7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 10 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): JEFFERSON MOREIRA 1 - Processo nº: 13074.724460/2020-67 - Recorrente: RICARDO PRADO GRION e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS TOBIAS DA SILVA FILHO 2 - Processo nº: 17095.720060/2025-08 - Recorrente: ELISEUMA COSTA ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): JEFFERSON MOREIRA 3 - Processo nº: 13074.771648/2025-17 - Recorrente: MARILENE MORAIS DE SOUSA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS TOBIAS DA SILVA FILHO 4 - Processo nº: 10730.722978/2019-53 - Recorrente: MARCELLUS FONSECA REITER e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RODRIGO VICENTINI 5 - Processo nº: 11516.721610/2019-75 - Recorrente: ARLI ANTONIO SOUZA DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JEFFERSON MOREIRA Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 19ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 11/08/2026 a 11/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 22 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 11 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): VALERIA CRISTINA LIMA DA SILVA 1 - Processo nº: 10882.909363/2020-30 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10882.909364/2020-84 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10882.909365/2020-29 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10882.909366/2020-73 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10882.909367/2020-18 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10882.909368/2020-62 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10882.909369/2020-15 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10882.909370/2020-31 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10882.909371/2020-86 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10882.909372/2020-21 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10980.913814/2019-91 - Recorrente: GDM SEMENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JUSTINO FRANCISCO PIRES DE OLIVEIRA 12 - Processo nº: 10783.742046/2020-45 - Recorrente: C S V CAPIXABA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10783.742047/2020-90 - Recorrente: C S V CAPIXABA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10783.742048/2020-34 - Recorrente: C S V CAPIXABA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10783.742049/2020-89 - Recorrente: C S V CAPIXABA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10783.742050/2020-11 - Recorrente: C S V CAPIXABA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JUSTINO FRANCISCO PIRES DE OLIVEIRA Presidente do(a) SP-DRJ08-RPO / 22ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 12/08/2026 a 13/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 03 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .1 .13116.900597/2019-57 .2 a 12 . .13 .13116.721785/2019-11 .14 a 28 . .29 .13116.738918/2020-21 .30 a 37 . .39 .11080.922598/2019-81 .40 a 75 . .76 .11080.904516/2021-31 .77 a 83 DIA 12 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): GERVANIO RIBEIRO 1 - Processo nº: 13116.900597/2019-57 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13116.900587/2019-11 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13116.900588/2019-66 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13116.900598/2019-00 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13116.904419/2019-03 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13116.904420/2019-20 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13116.904421/2019-74 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13116.904422/2019-19 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13116.904423/2019-63 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13116.904424/2019-16 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13116.904425/2019-52 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13116.904426/2019-05 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13116.721785/2019-11 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13116.721786/2019-65 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13116.900591/2019-80 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13116.900592/2019-24 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13116.900593/2019-79 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13116.900594/2019-13 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13116.900595/2019-68 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13116.900596/2019-11 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13116.904411/2019-39 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13116.904412/2019-83 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13116.904413/2019-28 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13116.904414/2019-72 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13116.904415/2019-17 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13116.904416/2019-61 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13116.904417/2019-14 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13116.904418/2019-51 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Agosto de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): GERVANIO RIBEIRO 29 - Processo nº: 13116.738918/2020-21 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13116.738917/2020-87 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13116.902237/2020-23 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13116.902238/2020-78 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13116.902239/2020-12 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13116.902240/2020-47 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13116.902241/2020-91 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13116.902244/2020-25 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13116.902245/2020-70 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13116.902236/2020-89 - Recorrente: ARAGUAIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA 39 - Processo nº: 11080.922598/2019-81 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11080.921116/2019-76 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11080.922599/2019-26 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11080.922600/2019-12 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11080.922601/2019-67 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11080.922602/2019-10 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11080.922603/2019-56 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11080.922604/2019-09 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11080.922605/2019-45 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.922606/2019-90 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11080.922607/2019-34 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11080.922608/2019-89 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11080.922609/2019-23 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11080.922610/2019-58 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11080.922611/2019-01 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11080.922612/2019-47 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11080.922613/2019-91 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11080.922614/2019-36 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11080.922615/2019-81 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11080.922616/2019-25 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11080.922617/2019-70 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11080.922618/2019-14 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11080.922619/2019-69 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11080.922620/2019-93 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11080.922621/2019-38 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11080.922622/2019-82 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11080.922623/2019-27 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11080.922624/2019-71 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11080.922625/2019-16 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11080.922626/2019-61 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11080.922627/2019-13 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11080.922628/2019-50 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11080.922629/2019-02 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11080.922630/2019-29 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11080.922631/2019-73 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11080.922632/2019-18 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11080.922633/2019-62 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Agosto de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA 76 - Processo nº: 11080.904516/2021-31 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11080.904517/2021-86 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11080.904518/2021-21 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11080.904519/2021-75 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11080.904520/2021-08 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11080.904521/2021-44 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11080.904522/2021-99 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11080.904523/2021-33 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELDON JOSE LOBO TEIXEIRA Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 3ª Turma de Julgamento SECRETARIA-ADJUNTA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA RETIFICAÇÃO Na portaria COANA Nº 203, de 24 DE julho DE 2026.), publicado no DOU de 27/07/2026, Seção 1 edição extra N° 139 B, páginas 3. Onde se lê: "Art. 2º O viajante que ingressar no território brasileiro e estiver obrigado a se apresentar à fiscalização, nos termos do disposto no art. 5º, da IN RFB nº 1.059, de 2010, deverá preencher e enviar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e- DBV), disponibilizada pela RFB, antes da entrada na área de fiscalização aduaneira de bagagens do aeroporto de chegada ao País." Leia-se: "Art. 2º O viajante que ingressar no território brasileiro e estiver obrigado a se apresentar à fiscalização, nos termos do disposto no art. 6º da IN RFB nº 1.059, de 2010, deverá preencher e enviar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e- DBV), disponibilizada pela RFB, antes da entrada na área de fiscalização aduaneira de bagagens do aeroporto de chegada ao País." Onde se lê: "Assinatura digital FELIPE MENDES MORAIS" Leia-se: "Assinatura digital FELIPE MENDES MORAES."
PORTARIA Nº 524, DE 29 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério da Educação — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA. Todos os atos de 30/07/2026