PORTARIA MF Nº 2.310, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 (parte 6 de 10)

DIA 20 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
21 - Processo nº: 11000.746970/2024-57 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
22 - Processo nº: 16682.721297/2024-34 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
23 - Processo nº: 10880.986666/2024-10 - Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 15746.721694/2024-51 - Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
25 - Processo nº: 16682.720767/2024-42 - Recorrente: REFINARIA DE
PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
26 - Processo nº: 16327.902048/2019-20 - Recorrente: BRB CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
27 - Processo nº: 10880.973206/2020-06 - Recorrente: GFG COMERCIO DIGITAL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
28 - Processo nº: 11065.727293/2019-56 - Recorrente: J. C. M. NITEROI
REFRIGERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10872.720229/2015-43 - Recorrente: SEACOR OFFSHORE DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
30 - Processo nº: 10976.720012/2019-07 - Recorrente: SMURFIT KAPPA DO
BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
31 - Processo nº: 19515.720162/2019-12 - Recorrente: CONSTRUCOES E
COMERCIO CAMARGO CORREA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17 a 21/08/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5
(cinco) dias, tendo início às 9h do dia 17/08/2026 e fim às 23h59min do dia 21/08/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias
úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da
data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .3 .16366.720419/2018-18 .4 a 6
. .16 .10183.910494/2021-28 .17 a 33
. .34 .10925.900455/2016-24 .35 a 46
. .47 .10925.900460/2016-37 .48 a 50
. .51 .10880.971895/2020-14 .52
DIA 17 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
1 - Processo nº: 10380.730098/2017-14 - Recorrente: GRANDE MOINHO CEARENSE
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11634.720122/2018-13 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16366.720419/2018-18 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
4 - Processo nº: 16366.720418/2018-65 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16366.720420/2018-34 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16366.720422/2018-23 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
7 - Processo nº: 16366.720510/2018-25 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16366.720512/2018-14 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16366.720515/2018-58 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE
RACOES UNIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16027.720075/2016-18 - Recorrente: RONTAN ELETRO
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16027.720076/2016-62 - Recorrente: RONTAN ELETRO
METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16027.720108/2015-49 - Recorrente: RONTAN ELETRO
METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16027.720324/2017-56 - Recorrente: RONTAN ELETRO
METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
14 - Processo nº: 13855.723441/2019-92 - Recorrente: BEIERSDORF INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.722588/2019-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
PECO DO BRASIL COMERCIO DE FILTROS LTDA.
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
16 - Processo nº: 10183.910494/2021-28 - Recorrente: AFG BRASIL S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
17 - Processo nº: 10183.910491/2021-94 - Recorrente: AFG BRASIL S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10183.910492/2021-39 - Recorrente: AFG BRASIL S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10183.910493/2021-83 - Recorrente: AFG BRASIL S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10183.910495/2021-72 - Recorrente: AFG BRASIL S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10183.910496/2021-17 - Recorrente: AFG BRASIL S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10183.910498/2021-14 - Recorrente: AFG BRASIL S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10183.910499/2021-51 - Recorrente: AFG BRASIL S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10183.910500/2021-47 - Recorrente: AFG BRASIL S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10183.910501/2021-91 - Recorrente: AFG BRASIL S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10183.910502/2021-36 - Recorrente: AFG BRASIL S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10183.910503/2021-81 - Recorrente: AFG BRASIL S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10183.910504/2021-25 - Recorrente: AFG BRASIL S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10183.910505/2021-70 - Recorrente: AFG BRASIL S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10183.910506/2021-14 - Recorrente: AFG BRASIL S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10183.910508/2021-11 - Recorrente: AFG BRASIL S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10183.910509/2021-58 - Recorrente: AFG BRASIL S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10183.910510/2021-82 - Recorrente: AFG BRASIL S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
34 - Processo nº: 10925.900455/2016-24 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
35 - Processo nº: 10925.900454/2016-80 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10925.900459/2016-11 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10925.900463/2016-71 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10925.900464/2016-15 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10925.900465/2016-60 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10925.900466/2016-12 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10925.900467/2016-59 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10925.900468/2016-01 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10925.900469/2016-48 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10925.900478/2016-39 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10925.900481/2016-52 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10925.900485/2016-31 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
47 - Processo nº: 10925.900460/2016-37 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
48 - Processo nº: 10925.900458/2016-68 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10925.900461/2016-81 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10925.900462/2016-26 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA VIDEIRENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
51 - Processo nº: 10880.971895/2020-14 - Recorrente: DPA COMERCIO E
DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
52 - Processo nº: 10880.971896/2020-51 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
53 - Processo nº: 10880.971898/2020-40 - Recorrente: DPA COMERCIO E
DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10073.721929/2012-18 - Recorrente: VIACAO CIDADE DO ACO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
55 - Processo nº: 10845.722404/2011-31 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10845.722451/2011-84 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10845.722460/2011-75 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10845.722601/2011-50 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10845.722604/2011-93 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10845.722819/2011-12 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10845.722820/2011-39 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10845.722941/2011-81 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10845.722968/2011-73 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10845.724411/2012-58 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10845.724539/2012-11 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10845.724544/2012-24 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10845.724557/2012-01 - Recorrente: NKG STOCKLER LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 19/08/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da
3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar,
Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação
da ata de junho de 2026, relativa aos processos nº: 10675.721794/2017-16 (Paradigma),
10675.721795/2017-61, 10675.721796/2017-13, 10675.721798/2017-02, 10675.721799/2017-
49, 10675.721800/2017-35, 10675.721801/2017-80, 10675.721803/2017-79 (Repetitivos),
10675.721028/2018-32 (Paradigma), 10675.721023/2018-18, 10675.721025/2018-07,
10675.721027/2018-98, 10675.721035/2018-34, 10675.721036/2018-89, 10675.721037/2018-
23 e 10675.721038/2018-78 (Repetitivos), Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR
PIGNATARO - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .11 .10880.961700/2021-09 .12 a 22
DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
1 - Processo nº: 11000.748643/2024-30 - Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
2 - Processo nº: 10314.720472/2019-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DANONE LTDA
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
3 - Processo nº: 17830.723846/2023-46 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10983.911523/2022-34 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10983.911522/2022-90 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
6 - Processo nº: 17830.726228/2022-77 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 17830.726229/2022-11 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 17830.723841/2023-13 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
9 - Processo nº: 16327.721226/2024-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e IRB-
BRASIL RESSEGUROS S.A.
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
10 - Processo nº: 10825.730410/2022-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.961700/2021-09 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
12 - Processo nº: 10880.961699/2021-12 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.961701/2021-45 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.961702/2021-90 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.961703/2021-34 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.961704/2021-89 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.961705/2021-23 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.961706/2021-78 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.961707/2021-12 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.961708/2021-67 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.961709/2021-10 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.961710/2021-36 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA
NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
23 - Processo nº: 10980.729808/2020-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SIRAMA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
24 - Processo nº: 16682.722274/2017-18 - Embargante: PHITOTERAPHIA
BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
25 - Processo nº: 19311.720223/2019-20 - Recorrente: PIRACAIA INDUSTRIA
COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19311.720224/2019-74 - Recorrente: PIRACAIA INDUSTRIA
COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
27 - Processo nº: 16327.720092/2021-38 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO GM S.A
28 - Processo nº: 15746.720116/2021-55 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INGRAM MICRO BRASIL LTDA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17 a 19/08/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed.
Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .31 .10880.997537/2019-90 .32
. .33 .10880.903954/2022-85 .34 a 46
. .47 .10880.959684/2023-48 .48 a 75
. .77 .10980.905534/2018-29 .78 a 85
. .86 .16327.904432/2017-03 .87 a 101
. .106 .13971.909415/2019-23 .107 a 120
. .136 .10880.657440/2012-71 .137 a 139
DIA 17 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES
1 - Processo nº: 15504.726761/2016-67 - Recorrente: ATLANTICA
EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI
2 - Processo nº: 13607.000801/2011-59 - Recorrente: FERGUBEL FERRO
GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13607.000526/2011-73 - Recorrente: FERGUBEL FERRO
GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13607.000576/2011-51 - Recorrente: FERGUBEL FERRO
GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13607.000860/2011-27 - Recorrente: FERGUBEL FERRO
GUSA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
6 - Processo nº: 16539.720006/2024-44 - Recorrente: GOL COMBUSTIVEIS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS MARCELO GOUVEIA
7 - Processo nº: 10882.001018/2004-36 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e GRUPO CAWAMAR COMERCIO DE BEBIDAS ADMINISTRACAO E PARTI
Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE
8 - Processo nº: 10314.724007/2014-44 - Recorrente: MAKBRAZIL
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: