DECRETO Nº 13.077, DE 22 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 3)

Nº 217 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48413.926145/2017-63 e nº 48069.826521/2025-98, de interesse da empresa
Mineração ABG Ltda., CNPJ nº 28.352.344/0001-89, encaminhados pelo Ofício nº
29.405/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003513/2026-18), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 1.945,03ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de São João/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Aneel e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 218 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48413.926145/2017-63 e nº 48069.826522/2025-32, de interesse da empresa
Mineração ABG Ltda., CNPJ nº 28.352.344/0001-89, encaminhados pelo Ofício nº
29.405/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003513/2026-18), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 1.900,61ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Itapejara D'Oeste/PR e São João/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da
Aneel e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 219 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48413.926145/2017-63 e nº 48069.826523/2025-87, de interesse da empresa
Mineração ABG Ltda., CNPJ nº 28.352.344/0001-89, encaminhados pelo Ofício nº
29.405/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003513/2026-18), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 1.958,99ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Itapejara D'Oeste/PR, São João/PR e Verê/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da
Aneel e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 220 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48413.926145/2017-63 e nº 48069.826524/2025-21, de interesse da empresa Mineração ABG
Ltda., CNPJ nº 28.352.344/0001-89, encaminhados pelo Ofício nº 29.405/2026/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.003513/2026-18), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área
de 1.851,04ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Coronel Vivida/PR, Itapejara
D'Oeste/PR, São João/PR e Verê/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Aneel e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 221 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48413.926145/2017-63 e nº 48069.826525/2025-76, de interesse da empresa Mineração ABG
Ltda., CNPJ nº 28.352.344/0001-89, encaminhados pelo Ofício nº 29.405/2026/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.003513/2026-18), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área
de 1.815,33ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Coronel Vivida/PR, Itapejara
D'Oeste/PR, São João/PR e Verê/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 222 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
31, parágrafo 4º, da Portaria GM-MD nº 3.703, de 6 de setembro de 2021, ao MINISTÉRIO DA
DEFESA - MD para que, como órgão controlador da atividade, prossiga com a análise do
Projeto nº 2501018/2026, encaminhado pelo Ofício nº 14.777/2026/CH GAB MD-MD (NUP PR
nº 00001.003447/2026-78), que tem como objetivo autorizar a empresa Lasa Prospecções
S.A, CNPJ nº 33.054.875/0001-25, em contrato firmado com a empresa Mineração Apoena
S.A, CNPJ nº 10.302.599/0006-86, a executar serviços de aerolevantamento com sensor
geofísico na faixa de fronteira, no estado de Mato Grosso, para subsidiar pesquisa mineral. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas preconizadas pelo MD e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS