PORTARIA MRE Nº 685, DE 28 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 3)

1. Nacionais da República Federativa do Brasil que possuam passaportes
comuns válidos da República Federativa do Brasil e que desejem entrar no Japão com a
intenção de permanecer por um período não superior a noventa (90) dias consecutivos
poderão entrar no Japão sem a obtenção de vistos.
2. A dispensa dos requisitos de visto conforme o parágrafo 1 acima se aplicará
aos nacionais da República Federativa do Brasil que possuam passaportes comuns válidos
da República Federativa do Brasil que estejam em conformidade com o padrão de
passaportes IC da OACI.
3. Nacionais da República Federativa do Brasil que possuam passaportes
comuns válidos da República Federativa do Brasil que não sejam passaportes IC deverão
obter vistos antecipadamente e não poderão entrar no Japão caso não possuam
vistos.
4. A dispensa dos requisitos de visto conforme o parágrafo 1 acima não se
aplicará aos nacionais da República Federativa do Brasil que desejem entrar no Japão com
a intenção de buscar emprego ou exercer uma profissão ou outra ocupação (incluindo
entretenimento público e esporte com fins remunerativos).
5. Nacionais da República Federativa do Brasil que desejem entrar no Japão
deverão obedecer às leis e regulamentos do Japão. O Governo do Japão reserva-se o
direito de recusar a entrada ou permanência no Japão a nacionais da República
Federativa do Brasil se considerar que eles prejudicariam os interesses do Japão.
6. O Governo do Japão reserva-se o direito de suspender temporariamente a
aplicação de todas ou parte das medidas acima por razões de política pública, incluindo
aquelas relacionadas à segurança pública, ordem e saúde. Qualquer suspensão ou
levantamento do estado de suspensão serão comunicados imediatamente ao Governo da
República Federativa do Brasil por canais diplomáticos.
7. As medidas acima vigorarão de 30 de setembro de 2026 a 29 de setembro
de 2029 (inclusive) e poderão ser prorrogadas mediante notificação do Governo do Japão
ao Governo da República Federativa do Brasil antes da referida data. O Governo do Japão
poderá encerrar a aplicação dessas medidas mediante notificação escrita ao Governo da
República Federativa do Brasil com antecedência mínima de trinta (30) dias.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de
minha mais alta estima e consideração.
NOGUCHI YASUSHI
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Japão
na República Federativa do Brasil