RESOLUÇÃO CONSUP Nº 55, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

I - fomentar, no âmbito dos campi e dos campi avançados do IFMT, a
cooperação internacional de natureza científica, tecnológica, acadêmica e cultural,
apoiando, especialmente, discentes, docentes e técnicos administrativos;
II - promover a sensibilização da comunidade acadêmica acerca da relevância da
internacionalização e de seus bene cios para o ensino, a pesquisa, a extensão e a inovação;
III - propor e apoiar a realização de iniciativas e atividades de
internacionalização no âmbito do campus, em consonância com as diretrizes institucionais
e em articulação com o ESRI;
IV - divulgar à comunidade interna informações sobre oportunidades
acadêmicas e culturais, de âmbito nacional e internacional;
V - receber e encaminhar ao ESRI demandas externas relacionadas a propostas
de cooperação internacional, em suas diversas modalidades, para articulação institucional
e elaboração dos instrumentos de parceria;
VI - apoiar, no âmbito do campus, a recepção e o acompanhamento de docentes, discentes,
especialistas, técnicos estrangeiros e delegações de organizações internacionais em visita ao IFMT;
VII - apoiar a integração e adaptação de estudantes internacionais em
mobilidade acadêmica no IFMT, especialmente no contexto da unidade em que atuam;
VIII - desempenhar outras atribuições correlatas que lhes forem designadas
pelo ESRI ou pela administração institucional (NR)".
"Art. 99. A Diretoria Sistêmica de Planejamento e Relações Estratégicas (Dspre)
é a unidade executiva responsável por gerenciar, coordenar e acompanhar as atividades
de planejamento estratégico institucional, a gestão e o desenvolvimento de parcerias
estratégicas com entes públicos e privados, bem como a articulação e o acompanhamento
das atividades de estágio, de aprendizagem profissional e de inserção profissional, visando
ao fortalecimento e ao desenvolvimento integrado da instituição.
Art. 100. A Dspre tem por finalidade propor políticas e projetos estratégicos para
o desenvolvimento institucional do IFMT; elaborar, supervisionar e propor alterações no
Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI); coordenar e acompanhar as políticas de
estágios, de aprendizagem profissional, de inserção profissional e de acompanhamento de
egressos; além de gerenciar programas estratégicos e parcerias de interesse da instituição.
Art. 101. Para o cumprimento de sua finalidade, a Dspre atuará em parceria
com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, autárquica ou
fundacional de todas as esferas de poder, bem como com empresas públicas ou privadas,
mediante acordos, convênios e demais instrumentos de ajuste, visando à viabilização de
estágios, de vagas de aprendizagem profissional, oportunidades de inserção profissional e
do desenvolvimento de projetos institucionais.
Art. 102. Para o atendimento das demandas existentes, incluindo as
relacionadas à gestão de estágios, à aprendizagem profissional, ao fomento a projetos
estratégicos e à inserção profissional, a Dspre poderá propor termos de parceria, acordos,
convênios e demais instrumentos de ajuste a serem executados por meio de fundações de
apoio ou outras instituições públicas e privadas. (NR)".
"Art. 103. ....................................................................
..............................................................................................................
VII - identificar e prospectar parcerias público-privadas que estejam em
consonância com os objetivos institucionais e interesse público, inclusive para a
viabilização de campos de estágio, de vagas de aprendizagem profissional e de
oportunidades de inserção profissional;
....................................................................................
XX - coordenar, acompanhar e avaliar as políticas e atividades de estágio curricular
obrigatório e não obrigatório no âmbito do IFMT, nos termos da legislação vigente;
XXI - coordenar, acompanhar e avaliar as políticas e atividades de
aprendizagem profissional no âmbito do IFMT, incluindo a articulação institucional para a
oferta de cursos e programas de aprendizagem, nos termos da legislação vigente;
XXII - promover ações e programas voltados à inserção profissional de estudantes e ao
acompanhamento de egressos, em articulação com os setores produtivos e as unidades da instituição; e
XXIII - executar outras funções que lhe sejam inerentes ou lhe tenham sido
atribuídas." (NR)
"Art. 162. O Polo de Inovação, vinculado à Reitoria, é a unidade destinada ao
atendimento de demandas das cadeias produtivas por Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação - PD&I e à formação profissional para os setores de base tecnológica.
§ 1º . O Polo de Inovação será dirigido por um Diretor-Geral nomeado pelo
Reitor e a criação e o funcionamento estão condicionados à autorização do Ministro de
Estado de Educação.
§ 2º . O funcionamento do Polo de Inovação será estabelecido por meio de
Regimento Interno específico aprovado pelo Conselho Superior (NR)."
"Art. 168. O Calendário Acadêmico de Referência é elaborado pela Pró-Reitoria
de Ensino, submetido ao Codir para apreciação, e posteriormente, encaminhado ao
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) para deliberação e homologação.
§ 1º O Calendário Acadêmico de Referência define as diretrizes, datas e prazos
para o desenvolvimento das atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão, além
dos recessos e períodos de férias.
§ 2º Os campi e campi avançados podem adaptar o calendário de referência
às suas especificidades locais, desde que respeitada a legislação vigente e garantido o
cumprimento dos dias letivos obrigatórios.
§ 3º Programas e projetos de oferta especial, cursos de pós-graduação lato e
stricto sensu, projetos de pesquisa e extensão ou atividades de formação continuada que
apresentem especificidades de oferta ou executados em parcerias poderão possuir
calendários próprios, desde que previamente aprovados pelos órgãos colegiados
competentes de cada campus ou pela Pró-Reitoria competente. (NR)"
"Art. 179. A comunidade acadêmica do IFMT é composta pelas seguintes
categorias:
I - corpo discente, constituído pelos estudantes regularmente
matriculados nos cursos de todos os níveis e modalidades de ensino
ofertados pela instituição;
II - corpo docente, constituído pelos servidores ocupantes de cargo
efetivo da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; e
III - corpo técnico-administrativo, constituído pelos servidores ocupantes de
cargos efetivos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em
Educação (PCCTAE).
Parágrafo único. Os servidores aposentados, bolsistas, os professores substitutos,
estrangeiros e visitantes, bem como os prestadores de serviços terceirizados, colaboram com
a comunidade acadêmica, mas não compõem o quadro de servidores efetivos para fins de
representação institucional e processos eleitorais previstos em regulamento próprio. (NR)"
"Art. 183. Em observância às Leis nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, e nº 7.398, de 4
de novembro de 1985, a representação discente no IFMT poderá se organizar por meio das
seguintes entidades:
I - Diretório Central dos Estudantes (DCE), como entidade de representação
geral de todos os estudantes da instituição,
independentemente da modalidade de ensino;
II - Diretórios Acadêmicos (DAs) ou Centros Acadêmicos (CAs), como
associações de representação dos estudantes de cursos superiores, no âmbito de cada
campus e do Centro de Referência em Educação a Distância (Cread); e
III - Grêmios Estudantis, como associações de representação dos estudantes de
nível médio e técnico, no âmbito de cada campus e dos polos da Educação a
Distância.
Parágrafo único. A comunidade discente poderá organizar-se, ainda, em Ligas
Acadêmicas ou Estudantis, caracterizadas como coletivos de caráter eminentemente
acadêmico, científico, cultural ou social, voltadas ao aprofundamento de estudos, projetos
e atividades de ensino, pesquisa e extensão, cujas diretrizes de criação e funcionamento
serão regulamentadas em edital ou normativa própria estabelecida pelo Conselho de
Ensino, de Pesquisa e Extensão (Consepe) ou pela Direção Geral de cada Campus.
(NR)"
"Art. 185. O corpo técnico-administrativo é constituído pelos servidores
integrantes do quadro permanente de pessoal do IFMT, regidos pelo Regime Jurídico Único
dos Servidores da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, que exerçam
atividades de apoio técnico, administrativo e operacional, de gestão e de desenvolvimento
institucional.
§ 1º É assegurado aos servidores técnico-administrativos o direito de propor,
coordenar, colaborar e participar ativamente de projetos e atividades de pesquisa,
extensão e inovação em consonância com os limites e condições estabelecidos na
legislação vigente.
§ 2º É assegurado o respeito mútuo e a igualdade de tratamento e dignidade
profissional entre os servidores técnico-administrativos e docentes, bem como em relação
aos próprios pares, sendo vedada qualquer forma de distinção, hierarquização acadêmica
ou discriminação baseada na natureza do cargo ocupado ou titulação acadêmica,
respeitadas as atribuições legais, competências e prerrogativas de cada cargo
previstas na legislação federal. (NR)"
"Art. 187. É assegurado aos servidores técnico-administrativos o direito de
participação, em igual de condições e com direito a voz e voto, nos colegiados, comissões
e órgãos de representação da instituição, quando eleitos ou indicados por seus pares,
respeitadas as paridades previstas na legislação vigente. (NR)"
"Art. 188. O corpo docente do IFMT é constituído por:
I - docentes do quadro permanente, integrantes da Carreira de Magistério do
Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT); e
II - docentes temporários, contratados sob a forma de professores substitutos
ou visitantes, nos termos da legislação federal vigente.
§ 1º Os integrantes do corpo docente atuam no desenvolvimento das
atividades finalísticas de ensino, pesquisa, pós-graduação, extensão e inovação, em regime
de mútua colaboração com o corpo técnico administrativo e o corpo discente.
§ 2º Aplica-se ao corpo docente o princípio do respeito mútuo e da igualdade
de tratamento e dignidade profissional, cabendo-lhes zelar pela eliminação de qualquer
forma de distinção, hierarquização acadêmica ou discriminação em relação aos servidores
técnicos administrativos, colaboradores e aos próprios pares, respeitadas as atribuições
legais, competências e prerrogativas de cada cargo previstas na legislação federal. (NR)"
Art. 2º. O Anexo da Resolução n. 70, de 8 de agosto de 2022, passa a vigorar
acrescido dos seguintes dispositivos:
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Seção I
Da natureza e das competências
Art. 21-A. O Conselho de Inovação e Tecnologia (Contec) é o órgão colegiado
consultivo e propositivo, vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e ao Polo
de Inovação, responsável por formular, acompanhar e avaliar a Política de Inovação da
instituição e promover a integração da ciência produzida na instituição com as demandas
tecnológicas e sociais do Estado de Mato Grosso, zelando pela transferência de
conhecimento e pelo desenvolvimento sustentável regional.
§1º. O Contec atua como elo estratégico entre a gestão do IFMT, seus Núcleos
de Inovação Tecnológica (NITs), o Polo de Inovação e a sociedade, compreendendo o setor
produtivo, órgãos governamentais e o terceiro setor.
§2º. O Contec será composto pelos seguintes membros:
I.O Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação;
II.O Diretor do Polo de Inovação;
III.O Diretor Sistêmico de Tecnologia da Informação;
IV.O responsável pela Agência de Inovação ou pelos representantes
dos Núcleo de Inovação Tecnológica devidamente instituído;
V.03 (três) representantes do Colégio de Dirigentes;
VI.01 (um) representante externo de entidades representativas do setor
produtivo ou órgãos de fomento à pesquisa e inovação (tais como: FIEMT, SEBRAE,
FAPEMAT e outros);
VII.02 (dois) representantes do corpo discente;
VIII.02 (dois) representantes do corpo docente; e
IX.02 (dois) representantes do corpo técnico administrativo em educação.
§3º. A Presidência do Contec será exercida, alternadamente, pelo Pró-Reitor de
Pesquisa e Pós-Graduação ou pelo Diretor do Polo de Inovação, com mandato de 2 (dois)
anos, permitida a recondução nos termos do regulamento interno do Conselho.
Art. 21-B. Os membros do Conselho de Inovação e Tecnologia serão
designados por Portaria do Reitor, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Art. 21-C. Compete ao Conselho de Inovação e Tecnologia:
I. Assessorar na elaboração, revisão, monitoramento e zelo pelo alinhamento das
atividades institucionais com a Política de Inovação do IFMT, propondo as atualizações normativas
necessárias;
II. Propor diretrizes para a gestão da Propriedade Intelectual e para a
transferência de tecnologia desenvolvida no âmbito da Instituição;
III. Manifestar-se sobre a criação, o credenciamento, dissolução e o
acompanhamento de Polos de Inovação e Incubadoras de Empresas no âmbito da
instituição;
IV. Estimular a integração entre os Núcleos de Inovação Tecnológica
(NITs) e as unidades produtivas regionais;
V. Propor normas e critérios para o compartilhamento de laboratórios,
equipamentos e infraestrutura do IFMT com entidades externas, visando atividades de
PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação);
VI. Promover ações de incentivo ao empreendedorismo inovador, visando a
formação de startups e spin-offs acadêmicas;
VII. Emitir parecer técnico e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre as
propostas de transferência de tecnologia, cessão, doação ou comercialização de ativos
intangíveis do IFMT;
VIII. Emitir parecer sobre a concessão ou prorrogação de licença para afastamento de
servidor para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à
inovação;
IX. Validar os valores correspondentes ao ressarcimento pelo uso de
instalações, serviços, pessoal e imagens do IFMT, definidos pelo Polo de
Inovação, referentes a PD&I;
X. Decidir acerca das situações omissas, não previstas na Política de
Inovação do IFMT, resguardadas as competências do Conselho Superior;
XI. Propor ao Conselho Superior a definição de ao menos uma base de competência
tecnológica do Polo de Inovação, bem como a supressão ou acréscimo de novas bases;
XII. Apreciar e emitir parecer técnico sobre o Plano de Trabalho Anual e o
Relatório de Gestão do Polo de Inovação antes de sua submissão ao Conselho
Superior;
XIII. Avaliar periodicamente a aderência dos projetos de PD&I executados pelo
Polo de Inovação às demandas estratégicas dos setores produtivos locais e nacionais;
XIV. Propor diretrizes para a oferta e expansão de atividades de Prestação de
Serviços Tecnológicos (consultorias, ensaios e estudos) voltadas ao ambiente produtivo;
XV. Acompanhar o cumprimento das metas contratuais e dos requisitos
institucionais necessários para a manutenção do credenciamento do Polo de Inovação
junto à EMBRAPII e agências de fomento;
XVI. Deliberar sobre propostas de acordos de cooperação técnica e parcerias
estratégicas internacionais e nacionais voltadas à captação de recursos para o Polo; e
XVII. Realizar outras atribuições correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Reitor
ou Conselho Superior do IFMT.
Art. 162-A. O Polo de Inovação deverá submeter anualmente à apreciação do
Conselho Superior:
I - plano de ação para o ano corrente ou subsequente, que descreva o escopo
de sua atuação, o cronograma, os mecanismos de prospecção e execução de projetos, a
dimensão educacional dos projetos, as atividades e metas a serem alcançadas, os
indicadores de acompanhamento e a forma de apresentação de seus resultados à
sociedade; e
II - relatório de execução do plano de ação do ano anterior.
Parágrafo único. Após a apreciação pelo Conselho Superior, o Plano de Ação e
o Relatório de Execução deverão ser enviados à Setec/MEC, para fins de
acompanhamento da sua implementação, observados os seguintes prazos:
a) até 31 de março, para o plano de ação do ano corrente; e
b) até 30 de abril, para o relatório de execução do plano de ação do ano
anterior.
Art. 162-B. O Polo de Inovação deverá se dedicar prioritariamente às seguintes atividades
finalísticas:
I - pesquisa aplicada;
II - desenvolvimento tecnológico;
III - prestação de serviços tecnológicos; e
IV - formação profissional para atividades produtivas de base tecnológica.
§ 1º Na oferta de ações formativas relacionadas à sua competência tecnológica,
o Polo de Inovação deve atuar em articulação com as demais unidades da instituição a que
pertence, devendo as matrículas serem registradas no Sistema Nacional de Informações da
Educação Profissional e Tecnológica - Sistec pela unidade responsável pela certificação do
estudante.
§2º As competências de prospecção, captação e gestão de recursos financeiros
extra orçamentários deverão ser desenvolvidas no âmbito do Polo de Inovação, conforme
legislação vigente e em conformidade com o seu regimento interno.
Art. 162-C. O Polo de Inovação deverá promover:
I - a participação de estudantes nas atividades do Polo de Inovação,
garantindo-se a observância da dimensão educacional dos seus projetos, em consonância
com a tríade ensino, pesquisa e extensão tecnológica; e
II - o exercício de atividades de forma inovadora, incluindo os aspectos relativos à
gestão e às atividades de ensino, pesquisa e extensão, de forma a fomentar a cultura da
inovação e do empreendedorismo no IFMT, bem como nas cadeias produtivas com as quais se
relacionam.
Art. 162-D. Poderão ser nomeados como Diretor do Polo de Inovação os
servidores ocupantes de cargos efetivos do serviço público federal que possuam:
I - cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal;
II - título de mestre;
III - notório conhecimento na área de competência tecnológica do Polo de
Inovação;
IV - experiência gerencial envolvendo atividades de relacionamento com
organizações do setor produtivo e órgãos de fomento públicos ou privados; e
V - dois anos de exercício em cargo ou função de gestão em instituições da
administração pública ou na gestão de projetos de PD&I.
Art. 162-E. O Polo de Inovação atuará como a estrutura institucional
permanente de suporte ao desenvolvimento tecnológico, podendo ser credenciado como
Unidade EMBRAPII para a execução de projetos financiados pela Associação Brasileira de
Pesquisa e Inovação Industrial.
Parágrafo único. O Polo de Inovação priorizará a execução de projetos de
pesquisa aplicada e desenvolvimento tecnológico que visem à elevação do nível de
maturidade tecnológica (Technology Readiness Level - TRL) de processos, produtos ou
serviços, observando os padrões internacionais de escala de prontidão tecnológica,
especialmente aqueles
requeridos pelos órgãos e redes de fomento e inovação para os quais o Pólo
estiver credenciado.
Art. 3º. Ficam revogados os arts. 41, 44-A, 44-B, Subseção VI e o Art. 116-A e
seu parágrafo único do Regimento Geral, aprovado pela Resolução n. 94, de 13 de
dezembro de 2024.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS