3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 3 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 1 - Processo nº: 10907.001888/2010-28 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10907.000769/2009-14 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10921.000142/2010-19 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10921.000333/2009-47 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 04/08/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .3 .13603.900628/2017-16 .4 a 7 . .8 .13603.900622/2017-49 .9 a 11 DIA 4 de Agosto de 2026, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 1 - Processo nº: 11516.721655/2011-92 - Recorrente: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11891.720226/2011-11 - Recorrente: TRANSPORTES FURLONG DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 3 - Processo nº: 13603.900628/2017-16 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 4 - Processo nº: 13603.900616/2017-91 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13603.900630/2017-95 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13603.900636/2017-62 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13603.900637/2017-15 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 8 - Processo nº: 13603.900622/2017-49 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 9 - Processo nº: 13603.900618/2017-81 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13603.900624/2017-38 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13603.900641/2017-75 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 03 a 07/08/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 03/08/2026 e fim às 23h59min do dia 07/08/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 3 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 1 - Processo nº: 11128.726447/2015-87 - Recorrente: ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUIMICAS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11128.720019/2021-99 - Recorrente: ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUIMICAS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10166.726429/2017-48 - Recorrente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10166.728433/2017-41 - Recorrente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10675.722048/2015-88 - Recorrente: LATICINIO MINAS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10920.900008/2014-53 - Recorrente: MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10920.900007/2014-17 - Recorrente: MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10920.900010/2014-22 - Recorrente: MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10920.900009/2014-06 - Recorrente: MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10920.900012/2014-11 - Recorrente: MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10920.900011/2014-77 - Recorrente: MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13005.904764/2012-10 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10670.900270/2014-97 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10670.900268/2014-18 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10670.900269/2014-62 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11080.728492/2017-21 - Recorrente: PERBONI & PERBONI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10166.900304/2016-13 - Recorrente: PERBONI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 18 - Processo nº: 10074.721058/2014-94 - Recorrente: ALEGRO-BR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11065.900422/2013-71 - Recorrente: CALCADOS BOTTERO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12457.010818/2009-06 - Recorrente: ELINDOMAR GABRIEL DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10983.902668/2014-34 - Recorrente: SULGESSO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10983.902669/2014-89 - Recorrente: SULGESSO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10983.902667/2014-90 - Recorrente: SULGESSO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10880.914072/2015-16 - Recorrente: BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10880.903968/2014-99 - Recorrente: BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10980.912863/2013-11 - Recorrente: IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10882.900349/2014-22 - Recorrente: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10882.900348/2014-88 - Recorrente: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13884.900302/2013-56 - Recorrente: REICHHOLD DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13884.901530/2013-43 - Recorrente: REICHHOLD DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 31 - Processo nº: 10715.722642/2011-21 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10821.000244/2011-43 - Recorrente: DEEPSEA - AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10960.720017/2018-10 - Recorrente: UOL DIVEO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 15771.721058/2012-89 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11613.720033/2011-49 - Recorrente: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 36 - Processo nº: 10611.720229/2012-71 - Recorrente: AIDC TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 37 - Processo nº: 11773.720007/2014-21 - Recorrente: ALFANAVE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10142.001660/2010-27 - Recorrente: ARIMAR TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10907.721179/2013-13 - Recorrente: CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 04 a 06/08/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 4 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS TEMA 1: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DEDUÇÕES DO IMPOSTO Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 1 - Processo nº: 16682.721206/2022-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: REPSOL SINOPEC BRASIL SA 2 - Processo nº: 10880.745725/2019-34 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.743825/2019-26 - Recorrentes: JBS S/A e FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15540.720128/2018-91 - Recorrente: CONFIDERE - OGB IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 5 - Processo nº: 16004.720176/2016-57 - Recorrentes: GALVAO ENGENHARIA S/A e FAZENDA NACIONAL DIA 4 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS TEMA 2: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 6 - Processo nº: 17459.720012/2022-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELEKTRO REDES S.A. 7 - Processo nº: 11274.720659/2021-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNITED MEDICAL LTDA Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 8 - Processo nº: 17459.720016/2022-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMBEV S.A. 9 - Processo nº: 12448.913383/2011-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARGOLIS HOLDING S.A. 10 - Processo nº: 13804.723524/2016-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. 11 - Processo nº: 13804.723522/2016-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TIM CELULAR S.A. DIA 5 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS TEMA 3: MULTA QUALIFICADA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 12 - Processo nº: 10340.720661/2022-71 - Recorrentes: ALPES DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10469.723539/2019-13 - Recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 14 - Processo nº: 16327.720205/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 15 - Processo nº: 15746.721788/2021-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA DIA 5 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS TEMA 4: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - MULTAS ISOLADAS Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 16 - Processo nº: 11274.720887/2021-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 17 - Processo nº: 16682.720867/2021-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SALOBO METAIS S/A Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 18 - Processo nº: 16682.720865/2021-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SALOBO METAIS S/A Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 19 - Processo nº: 16561.720043/2021-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AMBEV S.A. DIA 6 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS TEMA 5: EXCLUSÃO DO SIMPLES - MULTA ISOLADA Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 20 - Processo nº: 11080.734423/2017-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CENTRO DE HABILITACAO PARA CONDUTORES ATLANTICA LTDA Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES 21 - Processo nº: 11080.729510/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL DIA 6 de Agosto de 2026, ÀS 10:00 HORAS TEMA 6: BENEFÍCIO FISCAL Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 22 - Processo nº: 11522.000910/2004-51 - Recorrente: TELEACRE CELULAR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 30/07/2026 a 30/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL 1 - Processo nº: 11274.721115/2021-71 - Recorrente: DRUMATTOS FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11274.721116/2021-15 - Recorrente: DRUMATTOS FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10280.730036/2024-51 - Recorrente: SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOAO MARCOS MENDES 4 - Processo nº: 10340.720376/2025-01 - Recorrente: SUZUKI, SUZUKI E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10930.720851/2025-91 - Recorrente: SUZUKI, SUZUKI E CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRE MENDES DE MOURA 6 - Processo nº: 16327.720368/2025-10 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL WAGNER DE OLIVEIRA CABRAL Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 2ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/07/2026 a 29/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARCELO CARVALHO SANTOS FILHO 1 - Processo nº: 17227.720372/2025-61 - Recorrente: SERV LOG TELECOM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 17227.720382/2025-04 - Recorrente: SERV LOG TELECOM LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 1ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 31/07/2026 a 31/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos.
DELIBERAÇÃO Nº 1.837, DE 21 DE JULHO DE 2026 (parte 8 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 22/07/2026