INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 211, DE 31 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

§ 1º As responsabilidades pactuadas pelo cessionário somente cessarão com a
extinção do TCOU, mediante a devolução definitiva do imóvel ou da área cedida, bem
como da quitação de todos os débitos e obrigações decorrentes do período do acordo
pactuado, inclusive reparos, caso o Termo de Vistoria Final, conforme modelo a ser
estabelecido em Portaria da DIROFL, tenha apontado como necessário.
§ 2º A anuência descrita no inciso IV, alínea "a", do caput, no caso de cessão
de uso gratuita, inviabiliza pleitear qualquer benfeitoria no imóvel ou na área cedida,
excetuadas as disposições expressas contidas nesta Instrução Normativa.
§ 3º A devolução descrita no inciso VII, do caput, quando se tratar de cessão de
uso gratuita, deverá ser realizada no mínimo nas mesmas condições em que o recebeu.
Seção III
Análises da intenção de cessão
Art. 35. A instrução do procedimento de intenção de cessão, após o
recebimento do ofício descrito no art. 3º, caberá ao PAI-OCUP ou à Divisão de
Incorporação, Destinação e Regularização Imobiliária - DIDERI, na área de sua competência,
que deverá:
I - realizar a análise:
a) inicial do requerimento e verificar se ele contém todos os elementos
descritos no art. 3º;
b) preliminar, verificando-se a existência dos requisitos mínimos da intenção de
cessão;
II - acolher as manifestações das áreas responsáveis descritas no art. 4º, caput,
incisos II ao V;
III - enquadrar a solicitação nas modalidades de cessão com ou sem ônus;
IV - elaborar manifestação sobre a viabilidade técnica pela continuidade do
procedimento de intenção de cessão;
V - preencher a minuta de TCOU;
VI - solicitar:
a) o deferimento ou indeferimento do pedido de cessão à pretensa unidade
cedente; e
b) as autorizações necessárias para a continuidade do procedimento de
intenção de cessão.
§ 1º A solicitação de informações complementares do requerente caberá ao
PAI-OCUP ou à DIDERI durante a fase de instrução processual da intenção de cessão, em
sendo necessário.
§ 2º A falta de documentação do requerente ou a existência de alguma
manifestação desfavorável na avaliação descrita no inciso II, do caput, são elementos
suficientes para inviabilizar a continuidade do procedimento de intenção de cessão,
devendo o responsável da unidade cedente comunicar ao requerente o indeferimento do
pedido.
Art. 36. Sendo viável a continuidade do procedimento de intenção de cessão, o
PAI-OCUP ou a DIDERI deverá solicitar via ofício o programa de necessidades do
requerente e, na hipótese de modalidade de cessão de uso em condições especiais,
requerer as informações sobre propostas de ônus.
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar as informações requeridas em
até trinta dias, sob pena de arquivamento do processo, observado que esse período
poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada e aprovada
pela unidade cedente.
Art. 37. O PAI-OCUP ou a DIDERI encaminhará o processo ao Setor de Obras e
Serviços de Engenharia não Continuados - ENG-PRO ou à Divisão de Projetos e Obras -
DIPRO, conforme a área de abrangência, visando a definição da área real a ser
disponibilizada, após ter sido apresentado o programa de necessidades pelo requerente.
§ 1º A solicitação dos programas de necessidades das unidades do INSS que
ocupam ou ocuparão o imóvel requerido caberá ao ENG-PRO ou à DIPRO.
§ 2º O desenvolvimento e a análise de leiautes bem como projetos para
formalização da futura cessão, quando necessário, caberão ao ENG-PRO ou a DIPRO.
Art. 38. O deferimento ou indeferimento da solicitação deverá ser informado
pela autoridade competente da unidade cedente ao requerente via ofício.
Art. 39. Todos os processos formalizados de intenção de cessão deverão ser
submetidos à Procuradoria Federal Especializada, por meio da Procuradoria Regional ou
Seccional junto ao INSS, conforme o caso, para análise e emissão de parecer quanto à
regularidade jurídica da minuta de TCOU adaptada ao caso concreto, nos moldes do art. 11
da Instrução Normativa Conjunta PGF/INSS nº 1, de 19 de março de 2010.
Seção IV
Formalização do ato
Art. 40. As cessões sem ou com ônus deverão ser formalizadas por meio de
TCOU constante dos modelos a serem estabelecidos em Portaria da DIROFL.
Art. 41. O TCOU deverá conter no mínimo:
I - a descrição do objeto;
II - a justificativa;
III - as atribuições de cada partícipe;
IV - o cronograma físico, com a descrição das metas e dos produtos pactuados,
as unidades de medida, a quantidade e os valores unitários e totais;
V - se couber, as regras de rateio com cronograma de ressarcimento e
identificação da origem e da disponibilidade orçamentária, levando-se em consideração as
disposições contidas no § 5º;
VI - a vigência, conforme os limites estabelecidos nos arts. 8º e 19; e
VII - as hipóteses de denúncia e rescisão, observada a obrigatória natureza
precária do ajuste.
§ 1º O TCOU será formalizado pelo Diretor de Orçamento, Finanças e Logística
ou pelo Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, conforme a zona de
abrangência do imóvel, e por autoridade equivalente ou superior do cessionário, devendo
dispor de monitoramento, fiscalização e avaliação da execução do objeto pactuado.
§ 2º O procedimento de cessão deverá dispor de prévia manifestação e
aprovação das áreas envolvidas do INSS, nos limites de suas competências, quanto aos
direitos e deveres previstos pelo TCOU.
§ 3º O processo deverá estar instruído com manifestação expressa da DIROFL
se foram atendidos todos os requisitos e se é favorável ou não à cessão, previamente ao
encaminhamento à Presidência, quando o TCOU envolver imóveis de mais de uma
Superintendência Regional - SR, caso em que a pactuação será efetuada exclusivamente
pelo Presidente do INSS, se for o caso.
§ 4º O TCOU e eventuais termos aditivos serão assinados pelos partícipes e
seus extratos serão publicados no Diário Oficial da União - DOU, no prazo de vinte dias
contados a partir da data da assinatura.
§ 5º O cessionário deverá apresentar ateste de disponibilidade orçamentária
anual ou comprovação de inclusão nas Leis Orçamentárias, sob pena de descontinuidade
da cessão.
Seção V
Gestão e fiscalização
Art. 42. O INSS designará os servidores públicos que atuarão como gestores e
fiscais titulares e suplentes, no prazo de até vinte dias contados da data da celebração do
TCOU, os quais exercerão a função de monitoramento, fiscalização e de avaliação da
execução do objeto pactuado.
Parágrafo único. Somente os servidores do INSS lotados ou em exercício na SR
da qual a unidade cedida seja vinculada ou na Coordenação-Geral de Licitações e
Contratos, quando se tratar de unidade da Administração Central, poderão ser designados
como gestores ou fiscais do TCOU.
Art. 43. O cessionário designará preposto que atuará como seu representante
para monitoramento, fiscalização e avaliação da execução do objeto pactuado junto ao
INSS, no prazo de até vinte dias contados da data da celebração do TCOU.
Art. 44. O INSS poderá, no exercício das atidades de monitoramento,
fiscalização e de avaliação da execução do TCOU:
I - solicitar:
a) relatórios parciais de execução das obrigações pactuadas do cessionário, a
qualquer tempo;
b) documentação comprobatória prevista no art. 41. § 5º;
II - vistoriar o imóvel ou área cedida a qualquer tempo e no mínimo
semestralmente ou no período que represente metade do prazo de vigência do TCOU,
utilizando-se sempre o período que for menor, mediante conhecimento prévio do
cessionário para certificação da manutenção das condições de cessão previstas pelo
TCOU;
III - firmar outros TCOU para cessão do mesmo imóvel, em se tratando de
compartilhamento de imóveis, observadas as restrições desta Instrução Normativa;
IV - realizar:
a) vistorias no imóvel:
1. antes da cessão;
2. após execução dos serviços propostos;
3. semestral, visando a verificação dos serviços comuns e, caso necessário, essa
vistoria poderá ser realizada em menor prazo;
4. próxima ao final da cessão; e
5. ao final da cessão;
b) o recebimento provisório e definitivo mensal.
Parágrafo único. Os fiscais designados deverão:
I - acompanhar os aspectos técnicos e administrativos da execução do TCOU,
podendo solicitar apoio de outros setores do INSS e do cessionário, conforme o caso;
II - relatar para a autoridade que pactuou o TCOU qualquer indício de
irregularidade e descumprimento do TCOU, a qual mediante avaliação deverá encarregar-
se de denunciar ou renunciar o Ajuste; e
III - monitorar o cumprimento das obrigações e metas.
Art. 45. O gestor da unidade cedida deverá acompanhar nos limites de sua
competência o TCOU na qualidade de fiscalização setorial dos serviços operacionais
comuns executados pelo cessionário.
Seção V
Penalidades e rescisão
Art. 46. O TCOU poderá ser denunciado a qualquer tempo, hipótese em que os
partícipes ficarão responsáveis somente pelas obrigações pactuadas inerentes ao decurso
da avença.
Art. 47. O atraso injustificado no cumprimento das obrigações estabelecidas no
TCOU sujeitará ao cessionário à multa de até 0,1% (um décimo por cento) por dia e por
ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor do rateio do mês
correspondente, podendo o INSS, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor:
a) do rateio do mês correspondente para os casos de cessão de uso gratuito,
recolhida no prazo máximo de quinze dias corridos, contado da comunicação oficial;
b) parametrizado de locação para estudo de viabilidade de cessão de uso em
condições especiais, conforme definido no art. 31, recolhida no prazo máximo de quinze
dias corridos contados da comunicação oficial;
III - registro na Dívida Ativa e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
do Setor Público Federal.
§ 1º O cessionário ficará isento das penalidades mencionadas se comprovado o
impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificados e aceitos pelo INSS.
§ 2º As sanções de advertência e registro na Dívida Ativa poderão ser aplicadas
ao cessionário concomitantemente com a multa.
§ 3º A multa aplicada não impede que o INSS extingua unilateralmente o TCOU
e aplique as demais sanções previstas neste artigo.
§ 4º A mora no cumprimento da obrigação autoriza o INSS a rescindir o TCOU,
além de sujeitar o cessionário à aplicação de multa, e a punir o cessionário faltoso com a
aplicação das demais sanções previstas neste artigo.
§ 5º A defesa do interessado deverá ser apresentada no prazo de dez dias úteis
contados da intimação do cessionário.
§ 6º Se o recurso cabível for não conhecido ou improvido, o valor da multa
aplicada deverá ser recolhido ao INSS, dentro de quinze dias úteis após o recebimento da
respectiva notificação.
§ 7º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas nesta Instrução
Normativa será comunicada por escrito ao cessionário infrator e publicada no DOU.
§ 8º As sanções previstas no caput não têm correlação com quaisquer
pagamentos e indenizações que se façam necessárias por situação diversa.
§ 9º As infrações que causem prejuízo financeiro a algum dos partícipes serão
apuradas caso a caso, conforme as demais condições estabelecidas no TCOU, com o devido
ressarcimento do prejuízo apurado.
Art. 48. Os motivos para rescisão do TCOU são:
I - o inadimplemento de cláusulas pactuadas;
II - a constatação de irregularidades em sua execução a qualquer tempo;
III - o interesse do INSS na retomada da utilização da área ou imóvel cedido,
observando o caráter precário da cessão;
IV - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeça a execução do
objeto mediante comprovação;
V - o atraso superior a sessenta dias da data de ressarcimento ou
descentralização de créditos devidas pelo cessionário pactuadas no TCOU, sem prejuízo das
sanções, indenizações e multas cabíveis; e
VI - a falta de comprovação orçamentária anual.
Parágrafo único. O cessionário terá o prazo máximo de sessenta dias para a
devolução do imóvel na hipótese de rescisão do TCOU.
Art. 49. O cessionário deverá pagar multa a título de indenização, quando
extinta a cessão e ultrapassado o prazo estipulado para devolução do imóvel, pelo período
que o INSS seja privado da posse, na quantia de 12% (doze por cento) do valor venal do
imóvel ocupado, calculado em laudo de avaliação vigente por ano ou fração até sua efetiva
e regular restituição, sem prejuízo das sanções e indenizações cabíveis, podendo o INSS
ingressar judicialmente para reaver a posse do imóvel e exigir as penalidades previstas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. A ocupação pelo INSS de imóvel ou espaço físico de propriedade de
terceiros mediante cessão não onerosa poderá ser autorizada pelo Superintendente
Regional e formalizada pelo Coordenador de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística,
desde que verificada a necessidade imediata de instalação dos serviços do INSS e não
existir imóvel próprio disponível na localidade que atenda às necessidades do serviço.
§ 1º As regras estabelecidas pelo órgão cedente deverão ser observadas para a
pactuação de cessão não onerosa de imóveis de terceiros, resguardado o interesse do INSS
quanto à utilização e ocupação do imóvel, que deverá ser avaliado no caso específico.
RETIFICAÇÃO
Nas linhas nº de Ordem 18 e 22 da coluna valor de referência do
Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.938, de 8 de abril de 2026, publicada no
Diário Oficial da União nº 67, de 9 de abril de 2026, Seção 1, págs. 103/104,
onde se lê: "R$ 700.000,00", leia-se: "R$ 600.000,00".