PORTARIA Nº 609, DE 31 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

II - adotar as medidas administrativas cabíveis para apuração e para mitigação
de recorrências, observadas as normas aplicáveis; e
III - promover, quando viável, a recuperação ou reconstituição do documento
ou da informação, a partir de registros, versões, processos correlatos, bases oficiais,
expedientes emitidos/recebidos ou outros elementos comprobatórios disponíveis.
Parágrafo único. A resposta ao requerente deverá indicar, de forma clara e
objetiva, as medidas adotadas para a busca da informação, bem como orientar quanto às
instâncias recursais cabíveis, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, e do Decreto nº 7.724,
de 2012.
Art. 27. A Ouvidoria comunicará às unidades organizacionais as informações
mais procuradas pelos usuários recebidas por meio do serviço de acesso à informação,
propondo soluções de transparência ativa.
Seção IV
Das hipóteses de restrição de acesso
Art. 28. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação nas seguintes
situações:
I - genéricos: pedidos inespecíficos que não descrevam de forma delimitada o
objeto da solicitação;
II - desproporcionais: pedidos que comprometam significativamente a
realização das atividades regulares das unidades do Ministério dos Transportes,
acarretando prejuízo injustificado aos direitos de outros requerentes;
III - desarrazoados: pedidos que não encontram amparo para a concessão de
acesso solicitado conforme diretrizes da Lei nº 12.527, de 2011, e tampouco nos seus
dispositivos legais, nem nas garantias fundamentais previstas na Constituição, bem como
quando:
a) verificado que sua divulgação poderá, concretamente, comprometer outros
princípios do direito e trazer maiores prejuízos à sociedade do que os benefícios de sua
divulgação;
b) caracterizado manifesto abuso do direito de petição, por não estarem
revestidos dos atributos de veracidade, lealdade e boa-fé.
IV - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, tais como:
a) orientação sobre a aplicação de legislações ou sobre a interpretação de
determinado dispositivo legal; e
b) pesquisas estruturadas que demandem a produção ou a consolidação de
informações.
V - que consistam na prestação de serviços do Ministério os Transportes,
quando houver canal específico e efetivo;
VI - que se caracterizem como manifestações de ouvidoria, tais como:
a) elogio: expressão de apreço e reconhecimento por serviços ou
atendimento;
b) reclamação: manifestação de descontentamento ou crítica sobre um serviço,
ação ou omissão da administração pública;
c) denúncia: comunicação de irregularidades, corrupção, abuso de poder ou
condutas antiéticas;
d) sugestão: proposta para melhorar serviços ou processos da administração
pública;
e) solicitação: pedido para a prestação de um serviço público; e
f) pedido de simplificação: solicitação de informações sobre serviços ou
simplificação de procedimentos.
§ 1º As negativas de acesso à informação baseadas nas hipóteses dos incisos
I a IV deverão:
I - quando tratar de pedido considerado genérico, demonstrar que a solicitação
não possui elementos básicos para a definição precisa de seu objeto;
II - quando tratar de pedido considerado desproporcional, demonstrar as
razões da recusa total ou parcial, apresentando os impactos negativos nas demais
atividades do órgão;
III - quando tratar de pedido considerado desarrazoado, apresentar
fundamentação quanto à desconformidade com o interesse público, a segurança pública,
a celeridade ou a economicidade da administração pública;
IV - quando exigirem trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ser justificadas, nos termos da legislação
pertinente, indicando, sempre que possível, o local onde se encontram as informações
necessárias para que o próprio requerente realize interpretação, consolidação ou
tratamento de dados;
V - quando se tratar de documento preparatório, ser fundamentadas na
frustração da finalidade pública do processo ou na disseminação de expectativas
equivocadas à população, com prejuízo ao interesse público.
§ 2º As manifestações mencionadas no inciso VI serão encaminhadas à
Ouvidoria para tratamento.
Art. 29. Serão protegidas do acesso indevido as informações:
I - que contenham ou revelem informação pessoal sensível, salvo se houver
autorização expressa de seu titular;
II - atinentes a informações classificadas como ultrassecretas, secretas,
reservadas ou com restrição de acesso; e
III - que envolvam informações amparadas por hipóteses de sigilo previstas:
a) em contratos firmados pela administração pública;
b) na legislação específica, como fiscal, bancário, de operações e serviços no
mercado de capitais, comercial, profissional, industrial; e
c) por segredo de justiça.
Parágrafo único. A pessoa Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais
poderá ser consultada para orientação a respeito da observância da Lei nº 13.709, de
2018, com prazo para manifestação de 3 (três) dias, podendo ser prorrogado, desde que
observado o prazo de resposta ao requerente previsto em lei.
Seção V
Dos Procedimentos Especiais de Concessão de Acesso à Informação
Subseção I
Das informações pessoais
Art. 30. O acesso a documentos que contenham informações pessoais relativas
à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem será assegurado:
I - integralmente, às partes integrantes dos autos, mediante certificação de
identidade; e
II - com restrição das informações pessoais sensíveis, nos demais casos.
Parágrafo único. A certificação de identidade de que trata o inciso I, do caput,
ocorrerá:
I - virtualmente, caso o usuário possua login autenticado por meio do Portal
gov.br, nos níveis prata ou ouro, ou outro meio de certificação digital; ou
II - presencialmente, por meio de conferência de documento físico
apresentado pelo manifestante junto ao SIC.
Art. 31. A entrega de informação pessoal para terceiro, nos casos de dispensa
de consentimento do seu titular previstos em lei, é condicionada à assinatura de termo
de responsabilidade.
Subseção II
Do documento preparatório
Art. 32. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida,
utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será
assegurado a partir da edição do ato ou decisão, com fundamento no art. 7º, § 3º da Lei
nº 12.527, de 2011.
Subseção III
Da solicitação de vistas ou cópia de processos
Art. 33. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a
cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais
utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do
sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de
1983.
Art. 34. Nos casos em que o fornecimento da informação gerar custo, o
Ministério poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos
da mídia, do material gasto com a reprodução em papel, de eventual postagem, dos
serviços e dos recursos tecnológicos utilizados.
§ 1º A resposta da área técnica a pedido que envolva ressarcimento de custos
deverá:
I - esclarecer ao requerente que o fornecimento da informação implicará em
custo, conforme previsão legal, e explicar o motivo da cobrança;
II - informar o valor que deverá ser pago;
III - disponibilizar ao requerente Guia de Recolhimento da União - GRU;
IV - informar prazo e procedimento para comprovação do pagamento da GRU;
e
V - informar prazo e canal que a informação será fornecida.
§ 2º Após o recebimento da comprovação de pagamento da GRU, o SIC
comunicará a área técnica responsável, que deverá disponibilizar a informação solicitada
no processo SEI correspondente, informando ao SIC a forma de envio ou disponibilização,
para que seja providenciado o acesso ao requerente.
Art. 35. No caso de pedido de acesso a informação no Sistema Eletrônico e
Informação - SEI ou em outro sistema corporativo, a unidade poderá autorizar o acesso
externo ao requerente, delimitando o período em que o acesso ficará disponível,
observadas as restrições legais, as medidas de segurança da informação e a proteção de
dados pessoais.
Subseção IV
Do acesso a documentos que contenham informações sigilosas
Art. 36. As áreas técnicas responsáveis pela guarda de documentos que
contenham informações classificadas nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei nº 12.527, de
2011, ou protegidas por sigilo legal, deverão fornecer acesso às partes não sigilosas, caso
existam, com ocultação da parte sob sigilo ou, alternativamente, por meio de extrato ou
certidão.
Subseção V
Da informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais
Art. 37. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
§ 1º O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de
nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
§ 2º Ao avaliar o pedido de acesso que trate das informações referidas no
caput, a área técnica deve posicionar-se, de acordo com o caso concreto, a respeito da
disponibilização da informação de acesso restrito requisitada sob o fundamento da
necessidade de tutela de direitos fundamentais, tendo por parâmetro a análise de nexo
e o eventual risco apresentado a outros direitos previstos na Lei nº 12.527, de 2011, e na
Constituição Federal.
§ 3º As informações ou documentos que versem sobre condutas que
impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 38. Na hipótese de ausência de resposta ao pedido de acesso à
informação dentro do prazo legal, o requerente poderá apresentar reclamação à AMLAI,
no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º O prazo para apresentação da reclamação terá início 30 (trinta) dias
corridos após a data de protocolo do pedido de acesso à informação.
§ 2º Ao receber a reclamação, o SIC deverá anexá-la ao processo SEI
correspondente e encaminhá-lo à AMLAI.
§ 3º A AMLAI deverá se manifestar no prazo de 4 (quatro) dias, contados do
registro da reclamação.
§ 4º A AMLAI solicitará esclarecimentos ao responsável pela unidade
organizacional sobre a reclamação.
§ 5º O responsável pela unidade organizacional deverá se manifestar no prazo
de 1 (um) dia, contado do registro da reclamação de que trata o caput.
Art. 39. Em caso de negativa de acesso à informação ou de ausência de
justificativa quanto à recusa, o requerente poderá apresentar recurso de primeira
instância à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data de ciência da decisão.
§ 1º Recebido o recurso de primeira instância, o SIC deverá inseri-lo no
processo SEI correspondente ao pedido inicial, e encaminhá-lo à Autoridade Superior
indicada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando o prazo legal para a
decisão.
§ 2º A autoridade competente deverá decidir o recurso de primeira instância
em até 3 (três) dias, contados do recebimento da solicitação.
Art. 40. Caso o recurso de primeira instância seja negado ou não apreciado
dentro do prazo estabelecido, o requerente poderá interpor recurso de segunda instância
ao Ministro de Estado dos Transportes, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da
decisão ou do término do prazo para resposta.
§ 1º A unidade organizacional competente deverá apresentar subsídios à
resposta, no processo SEI correspondente, em até 2 (dois) dias, contados da data do
registro do recurso.
§ 2º O Ministro de Estado dos Transportes deverá decidir o recurso de
segunda instância no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recebimento da solicitação.
Art. 41. As solicitações de esclarecimentos da CGU e da CMRI que digam
respeito, respectivamente, a recursos de terceira e quarta instâncias, serão encaminhadas
no respectivo processo SEI pelo SIC à unidade organizacional competente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. A Ouvidoria informará trimestralmente à AMLAI sobre as omissões e
sobre as respostas a pedidos de acesso e recursos prestadas fora do prazo
regulamentado.
Art. 43. Os casos omissos serão dirimidos pela AMLAI com base na Lei nº
12.527, de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 2012.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser realizada consulta
à CGU.
Art. 44. Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
GEORGE SANTORO