DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 222, DE 28 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. .IPI EXPORTAÇÃO - COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO
. .EXERCÍCIO 2027
. .
. .UF .Unidade da Federação .Coeficiente
. .AC .ACRE .0,029019%
. .AL .ALAGOAS .0,102627%
. .AM .AMAZONAS .0,520871%
. .AP .AMAPÁ .0,031462%
. .BA .BAHIA .3,207470%
. .CE .CEARÁ .0,652843%
. .DF .DISTRITO FEDERAL .0,122313%
. .ES .ESPÍRITO SANTO .2,981649%
. .GO .GOIÁS .2,620505%
. .MA .MARANHÃO .0,991595%
. .MG .MINAS GERAIS .12,242716%
. .MS .MATO GROSSO DO SUL .2,751034%
. .MT .MATO GROSSO .3,039014%
. .PA .PARÁ .6,988397%
. .PB .PARAÍBA .0,046901%
. .PE .PERNAMBUCO .0,936959%
. .PI .PIAUÍ .0,022456%
. .PR .PARANÁ .8,439284%
. .RJ .RIO DE JANEIRO .20,000000%
. .RN .RIO GRANDE DO NORTE .0,499598%
. .RO .RONDÔNIA .0,649831%
. .RR .RORAIMA .0,055976%
. .RS .RIO GRANDE DO SUL .6,722511%
. .SC .SANTA CATARINA .5,681086%
. .SE .SERGIPE .0,183806%
. .SP .SÃO PAULO .20,000000%
. .TO .TOCANTINS .0,480077%
. .Total .100,000000%
ANEXO II
. .IPI EXPORTAÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES
. .EXERCÍCIO 2027
. .(A) .(B) .(C) .(D) .(E) .(F) .(G) .(H)
. .UF .Valor das exportações jul/2025
a jun/2026 (US$ FOB) (*)
.Participação inicial .Participação com
Trava (20%)
.Participação
excedente
.Participação das UFs
abaixo da trava
.Redistribuição do
Excedente
.Participação Final
. .AC .53.760.654,16 .0,023844% .0,023844% .0,000000% .0,023844% .0,005175% .0,029019%
. .AL .190.127.478,12 .0,084326% .0,084326% .0,000000% .0,084326% .0,018301% .0,102627%
. .AM .964.965.410,18 .0,427986% .0,427986% .0,000000% .0,427986% .0,092885% .0,520871%
. .AP .58.286.171,79 .0,025851% .0,025851% .0,000000% .0,025851% .0,005610% .0,031462%
. .BA .5.942.156.850,61 .2,635493% .2,635493% .0,000000% .2,635493% .0,571977% .3,207470%
. .CE .1.209.456.204,94 .0,536424% .0,536424% .0,000000% .0,536424% .0,116419% .0,652843%
. .DF .226.597.247,29 .0,100501% .0,100501% .0,000000% .0,100501% .0,021812% .0,122313%
. .ES .5.523.800.690,21 .2,449942% .2,449942% .0,000000% .2,449942% .0,531707% .2,981649%
. .GO .4.854.745.741,30 .2,153199% .2,153199% .0,000000% .2,153199% .0,467306% .2,620505%
. .MA .1.837.028.977,02 .0,814768% .0,814768% .0,000000% .0,814768% .0,176828% .0,991595%
. .MG .22.680.845.256,58 .10,059514% .10,059514% .0,000000% .10,059514% .2,183202% .12,242716%
. .MS .5.096.563.896,32 .2,260452% .2,260452% .0,000000% .2,260452% .0,490583% .2,751034%
. .MT .5.630.075.092,64 .2,497077% .2,497077% .0,000000% .2,497077% .0,541937% .3,039014%
. .PA .12.946.698.090,09 .5,742180% .5,742180% .0,000000% .5,742180% .1,246217% .6,988397%
. .PB .86.888.218,92 .0,038537% .0,038537% .0,000000% .0,038537% .0,008364% .0,046901%
. .PE .1.735.809.483,94 .0,769874% .0,769874% .0,000000% .0,769874% .0,167085% .0,936959%
. .PI .41.601.629,35 .0,018451% .0,018451% .0,000000% .0,018451% .0,004004% .0,022456%
. .PR .15.634.610.109,59 .6,934335% .6,934335% .0,000000% .6,934335% .1,504949% .8,439284%
. .RJ .52.150.308.544,02 .23,129947% .20,000000% .3,129947% .0,000000% .0,000000% .20,000000%
. .RN .925.555.197,08 .0,410507% .0,410507% .0,000000% .0,410507% .0,089092% .0,499598%
. .RO .1.203.877.327,70 .0,533949% .0,533949% .0,000000% .0,533949% .0,115882% .0,649831%
. .RR .103.701.445,05 .0,045994% .0,045994% .0,000000% .0,045994% .0,009982% .0,055976%
. .RS .12.454.118.021,36 .5,523708% .5,523708% .0,000000% .5,523708% .1,198802% .6,722511%
. .SC .10.524.775.403,35 .4,667997% .4,667997% .0,000000% .4,667997% .1,013089% .5,681086%
. .SE .340.519.251,76 .0,151029% .0,151029% .0,000000% .0,151029% .0,032778% .0,183806%
. .SP .62.160.354.682,57 .27,569649% .20,000000% .7,569649% .0,000000% .0,000000% .20,000000%
. .TO .889.389.787,79 .0,394466% .0,394466% .0,000000% .0,394466% .0,085610% .0,480077%
. .Total .225.466.616.863,72 .100,000000% .89,300404% .10,699596% .49,300404% .10,699596% .100,000000%
. .(*) O valor informado corresponde ao valor dos produtos industrializados exportados para o exterior na proporção do ICMS que deixou de ser exigido em razão da não incidência prevista
na alínea "a" do inciso X e da desoneração prevista na alínea "f" do inciso XII, ambos do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (LC 65/91, art. 4º).
ANEXO III
IPI EXPORTAÇÃO - NOTA EXPLICATIVA
EXERCÍCIO 2027
Em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, são publicadas informações adicionais sobre o cálculo previsto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal
relativo aos coeficientes individuais de participação dos estados e Distrito Federal no rateio da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), fixados pela presente Decisão Normativa - TCU.
Para o cálculo dos coeficientes devem ser observados os seguintes procedimentos:
a) os coeficientes para o rateio são calculados para aplicação no ano-calendário, ou seja, de janeiro a dezembro, tomando-se por base o valor em dólar norte-americano das
exportações ocorridas nos doze meses antecedentes a primeiro de julho do ano imediatamente anterior (LC 61/1989, art. 1º, § 3º);
b) a participação de cada unidade é limitada ao máximo de 20% (vinte por cento) do montante a ser distribuído, sendo o eventual excesso redistribuído entre os demais
participantes, de forma proporcional às respectivas participações (CF, art. 159, e LC 61/1989, art. 1º, § 4º).
O Anexo I da presente Decisão Normativa - TCU apresenta os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no rateio da parcela de 10% (dez por cento)
do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), enquanto o Anexo II apresenta a memória dos cálculos que produziram esses coeficientes. As tabelas
apresentadas foram construídas a partir dos preceitos legais e possuem as seguintes informações:
1) IPI EXPORTAÇÃO - COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO (ANEXO I)
UF: sigla da Unidade da Federação (UF);
Unidade da Federação: nome por extenso da UF;
Coeficiente: coeficiente individual de participação de cada UF, em percentagem, correspondente à participação final de cada UF na transferência.
2) IPI EXPORTAÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES (ANEXO II)
UF (Coluna A) - sigla da UF;
Valor das Exportações Jul/2025 a Jun/2026 (US$ FOB) (Coluna B) - valor dos produtos industrializados exportados para o exterior na proporção do ICMS que deixou de ser exigido
em razão da não incidência prevista na alínea "a" do inciso X e da desoneração prevista na alínea "f" do inciso XII, ambos do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (LC 65/1991, art. 4º)
calculado com base no valor sem frete (free on board - FOB, livre a bordo), em dólares, das exportações realizadas no período de julho de 2025 a junho de 2026 pela UF, apurado pela
Secretaria de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SECEX/MDIC) (LC 61/1989, art. 1º, § 3º);
Participação Inicial (Coluna C) - percentual de participação de cada UF no valor total das exportações, sem limitação (cada elemento da coluna B dividido pelo total da coluna
B);
Participação com Trava (20%) (Coluna D) - percentual de participação de cada UF no valor total das exportações, com limitação superior (trava) de 20% (cada elemento da coluna
B dividido pelo total da coluna B, mantendo-se em 20% a participação da UF que ultrapassar esse percentual);
Participação Excedente (Coluna E) - percentual excedente aos 20% que será redistribuído entre os demais participantes;
Participação das UFs abaixo da trava (Coluna F) - percentual de participação de cada UF que ficou abaixo da trava dos 20%;
Redistribuição do Excedente (Coluna G) - participação de cada UF na redistribuição do excedente, de forma proporcional à sua respectiva participação (cada elemento da coluna
F dividido pelo total da coluna F e, em seguida, multiplicado pelo total da coluna E);
Participação Final (Coluna H) - coeficiente final de participação percentual de cada UF (soma das colunas D e G), com 6 casas decimais e total ajustado para 100,000000%.