CIRCULAR Nº 60, DE 23 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO ÚNICO
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Da investigação original
1. Em 31 de janeiro de 2020, por meio da Circular SECEX nº 8, de 29 de janeiro de 2020, foi iniciada investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de cilindros
para gás natural veicular, produto doravante denominado "cilindros para GNV", comumente classificadas no subitem 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias
da China e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Tendo sido constatada a existência da prática de dumping nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, originárias da China, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, conforme o disposto no art. 42 do então Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, vigente à época, a investigação foi encerrada, de acordo com a Resolução
CAMEX nº 225, de 23 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 27 de julho de 2021, com a aplicação, por um prazo de até 5 anos, do direito antidumping, às
importações brasileiras de cilindros de aço ligado, sem costura (emenda), projetados para armazenamento ou transporte de gás natural comprimido ou gás natural veicular (GNV), originárias
da China.
Direitos antidumping aplicados pela Resolução CAMEX n. 225, de 2021
.País .Empresas Direito Antidumping
.China .Anhui Clean Power Energy Co Ltd. 3,51%
.China .Hengyang Jinhua High Pressure Container Co., Ltd. 0
.China .Sinoma Science & Technology (Chengdu) Co., Ltd., e Sinoma Science & Technology (Jiujiang) Co.,Ltd. 14,32%
.China .Zhejiang Tianen Pressure Vessel Co., Ltd. 64,41%
.China .Demais 64,41%
2. DA PRESENTE REVISÃO
2.1. Dos procedimentos prévios
3. Em 14 de abril de 2026, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº 29, de 13 de abril de 2026, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping
aplicado pela Resolução GECEX nº 225, de 23 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2021, às importações brasileiras de cilindros de aço ligado, sem
costura (emenda), projetados para armazenamento ou transporte de gás natural comprimido ou gás natural veicular (GNV), originárias da China, comumente classificadas no subitem
7311.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-ia no dia 27 de julho de 2026.
4. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses
antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 2013.
2.2. Da petição
5. A empresa Mat Equipamentos para Gases Ltda., doravante denominada peticionária ou Mat Equipamentos, protocolou em 26 de março de 2026, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), petições para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cilindros para GNV,
quando originárias da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro.
6. Em 18 de junho de 2026, por meio do Ofício nº 4058/2026/MDIC, solicitou-se à Mat Equipamentos o fornecimento de informações complementares àquelas constantes da
petição, com base no §2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
7. Em 29 de junho de 2026, a peticionária, solicitou prorrogação de prazo para apresentação das informações complementares, ao que foi concedido por meio do Ofício nº 4371,
de 30 de junho de 2026. Foram apresentadas as informações, tempestivamente, em 2 de julho de 2026.
8. Desse modo, as informações detalhadas neste documento levam em consideração a petição original e as informações complementares apresentadas pela peticionária.
2.3. Das partes interessadas
9. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além das peticionárias, os produtores/exportadores chineses,
os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e o Governo da China.
10. As empresas produtoras/exportadoras e as importadoras/adquirentes do produto objeto do direito antidumping durante o período de revisão de continuação/retomada do
dano, em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda.
11[RESTRITO]
2.4. Da verificação in loco na indústria doméstica
12. Considerando a análise que apresentada no item 8 deste documento, considera-se que esta revisão de final de período será tratada como de análise de probabilidade de
retomada do dano à indústria doméstica. Deste modo, tendo em conta o princípio constitucional da eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e os princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e da finalidade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, informa-
se que não será realizada verificação in loco na indústria doméstica para a revisão em epígrafe, dada a inexistência de dano causado pelas importações do produto objeto do direito
antidumping.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
13. O produto objeto da investigação são os cilindros de aço ligado, sem costura (emenda), projetados para armazenamento ou transporte de gás natural veicular (GNV)
comprimido, doravante "cilindros para GNV", exportados da China para o Brasil.
14. Os cilindros a seguir, classificados no subitem 7311.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estão excluídos do escopo do produto objeto da investigação:
a) Cilindros com diâmetro externo inferior a 219 mm ou superior a 406 mm;
b) Cilindros com capacidade (litragem) inferior a 20 litros ou superior a 160 litros;
c) Cilindros para utilização criogênica;
d) Cilindros para gás comprimido, exceto GNV;
e) Cilindros para acetileno;
f) Cilindros para gás liquefeitos;
g) Cilindros para GLP;
h) Cilindros para oxigênio;
i) Cilindros para nitrogênio; e
j) Cilindros industriais.
15. De acordo com a peticionária, o produto objeto da presente revisão incluiria dois tipos principais: CNG-1, cilindro de aço para veículos; e CNG-2, cilindro de aço ligado e
bobinado sobre a parte cilíndrica para veículos. Devido às diferenças nos materiais e no processo produtivo, o custo e o preço de venda dos produtos CNG-1 e CNG-2 seriam
diferentes.
16. A diferença se daria em razão de serem dois produtos de diferentes gerações. O CNG-1, de primeira geração, seria destinado à exportação, inclusive para o Brasil. O CNG-
2, de segunda geração, constituído de paredes mais finas e revestido com fibra de vidro e outros materiais, seria destinado apenas ao mercado interno chinês.
17. O CNG-1 seria totalmente metálico, produzido a partir de tubos de aço grau 34 CrMo4, enquanto o CNG-2 não apresenta problemas de corrosão ou ferrugem e pode
comportar maior volume de gás. Ambos são utilizados para transporte de gás veicular.
18. Os cilindros para GNV podem ser fabricados com aço de liga de cromo, mas não se limitando a aço cromo-molibdênio ou a aço cromo-magnésio, ou com aço médio-
manganês com análise química de acordo com as normas de fabricação e portarias específicas do Inmetro que são mencionadas a seguir.
19. Cumpre destacar que a norma ISO 11439, a qual cuida das especificações de cilindros de alta pressão para o armazenamento de gás natural como combustível a bordo de
veículos automotores, autoriza, também, a utilização de cilindros para GNV fabricados totalmente em fibra de carbono ou de vidro ou ainda cilindros mistos fabricados a partir de aço e
de fibra. Os cilindros fabricados conforme tal norma são divididos em 4 tipos, a saber: (i) cilindros inteiramente metálicos; (ii) com filamento de fibra de carbono ou de vidro apenas sobre
a parte cilíndrica do corpo metálico; (iii) com filamento de fibra de carbono ou de vidro sobre todo o corpo metálico, incluindo sua ogiva e seu fundo; e (iv) cilindros com corpo não
metálico.
20. O produto objeto da análise corresponde tão somente aos cilindros para GNV fabricados a partir de aço ligado, sem costura (emenda), ainda que não inteiramente deste
material, estando fora do escopo os cilindros fabricados unicamente a partir dos demais materiais. Os cilindros objeto desta análise são fabricados com capacidade volumétrica (litragem)
igual ou superior a 20 litros, mas não superior a 160 litros, e com diâmetro externo igual ou superior a 219 mm, mas não superior a 406 mm.
21. O produto objeto da investigação deve cumprir com os requisitos das normas de fabricação e portarias Inmetro, inclusive tendo impresso no aço, permanentemente, a marca
do fabricante.
22. Durante o processo de fabricação, os cilindros são testados, conforme exigência de sua norma específica, a qual também deve ser registrada na ogiva.
23. Outros processos de fabricação a partir de aço como matéria-prima que produzem cilindros similares aos de tubo são a partir billet ou tarugo prensado como matéria-prima.
Nesses casos, a matéria-prima passa por processos de prensagem, denominados de extrusão, em prensas gigantescas, os quais geram tensões internas no material, que devem ser aliviadas
por processos seguidos de aquecimento e de resfriamento (tratamentos térmicos).
24. Cabe notar que, a despeito da possibilidade de utilização de processos produtivos distintos, os cilindros produzidos por tais processos são similares, atendendo aos mesmos
requisitos técnicos e às mesmas aplicações.
25. Sobre a regulação dos cilindros para GNV, a peticionária descreveu que os cilindros são fabricados de acordo com as normas ISO 11439, que estabelece requerimentos
mínimos para cilindros leves para veículos; ISO 9809, que estabelece requisitos mínimos de projeto, materiais, construção, fabricação, inspeção e testes para cilindros de gás, de aço sem
costura e com a Portaria Inmetro/ME nº 436, de 19 de outubro de 2021, que aprovou o Regulamento Técnico Mercosul e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Cilindros para
Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV).
26. Ainda, de maneira não exaustiva, citou outras normas e regulamentos técnicos relativos ao produto, como a Portaria Inmetro nº 171, de 28 de agosto de 2002, que
estabelece que os cilindros de alta pressão e armazenamento de GNV como combustível, a bordo de veículos automotores de fábrica nacional ou importados, para comercialização no país
e que deverão ser compulsoriamente certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade-SBAC.
27. Normalmente, as importações do produto objeto da investigação são realizadas por meio de distribuidores e/ou convertedores, adquiridos diretamente do
produtor/exportador ou por meio de distribuidores.
28. No que se refere aos usos e às aplicações, o cilindro para GNV objeto da investigação é destinado ao transporte, ao armazenamento e à distribuição de GNV a bordo de
veículos.
3.2. Do produto fabricado no Brasil
29. O produto fabricado no Brasil é o cilindro de aço ligado, sem costura (emenda), projetado para armazenamento ou transporte de GNV.
30. Os cilindros para GNV podem ser fabricados com aço de liga de cromo, não se limitando a aço cromomolibdênio ou a aço cromo-magnésio, ou com aço médio-manganês
com análise química de acordo com as normas de fabricação e portarias específicas do INMETRO, informadas a seguir.
31. A peticionária fabrica apenas cilindros inteiramente metálicos, não obstante a norma ISO 11439 autorize a utilização de cilindros de fibra de carbono ou de vidro ou, ainda,
mistos de aço e de fibra para o armazenamento de GNV a bordo de veículos automotores.
32. Os cilindros fabricados de acordo com essa norma são divididos em quatro tipos: a) cilindros inteiramente metálicos; b) cilindros com filamento de fibra de carbono ou de
vidro apenas a parte cilíndrica do corpo metálico; c) cilindros com filamento de fibra de carbono ou de vidro sobre todo o corpo metálico, incluindo sua ogiva e seu fundo; e d) cilindros
com corpo não metálico.
33. O processo de fabricação do produto objeto da investigação ocorre em diversas etapas. Inicialmente, a partir de tubos sem costura, realizam-se os seguintes processos:
a) Corte do tubo: o tubo é adquirido em varas de diversos tamanhos e comprimentos. Essas varas são cortadas em serras ou em outros equipamentos de corte elétricos na
medida necessária para terem, estes pedaços, suas extremidades fechadas para formarem os fundos e depois as ogivas em máquinas específicas;
b) Fechamento do fundo e prensagem: uma das extremidades das seções previamente cortadas é aquecida e colocada em um spinner (máquina de "repuxamento" giratório a
quente, em que giram em altíssima velocidade e calor). Por meio de uma ferramenta de aço especial que realiza movimentos circunferenciais de translação, essa extremidade é moldada
em vários passes intermediários até que fique fechada (sem solda). A seguir, essa seção segue para uma prensa, em que se realiza a prensagem de compactação do fundo;
c) Formação da cúpula ou ogiva: a seguir, essa seção, que já possui o fundo fechado, segue para outra máquina de "repuxamento" giratório a quente, onde, novamente, é girada
em altíssima velocidade e calor. Por meio de movimentos circunferenciais de translação, a outra extremidade (a não fechada ainda) é moldada, formando as ogivas e o gargalo do
cilindro;
d) Marcação: o cilindro, assim conformado, segue para um equipamento denominado de marcadora, em que são impressos, em baixo relevo e em sua ogiva, de forma definitiva,
as marcações solicitadas pelas normas específicas. Essas marcações, que são a identificação do produto, permitem a rastreabilidade total do cilindro durante sua vida útil;
e) Tratamento térmico (têmpera e "revenimento"): o cilindro, nesta etapa, ainda não possui as características mecânicas projetadas para ele, que conferem o grau de segurança
(resistência) necessária. Para isto, são realizados dois tratamentos em sequência, em fornos automáticos: i) têmpera, que é o aquecimento a altíssima temperatura, seguido de um
resfriamento brusco em meio líquido, de onde o cilindro sai extremamente duro, resistente, porém muito frágil (exemplo, vidro temperado); e ii) "revenimento", em que a fragilização
obtida indesejavelmente na têmpera é retirada do aço pela transformação da estrutura martensítica (têmpera) em martensita revenida, sendo removidas as tensões internas. Assim, o aço
continua com alta resistência (têmpera), porém dúctil, não frágil. Desta forma, se houver uma ruptura do cilindro por algum problema durante o seu uso, ele não irá estilhaçar ou
fragmentar.
f) Usinagem, limpeza e jateamento: o gargalo produzido na máquina de "repuxamento" giratório a quente é maciço. Portanto, deve-se furá-lo e usinar-se uma rosca interna para
a realização de testes subsequentes, para que, quando acabado, possa ser colocada a válvula. Essas operações são realizadas em uma máquina de usinagem mecânica automática. O líquido
de lubrificação e os pedaços de aço provenientes da usinagem, chamados de cavacos, devem ser retirados do interior do cilindro na limpeza interna/basculamento e na secagem. Em
seguida, em um equipamento denominado de jato interno e externo, são jogadas pequenas esferas de aço em alta velocidade para a remoção da carepa (óxido) formada no processo de
têmpera;
g) Testes e marcações finais: os seguintes testes são, então, efetuados: i) ensaios mecânicos destrutivos em dois cilindros por lote de 200 fabricados, sendo eles: i.1) no primeiro
cilindro: um ensaio de tração, para se medir a resistência mecânica, tensão de escoamento e alongamento (em máquina de ensaios universal); três ensaios de impacto ou Charpy a baixa
temperatura, para se verificar a ductilidade do aço (em máquina de impacto); e quatro ensaios de dobramento, para se confirmar essa ductilidade, mas à temperatura ambiente (em prensa
hidráulica); e, i.2) no segundo cilindro: um ensaio de ruptura hidráulica, para se verificar a que pressão um cilindro deste lote se rompe (em bunker subterrâneo e com bombas controladas
por computador); ii) em todos os outros cilindros, ensaios de dureza mecânica (em durômetro Brinel), também para se verificar agora a resistência de 100% dos cilindros; iii) ensaio de
ultrassom automático em 100% dos cilindros (em máquinas automáticas de ultrassom); iv) ensaio de pressão hidráulica em 100% dos cilindros (em máquinas de pressurização) ou v)
verificação de ovalização com relógio comparador; vi) verificação do peso do cilindro vazio (em balança aferida); vii) verificação do peso cheio para se calcular seus volumes hidráulicos
em balança aferida; e viii) inspeção visual/dimensional e de rosca do gargalo, com padrões aferidos. As marcações finais resumem-se à data de fabricação, à marca do fabricante e à norma
de fabricação.
34. Os cilindros fabricados pela peticionária são fabricados de acordo com as normas ISO 11439 e ISO 9809 e com a Portaria Inmetro/ME nº 436, de 19 de outubro de 2021e
apresentam capacidade volumétrica (litragem) igual ou superior a 20 litros, mas não superior a 160 litros, e com diâmetro externo igual ou superior a 219 mm, mas não superior a 406
mm. A peticionária informou que esse rol não seria exaustivo.
35. Uma vez que esses cilindros devem atender aos requisitos das normas de fabricação e portarias Inmetro, devem ter impresso no aço, permanentemente, a marca do
fabricante.
36. O cilindro para GNV fabricado pela Mat Equipamentos, tal como o produto objeto dos direitos antidumping, é destinado ao transporte, armazenamento e/ou distribuição
de GNV a bordo de veículos.
37. Sobre os canais de distribuição, os cilindros para GNV são vendidos diretamente para convertedores e para pessoas físicas, além de distribuidores que revendem para estes
convertedores e pessoas físicas.
38. Em relação aos usos e aplicações, o produto similar doméstico é usado em transporte, armazenamento e distribuição de GNV a bordo de veículos.
3.3. Da classificação e do tratamento tarifário
39. O produto objeto do direito antidumping é comumente classificado no subitem 7311.00.00 da NCM, denominado "recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro
fundido, ferro ou aço".
.Subitem da NCM Descrição
.73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço
.7311.00.00 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço
40. As alíquotas do Imposto de Importação desse subitem tarifário variaram ao longo do período de investigação de dano.
41. Inicialmente, a alíquota do imposto de importação, que foi de 14% por todo o período de investigação original, permaneceu assim até a redução feita pela Resolução GECEX
nº 269/2021, que reduziu a alíquota para 12,6% e entrou em vigor em 12 de novembro de 2021.
42. Houve nova redução da alíquota a partir da Resolução GECEX nº 353/2022 para 11,2% a partir de 1º de junho de 2022 e vigeu até dia 31 de dezembro de 2023, quando
a alíquota retornou a ser 12,6%. Embora fora do período de análise desta investigação, importa notar que a Resolução GECEX nº 884, de 30 de abril de 2026, elevou a alíquota do imposto
de importação, com validade de maio de 2026 a maio de 2027, para 25%.
Resumo: Alíquota do Imposto de Importação (II)
.Período %
.01/01/2021 a 11/11/2021 (P1) 14%
.12/11/2021 a 31/05/2022 (parte de P1 e P2) 12,6%
.01/06/2022 a 31/12/2023 (P2 e parte de P3) 11,2%
.01/01/2024 a 31/12/2025 (P4 e P5) 12,6%
43. A respeito das preferências tarifárias, para o subitem 7311.00.00 da NCM identificaram-se as seguintes concessões:
Preferências Tarifárias - Subitem 7311.00.00 da NCM
.País .Base Legal Preferência
.Argentina .ACE 18 - Mercosul 100%
.Argentina .ACE 14 - Automotivo - SH 2022 - importação até o limite do flex 100%
.Argentina .ACE 14 - Automotivo - SH 2022 - importação acima do limite do flex 25%
.Bolívia .ACE 36 - Mercosul - Bolívia 100%
.Chile .ACE 35 - Mercosul - Chile 100%
.Colômbia .ACE 72 - Mercosul - Colômbia 100%
.Cuba .ACE 62 - Brasil - Cuba 100%
.Egito .ALC Mercosul - Egito 62,5%
.Equador .ACE 59 - Mercosul - Equador 100%
.Israel .ALC Mercosul - Israel 100%
.México .APTR 04 20%
.Paraguai .ACE 18 - Mercosul 100%
.Paraguai .ACE 74 - Automotivo 100%
.Peru .ACE 58 - Mercosul 100%
.Uruguai .ACE 18 - Mercosul 100%
.Egito .ALC Mercosul - Egito 90%
.Venezuela .ACE 69 - Mercosul - Venezuela 100%
3.4. Da similaridade
44. A lista dos critérios objetivos com base nos quais deve ser avaliada a similaridade entre produto objeto da investigação e produto similar fabricado no Brasil está definida
no §1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013. O §2º do mesmo artigo instrui que esses critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será
necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva quanto à similaridade.
45. Conforme informações obtidas na petição e durante a investigação original precedente, o produto em análise e o produto produzido no Brasil são, em geral, fabricados a
partir das mesmas matérias-primas, que obedecem às determinações estipuladas nas normas técnicas. Desta forma, todos os produtores devem obedecer aos limites estabelecidos na
elaboração do material a ser utilizado nos cilindros sob análise, concluindo que as características físicas do produto objeto de investigação e do produto similar produzido no Brasil são
semelhantes. Ainda, os cilindros para GNV fabricados no Brasil e aqueles objeto da investigação são fabricados mediante processo produtivo semelhante.
46. Por tudo, as informações apresentadas contribuem para as mesmas conclusões sobre similaridade alcançadas na investigação original. Assim, considerou-se que o produto
fabricado no Brasil é similar aos produtos importados da China, nos termos do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
47. A indústria doméstica é definida no art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, como sendo a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não
for possível reunir a totalidade desses produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da
produção nacional total do produto similar doméstico.
48. Embora a Mat Equipamentos tenha informado ser atualmente a única produtora do produto investigado no Brasil, o DECOM enviou os Ofícios 4675 e 4684/2026/MDIC, de
09 de julho de 2026, para as empresas Gifel Engenharia de Incêndio e Comércio Ltda. e Mercosil Metalúrgica Ltda., respectivamente, consultando sobre dados de produção e vendas de
cilindros para GNV, já que essas empresas eram produtoras nacionais à época da investigação original. Não houve resposta das empresas consultadas.
49. Dessa forma, para fins de determinação final, definiram-se como indústria doméstica as linhas de produção de cilindros para GNV, que representaram 100% da produção
nacional do produto similar doméstico de janeiro a dezembro de 2025.
5. DOS INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING
50. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades
de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
51. Segundo o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, para que um direito antidumping seja prorrogado, deve ser demonstrado que sua extinção levaria muito
provavelmente à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente.
52. De acordo com o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação
ou à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida; o desempenho
do produtor ou exportador; alterações nas condições de mercado, tanto no país exportador quanto em outros países; e a aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto
similar por outros países e a consequente possibilidade de desvio de comércio para o Brasil.
53. Para fins de início da revisão, utilizou-se o período de P5 (janeiro a dezembro de 2025) a fim de se verificar a probabilidade de continuação/retomada da prática
de dumping nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, originárias da China.
54. Mediante análise dos dados detalhados de importação fornecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), verificou-se que as importações brasileiras de cilindros para
GNV incluídos no escopo da presente revisão, originárias da China, somaram [RESTRITO] unidades em P5, volume esse que correspondeu a menos de 1% do mercado brasileiro.
Desse modo, registra-se que tais importações não se mostraram representativas para fins de análise de continuação de dumping e, portanto, será avaliada a probabilidade de
retomada do dumping.
5.1. Do tratamento da China para fins de cálculo do valor normal na determinação de existência de continuação/retomada dumping para fins de início de revisão
5.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
55. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou.
56. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar,
na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será
adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
57. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços
e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido
apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado
na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
5.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins de cálculo do valor normal
58. A fim de fundamentar a alegação de que o segmento produtor de cilindros para GNV na China não opera em condições de economia de mercado, a peticionária
apresentou argumentos que afirmam a existência de um modelo abrangente de intervenção estatal na economia chinesa, bem como informações sobre dados e programas setoriais
que configurariam um tendente cenário de impacto relevante em custo e preços induzidos pela atuação estatal.
59. A manifestação sustenta que permanecem ausentes condições de economia de mercado no segmento siderúrgico da China, defendendo que tal entendimento encontra
respaldo em precedentes reiterados da autoridade investigadora brasileira, em documentos da Comissão Europeia, da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Organização para
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e em diversos instrumentos normativos e de planejamento do próprio governo chinês.
60. Inicialmente, a peticionária destacou que o Departamento de Defesa Comercial (DECOM), em diversas investigações conduzidas desde 2019 envolvendo diferentes
produtos siderúrgicos, concluiu reiteradamente pela não prevalência de condições de economia de mercado no setor de aço chinês. Segundo a manifestação, essas conclusões foram
reproduzidas em sucessivas investigações e revisões de medidas antidumping, nas quais a autoridade brasileira identificou evidências consistentes de que o setor siderúrgico é tratado
como estratégico pelo governo chinês, sendo objeto de intensa intervenção estatal, concessão de incentivos financeiros, políticas de desenvolvimento tecnológico e influência
governamental sobre as decisões empresariais.
61. Ademais, a manifestação fez referência a documento elaborado pela Comissão Europeia em 2024 sobre distorções significativas na economia chinesa. Segundo a
peticionária, esse estudo confirmaria as conclusões anteriormente alcançadas pelo DECOM ao demonstrar elevado grau de interferência do Estado chinês na economia em geral e,
particularmente, no setor siderúrgico. O documento é utilizado para sustentar que a própria Constituição chinesa estabelece a economia estatal como força dirigente da economia
nacional, confere papel predominante às empresas estatais e atribui ao Estado a função de orientar e supervisionar também o setor privado. A manifestação destaca, ainda, que
o Partido Comunista Chinês exerce papel central tanto na estrutura estatal quanto na administração das empresas públicas e privadas, influenciando diretamente suas decisões
estratégicas e empresariais.
62. A peticionária argumentou que os Planos Quinquenais representam importante instrumento de coordenação da economia chinesa e constituem elemento adicional
de intervenção estatal. Segundo a manifestação, tanto o 13º quanto o 14º Plano Quinquenal reafirmam a liderança do Partido Comunista sobre o desenvolvimento econômico e
estabelecem diretrizes destinadas à expansão da competitividade industrial, ao fortalecimento do setor siderúrgico, à promoção das exportações e ao direcionamento de
investimentos públicos e privados. A manifestação sustenta que esses planos não se limitam a estabelecer orientações gerais, mas são desdobrados em planos provinciais, municipais
e setoriais que coordenam a implementação das políticas públicas em todos os níveis de governo. Nesse contexto, entende que as decisões empresariais passam a refletir objetivos
governamentais e não exclusivamente sinais de mercado.
63. Outro eixo da manifestação refere-se ao papel desempenhado pelas empresas estatais (State-Owned Enterprises - SOEs). Segundo a Mat Equipamentos, essas empresas
continuam ocupando posição dominante na economia chinesa e, especialmente, no setor siderúrgico, em que representam parcela significativa da capacidade produtiva instalada.
A manifestação afirma que documentos internacionais indicam que as empresas estatais permanecem submetidas à liderança do Partido Comunista, recebem maior volume de
subsídios, apresentam desempenho financeiro inferior ao das empresas privadas e são utilizadas como instrumentos para implementação das políticas industriais chinesas. Além disso,
sustenta que mesmo empresas formalmente privadas permanecem sujeitas à influência estatal mediante participação acionária, atuação dos comitês partidários, indicação de
dirigentes e outros mecanismos de controle institucional.
64. A manifestação também enfatizou que o sistema financeiro chinês constitui importante mecanismo de intervenção estatal. Segundo os argumentos apresentados, a
predominância de bancos estatais e o direcionamento governamental da concessão de crédito permitem ao governo controlar o financiamento do setor siderúrgico, favorecendo
empresas consideradas estratégicas e contribuindo para a manutenção de empresas pouco eficientes e do excesso de capacidade produtiva. A peticionária sustenta que essa atuação
impede o funcionamento dos mecanismos normais de mercado relacionados à entrada, permanência e saída de empresas.
65. A peticionária destacou o problema do excesso de capacidade instalada da indústria siderúrgica chinesa. Segundo os argumentos apresentados, estudos da OCDE
demonstrariam que a capacidade produtiva chinesa continua crescendo em ritmo superior ao crescimento da demanda mundial, gerando baixa utilização da capacidade instalada,
redução da lucratividade, pressão sobre os preços internacionais e expansão das exportações chinesas. A manifestação sustenta que a persistência desse quadro, apesar de
reconhecida pelas próprias autoridades chinesas, evidenciaria a interferência governamental, pois em condições normais de mercado ocorreria redução da capacidade produtiva
mediante fechamento de unidades economicamente inviáveis. Argumenta, ainda, que objetivos sociais, como preservação do emprego e fortalecimento de empresas estratégicas,
impedem os ajustes típicos de uma economia de mercado.
66. A manifestação afirmou igualmente que o elevado número de investigações internacionais envolvendo subsídios ao setor siderúrgico chinês reforça a existência de
intensa intervenção governamental. Embora reconheça que a presente petição não trate especificamente de subsídios, a peticionária sustenta que a quantidade de investigações
e medidas compensatórias adotadas por diferentes jurisdições constitui elemento adicional que confirma o elevado grau de apoio estatal ao setor.
67. Outro conjunto de argumentos refere-se ao sistema de planejamento econômico e às políticas industriais chinesas. Segundo a manifestação, documentos da Comissão
Europeia demonstrariam que políticas públicas nacionais, provinciais e municipais direcionam investimentos, utilização de terrenos, reorganização industrial, fusões empresariais,
incentivos financeiros, desenvolvimento tecnológico, expansão internacional e fortalecimento dos chamados "campeões nacionais". A peticionária sustentou que tais instrumentos
permitiriam ao governo controlar praticamente todos os aspectos relevantes do funcionamento do setor siderúrgico.
68. A manifestação mencionou, ainda, os relatórios mais recentes da Organização Mundial do Comércio para sustentar que não ocorreram alterações relevantes na
estrutura institucional da política comercial chinesa. Segundo a peticionária, esses documentos confirmam a permanência dos controles de preços previstos na legislação chinesa,
a continuidade dos programas de apoio financeiro e subsídios governamentais, a manutenção da predominância das empresas estatais e a inexistência de privatizações substanciais
durante o período analisado, circunstâncias que, em seu entendimento, corroboram as conclusões anteriormente alcançadas pelo DECOM acerca da ausência de condições de
economia de mercado.
69. A manifestação também apresentou dados atualizados da OCDE relativos ao setor siderúrgico mundial. Segundo a peticionária, esses estudos demonstrariam que a
capacidade instalada continuará crescendo nos próximos anos, sobretudo na Ásia, com destaque para China e Índia, enquanto a demanda permanece relativamente estável. A
peticionária afirma que esse cenário tende a manter baixos níveis de utilização da capacidade instalada, reduzida lucratividade, expansão das exportações chinesas, crescimento das
exportações indiretas de produtos contendo aço e continuidade das distorções observadas nos mercados internacionais.
70. Por fim, a manifestação procurou demonstrar que essas características gerais do setor siderúrgico também se verificam nas empresas diretamente relacionadas ao
produto objeto da revisão. Para tanto, apresenta informações sobre grupos empresariais como Baowu, Sinoma e outras produtoras chinesas, afirmando que essas empresas possuem
vínculos com estruturas estatais, participação em órgãos de supervisão do Estado, presença de dirigentes ligados ao Partido Comunista ou atuação em províncias abrangidas pelos
planos governamentais analisados. A peticionária sustenta que, considerando que os tubos de aço representam parcela relevante do custo de produção dos cilindros objeto da
revisão, as distorções verificadas no setor siderúrgico repercutem diretamente sobre o segmento produtivo objeto da investigação.
71. Com base no conjunto de elementos e nos precedentes administrativos anteriormente citados, a Mat Equipamentos entende que permanecem ausentes condições
de economia de mercado no segmento produtivo chinês relacionado ao produto objeto da petição.
5.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início
72. Registre-se que a análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da petição em epígrafe possui lastro
no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, não há que se falar mais em tratamento automático de não economia
de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos
suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes
ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada metodologia alternativa que não se baseie em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos
chineses.
73. Sublinhe-se, ademais, que o objetivo desta análise não é apresentar entendimento amplo a respeito do status da República Popular da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em comparação estrita com
os preços ou os custos domésticos chineses. As conclusões aqui exaradas e seus eventuais efeitos devem ser considerados e interpretados de forma restrita, isto é, apenas para
o processo em epígrafe, haja vista que a decisão foi embasada a partir do conjunto probatório acostado aos autos deste processo pela peticionária para fins de início de
investigação.
74. A análise realizada tampouco é sobre a existência de planos, políticas e programas governamentais. A condução de políticas industriais e a existência de políticas
públicas em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de economia de mercado. A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de
intervenção e, principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do Estado naquele segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas
e programas governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma de implementação podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.
75. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas
compensatórias e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o
próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a determinação
de especificidade e o montante exato de subsídios acionáveis eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a magnitude das distorções
existentes de maneira exata.
76. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se, não é condição suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento
produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da Organização Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados
proibidos e/ou acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de mercado
naquele setor. Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias impostas por outros
Membros da OMC, como União Europeia (como França, Itália, Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, etc.
77. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam lógica de mercado
acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
78. Ademais, distorções mercadológicas podem ser fruto não apenas de políticas estatais, mas também ser acentuadas pela participação relevante de empresas estatais
no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência entre empresas e no rationale do mercado do segmento analisado.
79. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental poderia, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os elementos
apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedor de que tais distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de fatores econômicos
que de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
80. Nesse sentido, a variedade e o nível de subsidiação, em conjunto com outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção
dos incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
81. Desse modo, na presente análise de petição, coube à peticionária apresentar todos os elementos pertinentes nos autos deste processo para a devida análise, indicando
que o segmento chinês do produto investigado não operaria em condições de economia de mercado.
82. Cabe mencionar inicialmente que na investigação original que culminou com a aplicação direito antidumping ora em vigor foi realizada análise exaustiva da prevalência
ou não prevalência de economia de mercado no segmento chinês do produto objeto.
83. A esse respeito, enfatiza-se que a abordagem da análise teve como pano de fundo o setor siderúrgico chinês, em razão da elevada representatividade dos tubos
de aço sem costura na estrutura de custos desse produto. A análise destacou que tais insumos correspondem à parcela predominante dos custos de produção dos cilindros, o que
justificou a avaliação das condições de mercado existentes na indústria siderúrgica com reflexos diretos sobre o setor a jusante.
84. A análise realizada na investigação original examinou o contexto da indústria siderúrgica chinesa, com fundamento em estudos da OCDE e em outras evidências
constantes dos autos, identificando o expressivo aumento da capacidade instalada de produção de aço na China, sua contribuição para o excesso de capacidade mundial, a
persistência de elevados níveis de ociosidade, a menor lucratividade e o maior endividamento das empresas chinesas em comparação com produtoras estrangeiras. Também foram
avaliadas diferenças entre empresas estatais e privadas, observando-se que as primeiras, em média, apresentam maior capacidade ociosa, piores indicadores financeiros e maior
vinculação às políticas públicas.
85. A análise também abordou os mecanismos de atuação estatal sobre o setor siderúrgico, examinando a influência exercida por meio de planos governamentais,
empresas estatais, subsídios, financiamento, política de uso da terra, estrutura do sistema financeiro, participação dos Comitês do Partido Comunista Chinês na governança
empresarial e demais instrumentos de coordenação econômica. Ressalta-se que essa influência alcançava, em diferentes graus, tanto empresas estatais quanto privadas, embora com
intensidade distinta, sendo considerada relevante para compreender a formação de preços, custos e decisões econômicas no setor.
86. No tocante às práticas de intervenção estatal, a análise feita naquele momento registrou a existência de diversos programas de subsídios e de outras formas de apoio
governamental ao setor siderúrgico, destacando que tais instrumentos, considerados em conjunto com os demais elementos examinados, produzem distorções significativas nas
condições de concorrência e na formação dos custos de produção. Foram examinados, entre outros aspectos, empréstimos preferenciais, fornecimento de terrenos e outros fatores
de produção em condições favorecidas, incentivos fiscais, acesso diferenciado ao crédito e restrições ao investimento estrangeiro, sempre enfatizando que tais elementos foram
avaliados de forma integrada e contextualizada, e não isoladamente.
87. Com base no conjunto das evidências analisadas, o DECOM, à época, concluiu que as distorções identificadas no setor siderúrgico repercutem sobre os elos
subsequentes da cadeia produtiva, especialmente em razão da elevada participação dos tubos de aço na fabricação de cilindros para GNV. A análise considerou demonstrado que
os incentivos e as distorções existentes na produção siderúrgica afetavam diretamente a formação dos custos e preços do produto investigado, razão pela qual se entendeu que
não prevaleciam condições de economia de mercado no segmento siderúrgico examinado para os fins específicos daquela investigação.
88. No que tange à presente revisão de medida antidumping, insta sublinhar que a Mat Equipamentos elencou diversos elementos pertinentes sobre a temática, em que
se pode perceber que a conjuntura do setor econômico chinês pouco teria se alterado desde a análise feita pelo DECOM na investigação original.
89. Por exemplo, foi apresentado documento recente da Comissão Europeia entitulado "Commission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy
of the People's Republic of China for the Purposes of Trade Defence Investigations. O documento enfatiza medidas que favoreceriam o consumo doméstico de matérias-primas e
restringiria a exportação fazendo com que os preços internos caiam conferindo vantagem comparativa para indústrias a jusante da cadeia. O documento cita especificamente o setor
de canos e tubos de aço:
"For example, due to an export tax and no VAT refund for raw materials for seamless stainless steel pipes and tubes, the prices of these raw materials in China were
around 30% lower than in the US and the EU. See Commission Regulation (EU) No 627/2011 of 27 June 2011 imposing a provisional anti-dumping duty on imports of certain
seamless pipes and tubes of stainless steel originating in the PRC, recitals 26 and 27."
90. Ainda, de acordo com o documento, a estratégia para a promoção do crescimento chinês seria orientada por meio de planos, sendo os quinquenais os de maior
destaque, através dos quais o governo controlaria o desenvolvimento dos setores prioritários e implementaria políticas específicas para atingir as metas. Junto a esses planos, o
governo também elaboraria planos setoriais e catálogos que sinalizariam as indústrias prioritárias para fins de alocação de recursos, investimentos e políticas de incentivo.
91. Nesse sentido, menciona-se o 14º Plano Quinquenal Chinês (PQ), que demonstraria a continuidade do modelo econômico no qual o governo instrui explicitamente
e cria incentivos para desenvolver e implementar políticas industriais e metas em setores considerados como fundamentais. Entre esses setores, pode-se mencionar setor siderúrgico,
petroquímico e químico etc., conforme destacado pela Comissão Europeia:
In that respect, the planning documents one level below the national 14th FYP reveal the constitutive role which the State intends to play in shaping the chemical sector
in China during the 14th FYP period. The 14th FYP on Developing the Raw Materials Industry (see also Section 12.2.1.1) defines the raw materials industry as consisting of the
petrochemical, chemical, steel, non-ferrous metals, building materials and other sectors it describes as the bedrock of the real economy. After recounting the achievements of the
13th FYP period and the general principles of development, the plan lists the main objectives for the entire raw material industry, such as bolstering high-end supply, increasing
the industry concentration and pursuing the green development and digital transformation. (grifo nosso)
92. No caso de benefícios auferidos dentro do 14º Plano Quinquenal, constam planos para províncias e municipalidades em conexão com o Plano Quinquenal, como para
Província de Anhui, localidade da empresa Anhui Clean Energy, identificada como parte interessada pelo DECOM no procedimento anterior, e para localidades de Hunan, Zhejiang
e Sichuan, onde se localizam as empresas Hengyang Jinhua High Pressure Container Co. Ltd, Zhejiang Tianen Pressure Vessel Co e a Sinoma Science and Technology (Chengdu) Co.
Ltd., também produtoras de cilindros para GNV.
93. Com relação a planos específicos para o setor, pode-se citar o "Steel Industry Development GO". Este plano reitera o controle estatal sobre o setor explicitando o
papel estatal como responsável pela operação industrial final "self-discipline, avoid disorderly and vicious competition and maintain the industry's smooth operating". O plano impõe
objetivos de reconhecimento de empresas pioneiras e concentração de mercado para elevar a concorrência externa. Outro objetivo do plano seria o estabelecimento de controle
total sobre consumo de energia e emissões de carbono para redução de emissões de gás de efeito estufa.
94. Documento intitulado "OECD Steel Outlook 2025" afirma a permanência de subsídios chineses ao aço e cita preços de energia subsidiados, investimentos diretos e
tratamento tarifário preferencial, além de empréstimos abaixo do preço de mercado como exemplos de subsídios que distorcem o mercado do aço.
"The support measures distort competition by providing: 1) aid to facilities that might otherwise be closed; and 2) incentives for investment that might otherwise be
commercially unjustified."
95. O mesmo documento, de 2025, da OCDE afirma que há um significativo aumento nas exportações de aço tendo chegado num nível recorde de 118 milhões de
toneladas no ano de 2024 e que isso levou a um aumento nas investigações de antidumping (19 governos de países iniciaram 81 investigações, 5 vezes mais que no ano de
2023).
96. A peticionária também apresentou elementos relativos à organização do sistema econômico chinês, com significativa influência do Partido Comunista, com controle
e interferência no setor siderúrgico e bancário que favoreceria indústrias privadas e também "State Owned Enterprises" (SOEs) por meio de incentivos, subsídios e controle de
preços.
97. O documento WT/TPR/S/458/Rev.1, de 19 de novembro de 2024, sobre a recente revisão da política comercial da China oferece análise de que esta política comercial
não teria mudado e, pois, continuaria a promover apoio financeiro em níveis de governo central e local focando principalmente em indústria, ciência e tecnologia.
98. Sobre a administração empresarial e estatal chinesa, verifica-se conexão estreita entre ambas com sobreposições importantes quanto a estas representações, prova
disso seria a filiação ao partido comunista de chefias do grupo Baowu Steel e também da Diretoria da "State Owned Assets Supervision and Administration Comission of the State
Concil". Já a empresa Sinoma, empresa produtora de cilindros para GNV, aparentemente pertence à "China National Building Materials Group Co. Ltd", a qual, por sua vez, faz parte
da direção do "State Owned Assets Supervision and Administration Commision of the State Council", da China.