PORTARIA MCID Nº 887, DE 23 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO PARA CONSELHOS, ÓRGÃO
COLEGIADOS E OUTROS AGENTES
Pelo presente instrumento, eu, [NOME COMPLETO], inscrito(a) no CPF nº
[0000000000], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], na qualidade de
representante da sociedade civil no âmbito do [NOME DO CONSELHO/ÓRGÃO
COLEGIADO], vinculado ao Ministério das Cidades, firmo o presente Termo de
Responsabilidade e Compromisso de Confidencialidade, nos seguintes termos:
1. DO OBJETO
Este termo tem por objeto estabelecer o compromisso de confidencialidade e
responsabilidade quanto ao acesso, manuseio, uso e divulgação de informações, dados e
documentos a que eu venha a ter acesso em razão da minha participação nas atividades
do [NOME DO CONSELHO/ÓRGÃO COLEGIADO], referente ao [ASSUNTO DO PROCESSO],
durante o período [PERÍODO DO SIGILO - DATA INICIAL E FINAL].
2. DO COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE
Comprometo-me a:
- Manter em sigilo todas as informações privilegiadas, às quais eu tenha
acesso em razão das reuniões, deliberações, documentos ou comunicações do
Conselho/Órgão;
- Não divulgar, reproduzir, compartilhar ou utilizar referidas informações para
fins pessoais, comerciais, políticos ou quaisquer outros que não estejam estritamente
vinculados às atribuições do colegiado, conforme os preceitos da Lei nº 12.813, de
16/05/13 (Lei de Conflito de Interesses);
- Zelar pela integridade e segurança das informações e documentos sob a
minha guarda ou conhecimento.
3. DA RESPONSABILIDADE
Reconheço que a inobservância das obrigações aqui assumidas poderá implicar
responsabilização civil e/ou penal, nos termos da legislação vigente.
4. DA VIGÊNCIA
Este compromisso permanece válido enquanto durar o período da informação
privilegiada, que estará em vigor durante o período especificado no caput, respeitando
integralmente o período de confidencialidade de cada informação.