DECRETO Nº 13.080, DE 23 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 3. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 24/07/2026

Nº 621, de 23 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de
Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.476, de 23 de julho de 2026.
Nº 622, de 23 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de
Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.477, de 23 de julho de 2026.