PORTARIA GM/MS Nº 12.015, DE 23 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFLITOS DE INTERESSE
Eu, [nome completo], portador(a) do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], em relação à
minha participação no Comitê Técnico de Especialistas da Encomenda Tecnológica que
compõe o Processo Administrativo SCTIE nº [XXXXXX], declaro, para os devidos fins, que
não possuo conflitos de interesse de ordem pessoal, comercial, acadêmica, política ou
financeira; que não participei da elaboração, desenvolvimento ou submissão de qualquer
proposta apresentada no âmbito da referida Encomenda Tecnológica; que não possuo
vínculo pessoal, familiar, profissional, hierárquico ou institucional com qualquer equipe
proponente ou proposta sob minha análise que possa comprometer, influenciar ou suscitar
dúvida quanto à minha imparcialidade na avaliação; bem como afirmo que os recursos e o
acesso às informações disponibilizados pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em
Saúde e pelo Ministério da Saúde não serão utilizados em benefício próprio ou de terceiros,
para finalidades diversas daquelas relacionadas aos objetivos do referido processo.
Comprometo-me, ainda, a comunicar imediatamente à Comissão Organizadora qualquer
conflito de interesses que venha a surgir, declarando meu impedimento sempre que necessário.
Declaro, também, estar ciente de que a omissão de informações poderá
resultar em minha exclusão do Comitê e na aplicação das sanções administrativas, civis e
penais cabíveis, nos termos da legislação vigente.
Nada mais havendo a declarar e ciente das responsabilidades pelas informações
prestadas, firmo a presente declaração.
______________, _____de_________2026.
_________________________________________
Membro do Comitê
ANEXO II
TERMO DE SIGILO E RESPONSABILIDADE
Eu, [nome completo], inscrito(a) no CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], na qualidade de
membro convidado(a) para compor o Comitê Técnico de Especialistas (CTE), comprometo-
me a utilizar, de forma ética, responsável e exclusiva, as informações, documentos e dados
acessados em razão de minhas atribuições, limitando seu uso estritamente à análise e
avaliação da proposta de encomenda tecnológica do Ministério da Saúde destinada ao
desenvolvimento do Sistema Integrado Portátil de Diagnóstico Molecular para Tuberculose,
conforme legislação vigente.
Declaro, ainda, que manterei a confidencialidade e o sigilo das informações
acessadas, abstendo-me de divulgá-las, reproduzi-las, compartilhá-las ou utilizá-las para fins
alheios às atividades do Comitê ou para obter vantagens próprias ou de terceiros.
Comprometo-me, ainda, a adotar as cautelas necessárias à proteção dos dados pessoais e
das informações institucionais, reportando imediatamente à Comissão Organizadora
qualquer incidente de segurança ou uso indevido de que tome conhecimento.
Para os fins deste Termo, considera-se Informação Confidencial todo dado ou
conteúdo acessado em razão das atividades do Comitê, independentemente de seu suporte, meio
ou formato. Estão abrangidas tanto as informações expressamente classificadas pelo Ministério
da Saúde como sigilosas quanto aquelas que, por sua natureza, exijam confidencialidade.
Comprometo-me, ainda, a manter sigilo sobre minha indicação ao Comitê até
que ocorra a divulgação oficial. Da mesma forma, absterei-me de tornar públicas quaisquer
informações relativas às propostas, debates ou resultados do processo, salvo mediante
prévia e expressa autorização institucional.
Reconheço a possibilidade de serem estabelecidas orientações complementares
à atuação do Comitê, às quais me comprometo a aderir formalmente sempre que
solicitado. Ratifico que as obrigações de sigilo e confidencialidade assumidas neste Termo
possuem caráter permanente, subsistindo mesmo após o meu eventual desligamento ou
conclusão dos trabalhos.
Estou ciente de que o descumprimento dessas disposições poderá implicar na
responsabilização em todas as esferas cabíveis, nos termos da legislação aplicável, permanecendo
o dever de confidencialidade mesmo após o encerramento de minha atuação no Comitê.
______________, _____de_________2026.
_________________________________________
Membro do Comitê