PORTARIA Nº 2.500, DE 21 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 3)

VI. A necessidade de ampliação do parque tecnológico;
VII. A possibilidade de compartilhamento de recursos computacionais; e
VIII. O ciclo de garantia contínua das Estações de Trabalho, com renovações
anuais do parque sem garantia e obsoleto.
Seção III
Do estabelecimento de uma política de governança
Art. 23 Para o uso das Estações de Trabalho na FUNASA serão adotados os
princípios, diretrizes, controles e medidas estabelecidos na Política de Governança, na
Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC e demais normas internas,
para que sejam cumpridas as políticas de segurança da informação e o emprego adequado
do recurso computacional.
Seção IV
Diretrizes de uso de Estações de Trabalho
Art. 24 A contratação e distribuição das estações de trabalho, deve observar o
perfil de uso e atividade desempenhada por cada grupo de usuário, considerando que:
I. Adota-se a Política de disponibilização das estações de trabalho, com base na
unidade e na atividade por ele desenvolvida;
II. O kit padrão (básico) dos usuários de recursos computacionais na FUNASA
será composto de:
III. Modalidade presencial: Desktop Padrão, 2 (dois) monitores de vídeo, trava
de segurança, teclado, mouse;
IV. Modalidade Remota: Notebook Padrão, Dockstation, 2 (dois) monitores de
vídeo, trava de segurança, teclado e mouse.
V. A execução da atividade laboral na FUNASA é regulamentada pelo Decreto
nº 1.590/1995, Instrução Normativa SGP/MP nº 02/2018, Decreto nº 11.072/2022 e
Instruções Normativas SEGES/SGPRT/MGI nº 24/2023, 52/2023 e 20/2025;
VI. A gestão patrimonial das Estações de Trabalho segue a Portaria SE/MJSP nº
90/2022, que institui os procedimentos de gestão de bens patrimoniais sob gestão da
FUNASA;
VII. As unidades da FUNASA deverão prover ambiente de trabalho colaborativo,
para receber usuários trabalhando na modalidade híbrida, devendo ser previsto mobiliário
com, no mínimo uma estação de ancoragem, teclado, mouse e dois monitores de vídeo;
VIII. Equipamentos como Workstation fixa, Workstation móvel e Desktop
Avançado deverão sempre que possível serem utilizados de forma compartilhada, no
ambiente onde estiverem instaladas; e
IX. Usuários que receberem Notebook Avançado devem utilizar o equipamento
como Pessoal, dispensando o Notebook Padrão.
Seção V
Do monitoramento e gestão da Infraestrutura Computacional
Art. 25 Cabe à CGMTI da FUNASA o monitoramento e gestão da Infraestrutura
Computacional, observando as seguintes diretrizes mínimas:
I. Adotar ferramentas e procedimentos que subsidiem a atualização da
Infraestrutura Computacional (substituição por obsolescência);
II. Definir indicadores mínimos de segurança da informação, especialmente no
que se refere à detecção de elementos de software desatualizados, tais como: sistemas
operacionais, aplicativos e antivírus.
III. Realizar a gestão do Parque Tecnológico através de inventários de maneira
frequente;
IV. Adotar sempre que possível a utilização de ferramentas que permitam o
monitoramento ativo (automatizado e centralizado) do parque computacional;
V. Utilizar mecanismos de controle contra violação de integridade dos ativos a
fim de evitar risco de furto dos componentes e outras ocorrências de violação de
integridade, por exemplo, cadeados ou travas que impedem o acesso ao interior do
gabinete;
VI. Empregar o uso de ferramentas de descoberta ativa e/ou passiva para
identificar dispositivos conectados à rede da instituição e automaticamente atualizar o
inventário de ativos;
VII. Utilizar controles técnicos em todos os ativos para garantir que apenas
software autorizado seja executado, sendo estes reavaliados com frequência; e
VIII. Utilizar controles técnicos para garantir que apenas bibliotecas e scripts
autorizados, tenham permissão para serem executados.
Seção VI
Alinhamento com outros planos estratégicos e estabelecimento de linhas de
base e metas de benefícios/resultados esperados
Art. 26 Os projetos e ações relacionados a contratação, e uso de Estações de
Trabalho na FUNASA deverão estar alinhados ao Planejamento Estratégico do órgão, bem
como ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e de Comunicação (PDTIC 2026-2027)
e demais instrumentos de governança e gestão de riscos.
Art. 27 Novas soluções a serem contratadas deverão constar no Plano de
Contratações Anual (PCA).
Art. 28 O uso de Estações de Trabalho na FUNASA, além dos objetivos já
presentes nesse documento, deverá possibilitar uma maior agilidade na adoção de novas
tecnologias, com otimização e transparência dos custos e maior controle sobre aspectos
relacionados à operação e segurança da informação.
Art. 29 As iniciativas que usam recursos computacionais baseado em Estações
de trabalho, deverão ser precedidas de documento que estabeleça os benefícios e
resultados esperados com a adoção da solução, levando em consideração linha de base
estabelecida, respeitando os normativos e artefatos específicos estabelecidos na
instituição.
Seção VII
Dos requisitos regulatórios e de conformidade
Art. 30 A Contratação e a Gestão de Estações de Trabalho na FUNASA devem
estar em conformidade com:
I. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021;
II. A Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, que
dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal;
III. A Portaria SGD/MGI nº 2.715, de 21 de junho de 2023, que estabelece o
Modelo de Contratação e Gestão de Estações de Trabalho, no âmbito dos órgãos e
entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação - SISP do Poder Executivo Federal;
IV. Os Modelos, Templates e Listas de Verificação elaborados pelo órgão central
do SISP;
V. A Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, que dispõe
sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para
aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional. Deverá ser observado ainda o disposto no
Caderno de Logística de Pesquisa de Preços do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Público;
VI. O Guia Nacional de contratações sustentáveis da AGU;
VII. O Instrumento de Padronização dos Processos de Contratação de Soluções
de Tecnologia da Informação e Comunicação da Advocacia Geral da União;
VIII. O Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, que Institui a Política
Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança;
IX. Portaria GSI/PR nº 93, de 26 de setembro de 2019, que aprova o Glossário
de Segurança da Informação;
X. Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020 que dispõe sobre
a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da
administração pública federal;
XI. Instrução Normativa GSI/PR nº 3, de 28 de maio de 2021 que dispõe sobre
os processos relacionados à gestão de segurança da informação nos órgãos e nas entidades
da administração pública federal;
XII. Decreto nº 10.641, de 2 de março de 2021, que altera o Decreto nº 9.637,
de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação,
dispõe sobre a governança da segurança da informação;
XIII. Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de março de 2023, que dispõe o Programa
de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI); e
XIV. Demais leis, decretos, resoluções, portarias e instruções normativas
relacionadas à gestão dos recursos de tecnologia da administração pública federal e
segurança da informação.
Seção VIII
Da análise de riscos
Art. 31 No planejamento da Contratação das Estações de Trabalho, em
atendimento ao tópico 11, do Anexo I da Portaria SGD/MGI nº 2.715, de 21 de junho de
2023, devem ser tratados os seguintes Riscos:
I. Volumetria da contratação incompatível com a realidade do órgão: Utilização
de critérios não condizentes com a realidade do órgão para elaboração da análise de custo
total de propriedade (TCO), levando a um subdimensionamento ou superdimensionamento
do quantitativo do objeto licitado, com consequente necessidade de aditivos ou novas
contratações e com possibilidade de insuficiência de saldo contratual ou danos ao
erário;
II. Não cumprimento dos níveis de serviços mínimos estabelecidos no Termo de
Referência: Entrega de uma solução com características de qualidade inferiores à
especificada, levando ao não atendimento das necessidades de negócio, com consequente
prejuízo às atividades finalísticas do órgão e ao alcance dos resultados pretendidos com a
contratação;
III. Falhas na segurança da informação da solução: Não observância dos padrões
mínimos de segurança da informação, levando a problemas de disponibilidade, integridade,
confidencialidade e autenticidade, com consequente prejuízo às atividades finalísticas do
órgão e ao alcance dos resultados pretendidos com a contratação;
IV. Contratação de modelo de Estação de Trabalho que não atenda a
necessidade do órgão: Não observância das necessidades de contratação do órgão, levando
à escolha de um modelo incompatível com necessidade, com consequente prejuízo às
atividades finalísticas do órgão, ao alcance dos resultados pretendidos com a contratação
e danos ao erário;
V. Atraso na entrega do modelo de Estação de Trabalho contratado: Demora
pela contratada em entregar o produto ou serviço contratado, levando ao não
atendimento das necessidades de negócio, com consequente prejuízo às atividades
finalísticas do órgão e ao alcance dos resultados pretendidos com a contratação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 As novas contratações de Estação de Trabalho devem observar as
diretrizes apresentadas neste documento.
Art. 33 Esta estratégia e seus documentos complementares devem ser
divulgados a todos os usuários e partes interessadas a fim de promover sua observância e
conhecimento.
Art. 34 A alta administração deve disponibilizar os recursos (humanos,
tecnológicos e financeiros) necessários para a execução desta estratégia.
Art. 35 Os casos omissos não abordados neste documento serão analisados
pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI da FUNASA.
LENILDO DIAS DE MORAIS
Ainformação oficial
ao alcancedetodos
Diário Oficial
da União
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Naslojas
Baixe o app do DOU
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 23 DE JULHO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6381 (9302949), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201646/2026-90, de interesse do SINSERPS - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PIRAÍ DO SUL, CNPJ 10.539.517/0001-07, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a
irregularidade na documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6331 (9231576), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201502/2026-33, de interesse do STTR - Sindicato Regional do Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia e São Felipe D Oeste,
CNPJ 84.559.277/0001-49, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI