DESPACHO Nº 33, DE 20 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 33, DE 20 DE JULHO DE 2026
Renovação de credenciamento da empresa INDÚSTRIA
GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13,
para fabricar formulários de segurança modelo FS-DA
com talho doce.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento
da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por
este ato, torna público, que a Comissão, na sua 204ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 a
12 de junho de 2026, em Brasília, DF, na forma do § 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS nº
96, de 11 de dezembro de 2009, com respaldo no Parecer nº 4/18, emitido por Grupo de
Trabalho específico, a renovação do credenciamento da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA
BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13, Inscrição Estadual nº 206.055.226.115, com sede
à Alameda Caiapós 525, Barueri - SP, CEP 06460-110, para fabricar formulários de segurança
modelo FS-DA com talho doce, instituído pelo Convênio ICMS nº 96, de 11 de dezembro de
2009, observadas as especificações técnicas constantes do Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 11 de
março de 2010. ESTA RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO TEM VALIDADE ATÉ 24 DE AGOSTO
DE 2028, a partir de 25 de agosto de 2026, na forma do § 3º da cláusula sexta do Convênio
ICMS nº 96/09.
"PARECER Nº 04/18 DO GT 06 - SINIEF / DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.
CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FABRICAR FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA:
FS-DA E FS-IA
Empresa: INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA
CNPJ: 61.418.141/0001-13
Inscrição Estadual nº: 206.055.226.115
End.: Alameda Caiapós 525
CEP 06460-110 - Barueri - SP
A Empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA encaminhou à Secretaria-
Executiva do CONFAZ pedido de renovação de credenciamento para fabricação de formulários
de segurança com tecnologia gráfica de talho doce - série KA. Os integrantes do GT 06 - SINIEF
/ Documentos Fiscais Eletrônicos, em reunião realizada entre os dias 13 e 17 de agosto de 2018,
após análise do pedido e da documentação entregue pela empresa, concluíram que foram
atendidas todas as condições prescritas no Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009,
e no Ato COTEPE/ICMS 06/10, de 11 de março de 2010, para a referida renovação de
credenciamento para fabricar os formulários de segurança instituídos pelo Convênio ICMS
96/09 condicionado:
a) à observância das especificações técnicas constantes Ato COTEPE/ICMS 06/10;
b) à manutenção, por um prazo de 5 (cinco) anos, de arquivo dos controles
preenchidos durante toda a fabricação do formulário de segurança, desde a entrada dos
insumos até a saída do produto acabado, incluindo os descartes;
c) ao atendimento, além da seriação "KA", com numeração tipográfica sequencial
de 000.000.001 a 999.999.999 para cada série, dos requisitos do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS
06/10.
Brasília, 17 de agosto de 2018
Coordenador: CHRISTIAN IMANA - SEFAZ/MG
Relator: PAULO DANILO REIS LOPES - SEFAZ/BA.".
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na pauta ordinária síncrona presencial ou híbrida de julgamento da 2ª Turma
Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 131 de 15/07/2026,
Seção 1, pág. 30, faltou a seguinte observação:
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de abril de 2026, relativa ao processo nº: 10530.723416/2013-98,
Relator(a): NATALIA UCHOA BRANDAO - Recorrente: PORTO BRASIL COMBUSTIVEIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/07/2026 a 30/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 1 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES
1 - Processo nº: 10166.742522/2021-86 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA LUCIA RIBEIRO DE MEDEIROS
2 - Processo nº: 16682.901882/2022-54 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16682.901884/2022-43 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16682.901885/2022-98 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16682.901886/2022-32 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA LUCIA RIBEIRO DE MEDEIROS
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 1ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/07/2026 a 30/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 6 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MYLKE TAKADA
1 - Processo nº: 10348.720579/2025-10 - Recorrente: CENTRO AUTOMOTIVO BIG-
JALISCO DE RESENDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): KARLA MENDES DE SOUSA
2 - Processo nº: 10680.910371/2025-18 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA
BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10680.986999/2024-03 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA
BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13888.900215/2023-31 - Recorrente: ONCORIO DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13888.900819/2023-87 - Recorrente: ONCORIO DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16327.901968/2022-26 - Recorrente: BANCO BS2 S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19614.724552/2022-31 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
TRANSPORTADORES DE PRATA LTDA - PRATAVAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RUBEN DE SEIXAS NETO
Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 6ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 31/07/2026 a 31/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 02 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 31 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE DARIO BARCELLOS PUJOL
1 - Processo nº: 10825.725171/2025-61 - Recorrente: HIDRAU TORQUE INDUSTRIA
COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEANDRO DARCI LAUCK
2 - Processo nº: 10880.948336/2021-83 - Recorrente: MULTIFRANGOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.948337/2021-28 - Recorrente: MULTIFRANGOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.948338/2021-72 - Recorrente: MULTIFRANGOS COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE DARIO BARCELLOS PUJOL
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 2ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/07/2026 a 30/07/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade
das sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA
1 - Processo nº: 10880.922266/2024-86 - Recorrente: ATACADAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN
2 - Processo nº: 10880.943889/2023-10 - Recorrente: AFRICA DDB BRASIL
PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SAULO MOREIRA HAGE
3 - Processo nº: 11080.727618/2019-11 - Recorrente: GBZ-PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA
4 - Processo nº: 13136.720534/2022-86 - Recorrente: RADIOLOGISTAS
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN
Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 1ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/07/2026 a 30/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 3 Turma da DRJ 02 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO
1 - Processo nº: 10930.721680/2020-11 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10930.721681/2020-58 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10930.721682/2020-01 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10930.721683/2020-47 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10930.901402/2023-81 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10930.901403/2023-25 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10930.901412/2023-16 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10930.901413/2023-61 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10930.902515/2020-51 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10930.902516/2020-03 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10930.905353/2018-98 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10930.905354/2018-32 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10930.905355/2018-87 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10930.905356/2018-21 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEX ALVAREZ VIEGAS
15 - Processo nº: 11274.720302/2023-07 - Recorrente: ALESSANDRA DE CASTRO
AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO
16 - Processo nº: 16366.720098/2019-24 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16366.720099/2019-79 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16366.720203/2017-63 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16366.720204/2017-16 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 16366.720318/2017-58 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16366.720322/2017-16 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16366.720336/2017-30 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16366.720337/2017-84 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16366.720350/2018-14 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16366.720352/2018-11 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16366.720519/2018-36 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16366.720520/2018-61 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16366.720521/2018-13 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16366.720523/2018-02 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16366.720570/2018-48 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16366.720571/2018-92 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16366.720635/2017-74 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 16366.720636/2017-19 - Recorrente: CIA. IGUACU DE CAFE
SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO
Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 3ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/07/2026 a 30/07/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 03 da DRJ03, destinadas à
apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas
datas abaixo relacionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias
da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no
sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LEANDRO SANTOS DOS SANTOS
1 - Processo nº: 10061.720939/2024-17 - Recorrente: D. ALBIERI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10061.721915/2024-77 - Recorrente: D. ALBIERI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10061.721970/2024-67 - Recorrente: D. ALBIERI TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIEGO MOREIRA REBOUCAS
4 - Processo nº: 11000.720089/2025-15 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11000.730639/2025-04 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OLIVIA CARLA CUSTODIO DO AMARAL
6 - Processo nº: 13609.721955/2013-20 - Recorrente: TERRITORIAL TRANSPORTES
E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIEGO MOREIRA REBOUCAS
7 - Processo nº: 13896.720140/2017-69 - Recorrente: MAXPAR SERVICOS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OLIVIA CARLA CUSTODIO DO AMARAL
8 - Processo nº: 15746.721477/2024-61 - Recorrente: LUIS FERNANDO MEMORIA
PORTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEANDRO SANTOS DOS SANTOS
9 - Processo nº: 17227.739839/2024-65 - Recorrente: AUTO CENTER SANTO
EXPEDITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
OLIVIA CARLA CUSTODIO DO AMARAL
Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 3ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/07/2026 a 30/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 7a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.