DESPACHO DECISÓRIO Nº 103/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 22 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

52. Registre-se que essa conclusão não traduz juízo definitivo acerca da
capacidade empresarial do Potencial Comprador. A presente decisão limita-se à aferição
da suficiência da documentação produzida em cumprimento aos Despachos Decisórios nº
92/2026 e 93/2023 (SEI 1783838 e 1783536), nos exatos limites da competência atribuída
a esta Presidência e do estágio procedimental em que se encontram os autos.
53. A insuficiência da documentação ora reconhecida tampouco impede a
participação do Potencial Comprador no procedimento competitivo de alienação dos
Ativos Nutrella, na forma da Cláusula 5.2.5 do ACC. Caso o Potencial Comprador venha a
apresentar a melhor proposta no procedimento competitivo, deverá submeter
previamente ao Cade toda a documentação necessária à verificação do integral
atendimento dos requisitos previstos no ACC, inclusive aquela cuja apresentação ou
complementação venha a ser reputada necessária por esta Autoridade.
Dispositivo
54. Ante o exposto, concluo que a documentação apresentada pela
Compromissária e pelo Potencial Comprador não se mostra suficiente para demonstrar o
preenchimento dos requisitos previstos nas Cláusulas 5.2.3.1 e 5.2.7 do Acordo em
Controle de Concentrações, razão pela qual não se encontram presentes os pressupostos
necessários para o reconhecimento, nesta fase procedimental, da hipótese excepcional de
flexibilização prevista no referido Acordo.
55. Em consequência:
a) indefiro o pedido de reconhecimento do atendimento dos requisitos
previstos na Cláusula 5.2.3.1 e 5.2.7 do ACC pelo Potencial Comprador, diante da
insuficiência da documentação apresentada; e
b) determino o prosseguimento do procedimento de desinvestimento na
forma estabelecida na Cláusula 5.2.5 no Acordo em Controle de Concentrações, sem
prejuízo das atribuições do Trustee e das demais obrigações assumidas pela
Compromissária.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino