ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE a) DO COMANDO DA AERONÁUTICA DO MINISTÉRIO DA DEFESA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: . CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DO COMAER/MD PARA A SEGES/MGI . . . .QTD. .VALOR TOTAL . .CCE 2.13 .4,12 .1 .4,12 . .TOTAL .1 .4,12 b) SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O COMANDO DA AERONÁUTICA: . CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI PARA O COMAER/MD . . . .QTD. .VALOR TOTAL . .CCE 1.13 .4,12 .1 .4,12 . .TOTAL .1 .4,12 c) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA - CFIAe: . CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI PARA A CFIAe . . . .QTD. .VALOR TOTAL . .CCE 1.13 .4,12 .1 .4,12 . .TOTAL .1 .4,12 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República MIRIAM APARECIDA BELCHIOR Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO WANDERSON MAIA NASCIMENTO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450 SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais Em circulação desde 1º de outubro de 1862 ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022) "a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA: . .UNIDADE .CARGO/FUNÇÃO Nº .DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO .CCE/FCE . . .1 .Comandante .CCE 1.18 . . . . . . .ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA . . . . . .1 .Assessor .CCE 2.13 . . .1 .Assistente .FCE 2.07 . . .5 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . . . . .GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA . . . . . .1 .Assessor .CCE 2.13 . . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10 . . .8 .Assistente .CCE 2.07 . . .3 .Assistente .FCE 2.07 . . .7 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . . . . .CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AERONÁUTICA . . . . . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . . . . .CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA AERONÁUTICA . . . . . .1 .Assistente .FCE 2.07 . . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . . . . .CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS . . . . . .5 .Assessor .CCE 2.13 . . .2 .Assessor Técnico .CCE 2.10 . . .4 .Assistente .CCE 2.07 . . .6 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . . . . .INSTITUTO HISTÓRICO-CULTURAL DA AERONÁUTICA .1 .Diretor .CCE 1.13 . .Divisão .7 .Chefe .CCE 1.07 . .Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07 . . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . . . . .SECRETARIA DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES . . . . . .4 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . . . . .COMANDO-GERAL DE APOIO . . . . . .1 .Assistente .FCE 2.07 . . .3 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . . . . .COMANDO DE PREPARO . . . . .Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10 . . .2 .Assistente .CCE 2.07 . . .3 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . . . . .COMANDO-GERAL DO PESSOAL . . . . . .1 .Assistente .CCE 2.07 . . .3 .Assistente .FCE 2.07 . . .7 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . . . . .DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL . . . . . .2 .Assistente .CCE 2.07 . . .3 .Assistente .FCE 2.07 . . .6 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . . . . .DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO . . . . . .3 .Assistente .FCE 2.07 . . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . . . . .SECRETARIA DE ECONOMIA, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA . . . . . .2 .Assistente .CCE 2.07 . . .2 .Assistente .FCE 2.07 . .Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07 . . .13 .Assistente Técnico .CCE 2.05 . . . . . . .DEMAIS ORGANIZAÇÕES MILITARES . . . . .Museu Aeroespacial Paulista .1 .Diretor .CCE 1.13 . .Serviço .1 .Chefe .FCE 1.06 . .Serviço .6 .Chefe .FCE 1.05 . .Seção .31 .Chefe .FCE 1.04 . .Setor .142 .Chefe .FCE 1.02 . . .3 .Assistente Técnico .FCE 2.06 . . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05 . . .128 .Assistente Técnico .FCE 2.04 . . .218 .Assistente Técnico .FCE 2.02 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA: . CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA . . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL . .CCE 1.18 .9,12 .1 .9,12 .1 .9,12 . .SUBTOTAL 1 .1 .9,12 .1 .9,12 . .CCE 1.13 .4,12 .1 .4,12 .2 .8,24 . .CCE 1.10 .2,12 .1 .2,12 .1 .2,12 . .CCE 1.07 .1,39 .7 .9,73 .7 .9,73 . .CCE 2.13 .4,12 .8 .32,96 .7 .28,84 . .CCE 2.10 .2,12 .3 .6,36 .3 .6,36 . .CCE 2.07 .1,39 .19 .26,41 .19 .26,41 . .CCE 2.05 .1,00 .59 .59,00 .59 .59,00 . .SUBTOTAL 2 .98 .140,70 .98 .140,70 . .FCE 1.07 .0,83 .2 .1,66 .2 .1,66 . .FCE 1.06 .0,70 .1 .0,70 .1 .0,70 . .FCE 1.05 .0,60 .6 .3,60 .6 .3,60 . .FCE 1.04 .0,44 .31 .13,64 .31 .13,64 . .FCE 1.02 .0,21 .142 .29,82 .142 .29,82 . .FCE 2.07 .0,83 .17 .14,11 .17 .14,11 . .FCE 2.06 .0,70 .3 .2,10 .3 .2,10 . .FCE 2.05 .0,60 .1 .0,60 .1 .0,60 . .FCE 2.04 .0,44 .128 .56,32 .128 .56,32 . .FCE 2.02 .0,21 .218 .45,78 .218 .45,78 . .SUBTOTAL 3 .549 .168,33 .549 .168,33 . .TOTAL .648 .318,15 .648 .318,15 " (NR) ANEXO III (Anexo IV ao Decreto nº11.237, de 18 de outubro de 2022) "a) ........................................................................................................................................... . .UNIDADE .CARGO/FUNÇÃO Nº .DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO .CCE/FCE . ............................................................................................................................................. . .DIRETORIA TÉCNICA .1 .Diretor .CCE 1.13 . .Seção .2 .Chefe .FCE 1.03 . . . . . . .Seção .1 .Chefe .FCE 1.03 . . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.02 . . . . . . .GABINETE AVANÇADO DO PRESIDENTE NO DISTRITO FEDERAL .1 .Chefe .CCE 1.13 b) ............................................................................................................................................ . CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA . . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL . .CCE 1.17 .7,99 .1 .7,99 .1 .7,99 . .CCE 1.13 .4,12 .3 .12,36 .4 .16,48 . .CCE 1.10 .2,12 .2 .4,24 .2 .4,24 . .CCE 1.07 .1,39 .2 .2,78 .2 .2,78 . .CCE 1.06 .1,17 .1 .1,17 .1 .1,17 . .CCE 1.05 .1,00 .1 .1,00 .1 .1,00 . .CCE 2.10 .2,12 .1 .2,12 .1 .2,12 . .SUBTOTAL 1 .11 .31,66 .12 .35,78 . .FCE 1.03 .0,37 .4 .1,48 .4 .1,48 . .FCE 1.02 .0,21 .1 .0,21 .1 .0,21 . .FCE 2.03 .0,37 .2 .0,74 .2 .0,74 . .FCE 2.02 .0,21 .2 .0,42 .2 .0,42 . .SUBTOTAL 2 .9 .2,85 .9 .2,85 . .TOTAL .20 .34,51 .21 .38,63 " (NR) ANEXO IV (Anexo VIII ao Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022) "SEDES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA REGIMENTAL DO COMANDO DA AERONÁUTICA . .ÓRGÃO .SEDE . .ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA .DISTRITO FEDERAL . .GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA .DISTRITO FEDERAL . .ASSESSORIA PARLAMENTAR E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO COMANDO DA AERONÁUTICA .DISTRITO FEDERAL . .CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AERONÁUTICA .DISTRITO FEDERAL . .CENTRO DE CONTROLE INTERNO DA AERONÁUTICA .DISTRITO FEDERAL . .CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA AERONÁUTICA .DISTRITO FEDERAL . .CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS .DISTRITO FEDERAL . .INSTITUTO HISTÓRICO-CULTURAL DA AERONÁUTICA .DISTRITO FEDERAL . .MUSEU AEROESPACIAL .RIO DE JANEIRO-RJ . .SECRETARIA DE AVALIAÇÃO E PROMOÇÕES .DISTRITO FEDERAL . .COMANDO-GERAL DE APOIO .SÃO PAULO-SP . .CENTRO LOGÍSTICO DA AERONÁUTICA .SÃO PAULO-SP . .DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DA AERONÁUTICA .SÃO PAULO-SP . .DIRETORIA DE MATERIAL AERONÁUTICO E BÉLICO .SÃO PAULO-SP . .PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE LAGOA SANTA .LAGOA SANTA-MG . .PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DO GALEÃO .RIO DE JANEIRO-RJ . .PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE SÃO PAULO .SÃO PAULO-SP . .DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA AERONÁUTICA .SÃO PAULO-SP . .COMANDO DE OPERAÇÕES AEROESPACIAIS .DISTRITO FEDERAL . .COMANDO DE PREPARO .DISTRITO FEDERAL . .PRIMEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL .BELÉM-PA . .SEGUNDO COMANDO AÉREO REGIONAL .RECIFE-PE . .BASE AÉREA DE NATAL .PARNAMIRIM-RN . .TERCEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL .RIO DE JANEIRO-RJ . .QUARTO COMANDO AÉREO REGIONAL .SÃO PAULO-SP . .BASE AÉREA DE CAMPO GRANDE .CAMPO GRANDE-MS . .QUINTO COMANDO AÉREO REGIONAL .CANOAS-RS . .SEXTO COMANDO AÉREO REGIONAL .DISTRITO FEDERAL . .SÉTIMO COMANDO AÉREO REGIONAL .MANAUS-AM . .COMANDO-GERAL DO PESSOAL .DISTRITO FEDERAL . .COMISSÃO DE DESPORTOS DA AERONÁUTICA .RIO DE JANEIRO-RJ . .DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL .RIO DE JANEIRO-RJ . .DIRETORIA DE ENSINO .DISTRITO FEDERAL . .ACADEMIA DA FORÇA AÉREA .PIRASSUNUNGA-SP . .CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DA AERONÁUTICA .LAGOA SANTA-MG . .ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA .GUARATINGUETÁ-SP . .ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR .BARBACENA-MG . .UNIVERSIDADE DA FORÇA AÉREA .RIO DE JANEIRO-RJ . .ESCOLA DE COMANDO E ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA .RIO DE JANEIRO-RJ . .DIRETORIA DE SAÚDE .RIO DE JANEIRO-RJ . .HOSPITAL CENTRAL DA AERONÁUTICA .RIO DE JANEIRO-RJ . .HOSPITAL DE FORÇA AÉREA DE BRASÍLIA .DISTRITO FEDERAL . .HOSPITAL DE FORÇA AÉREA DE SÃO PAULO .SÃO PAULO-SP . .HOSPITAL DE FORÇA AÉREA DO GALEÃO .RIO DE JANEIRO-RJ . .DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS .RIO DE JANEIRO-RJ . .DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL .SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP . .COMISSÃO COORDENADORA DO PROGRAMA AERONAVE DE COMBATE .DISTRITO FEDERAL . .INSTITUTO DE AERONÁUTICA E ESPAÇO .SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP . .DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO .RIO DE JANEIRO-RJ . .COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO .RIO DE JANEIRO-RJ . .PRIMEIRO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO .DISTRITO FEDERAL . .QUARTO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO .MANAUS-AM . .JUNTA DE JULGAMENTO DA AERONÁUTICA .RIO DE JANEIRO-RJ . .SECRETARIA DE ECONOMIA, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA .DISTRITO FEDERAL . .DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA .RIO DE JANEIRO-RJ . .CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS .RIO DE JANEIRO-RJ . .DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICA .DISTRITO FEDERAL " (NR) Presidência da República CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA-EXECUTIVA ATOS DE 22 DE JULHO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria- Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve: Nº 209 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884093/2024-89, de interesse de João Batista Queiroz de Oliveira, encaminhado pelo Ofício nº 29.922/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003609/2026- 78), para realizar pesquisa de cassiterita em uma área de 633,78ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cantá/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 210 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826543/2025-58, de interesse de Célio Marques Del Rio, encaminhado pelo Ofício nº 29.457/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003515/2026-07), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.866,64ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Manfrinópolis/PR e Salgado Filho/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 211 -Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826550/2025-50, de interesse de Célio Marques Del Rio, encaminhado pelo Ofício nº 29.457/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003515/2026-07), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 451,97ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Barracão/PR e Flor da Serra do Sul/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 212 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48080.984004/2025-84 e nº 48080.884025/2024-10, de interesse da empresa Credvelox Ltda., CNPJ nº 45.339.947/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº 29.604/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003516/2026-43), para realizar pesquisa de minério de ouro e diamante em uma área de 371,32ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Amajari/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 213 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48080.984004/2025-84 e nº 48080.884026/2024-64, de interesse da empresa Credvelox Ltda., CNPJ nº 45.339.947/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº 29.604/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003516/2026-43), para realizar pesquisa de minério de ouro e diamante em uma área de 1.998,65ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Amajari/RR e Pacaraima/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 214 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926145/2017-63 e nº 48069.826381/2025-58, de interesse da empresa Mineração ABG Ltda., CNPJ nº 28.352.344/0001-89, encaminhados pelo Ofício nº 29.405/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003513/2026-18), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.154,50ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Sulina/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria- Executiva contidas nos autos. Nº 215 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926145/2017-63 e nº 48069.826517/2025-20, de interesse da empresa Mineração ABG Ltda., CNPJ nº 28.352.344/0001-89, encaminhados pelo Ofício nº 29.405/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003513/2026-18), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.925,52ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São João/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Aneel e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos. Nº 216 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48413.926145/2017-63 e nº 48069.826520/2025-43, de interesse da empresa Mineração ABG Ltda., CNPJ nº 28.352.344/0001-89, encaminhados pelo Ofício nº 29.405/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.003513/2026-18), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.990,74ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São João/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Aneel e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
DECRETO Nº 13.077, DE 22 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Atos do Poder Executivo. Todos os atos de 23/07/2026