PORTARIA Nº 6.822, DE 24 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

onde residiu, Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo
país de origem legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público
juramentado, Comprovante da efetiva residência no país por período de 15 anos, Cópia
do documento de viagem internacional, ainda que vencido todas as páginas, portanto
não atende à exigência contida no , art. 67 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233,
art. 239 incisos II e III do Decreto 9.199/2017
Código: 832116
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0710604/2026
Interessado: ANNA LUPOVA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não apresentou Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça
Estadual 1º grau Santa Catarina e comprovante de comunicação em português válido, e
portanto não atende ao requisito previsto nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 832706
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0711162/2026
Interessado: ANTON LUPOV
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e
portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 833068
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0711520/2026
Interessado: JORGE CARLOS LAGOMARSINO CASTRO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando, indefere o pedido, tendo em vista
que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata
de um adulto de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência
contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 834750
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0713215/2026
Interessado: GILBERT IBRAHIM GUDINO REYES
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou
os documentos necessários como, Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, Antecedentes
criminais da Justiça Federal e Estadual e Comprovante de residência nos termos do art.56
da Portaria N°623 de 2020, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 835483
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0713922/2026
Interessado: OLAMIGOKE OLADOTUN ADEWOLE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a
requerente não comprovante de comunicação em português, não atendendo ao requisito
previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 837528
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0715905/2026
Interessado: JAVIER ALEJANDRO QUILODRAN PAVEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de
um adulto de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência
contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 837887
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0716251/2026
Interessado: BULENT SUBASI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou
os documentos necessários como, o documento indicativo da capacidade de se comunicar
em língua portuguesa, comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria
N°623 de 2020, cópia completa do documento de viagem internacional, comprovante de
situação cadastral do CPF , Antecedentes criminais da Justiça Federal e Antecedentes
criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público
juramentado. foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 838146
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0716486/2026
Interessado: SAINTINE ERIZILE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não apresentou Certidão da Justiça Federal de São Paulo - 1º grau, não
apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende ao
requisito previsto nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 832474
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0710948/2026
Interessado: ROBERTO JOSE GUERRERO NIETO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou
os documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual e
Comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde
residiu nos últimos quatro anos, foi notificado a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 834094
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0712539/2026
Interessado: FLEXON DA FONSECA ESPERANCA PACHECO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e
não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
no , art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º
da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020
Código: 839789
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0718092/2026
Interessado: DIVANE PAOLA RODRIGUEZ GARCIA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de
uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência
contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 842418
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0720672/2026
Interessado: HAMI BAKHSHIFAR
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e
não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
no , art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º
da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020
Código: 843960
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0722171/2026
Interessado: MAURO PABLO SCHMIDT
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não atende ao requisito previsto nos incisos II, III e IV art. 65 da Lei nº
13.445/2017, não possui prazo mínimo exigido de residência indeterminada no país e não
apresentou documento válido para redução de prazo
Código: 798480
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0678577/2025
Interessado: IVONNET COCA MORACEN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não atinge o prazo mínimo de residência indeterminada exigido,
descumprindo a exigência prevista no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 777338
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0658223/2025
Interessado: BAKARY DOUCOURE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou
os documentos necessários como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual,
Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor
público juramentado, Cópia completa do documento de viagem internacional,
Comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde
residiu nos últimos quatro anos e Comprovante de capacidade de comunicação em
português, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo
previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 850981
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0729052/2026
Interessado: MILCA BAPTISTA MARCOLINO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s) Art.
245, I do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou o(s) documento(s)
constantes dos Itens 1; 3 do Anexo III da Portaria 623/2020
Código: 783838
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0664412/2025
Interessado: RAMIRO LEONEL MARTINEZ SILVEIRA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
67, da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II e III do art. 239 do Decreto 9.199/2017,
considerando a falta dos comprovantes de residência dos últimos 15 (quinze) anos,
anterior ao pedido de naturalização
Código: 859180
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0737044/2026
Interessado: CARENS GREENLEAF JULIEN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
65 incisos II e III da Lei nº 13.445/2017; tendo em vista que não apresentou
Comprovante de residência, Comprovação de que sabe comunicar-se em língua
portuguesa
Código: 863540
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0741329/2026
Interessado: PAOLA CATALINA MEDINA PRADA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II e III da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e III do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que o interessado não apresentou documento válido para Comprovação
de que sabe comunicar-se em língua portuguesa e copia completa do documento de
viagem internacional
Código: 871386
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0749091/2026
Interessado: EDWIN JOSUE ARISTIMUNO MERCADO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o
descumprimento dos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c o art. 227 e os
incisos II e IV do art. 234 do Decreto nº 9.199/2017, bem como do § 2º do art. 7º da
Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, considerando que a requerente,
regularmente notificada, não compareceu à Polícia Federal para a conferência dos
documentos originais e a coleta biométrica, deixando ainda de apresentar a certidão de
antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual e os comprovantes de residência,
nos termos do art. 56 da Portaria nº 623/2020
Código: 872552
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0750241/2026
Interessado: AHMED MOHAMED ISMAIL ELIWA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e
não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º
da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020
Código: 874020
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0751696/2026
Interessado: ALI ISMAIL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
67 da Lei nº 13.445/2017 e do art. 221 do Decreto nº 9.199/2017, considerando que o
requerente não possui comprovação de residência por prazo indeterminado
Código: 875310
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0752967/2026
Interessado: FADAEL DOR
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
67 da Lei nº 13.445/2017 e do art. 221 do Decreto nº 9.199/2017, considerando que o
requerente não possui comprovação de residência por prazo indeterminado
Código: 876883
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0754520/2026
Interessado: NORBERT JORG SCHEFFER
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
67, da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 221 e 238 do Decreto 9.199/2017, considerando que
não possui (quinze) anos, de residência por prazo indeterminado
Código: 883143
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0760663/2026
Interessado: RONALD PIERRE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
67, da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 221 e 238 do Decreto 9.199/2017, considerando que
não possui 15 (quinze) anos, de residência por prazo indeterminado anterior ao pedido
de naturalização
Código: 885868
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0763325/2026
Interessado: BRAYTON STIVEN AGUILAR MONZON
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de
uma pessoa adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à
exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 737.291
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0623256/2025.
Interessado: GAVRIEL MORDO MERKADO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a
requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do Brasil da Justiça
Federal, não atendendo aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017;Art. 234, incisos II, III e IV do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado
os documentos constantes dos itens 5, 8 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO