PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.663, DE 31 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

Art. 23. Deverão ser incorporados aos contratos, convênios, acordos ou ajustes
firmados, nos termos do art. 2º, a previsão de prestação de contas parcial e final por parte
da fundação de apoio, que tem por objetivo a verificação da regular aplicação de recursos
públicos e o atendimento às necessidades de interesse público.
Art. 24. A prestação de contas parcial e final deverá abranger os aspectos
contábeis, de legalidade, efetividade e economicidade de cada projeto, cabendo a seu
gestor realizar acompanhamento permanente da respectiva execução físico-financeira.
§ 1º O processo de prestação de contas ocorrerá anualmente, ao final do
projeto ou quando houver demanda previamente justificada, oriunda de seu gestor ou do
Núcleo de Inovação Tecnológica da Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária.
§ 2º Na prestação de contas, deverão ser juntados os demonstrativos de
receitas e despesas, cópias de documentos fiscais da fundação de apoio, relação de
pagamentos com a discriminação das respectivas cargas horárias de seus beneficiários,
cópias de guias de recolhimentos e atas de licitação, comprovante da destinação dos
recursos não utilizados, e demais documentos julgados relevantes.
§ 3º A fundação de apoio deverá enviar ao gestor do projeto todas as
informações relacionadas à prestação de contas parcial e final, inclusive no formato de
planilha eletrônica.
§ 4º O gestor do projeto deverá elaborar o Relatório Final de Avaliação do
projeto, contendo, no mínimo:
I - a avaliação, com base nos elementos previstos no caput e no art. 25, § 1º;
II - o ateste de regularidade das despesas realizadas pela fundação de apoio;
III - o atendimento dos resultados esperados; e
IV - a relação de bens adquiridos no seu âmbito, se for o caso.
Art. 25. Os rendimentos de aplicações financeiras previstas em legislação
vigente serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do instrumento, ou devolvidos,
estando sujeitos às mesmas condições estabelecidas para a apresentação da prestação de
contas.
§ 1º O valor disponível relativo aos rendimentos financeiros de que trata o
caput será incorporado ao valor das receitas do projeto, para fins de execução da
despesa.
§ 2º O uso de recursos provenientes de rendimento de aplicações financeiras
deverá ser solicitado previamente pela fundação de apoio e sua utilização estará
condicionada à aprovação do Núcleo de Inovação Tecnológica da Rede de Laboratórios
Federais de Defesa Agropecuária.
§ 3º Caso no encerramento do instrumento fique caracterizada a existência de
saldos de recursos e/ou dos rendimentos que não tenham sido utilizados, estes serão
devolvidos conforme previsto em cláusula contratual.
Art. 26. Os equipamentos e os demais bens duráveis ou permanentes
adquiridos com recursos oriundos de convênios, acordos ou contratos firmados entre a
Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária e parceiro(s) ou contratante(s)
privados, por intermédio de fundação de apoio, serão de propriedade da Rede de
Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária e deverão ser incorporados aos seu
patrimônio ao final do prazo de execução do projeto, obedecendo à regulamentação
estabelecida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. Os bens adquiridos com recursos oriundos de convênios,
acordos ou contratos firmados entre a Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária e órgão ou entidade da Administração Pública, por intermédio de fundação
de apoio, terão sua titularidade definida ao final da execução de cada instrumento jurídico,
de acordo com as regras estabelecidas pelo parceiro público.
Art. 27. A fundação de apoio deverá enviar o Relatório Final de Prestação de
Contas no prazo de até sessenta dias após o término da vigência dos contratos, convênios,
acordos ou ajustes firmados com a Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária,
prorrogável por até trinta dias mediante solicitação fundamentada da fundação de apoio
ao gestor do projeto.
Art. 28. Após o recebimento do Relatório Final de Prestação de Contas, de que
trata o art. 27, os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária responsável pela execução
deverá fazer a avaliação no prazo de sessenta dias, contados a partir da data do
recebimento, prorrogável por até trinta dias, mediante solicitação justificada.
§ 1º A avaliação deverá levar em consideração, além de outros fatores julgados
relevantes:
I - o atingimento dos objetivos previstos no plano de trabalho;
II - os resultados alcançados, em comparação com o previsto no plano de
trabalho;
III - a conformidade com indicadores e metas estabelecidos no plano de
trabalho;
IV - a regularidade da gestão orçamentária, financeira e contábil; e
V - a conformidade normativa quanto à gestão de pessoas, aos instrumentos
celebrados e à atuação da fundação de apoio no projeto.
§ 2º Durante o período de avaliação pela Rede de Laboratórios Federais de
Defesa Agropecuária, a fundação de apoio permanecerá disponível para sanar dúvidas e
realizar ajustes referentes ao relatório.
§ 3º A avaliação deverá ser, preferencialmente, realizada em modelo,
documento ou plataforma padronizada.
Art. 29. A avaliação da prestação de contas final será apreciada pelo Núcleo de
Inovação Tecnológica da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária no prazo
máximo de trinta dias após a aprovação.
Art. 30. A fundação de apoio deverá enviar o Relatório Anual de Gestão no
prazo de até noventa dias após o encerramento do exercício financeiro, e o Relatório de
Execução do Projeto a qualquer tempo, para fins de acompanhamento de desempenho e
subsídio ao processo de renovação de autorização junto ao Ministério da Educação e ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, em atendimento ao disposto no art. 3º,
inciso III.
Art. 31. A não prestação de contas do projeto, nos termos dos arts. 26, 27 e 28,
sem prejuízo da aplicação de outras sanções, impedirá o Laboratório Federal de Defesa
Agropecuária responsável por sua execução de iniciar novo projeto com a respectiva
fundação de apoio, até que a situação seja regularizada.
Parágrafo único. O Núcleo de Inovação Tecnológica da Rede de Laboratórios
Federais de Defesa Agropecuária, em caráter excepcional e mediante apresentação de
justificativas fundamentadas para o projeto específico, poderá alterar os prazos
estabelecidos nos arts. 26, 27 e 28.
Art. 32. A fundação de apoio deverá assegurar o acesso a documentos e
informações referentes aos recursos públicos recebidos aos órgãos e entidades partícipes
dos projetos, bem como a seus respectivos órgãos de controle interno e externo.
Art. 33. Serão divulgados pela fundação de apoio na internet todos os projetos
desenvolvidos em conjunto com a Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária,
de forma a permitir o acompanhamento concomitante da execução físico-financeira, bem
como conferir transparência a informações institucionais e organizacionais da fundação de
apoio, em observância ao princípio da publicidade, especialmente:
I - os instrumentos jurídicos firmados e mantidos pela fundação de apoio com
a Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, conforme o disposto no art. 2º,
incluindo aqueles que tenham a participação do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - CNPq, e das agências financeiras oficiais de fomento;
II - os relatórios semestrais de execução dos instrumentos jurídicos de que trata
o inciso I do caput, indicando os valores executados, as atividades, as obras, os serviços
realizados e as receitas auferidas, discriminados por projeto; e
III - a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de
qualquer natureza em decorrência dos instrumentos jurídicos de que trata o inciso I do
caput, atendidos os seguintes requisitos:
a) a relação de uso de recursos humanos, bens e serviços próprios da Rede de
Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, bem como de seu patrimônio intangível,
que deverão ser considerados como recursos públicos na contabilização da contribuição de
cada uma das partes na execução do instrumento, para fins de registro e ressarcimento;
b) o acesso à íntegra das prestações de contas dos instrumentos jurídicos
firmados pela fundação de apoio com a Rede de Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária, conforme o disposto no art. 2º, incluindo aqueles que tenham a participação
da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - CNPq, e das agências financeiras oficiais de fomento;
c) a publicação das principais informações sobre seleções públicas e
contratações diretas para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, com dados
sobre o certame e o instrumento;
d) o acesso à íntegra dos processos de seleção pública e contratação direta
para aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, bem como aos respectivos
contratos, convênios, acordos ou ajustes e aditivos;
e) a divulgação de informações institucionais e organizacionais que explicitem
regras e condições de seu relacionamento com as instituições apoiadas;
f) a publicação de metas propostas e indicadores de resultado e de impacto
que permitam avaliar a gestão do conjunto de projetos apoiados, e não de cada um
individualmente;
g) a divulgação dos relatórios de gestão anuais;
h) o acesso à íntegra das demonstrações contábeis;
i) a publicação dos relatórios de fiscalizações, auditorias, inspeções e avaliações
de desempenho a que se tenha submetido e das avaliações de desempenho a que se
submetam; e
j) a designação de responsável por assegurar o cumprimento das normas
relativas ao acesso à informação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Os casos omissos serão submetidos à deliberação do Comitê de Gestão
da Inovação da Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária.
Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART