PORTARIA CADE Nº 305, DE 20 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - 17º CICLO DE AVALIAÇÃO
Unidade de Avaliação: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
Ano Base: 2026/2027
. .METAS GLOBAIS
. . Indicador .Meta .Percentual (%)
. .Porcentagem de AC decididos ou notificados pelo Cade .95% .20
. .Número de PAs concluídos na Superintendência Geral .15 .20
. .Releases publicados .250 .20
. .METAS INTERMEDIÁRIAS
. . Indicador .Meta .Percentual (%)
. .Número de horas de participação em ações de
capacitação
.³ 16.000 .15
. .Documentos hábeis avaliados pela UCG sem restrições .³ 75% .15
. .Tempo de Cadastramento de AC (em minutos) .< 60 .10
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 27 DE JULHO DE 2026
Nº 990 - Ato de Concentração nº 08700.004693/2026-71
Requerentes: Kimberly-Clark Corporation e Kenvue Inc.
Advogados das Requerentes: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, Roberto Sampaio
Amaral, Marcio Soares, Renata Zuccolo e Mariana Fontoura da Rosa.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº
12/2026/CGAA3/SGA1/SG/CADE (SEI 1789350) à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido pelo indeferimento
do pedido de intervenção como terceiro interessado da Santher - Fábrica De Papel Santa
Therezinha S.A., nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529, de 2011.
Nº 991 - Ato de Concentração nº 08700.003132/2026-55
Requerentes: OceanPact Serviços Marítimos S.A. e CBO Holding S.A.
Advogados: Paula Camara, Mariana Fontoura da Rosa, Maria Julia Medina Pena, José Carlos
Berardo, Bruno Bastos Becker, Stephanie Penereiro e Diego Matos Alves.
Com fulcro no parágrafo 1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer n°
14/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1789524) à presente decisão, inclusive quanto à sua
motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento
Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto