PORTARIA MRE Nº 685, DE 28 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
(Anexo à Portaria MRE nº 665, de 4 de maio de 2026)
"QUADRO DEMONSTRATIVO DETALHADO DOS CARGOS COMISSIONADOS
EXECUTIVOS (CCE) E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE) DO MINISTÉRIO
DAS RELAÇÕES EXTERIORES"
...............................................................................................................................
. .Divisão Econômica de
China e Mongólia
(DECM)
.1 .Chefe .FCE
1.13
. . .2 .Assistente .FCE
2.07
.................................................................................................................................
. .Divisão Política de
China e Mongólia
(DPCM)
.1 .Chefe .FCE
1.13
. . .1 .Assistente .FCE
2.07
................................................................................................................................
. .SECRETARIA DE
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
(SGAD)
.1 .Secretário .FCE
1.17
. .Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .FCE
1.13
. . .3 .Assessor Técnico .FCE
2.10
.................................................................................................................................
. .Divisão do Pessoal
(DP)
.1 .Chefe .FCE
1.13
. . .1 .Assessor Técnico .FCE
2.10
. . .1 .Assistente .FCE
2.07
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE
4.05
. . .10 .Assistente Técnico .FCE
2.02
. . .4 .Assistente Técnico .FCE
2.01
....................................................................................................................." (NR)
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O JAPÃO PARA ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA BILATERAL
DE VISTOS DE FÉRIAS-TRABALHO
Brasília, 24 de julho de 2026.
A Sua Excelência
Maria Laura da Rocha
Ministra substituta das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
Excelência,
Tenho a honra de informar a Vossa Excelência que o Governo do Japão, no
espírito de promover uma relação de cooperação mais estreita entre o Japão e a
República Federativa do Brasil, desejoso de proporcionar maiores oportunidades aos
nacionais da República Federativa do Brasil, particularmente aos jovens da República
Federativa do Brasil, de vivenciar a cultura e o modo de vida geral no Japão, com o
propósito de promover o entendimento mútuo entre o Japão e a República Federativa do
Brasil, e desejando estabelecer um programa para férias-trabalho que possibilite aos
nacionais da República Federativa do Brasil entrar no Japão primordialmente para férias
por um período prolongado e também engajar-se em atividade remunerada de forma
acessória durante sua estada, a fim de complementar seus recursos de viagem, está
preparado para adotar, em regime de reciprocidade, a partir de 1 de dezembro de 2026,
as seguintes medidas com relação à entrada de nacionais da República Federativa do
Brasil no Japão, sujeitas às leis e regulamentos pertinentes do Japão:
1. O Governo do Japão emitirá, gratuitamente, um visto de férias-trabalho,
válido pelo período de três (3) meses contados da data de emissão, ao solicitante
nacional da República Federativa do Brasil que satisfaça todos os seguintes requisitos:
(i) ser nacional da República Federativa do Brasil e residente na República
Federativa do Brasil no momento da solicitação do referido visto;
(ii) ter a intenção principal de passar férias no Japão por um período de até
um (1) ano a contar da data de entrada;
(iii) ter entre dezoito (18) e trinta (30) anos de idade completos, no momento
da solicitação do referido visto;
(iv) não estar acompanhado de dependentes, salvo se tais dependentes
tiverem direito próprio de entrada no Japão;
(v) possuir passaporte válido da República Federativa do Brasil e,
adicionalmente, passagem de regresso ou recursos suficientes para adquirir esta
passagem;
(vi) possuir recursos financeiros suficientes para manter-se durante o início de
sua estada no Japão;
(vii) ter a intenção de deixar o Japão ao final de sua estada;
(viii) não ter obtido anteriormente o referido visto;
(ix) possuir seguro médico adequado;
(x) ter boa saúde, bom histórico e ausência de antecedentes criminais; e
(xi) ter a intenção de cumprir as leis e regulamentos vigentes no Japão
durante a sua estada.
2. As solicitações para o visto mencionado no parágrafo 1 acima deverão ser
submetidas à Embaixada, aos Consulados ou aos Escritórios Consulares do Japão na
República Federativa do Brasil, conforme procedimentos específicos para esse programa.
Quando necessário, os solicitantes serão entrevistados pelos representantes da
Embaixada, dos Consulados ou dos Escritórios Consulares para verificação de sua
elegibilidade.
3. Os solicitantes não terão o visto mencionado no parágrafo 1 negado com
fundamento exclusivo na insuficiência de conhecimento da língua japonesa.
4. O Governo do Japão concederá a nacionais da República Federativa do
Brasil, portadores do visto mencionado no parágrafo 1 acima, autorização de estada no
Japão por até um (1) ano contado da data de entrada. Durante a estada, não poderá
haver extensão do período autorizado, nem alteração do status migratório.
5. Os participantes da República Federativa do Brasil nesse programa poderão,
durante sua estada no Japão, exercer atividade remunerada, a título acessório às suas
férias, para complementar seus recursos de viagem.
6. O Governo do Japão exigirá dos nacionais da República Federativa do Brasil
que ingressarem no Japão sob esse programa que cumpram as leis e regulamentos japoneses
e não exerçam atividade remunerada incompatível com os propósitos desse programa.
7. Os participantes da República Federativa do Brasil nesse programa poderão,
sujeitos às leis e regulamentos pertinentes do Japão, inscrever-se em cursos de idioma
e/ou cursos similares para aprender a cultura e o estilo de vida geral no Japão.
8. O Governo do Japão determinará anualmente o número de vistos
mencionados no parágrafo 1 acima a serem emitidos a nacionais da República Federativa
do Brasil e notificará o Governo da República Federativa do Brasil, por canais
diplomáticos, caso decida alterar esse número.
9. O Governo do Japão poderá suspender, total ou parcialmente, as medidas
previstas acima, de forma temporária, por motivos de segurança pública, ordem pública,
saúde pública ou risco migratório. Qualquer suspensão dessa natureza será
imediatamente notificada ao Governo da República Federativa do Brasil por via
diplomática.
10. O Governo do Japão poderá descontinuar as medidas acima mencionadas
mediante notificação escrita com antecedência mínima de três (3) meses ao Governo da
República Federativa do Brasil.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da
minha mais alta consideração.
NOGUCHI YASUSHI
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Japão
na República Federativa do Brasil
Brasília, 24 de julho de 2026.
A Sua Excelência
NOGUCHI Yasushi
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Japão na República
Federativa do Brasil
Excelência,
Tenho a honra de confirmar o recebimento da Nota Verbal de Vossa
Excelência, datada de 24 de julho de 2026, informando que, com vistas a promover o
entendimento mútuo entre os dois países, particularmente para os jovens, o Governo do
Japão está preparado para adotar as seguintes medidas, a partir de 1 de dezembro de
2026, a respeito de um programa de férias-trabalho:
"Tenho a honra de informar a Vossa Excelência que o Governo do Japão, no
espírito de promover uma relação de cooperação mais estreita entre o Japão e a
República Federativa do Brasil, desejoso de proporcionar maiores oportunidades aos
nacionais da República Federativa do Brasil, particularmente aos jovens da República
Federativa do Brasil, de vivenciar a cultura e o modo de vida geral no Japão, com o
propósito de promover o entendimento mútuo entre o Japão e a República Federativa do
Brasil, e desejando estabelecer um programa para férias-trabalho que possibilite aos
nacionais da República Federativa do Brasil entrar no Japão primordialmente para férias
por um período prolongado e também engajar-se em atividade remunerada de forma
acessória durante sua estada, a fim de complementar seus recursos de viagem, está
preparado para adotar, em regime de reciprocidade, a partir de 1 de dezembro de 2026,
as seguintes medidas com relação à entrada de nacionais da República Federativa do
Brasil no Japão, sujeitas às leis e regulamentos pertinentes do Japão:
1. O Governo do Japão emitirá, gratuitamente, um visto de férias-trabalho,
válido pelo período de três (3) meses contados da data de emissão, ao solicitante
nacional da República Federativa do Brasil que satisfaça todos os seguintes requisitos:
(i) ser nacional da República Federativa do Brasil e residente na República
Federativa do Brasil no momento da solicitação do referido visto;
(ii) ter a intenção principal de passar férias no Japão por um período de até
um (1) ano a contar da data de entrada;
(iii) ter entre dezoito (18) e trinta (30) anos de idade completos, no momento
da solicitação do referido visto;
(iv) não estar acompanhado de dependentes, salvo se tais dependentes
tiverem direito próprio de entrada no Japão;
(v) possuir passaporte válido da República Federativa do Brasil e,
adicionalmente, passagem de regresso ou recursos suficientes para adquirir esta
passagem;
(vi) possuir recursos financeiros suficientes para manter-se durante o início de
sua estada no Japão;
(vii) ter a intenção de deixar o Japão ao final de sua estada;
(viii) não ter obtido anteriormente o referido visto;
(ix) possuir seguro médico adequado;
(x) ter boa saúde, bom histórico e ausência de antecedentes criminais; e
(xi) ter a intenção de cumprir as leis e regulamentos vigentes no Japão
durante a sua estada.
2. As solicitações para o visto mencionado no parágrafo 1 acima deverão ser
submetidas à Embaixada, aos Consulados ou aos Escritórios Consulares do Japão na
República Federativa do Brasil, conforme procedimentos específicos para esse programa.
Quando necessário, os solicitantes serão entrevistados pelos representantes da
Embaixada, dos Consulados ou dos Escritórios Consulares para verificação de sua
elegibilidade.
3. Os solicitantes não terão o visto mencionado no parágrafo 1 negado com
fundamento exclusivo na insuficiência de conhecimento da língua japonesa.
4. O Governo do Japão concederá a nacionais da República Federativa do
Brasil, portadores do visto mencionado no parágrafo 1 acima, autorização de estada no
Japão por até um (1) ano contado da data de entrada. Durante a estada, não poderá
haver extensão do período autorizado, nem alteração do status migratório.
5. Os participantes da República Federativa do Brasil nesse programa poderão,
durante sua estada no Japão, exercer atividade remunerada, a título acessório às suas
férias, para complementar seus recursos de viagem.
6. O Governo do Japão exigirá dos nacionais da República Federativa do Brasil
que ingressarem no Japão sob esse programa que cumpram as leis e regulamentos
japoneses e não exerçam atividade remunerada incompatível com os propósitos desse
programa.
7. Os participantes da República Federativa do Brasil nesse programa poderão,
sujeitos às leis e regulamentos pertinentes do Japão, inscrever-se em cursos de idioma
e/ou cursos similares para aprender a cultura e o estilo de vida geral no Japão.
8. O Governo do Japão determinará anualmente o número de vistos
mencionados no parágrafo 1 acima a serem emitidos a nacionais da República Federativa
do Brasil e notificará o Governo da República Federativa do Brasil, por canais
diplomáticos, caso decida alterar esse número.
9. O Governo do Japão poderá suspender, total ou parcialmente, as medidas
previstas acima, de forma temporária, por motivos de segurança pública, ordem pública,
saúde pública ou risco migratório. Qualquer suspensão dessa natureza será
imediatamente notificada ao Governo da República Federativa do Brasil por via
diplomática.
10. O Governo do Japão poderá descontinuar as medidas acima mencionadas
mediante notificação escrita com antecedência mínima de três (3) meses ao Governo da
República Federativa do Brasil."
2. Em resposta, tenho a honra de informar a Vossa Excelência que o Governo
da República Federativa do Brasil, no espírito de promover uma relação de cooperação
mais estreita entre a República Federativa do Brasil e o Japão, desejoso de proporcionar
maiores oportunidades aos nacionais do Japão, particularmente aos jovens, de vivenciar
a cultura e o modo de vida geral na República Federativa do Brasil, com o propósito de
promover o entendimento mútuo entre a República Federativa do Brasil e o Japão, e
desejando estabelecer um programa para férias-trabalho que possibilite aos nacionais do
Japão entrar na República Federativa do Brasil primordialmente para férias por um
período prolongado e também engajar-se em atividade remunerada de forma acessória
durante sua estada, a fim de complementar seus recursos de viagem, está preparado
para adotar, em regime de reciprocidade, a partir de 1 de dezembro de 2026, as
seguintes medidas com relação à entrada de nacionais do Japão na República Federativa
do Brasil, sujeitas às leis e regulamentos pertinentes da República Federativa do Brasil:
3. O Governo da República Federativa do Brasil emitirá, gratuitamente, um
visto de férias-trabalho válido por um período de um (1) ano contado da data de
emissão, ao solicitante nacional do Japão que satisfaça todos os seguintes requisitos:
(i) ser nacional do Japão e residente no Japão no momento da solicitação do
referido visto;
(ii) ter a intenção principal de passar férias na República Federativa do Brasil
por um período de até um (1) ano a contar da data de entrada;
(iii) ter entre dezoito (18) e trinta (30) anos de idade completos, no momento
da solicitação do referido visto;
(iv) não estar acompanhado de dependentes, salvo se tais dependentes
tiverem direito próprio de entrada na República Federativa do Brasil;
(v) possuir passaporte válido do Japão e, adicionalmente, passagem de
regresso ou recursos suficientes para adquirir esta passagem;
(vi) possuir recursos financeiros suficientes para manter-se durante o início de
sua estada na República Federativa do Brasil;
(vii) ter a intenção de deixar a República Federativa do Brasil ao final de sua
estada;
(viii) não ter obtido anteriormente o referido visto;
(ix) possuir seguro médico adequado;
(x) ter boa saúde, bom histórico e ausência de antecedentes criminais; e
(xi) ter a intenção de cumprir as leis e regulamentos vigentes na República
Federativa do Brasil durante a sua estada.
4. As solicitações para o visto mencionado no parágrafo 3 acima deverão ser
submetidas aos postos consulares da República Federativa do Brasil no Japão, conforme
os procedimentos específicos para esse programa. Quando necessário, os solicitantes
serão entrevistados pelos representantes dos postos consulares para avaliação de sua
elegibilidade.
5. Os solicitantes não terão o visto mencionado no parágrafo 3 negado com
fundamento exclusivo na insuficiência de conhecimento da língua portuguesa.
6. O Governo da República Federativa do Brasil concederá a nacionais do
Japão, portadores do visto mencionado no parágrafo 3 acima, autorização de estada na
República Federativa do Brasil por até um (1) ano contado da data de entrada. Durante
a estada, não poderá haver extensão do período autorizado, nem alteração do status
migratório.
7. Os participantes do Japão ao abrigo dessas disposições poderão, durante
sua estada na República Federativa do Brasil, exercer atividade remunerada, a título
acessório às suas férias, para complementar seus recursos de viagem.
8. O Governo da República Federativa do Brasil exigirá dos nacionais do Japão
que ingressarem na República Federativa do Brasil sob esse programa que cumpram as
leis e regulamentos da República Federativa do Brasil e não se engajem em atividade
remunerada contrária ao propósito desse programa.
9. Os participantes do Japão nesse programa poderão, sujeitos às leis e
regulamentos pertinentes da República Federativa do Brasil, inscrever-se em cursos de
idioma e/ou cursos similares para aprender a cultura e o estilo de vida geral na República
Federativa do Brasil.
10. O Governo da República Federativa do Brasil determinará anualmente o
número de vistos mencionados no parágrafo 3 acima a serem emitidos a nacionais do
Japão e notificará o Governo do Japão, por canais diplomáticos, caso decida alterar esse
número.
11. O Governo da República Federativa do Brasil poderá suspender, total ou
parcialmente, as medidas previstas acima, de forma temporária, por razões de segurança
pública, ordem pública, saúde pública ou risco migratório. Qualquer suspensão dessa
natureza será imediatamente notificada ao Governo do Japão por via diplomática.
12. O Governo da República Federativa do Brasil poderá descontinuar as
medidas acima mencionadas mediante notificação escrita com antecedência mínima de
três (3) meses ao Governo do Japão.
Queira aceitar, Excelência, meus protestos da mais alta consideração e
estima.
MARIA LAURA DA ROCHA
Ministra das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
Substituta
ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O JAPÃO PARA PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE VISTOS
PARA PORTADORES DE PASSAPORTE COMUM
Brasília, 24 de julho de 2026.
A Sua Excelência
NOGUCHI Yasushi
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Japão na República Federativa
do Brasil
Excelência,
Tenho a honra de fazer referência à Nota MRE/DAI/DIM/DJC/02/PAIN BRAS
JAPA/2023/4, de 09 de agosto de 2023, que informa que o Governo da República
Federativa do Brasil passou a adotar isenção de vistos a nacionais japoneses portadores
de passaportes comuns para estadas de até 90 dias consecutivos, com vigência até 29 de
setembro de 2026.
Com o objetivo de seguir facilitando a mobilidade humana e promovendo
relações culturais e comerciais entre a República Federativa do Brasil e o Japão, o
Governo da República Federativa do Brasil informa que renova a implementação das
seguintes medidas, até 29 de setembro de 2029 (inclusive), acerca da isenção de vistos
para nacionais do Japão que desejam ingressar na República Federativa do Brasil:
1. Nacionais do Japão que possuam passaportes comuns válidos do Japão e
que desejem entrar na República Federativa do Brasil com a intenção de permanecer por
um período não superior a noventa (90) dias consecutivos poderão entrar na República
Federativa do Brasil sem a obtenção de vistos.
2. A dispensa dos requisitos de visto conforme o parágrafo 1 acima se aplicará
aos nacionais do Japão que possuam passaportes comuns válidos do Japão que estejam
em conformidade com o padrão de passaportes IC da OACI.
3. Nacionais do Japão que possuam passaportes comuns válidos do Japão que
não sejam passaportes IC deverão obter vistos antecipadamente e não poderão entrar na
República Federativa do Brasil caso não possuam vistos.
4. A dispensa dos requisitos de visto conforme o parágrafo 1 acima não se
aplicará aos nacionais do Japão que desejem entrar na República Federativa do Brasil com
a intenção de buscar emprego ou exercer uma profissão ou outra ocupação (incluindo
entretenimento público e esporte com fins remunerativos).
5. Nacionais do Japão que desejem entrar na República Federativa do Brasil
deverão obedecer às leis e regulamentos da República Federativa do Brasil. A República
Federativa do Brasil reserva-se o direito de recusar a entrada ou permanência no Brasil
a nacionais do Japão se considerar que eles prejudicariam os interesses da República
Federativa do Brasil.
6. O Governo da República Federativa do Brasil reserva-se o direito de
suspender temporariamente a aplicação de todas ou parte das medidas acima por razões
de política pública, incluindo aquelas relacionadas à segurança pública, ordem e saúde.
Qualquer suspensão ou levantamento do estado de suspensão serão comunicados
imediatamente ao Governo do Japão por canais diplomáticos.
7. As medidas acima poderão ser prorrogadas mediante notificação do
Governo da República Federativa do Brasil ao Governo do Japão antes de 29 de setembro
de 2029 (inclusive). O Governo da República Federativa do Brasil poderá encerrar a
aplicação dessas medidas mediante notificação escrita ao Governo do Japão com
antecedência mínima de trinta (30) dias.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de
minha mais alta estima e consideração.
MARIA LAURA DA ROCHA
Ministra das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
Substituta
Brasília, 24 de julho de 2026.
A Sua Excelência
Maria Laura da Rocha
Ministra substituta das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
Excelência,
Tenho a honra de acusar o recebimento da Nota de Vossa Excelência, datada
de 24 de julho de 2026, por meio da qual se informa que, com vistas a continuar
facilitando as viagens, bem como as relações culturais e comerciais entre o Japão e a
República Federativa do Brasil, o Governo da República Federativa do Brasil prorroga, até
29 de setembro de 2029 (inclusive), a implementação das medidas relativas à isenção da
exigência de vistos para nacionais do Japão que desejem ingressar na República
Federativa do Brasil, nos seguintes termos:
"Excelência,
Tenho a honra de fazer referência à Nota MRE/DAI/DIM/DJC/02/PAIN BRAS
JAPA/2023/4, de 09 de agosto de 2023, que informa que o Governo da República
Federativa do Brasil passou a adotar isenção de vistos a nacionais japoneses portadores
de passaportes comuns para estadas de até 90 dias consecutivos, com vigência até 29 de
setembro de 2026.
Com o objetivo de seguir facilitando a mobilidade humana e promovendo
relações culturais e comerciais entre a República Federativa do Brasil e o Japão, o
Governo da República Federativa do Brasil informa que renova a implementação das
seguintes medidas, até 29 de setembro de 2029 (inclusive), acerca da isenção de vistos
para nacionais do Japão que desejam ingressar na República Federativa do Brasil:
1. Nacionais do Japão que possuam passaportes comuns válidos do Japão e
que desejem entrar na República Federativa do Brasil com a intenção de permanecer por
um período não superior a noventa (90) dias consecutivos poderão entrar na República
Federativa do Brasil sem a obtenção de vistos.
2. A dispensa dos requisitos de visto conforme o parágrafo 1 acima se aplicará
aos nacionais do Japão que possuam passaportes comuns válidos do Japão que estejam
em conformidade com o padrão de passaportes IC da OACI.
3. Nacionais do Japão que possuam passaportes comuns válidos do Japão que
não sejam passaportes IC deverão obter vistos antecipadamente e não poderão entrar na
República Federativa do Brasil caso não possuam vistos.
4. A dispensa dos requisitos de visto conforme o parágrafo 1 acima não se
aplicará aos nacionais do Japão que desejem entrar na República Federativa do Brasil com
a intenção de buscar emprego ou exercer uma profissão ou outra ocupação (incluindo
entretenimento público e esporte com fins remunerativos).
5. Nacionais do Japão que desejem entrar na República Federativa do Brasil
deverão obedecer às leis e regulamentos da República Federativa do Brasil. A República
Federativa do Brasil reserva-se o direito de recusar a entrada ou permanência no Brasil
a nacionais do Japão se considerar que eles prejudicariam os interesses da República
Federativa do Brasil.
6. O Governo da República Federativa do Brasil reserva-se o direito de
suspender temporariamente a aplicação de todas ou parte das medidas acima por razões
de política pública, incluindo aquelas relacionadas à segurança pública, ordem e saúde.
Qualquer suspensão ou levantamento do estado de suspensão serão comunicados
imediatamente ao Governo do Japão por canais diplomáticos.
7. As medidas acima poderão ser prorrogadas mediante notificação do
Governo da República Federativa do Brasil ao Governo do Japão antes de 29 de setembro
de 2029 (inclusive). O Governo da República Federativa do Brasil poderá encerrar a
aplicação dessas medidas mediante notificação escrita ao Governo do Japão com
antecedência mínima de trinta (30) dias."
Em resposta, tenho a honra de informar que o Governo do Japão prorrogará,
até 29 de setembro de 2029 (inclusive), a implementação das seguintes medidas relativas
à isenção da exigência de vistos para nacionais da República Federativa do Brasil que
desejem ingressar no Japão: