DESPACHO Nº 66/2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 66/2026
Assunto: Defesa do Consumidor: Processo Administrativo Sancionador
Interessado(a): Viagogo International. Ementa: Mercado secundário digital de ingressos.
Plataforma digital de intermediação de revenda. Indícios de violação ao Código de
Defesa do Consumidor. Insuficiência de informações essenciais ao consumidor.
Potencial indução em erro quanto à natureza da contratação. Falhas de transparência,
rastreabilidade e identificação dos fornecedores. Comercialização de ingressos por
valores significativamente superiores ao preço original. Risco de danos de difícil
reparação aos consumidores. Proposta de instauração de Processo Administrativo e
adoção de medida cautelar. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as
previstas no art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa
do Consumidor), nos arts. 3º, 33, inciso I, e 40 do Decreto 2.181, de 20 de março de
1997.decide: Acolher a Nota Técnica nº 25/2026/DISA/CSA-
SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (36230300) por seus próprios fundamentos,
especialmente quanto à existência de indícios suficientes da prática de condutas
potencialmente incompatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e com o
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, bem como à presença dos requisitos
autorizadores para a adoção de medida cautelar, para: DETERMINAR a instauração de
Processo Administrativo Sancionador, no âmbito deste Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor, em face da empresa Viagogo International Holdings, Inc., para
apuração de possíveis infrações aos arts. 4º, caput, 6º, incisos III e VI, 30, 31, 37, 39,
inciso V, e 51, inciso I, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como aos
arts. 2º e 4º do Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013, notificando-a para que,
no prazo de 20 (vinte) dias, querendo, apresente defesa e especifique as provas que
pretende produzir, nos termos do art. 42 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de
1997; DETERMINAR, em caráter cautelar, com fundamento nos arts. 56 e 84 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, c/c os arts. 18, 33 e 45 do Decreto nº 2.181, de
20 de março de 1997, que a empresa Viagogo International Holdings, Inc., no prazo de
10 (dez) dias, contado da ciência desta decisão: I - passe a exibir, na página inicial, nas
páginas de pesquisa e seleção de eventos, nas páginas de oferta dos ingressos, durante
todas as etapas da jornada de contratação, inclusive nas telas de confirmação da
compra, bem como em seu aplicativo, de forma ostensiva, permanente e
imediatamente visível, sem utilização de imagens rotativas, banners alternados, janelas
temporárias ou quaisquer outros recursos de interface que reduzam a percepção da
informação pelo consumidor, aviso informando que a Viagogo é uma plataforma de
revenda de ingressos, que não constitui canal oficial de venda dos eventos anunciados
e que os ingressos comercializados são ofertados por terceiros, podendo os preços
praticados na plataforma ser superiores aos cobrados pelos canais oficiais de venda. II
- passe a exibir, na página de finalização da compra, imediatamente ao lado do botão
de confirmação da aquisição, aviso em destaque visual, com caracteres legíveis e
tamanho igual ou superior ao utilizado no botão de compra, informando que a Viagogo
é uma plataforma de revenda de ingressos, que não constitui canal oficial de venda do
evento e que os preços praticados na plataforma podem ser superiores aos cobrados
pelos canais oficiais de venda, de forma a assegurar que o consumidor tenha ciência
inequívoca dessas informações antes da conclusão da contratação; FIXAR, em caso de
descumprimento da presente medida cautelar, multa diária no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), incidente a partir do término do prazo fixado para seu cumprimento,
sem prejuízo da adoção das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis;
Encaminhe-se para ciência do interessado, acompanhamento da Coordenação-Geral de
Consultoria Técnica e Sanções Administrativas e publicação no Diário Oficial da
União.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
Diretor
Substituto
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÃO Nº 92/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 20 DE JULHO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a migrante
Processo(s): 08228.031552/2025-73 - 08018.109163/2025-36
Interessado(s): FALAK JAVAID
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia,
mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante
acima citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 119/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 20 DE JULHO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de residência
Processo(s): 08228.020493/2025-16 - 08018.090158/2025-42
Interessado(s): MATTHEW FRANCIS STEELE
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a
decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima
citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 128/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 20 DE JULHO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de residência
Processo(s): 08228.031456/2025-25 - 08018.007129/2026-17
Interessado(s): WILLEM GERARDUS JOHANNES MULDERS
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a
decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima
citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 142/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 20 DE JULHO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de residência
Processo(s): 08228.000249/2026-18 - 08018.023427/2026-46
Interessado(s): HEINZ KARL BRUNN
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a
decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima
citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 143/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 20 DE JULHO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante
Processo(s): 08228.003430/2026-78 - 08018.028342/2026-54
Interessado(s): MUHAMMAD TANZEEL
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a
decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima
citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 146/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 20 DE JULHO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de alteração de prazo de autorização
de residência
Processo(s): 08228.007024/2026-84 - 08018.027796/2026-16
Interessado(s): GAURAV SINGH
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a
decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima
citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 147/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 20 DE JULHO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de mudança de empregador a imigrante
Processo(s): 08228.001209/2026-85 - 08018.015110/2026-36
Interessado(s): WEILING LUO
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de mudança de procurador, mantendo a
decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima
citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 148/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 20 DE JULHO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de residência a imigrante
Processo(s): 08228.011616/2026-17 - 08018.046178/2026-67
Interessado(s): MARCIS SEVCENKO
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de renovação de prazo da autorização de
residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao
imigrante acima citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 149/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 20 DE JULHO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia
Processo(s): 08228.039416/2024-41 - 08018.029946/2026-18
Interessado(s): CORAZON LORJUSTE
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia,
mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante
acima citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 151/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 20 DE JULHO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de residência a
imigrante
Processo(s): 08228.040332/2025-31 - 08018.023006/2026-15
Interessado(s): ELENA MUGNO
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a
decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência à imigrante acima citada.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 152/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 20 DE JULHO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de residência a
imigrante
Processo(s): 08228.004009/2026-84 - 08018.030293/2026-10
Interessado(s): GUIFENG WANG
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a
decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima
citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 153/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 20 DE JULHO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante
Processo(s): 08228.002257/2026-91 - 08018.024257/2026-17
Interessado(s): JOSHUA ROBERT MELANSON
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a
decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima
citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 154/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 20 DE JULHO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de alteração de prazo de residência a imigrante
Processo(s): 08228.038317/2025-22 - 08018.021040/2026-55
Interessado(s): XUCHU ZHANG
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de alteração do prazo de residência,
mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante
acima citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
DECISÃO Nº 155/DINF_RECONSIDERACAO/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 20 DE JULHO DE 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de residência a
imigrante
Processo(s): 08228.037663/2025-93 - 08018.011636/2026-47
Interessado(s): SERIGNE FALLOU NDIAYE
O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida
pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho
Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como
fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o
motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a
decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima
citado.
VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO Nº 379/DNN_NATURALIZACAO_APOIO_JUD/DNN_NATURALIZACAO/CPMIG/
CGPMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 20 DE JULHO DE 2026
Assunto: Tornar sem efeito o Recurso de Manutenção de Indeferimento
Interessado: MARIO ALFREDO MARTINEZ APONTE
Processo: 00734.000066/2026-62
A COORDENADORA GERAL DE POLÍTICAS MIGRATÓRIAS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos
autos do Processo Judicial nº 1148529-84.2025.4.01.3400, comunicada por meio do Parecer de
Força Executória nº 01125/2026/PGU/AGU, resolve:
TORNAR SEM EFEITO o registro constante do Despacho da Coordenação -Geral de
Política Migratória de 4 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 5 de
dezembro de 2025, Seção 1, página 176, referente ao julgamento do recurso administrativo
interposto no Processo Naturalizar-se nº 235881.0470364/2024.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
DESPACHOS DE 20 DE JULHO DE 2026
Código: 725955
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0613740/2025
Interessado: GIUSEPPE FRESCURA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67,
da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II e III do art. 239 do Decreto 9.199/2017,
considerando que falta os comprovante de residência dos últimos 15 (quinze) anos,
anterior ao pedido de naturalização, o verso da Carteira de Registro Nacional Migratório,
a situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas do CPF, o Atestado de antecedentes
criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem legalizado e traduzido,
no Brasil, por tradutor público juramentado e a coleta biométrica.
Código: 727121
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0614730/2025
Interessado: OSCAR FEDERICO CORTE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67, da
Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II e III do art. 239 do Decreto 9.199/2017, considerando
a falta dos comprovantes de residências dos últimos 15 (quinze) anos, anterior ao pedido
de naturalização, a RNM em frente e verso, a Certidão de antecedentes criminais emitida
pela Justiça Estadual e Federal, a Certidão de Antecedentes Criminais do Pais de origem
com a respectiva tradução para a língua portuguesa, assim como sua legalização, a cópia
de todas as páginas do passaporte e a coleta biométrica.
Código: 727899
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0615336/2025
Interessado: ROGER CONSTANTIN DEMETRESCU
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67, da
Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II e III do art. 239 do Decreto 9.199/2017, considerando
a faltas dos os comprovantes de residência dos últimos 15 (quinze ) anos, anterior ao
pedido de naturalização, a Certidão criminal da justiça Federal do TRF - 3ª região de
abrangência Seção Judiciaria e Juizado Especial Federal de São Paulo e a Certidão de
antecedente criminal do país de origem, legalizado ou apostilada e traduzido no Brasil por
tradutor público juramentado.
Código: 729564
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0616647/2025
Interessado: ALEJANDRO ALBERTO ALMADA BISTIANCIC
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67, da
Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II e III do art. 239 do Decreto 9.199/2017, considerando
a falta dos comprovantes de residência dos últimos 15 (quinze) anos, anterior ao pedido de
naturalização, a Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual,
a Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de
origem, legalizado ou traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado, e a cópia de
todas as páginas do passaporte.
Código: 737976
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0623808/2025
Interessado: DANIEL ENRIQUE SAMBUCETTI TONNA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67, da Lei nº 13.445/2017;
dos arts. 238 e 239 inciso III do Decreto 9.199/2017, considerando que não apresentou os
comprovantes de residência dos últimos 15 (quinze) anos anterior ao pedido de naturalização, a
Legalização ou Apostile e a tradução realizado no Brasil por tradutor público juramentado.
Código: 741063
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0626620/2025
Interessado: ELIGIO GONZALEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67, da Lei nº 13.445/2017;
dos arts. 238 e incisos I, II e III do 239 do Decreto 9.199/2017, considerando a falta dos
comprovantes de residência dos últimos 15 (quinze) anos, anterior ao pedido de naturalização,
a RNM em frente e verso, a situação cadastral do CPF, a Certidão criminal da justiça Estadual e
Federal, a certidão de antecedente criminal do país origem, legalizado ou apostilado e traduzido
no Brasil por tradutor público juramentado, o documento de viagem internacional e a coleta
biométrica.
Código: 742226
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0627622/2025
Interessado: EMILE HAVIV
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67, da Lei nº 13.445/2017; dos
arts. 238 e incisos II e III do art. 239 do Decreto 9.199/2017, considerando a falta da situação cadastral
do CPF, os comprovantes de residências dos últimos 15 (quinze) anos, anterior ao pedido de
naturalização, a certidão criminal da justiça Estadual e Federal, a tradução da certidão de antecedente
criminal do país de origem, realizado no Brasil por tradutor público juramentado e a cópia de todas as
páginas do documento de viagem Internacional do passaporte e a coleta biométrica.
Código:746813
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo:235881.0631626/2025
Interessado:MAURICEMILANESCHI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67, da Lei nº 13.445/2017; dos
arts. 238 e incisos II e III do 239 do Decreto 9.199/2017, considerando a faltas dos comprovantes de
residênciadosúltimos15(quinze)anos,anterioraopedidodenaturalização,aCertidãocriminalda
justiça Federal, a Certidão de antecedente criminal do país de origem legalizada e apostilada e
traduzido por tradutor público juramentado e a coleta biométrica.
Código:752420
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo:235881.0636510/2025
Interessado:ABDULHAKIMALIMMARYA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários
como, documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa, Comprovante de
residência nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, Antecedentes criminais da Justiça Federal
e Estadual, e Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor
público juramentado. foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo
previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II,
IIIeIV,art.65daLeinº13.445/2017.
Código:793441
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo:235881.0673702/2025
Interessado:RICARDOJORGEPEREIRAPINHODESOUSA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários
como, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Antecedentes criminais do país de
origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, Cópia completa do
documento de viagem internacional e Comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria
N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos quatro anos, foi notificado a complementar e não
respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código:795678
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo:235881.0675863/2025
Interessado:YANITSAGONZALEZPEREZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado comprovante de
comunicação em português válido e documento original da certidão criminal do país de origem.