Código: 820422 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0699399/2026 Interessado: ESTHELO BODLEUS No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 816022 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0695087/2025 Interessado: ENRIQUE LANDIVAR CABRUJA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o/a requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e Estadual e atestado de antecedentes criminais do país de origem, devidamente legalizado/apostilado e traduzido, não atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 818730 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0697742/2026 Interessado: MANUEL ALEJANDRO PEREZ DIAZ No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o/a requerente não apresentou certidão de reconhecimento de refúgio atualizada e não possui prazo de residência suficiente, não atendendo aos requisitos previstos nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 823750 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0702595/2026 Interessado: ISOLDINA NGUEVE CHINDEMBA CAPINGANA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445 de 2017 c/c art. 221 do Decreto 9.199/2017 Código: 824355 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0703139/2026 Interessado: YUNELIS GONZALEZ LOPEZ No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado comprovante de comunicação em português válido. Código: 827427 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0706114/2026 Interessado: RAYMOND RISLIN No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 804485 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0684218/2025 Interessado: CHEICK DIOMBANA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente é menor de idade e portanto não atende à exigência de ter capacidade civil, segundo a lei brasileira, o requisito previsto no inciso I, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA Código: 827182 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0705874/2026 Interessado: ILIANA NOBRE PAPEL No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código:818781 Assunto:ManutençãodeIndeferimento Processo:235881.0697793/2026 Interessado:FLORENCIADELVALLE No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233,doDecreto9.199/2017. Código:816551 Assunto:ManutençãodeIndeferimento Processo:235881.0695607/2025 Interessado:YANICKRODOLFOGOMES No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código:818807 Assunto:ManutençãodeIndeferimento Processo:235881.0697819/2026 Interessado:DENISALEXISMOLINAMOLINA No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, doDecreto9.199/2017. Código:788411 Assunto:ManutençãodeIndeferimento Processo:235881.0668835/2025 Interessado:ERKANILGAR No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode2020,receboorecursoe,quantoaomérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta demais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70daLeinº13.445/2017. Código:849289 Assunto:ManutençãodoIndeferimento Processo:235881.0727405/2026 Interessado:ANGELJESUSSUAREZDELCASTILLO No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicadanoDiárioOficialdaUnião,de17denovembrode2020,receboorecursoe,quantoaomérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dosincisos III eIV, art. 65da Leinº 13.445/2017, pornão ter apresentadoo documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa e Antecedentes criminais da Justiça FederaleEstadual. SARAHFERNANDALEMOSSILVA Coordenadora-GeraldePolíticaMigratória SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS SG DE 4 DE AGOSTO DE 2026 Nº 1.029 - Ato de Concentração nº 08700.006841/2026-92. Partes: Odata Brasil Ltda., Serena Desenvolvimento de Energia 37 S.A., Serena Desenvolvimento de Energia 38 S.A., e Serena Desenvolvimento de Energia 39 S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Matheus Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.030 - Ato de Concentração nº 08700.006973/2026-14. Partes: Zen-Noh Brasil Trading Ltda e Cereal Comércio e Exportação e Representação Agropecuária S.A.. Advogado: José Carlos Berardo. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.031 - Ato de Concentração nº 08700.007037/2026-21. Requerentes: Alya Serviços e Logística Ltda. e Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S.A. Advogados: Vítor Fuks, Yan Villela Vieira e Ademir Antonio Pereira Jr. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.032 - Ato de Concentração nº 08700.006844/2026-26. Requerentes: Panaquatira Participacoes LTDA, Omnicom Brasil Servicos LTDA e CDN Comunicacao Corporativa LTDA. Advogado: Otavio Augusto Venturini de Sousa. Decido pela aprovação sem restrições. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Geral Interino DESPACHOS SG DE 4 DE AGOSTO DE 2026 Nº 1.035/2026 - Ato de Concentração nº 08700.006729/2026-51. Partes: Sun Pharma America, Inc. e Organon & Co. Advogado(a)s: Vítor de Oliveira Veloso, Luiza Saccoman Cagnacci, Thales de Melo e Lemos, Ricardo Gaillard e Joyce Honda. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.037/2026 - Ato de Concentração nº 08700.006906/2026-08. Requerentes: Condor Empreendimentos Florestais SPE S.A., Márcia Paula Ribeiro Arão, Marcos Ribeiro de Paula e Maria Helena Ribeiro de Paula Souza Lima. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo da Silva Alves dos Santos e Pedro Wichtendal Villar. Decido pela aprovação sem restrições. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Geral Interino
TÉCNICA Nº 52/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS. Todos os atos de 05/08/2026