UFDPar:
I - transversalidade: a gestão da integridade deve permear todas as atividades
do órgão ou entidade, de forma transversal, as quais devem contribuir para a construção
da integridade pública organizacional, o alcance da missão institucional e o fortalecimento
da confiança junto aos usuários dos serviços públicos prestados;
II - especificidade: a gestão da integridade é específica para cada órgão ou
entidade e deve ser condizente com sua natureza, complexidade, porte, contexto,
ambiente operacional, planejamento estratégico, atividades e objetivos e deve ser
realizada com base em evidências; e
III - integração: a gestão da integridade deve buscar coordenar atividades e
capacidades técnicas complementares e, por vezes, independentes, de modo a facilitar
que todos os atores compreendam sua relevância na construção de um ambiente íntegro
e no alcance dos objetivos organizacionais.
Art. 24. São instrumentos da gestão da integridade na UFDPar:
I - Programa de Integridade;
II - Plano de Integridade;
III - Plano Operacional da USI;
IV - Relatório Anual de Gestão da Integridade (RAI);
V - Código de Ética dos Servidores Públicos e Estudantes da UFDPar; e
VI - políticas, resoluções e demais instrumentos e normativos correlatos.
CAPÍTULO VI
ATORES ENVOLVIDOS NA GESTÃO DA INTEGRIDADE NA UFDPar
Art. 25. É responsabilidade de todas as unidades da UFDPar assegurar, em
seus processos e atividades, a observância das disposições do Programa de Integridade e
atuar de forma consistente na realização da missão institucional, em alinhamento com o
interesse público e com os valores da Administração Pública.
Art. 26. São atores envolvidos na gestão da integridade no âmbito da UFDPar:
I - administração superior;
II - Unidade Setorial de Integridade;
III - coordenação da gestão de riscos à integridade;
IV - instância colegiada de apoio à gestão da integridade; e
V - demais unidades organizacionais.
Art. 27. A implementação da gestão da integridade observará, entre outras, as
seguintes frentes de atuação:
I - comunicação, desenvolvimento e capacitação;
II - integridade nas contratações e na gestão de contratos;
III - tratamento de questões públicas emergentes;
IV - cooperação e engajamento;
V - promoção da ética e da cultura de integridade; e
VI - prevenção e gestão de riscos à integridade.
Parágrafo único. O tratamento das questões públicas emergentes referido no
inciso III observará a sistemática prevista no art. 28.
Art. 28. O tratamento das questões públicas emergentes observará a seguinte sistemática:
I - identificação contínua, pela USI, a partir de fontes internas e externas; -
priorização conforme atualidade, materialidade e potencial de impacto aos objetivos e
metas institucionais; - elaboração de plano de ação específico, em articulação com as
unidades responsáveis por funções de integridade; e
II - incorporação dos resultados do tratamento ao Plano de Integridade vigente
ou em elaboração, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas.
CAPÍTULO VII
DA UNIDADE SETORIAL DE INTEGRIDADE
Art. 29. A Unidade Setorial de Integridade (USI) é a instância responsável pela
coordenação, acompanhamento e a avaliação do Programa e do Plano de Integridade,
observadas as competências estabelecidas pela Portaria CGU n° 234, de 6 de novembro
de 2025 e no art. 8° do Decreto n° 11.529, de 2023.
Art. 30. São diretrizes da USI:
I - coordenar a elaboração, execução e revisão do Programa e do Plano de Integridade;
II - articular-se com outras unidades responsáveis por funções de integridade da UFDPar;
III - monitorar prazos, medidas, metas e indicadores definidos no Plano de
Integridade e no Plano Operacional da USI;
IV - coordenar a gestão de riscos de integridade;
V - promover, em coordenação com as áreas responsáveis pelas funções de
integridade, ações de comunicação, orientação, treinamento e capacitação em assuntos
relativos ao Programa de Integridade;
VI - propor ações e medidas, no âmbito da UFDPar, a partir das informações
e dos dados relacionados com a gestão do Programa de Integridade;
VII - avaliar as ações e as medidas relativas ao Programa de Integridade
sugeridas pelas demais unidades da UFDPar;
VIII - elaborar o Relatório Anual de Gestão da Integridade (RAI);
IX - reportar ao Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles e a
Administração Superior informações do desempenho do Programa de Integridade e
informar quaisquer fatos que possam comprometer a integridade institucional;
X - reportar ao órgão central do Sitai as situações que comprometam o
Programa de Integridade e adotar as medidas necessárias para sua remediação;
XI - assessorar a Administração Superior nos assuntos relacionados à
integridade, transparência e acesso às informações;
XII - manter atualizadas as páginas com informações de integridade da
Instituição;
XIII - propor revisões e atualizações do Programa e do Plano de
Integridade;
XIV - participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das
unidades integrantes do Sitai;
XV - supervisionar a execução das ações relativas à Política de Transparência
e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;
XVI - monitorar o cumprimento das normas de transparência e acesso à
informação no âmbito dos órgãos e das entidades;
XVII - manter atualizadas as informações sobre os serviços de informação ao cidadão; e
XVIII - manter atualizados o inventário de base de dados e a catalogação dos
dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Art. 31. Sempre que solicitado, as unidades da UFDPar deverão colaborar
ativamente com a USI, subsidiando informações, dados e apoio técnico necessários,
resguardado o sigilo de dados pessoais.
Art. 32. A USI será dotada de infraestrutura, recursos humanos, tecnológicos,
financeiros e materiais adequados ao desempenho de suas competências e projetos.
Art. 33. A USI exerce autonomia, no âmbito de suas atribuições, para decidir,
implementar ações, articular-se diretamente com outras unidades da UFDPar, acessar canais
institucionais de comunicação e propor aprimoramentos em processos e práticas, observada
as instâncias competentes para aprovação e implementação das ações propostas.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DA GESTÃO DA INTEGRIDADE PÚBLICA ORGANIZACIONAL
Art. 34. A USI realizará, periodicamente, autoavaliação de maturidade da
integridade pública da UFDPar, com base no Modelo de Maturidade em Integridade
Pública (MMIP) da CGU, com a finalidade de:
I - verificar o funcionamento e o aprimoramento do Programa de Integridade;
II - acompanhar a implementação e o progresso das ações do Plano de Integridade;
III - subsidiar a revisão do Programa e a elaboração e/ou revisão do Plano de Integridade.
Parágrafo único. Os resultados da autoavaliação e o nível de maturidade
alcançados serão registrados no Relatório Anual de Gestão da Integridade (RAI).
CAPÍTULO IX
DO PLANO DE INTEGRIDADE
Art. 35. O Plano de Integridade deve evidenciar a contribuição da gestão da
integridade pública organizacional para a missão institucional e para a geração de valor
público à sociedade, as medidas de integridade a serem adotadas para prevenir, detectar
e remediar ilícitos, práticas de corrupção e fraude e irregularidades, assim como de outros
desvios éticos e de conduta, violações e desrespeito a valores, princípios e direitos que
impactem a confiança, a credibilidade e a reputação institucionais.
Art. 36. O Plano de Integridade deverá ser elaborado pela Unidade Setorial de
Integridade (USI), em articulação com as unidades responsáveis por funções de integridade.
Art. 37. O Plano de Integridade deverá conter, no mínimo:
I - informações que caracterizem a Universidade;
II - identificação dos riscos à integridade, com base em metodologia própria ou
em modelos recomendados pela CGU;
III - ações para o tratamento dos riscos identificados;
IV - medidas de integridade adotadas pela Universidade;
V - definição dos responsáveis pela execução de cada ação;
VI - estabelecimento dos prazos de início e conclusão das ações;
VII - recursos necessários à execução das ações;
VIII - mecanismos de monitoramento e revisão periódica; e
IX - período de vigência e monitoramento.
Art. 38. O Plano de Integridade pode ser atualizado a qualquer momento
diante de:- identificação de novos riscos à integridade; - achados da auditoria que
impactem a integridade da Instituição;
I - ajustar prioridades;
II - incluir ações de mitigação de riscos de integridade; - responder a questões
públicas emergentes;
III - decisão da Administração Superior;
IV - mudanças significativas no contexto institucional; e
V - recomendações da Controladora-Geral da União.
Art. 39. O monitoramento da execução do Plano de Integridade será realizado
pela USI, por meio de:
I - reuniões periódicas com as unidades responsáveis pelas ações de integridade;
II - análise de cumprimento das ações previstas no Plano de Integridade;
III - verificação da mitigação dos riscos de integridade identificados; e
IV - elaboração de relatórios anuais de acompanhamento.
Parágrafo único. O resultado do monitoramento do Plano de Integridade
deverá subsidiar a elaboração do Relatório Anual de Gestão da Integridade (RAI), que
deve ser encaminhado a Administração Superior e divulgado à sociedade.
Art. 40. O Plano de Integridade deverá ser aprovado pelo CGIRC e máximo
Comitê deliberativo da UFDPar, disponibilizando em transparência ativa, ressalvadas as
hipóteses de informações resguardadas por restrição de acesso.
Art. 41. As unidades finalísticas e de suporte deverão colaborar com a USI na
execução do Plano de Integridade, fornecendo informações, dados, documentos e apoio
técnico sempre que necessário, resguardada a proteção de dados pessoais.