. . .3. Os pagamentos das tarifas de atracação serão feitos quinzenalmente. .2. Excluem-se da cobrança de tarifas as atracações decorrentes do deslocamento do fundeadouro à rampa.
DELIBERAÇÃO-DG Nº 54/2026-ANTAQ, DE 30 DE JULHO DE 2026 (parte 4 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/08/2026