DECRETO Nº 13.072, DE 16 DE JULHO DE 2026 (*) (parte 7 de 32)

6 Toda Parte deverá estabelecer processos e procedimentos para permitir que
os marítimos que, após um exame, não satisfizerem os padrões de aptidão médica, ou que
tenham limitações impostas à sua habilidade para trabalhar, em especial com relação ao
tempo, campo de trabalho ou área de tráfego marítimo, tenham o seu caso revisto de
acordo com as disposições da Parte relativas a recurso.
7 O certificado médico previsto na Regra I/9, parágrafo 3, deverá conter, pelo
menos, as seguintes informações:
.1 Autoridade que autorizou e as exigências com base nas quais foi emitido o
documento
.2 Informações sobre o marítimo
.2.1 Nome (Último, primeiro e do meio)
.2.2 Data de nascimento (dia/mês/ano)
.2.3 Sexo (Masculino/Feminino)
.2.4 Nacionalidade
.3 Declaração do médico reconhecido
.3.1 Confirmação de que os documentos de identidade foram verificados
imediatamente antes do exame: S/N
.3.2 A audição satisfaz os padrões estabelecidos no STCW A-I/9: S/N
.3.3 Audição sem aparelho satisfatória? S/N
.3.4 A acuidade visual satisfaz os padrões estabelecidos no STCW A-I/9: S/N
.3.5 A visão de cores5 satisfaz os padrões estabelecidos no STCW A-I/9: S/N
.3.5.1 Data do último teste de visão de cores.
.3.6 Apto para as atribuições de vigia? S/N
.3.7 Nenhuma limitação ou restrições à sua aptidão? S/N
Se "N", especificar as limitações ou restrições
.3.8 O marítimo está livre de qualquer problema de saúde que possa ser
agravado pelo serviço de navegação no mar ou tornar o marítimo inapto para esse serviço,
ou colocar em perigo a saúde e a segurança de outras pessoas a bordo? S/N
.3.9 Data do exame: (dia/mês/ano)
.3.10 Data em que expira a validade do certificado: (dia/mês/ano)
.4 Detalhes relativos à autoridade emitente
.4.1 Carimbo oficial (contendo o nome) da autoridade emitente
.4.2 Assinatura da pessoa autorizada
.5 Assinatura do marítimo - confirmando que o marítimo foi informado do conteúdo
do certificado e do direito a um recurso de acordo com o parágrafo 6 da Seção A-I/9.
8 Os certificados médicos deverão ser redigidos no idioma oficial do país
emitente. Se o idioma utilizado não for o inglês, o texto deverá conter uma versão para
aquele idioma.
Tabela A-I/9
Padrões mínimos de visão em serviço para marítimos
. Regra da
Convenção
STCW
Categoria do
marítimo
.Visão para
longe
com
correção1
.Visão para
perto
Visão
de
cores3
Campos
visuais4
Cegueira
noturna4
Diplopia
(visão
dupla)4
. . . .Um
olho
.Outro
olho
.Os dois olhos
juntos, com
ou sem
correção
. .I/11
II/1
II/2
II/3
II/4
II/5
VII/2
.Comandante,
oficiais do
departamento
de convés, e
subalternos de
convés dos
quais é exigido
que
desempenhem
atribuições de
vigilância
.0,52 .0,5 .Visão exigida
para a
navegação do
navio (ex.:
consulta a
cartas e
publicações
náuticas,
utiliza-ção dos
instru-mentos
e equipa-
mentos do
passa-diço e
identifica-ção
dos auxílios à
navegação)
.Ver
Nota
6
.Campos
visuais
normais
.Visão
exigida para
desem-
penhar todas
as funções
necessárias
no escuro,
sem compro-
meter o seu
desempenho
.Nenhum
pro-
blema
signi-
ficativo
evi-dente
. .1/11
III/1
III/2
III/3
III/4
III/5
III/6
III/7
VII/2
.Todos os ofi-
ciais de má-
quinas, ofi-ciais
eletro-técnico,
subalternos
eletrotécnicos e
subalternos ou
outros que
façam parte de
um quarto de
serviço na
máquina
.0,45 .0,4
(Ver
Nota
5)
.Visão exigida
para ler
instru-mentos
próxi-
mos,para
operar
equipamentos
e para
identificar
sistemas/
com-ponentes
como for
necessário
.Ver
Nota
7
.Campos
visuais
suficientes
.Visão
exigida para
desem-
penhar todas
as funções
necessárias
no escuro,
sem compro-
meter o seu
desempenho
.Nenhum
pro-
blema
signifi-
cativo
evi-dente
. .I/11IV/2 .Radioperadores
de GMDSS
.0,4 .0,4 .Visão exigida
pa-ra ler
instru-mentos
próximos,
para operar
equi-
pamentos e
para
identificar
siste-mas/
componen-tes
como for
necessário
.Ver
Nota
7
.Campos
visuais
suficientes
.Visão
exigida para
desem-
penhar todas
as funções
necessárias
no escuro,
sem compro-
meter o seu
desempenho
.Nenhum
problema
sig-
nificativo
evidente
Notas:
1 Valores fornecidos na escala decimal de Snellen.
2 É recomendado um valor de pelo menos 0,7 num olho, para reduzir o risco
de uma doença subjacente não detectada nos olhos.
3 Como definido nas Recomendações Internacionais para Exigências para Visão
de Cores para Transporte pela Commission Internationale de lEclairage (CIE-143-2001,
inclusive quaisquer versões posteriores).
4 Sujeito a uma avaliação por um especialista clínico em visão, quando indicado
por conclusões no exame inicial.
5 O pessoal do departamento de máquinas deverá ter uma visão conjunta de
pelo menos 0,4.
6 Padrão de visão de cores 1 ou 2 da CIE.
7 Padrão de visão de cores 1, 2 ou 3 da CIE.
Seção A-I/10
Reconhecimento de certificados
1 As disposições contidas na Regra I/10, parágrafo 4, relativas ao não
reconhecimento de certificados emitidos por uma não Parte, não deverão ser interpretadas
como impedindo uma Parte, ao emitir o seu próprio certificado, de aceitar o serviço em
navegação em mar aberto, a educação e a instrução adquiridos sob autoridade de uma não
Parte, desde que a Parte cumpra a Regra I/2 ao emitir cada um desses certificados e
garanta que sejam atendidas as exigências da Convenção relativas ao serviço em
navegação em mar aberto, à educação, à instrução e à competência.
2 Quando uma Administração que tiver reconhecido um certificado retirar o
seu endosso de reconhecimento por motivos disciplinares, a Administração deverá
informar as circunstâncias à Parte que emitiu o certificado.
Seção A-I/11
Revalidação de certificados
Competência profissional
1 A manutenção da competência profissional, como exigido pela Regra I/11,
deverá ser confirmada por meio de:
.1 aprovado serviço em navegação em mar aberto, desempenhando funções
apropriadas ao certificado que possui, por um período de pelo menos:
.1.1 doze meses no total, durante os cinco anos anteriores, ou
.1.2 três meses no total, durante os seis últimos meses imediatamente
anteriores à revalidação; ou
.2 ter desempenhado funções consideradas equivalentes ao serviço em
navegação em mar aberto exigido no parágrafo 1.1; ou
.3 ter passado em um aprovado teste ; ou
.4 ter concluído com êxito um aprovado curso, ou cursos, de instrução ; ou
.5 ter completado um aprovado serviço em navegação em mar aberto,
desempenhando funções apropriadas ao certificado que possui, por um período não
inferior a três meses, em uma capacidade de extranumerário, ou num posto de oficial mais
baixo do aquele para o qual o certificado que possui é válido, imediatamente antes de
atingir o posto para o qual o certificado é válido.
2 Os cursos de recapitulação e de atualização exigidos pela Regra I/ 11 deverão
ser aprovados e conter as mudanças pertinentes ocorridas nas regras nacionais e
internacionais relativas à segurança da vida humana no mar e à proteção do meio
ambiente marinho, e levar em consideração qualquer atualização havida nos padrões de
competência em questão.
3 A manutenção da competência profissional para navios-tanque, como exigido
na Regra I/11, parágrafo 3, deverá ser confirmada por meio de:
.1 aprovado serviço em navegação em mar aberto, desempenhando atribuições
apropriadas ao certificado para navio-tanque ou ao endosso que possui, por um período
total de pelo menos 3 meses, durante os 5 anos anteriores; ou
.2 ter concluído com êxito um aprovado curso, ou cursos, de instrução
pertinentes.
Seção A-I/12
Padrões que regem a utilização de simuladores
PARTE 1 - PADRÕES DE DESEMPENHO
Padrões gerais de desempenho para os simuladores utilizados na instrução
1 Toda Parte deverá assegurar que qualquer simulador utilizado para a
instrução obrigatoriamente baseada em simuladores:
.1 seja adequado aos objetivos selecionados e às tarefas de instrução;
.2 seja capaz de simular as capacitações de operação dos equipamentos de
bordo envolvidos, com um nível de realismo físico adequado aos objetivos da instrução, e
de abranger as capacitações, limitações e possíveis erros de tais equipamentos;
.3 tenha um realismo comportamental suficiente para permitir que um aluno
adquira a habilidade adequada aos objetivos da instrução;
.4 proporcione um ambiente de operação controlado, capaz de produzir uma
variedade de condições, que podem abranger situações de emergência, de perigo, ou
incomuns, pertinentes aos objetivos da instrução;
.5 proporcione uma interface por meio da qual um aluno possa interagir com o
equipamento, com o ambiente simulado e, como for adequado, com o instrutor; e
.6 permita que um instrutor controle, monitore e registre os exercícios para
que o comentário posterior com os alunos seja eficaz.
Padrões gerais de desempenho para simuladores utilizados na avaliação de
competência
1 Toda Parte deverá assegurar que qualquer simulador utilizado para a
avaliação de competência exigida com base na Convenção, ou para qualquer demonstração
de manutenção da proficiência assim exigida:
.1 seja capaz de satisfazer aos objetivos de avaliação especificados;
.2 seja capaz de simular a capacitação de operação dos equipamentos de bordo
envolvidos, com um nível de realismo físico adequado aos objetivos da avaliação, e
abranger as capacitações, limitações e possíveis erros de tais equipamentos;
.3 possua um realismo comportamental suficiente para permitir que um
candidato demonstre a sua habilidade adequada aos objetivos da avaliação;
.4 proporcione uma interface por meio da qual um candidato possa interagir
com o equipamento e com o ambiente simulado;
.5 proporcione um ambiente de operação controlado, capaz de produzir uma
variedade de condições, que podem abranger situações de emergência, de perigo, ou
incomuns, pertinentes aos objetivos da instrução; e
.6 permita que um avaliador controle, monitore e registre os exercícios para a
eficaz avaliação do desempenho dos candidatos.
Padrões de desempenho adicionais
3 Além de atender aos requisitos básicos apresentados nos parágrafos 1 e 2, os
equipamentos de simulação aos quais esta seção se aplica deverão atender aos padrões de
desempenho fornecidos abaixo, de acordo com o seu tipo específico.
Simulação radar
4 Os equipamentos de simulação radar deverão ser capazes de simular as
capacitações operacionais dos equipamentos de navegação radar que atendam a todos os
padrões de desempenho aplicáveis adotados pela Organização6 e incorporar recursos
para:
.1 operar no modo de movimento relativo estabilizado e nos modos de
movimento verdadeiro estabilizado em relação ao mar e à terra;
.2 modelar as condições de tempo, correntes de marés, correntes, setores de
sombra radar, ecos espúrios e outros efeitos de propagação e gerar as linhas da costa,
bóias de auxílio à navegação e transmissores-respondedores de busca e salvamento; e
.3 criar um ambiente de operação em tempo real, incorporando pelo menos
duas estações do próprio navio com capacidade de alterar o rumo e a velocidade do
próprio navio e de conter parâmetros de pelo menos 20 navios-alvo e os recursos de
comunicação adequados.
Simulação de Auxílio de Plotagem Radar Automática (ARPA)
5 O equipamento de simulação do ARPA deverá ser capaz de simular as
capacitações operacionais dos ARPAs, que deverão satisfazer todos os padrões de
desempenho aplicáveis adotados pela Organização7, e deverão incorporar os recursos
para:
.1 aquisição manual e automática de alvos.
.2 informações de trajetórias anteriores;
.3 utilização de áreas de exclusão;
.4 apresentação de escala de tempo vetorial/gráfica e de dados; e
.5 manobras de provas de mar.
PARTE 2 - OUTRAS DISPOSIÇÕES
Objetivos da instrução em simuladores
6 Toda Parte deverá assegurar que os propósitos e objetivos da instrução
baseada em simuladores sejam definidos dentro de um programa geral de instrução, e que
os objetivos e as tarefas específicos da instrução sejam selecionados de modo a manter
uma correlação tão próxima quanto possível com as tarefas e práticas de bordo.
Procedimentos de instrução
7 Ao realizar uma instrução obrigatória baseada em simuladores, os instrutores
deverão assegurar que:
.1 os alunos recebam antecipadamente uma orientação adequada sobre os
objetivos e as tarefas do exercício, e que lhes seja dado um tempo suficiente para o
planejamento antes de iniciar o exercício;
.2 os alunos tenham um tempo suficiente para uma familiarização adequada
com o simulador e com seus equipamentos, antes de ser iniciada qualquer instrução ou
exercício de avaliação;
.3 a orientação dada e os incentivos ao exercício sejam adequados aos
objetivos e às tarefas do exercício selecionado e ao nível de experiência dos alunos;
.4 os exercícios sejam efetivamente monitorados e apoiados, como for
adequado, por observação áudio e visual das atividades dos alunos e por relatórios de
avaliação antes e depois dos exercícios;
.5 os exercícios sejam efetivamente comentados com os alunos logo após o seu
encerramento, para assegurarem-se de que os objetivos da instrução tenham sido
atingidos e de que as habilidades operacionais demonstradas sejam de um padrão
aceitável;
.6 seja incentivado o uso de uma avaliação dos colegas durante os comentários
feitos após os exercícios; e
.7 os exercícios com simuladores sejam planejados e testados de modo a
garantir a sua adequabilidade aos objetivos especificados da instrução.
Procedimentos de avaliação
8 Quando forem utilizados simuladores para avaliar a habilidade dos candidatos
em demonstrar seus níveis de competência, os avaliadores deverão assegurar que:
.1 os critérios de desempenho estejam clara e explicitamente identificados e
que sejam válidos e estejam disponíveis para os candidatos;
.2 os critérios de avaliação sejam claros e explicitamente estabelecidos para
assegurar a confiabilidade e a uniformidade das avaliações, e para otimizar as medições e
as avaliações objetivas, de modo que os julgamentos subjetivos sejam mantidos no
mínimo;
.3 os candidatos sejam orientados claramente sobre as tarefas e/ou as
habilidades a serem avaliadas, e sobre as tarefas e os critérios de desempenho por meio
dos quais será determinada a sua competência;
.4 a avaliação de desempenho leve em conta os procedimentos operacionais
normais e qualquer interação comportamental com outros candidatos no simulador, ou
com a equipe do simulador;
.5 os métodos de pontuação ou de atribuição de notas para avaliar o
desempenho sejam utilizados com cautela, até que tenham sido validados; e
.6 o critério principal seja que o candidato demonstre a habilidade para realizar
uma tarefa com segurança e eficácia, de modo a satisfazer o avaliador.
Qualificações de instrutores e avaliadores8
9 Toda Parte deverá assegurar que os instrutores e avaliadores sejam
adequadamente qualificados e experientes nos tipos e níveis específicos de instrução e na
correspondente avaliação de competência, como especificado na Regra I/6 e na Seção A-I/6.