DESPACHO Nº 2.636, DE 17 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/07/2026

DESPACHO Nº 2.636, DE 17 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 176/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0401025) e o constante do Processo nº 48500.012977/2026-11,
decide:
não anuir previamente ao pedido da ISA Energia Brasil S.A., CNPJ nº
02.998.611/0001-04, para desvinculação de bem imóvel de sua propriedade, conforme
proposta apresentada.
VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO

Empresas citadas