PORTARIA Nº 639, DE 17 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 7)

PORTARIA Nº 639, DE 17 DE JULHO DE 2026
Disciplina os procedimentos para atualização do status
das obras de infraestrutura educacional pactuadas
como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE no Sistema Integrado de
Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da
Educação - Simec.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22 do Anexo I do Decreto nº
12.458, de 21 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes e procedimentos para a atualização, no
Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação -
Simec, do status das obras de infraestrutura educacional pactuadas com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se às obras executadas no
âmbito dos programas e instrumentos de pactuação geridos pelo FNDE, inclusive às
integrantes do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia
destinado à Educação Básica e Profissionalizante, instituído pela Lei nº 14.719, de 1° de
novembro de 2023, e regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de novembro de
2023.
Art. 2º Integra esta Portaria, como Anexo Único, a relação das obras registradas
com status "Cancelada" no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do
Ministério da Educação - Simec na data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O FNDE manterá atualizada, em seu sítio eletrônico oficial, a
relação das obras de que trata o caput, observado o status cadastral constante do Simec.
Art. 3º O registro da obra com o status "Cancelada" não obsta sua alteração para
o status "Concluída", desde que o ente federado comprove a conclusão do objeto pactuado
com recursos próprios ou provenientes de outras fontes de financiamento.
Parágrafo único. A atualização do status de que trata o caput possui natureza
meramente cadastral e não implica reconhecimento, pelo FNDE, de direito ao recebimento
de novos recursos financeiros, de valores complementares, de ressarcimentos, de
indenizações ou de qualquer outra obrigação financeira decorrente do empreendimento.
Art. 4º As obras integrantes do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de
Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e Profissionalizante registradas com
status "Cancelada" e que tenham sido objeto de transferência de recursos federais
permanecerão sujeitas aos procedimentos de prestação de contas previstos na legislação e
nos normativos vigentes, observado o devido processo administrativo.
Parágrafo único. Verificada, no âmbito da prestação de contas, a não
comprovação da conclusão do objeto pactuado, serão adotadas as medidas administrativas
cabíveis para a restituição ao erário dos recursos federais transferidos, devidamente
atualizados, quando devida, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 5º As obras de infraestrutura educacional pactuadas com o FNDE cuja
conclusão do objeto pactuado não tenha sido comprovada pelo ente federado terão seu
status atualizado para "Cancelada" no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e
Controle do Ministério da Educação - Simec, observados os procedimentos previstos nesta
Portaria e na regulamentação aplicável.
§ 1º Atualizado o status da obra para "Cancelada", será instaurado o
procedimento de prestação de contas, competindo à Diretoria de Gestão, Articulação e
Projetos Educacionais - DIGAP realizar a análise técnica da execução do objeto pactuado e
emitir parecer técnico quanto ao seu cumprimento.
§ 2º Constatada a não conclusão do objeto pactuado, o processo será
encaminhado à Diretoria Financeira - DIFIN para apurar o valor a ser restituído ao erário,
devidamente atualizado, e adotar as providências administrativas cabíveis, observado o
disposto na legislação e nos normativos vigentes.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às obras cujos instrumentos de
pactuação com o FNDE permaneçam vigentes.
Art. 6º Para fins da atualização do status da obra para "Concluída", de que trata o
art. 3º desta Portaria, o ente federado deverá apresentar requerimento ao FNDE, por meio do
Protocolo Digital, instruído com a documentação comprobatória da conclusão do objeto
pactuado, observadas as orientações expedidas pelo FNDE.
Parágrafo único. A documentação comprobatória de que trata o caput será
definida em orientações expedidas pelo FNDE.
Art. 7º Compete à unidade técnica do FNDE analisar o requerimento e a
documentação comprobatória apresentados pelo ente federado, cabendo-lhe:
I - verificar a regularidade formal do requerimento e da documentação
apresentada;
II - confrontar as informações declaradas pelo ente federado com os dados
constantes do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da
Educação - Simec;
III - realizar, quando necessário, diligências, inclusive por meio eletrônico,
destinadas confirmação da conclusão do objeto pactuado; e"
IV - emitir manifestação quanto ao atendimento ou não dos requisitos exigidos
para atualização do status da obra no Simec.
§ 1º Concluída a análise com manifestação favorável, a unidade técnica
competente adotará as providências necessárias para atualizar o status da obra no Simec e
comunicará o resultado ao ente federado interessado.
§ 2º Verificado o não atendimento dos requisitos previstos nesta Portaria, o
requerimento será indeferido mediante decisão fundamentada, mantendo-se a obra com o
status "Cancelada" no Simec.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA