ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 72, DE 20 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 72, DE 20 DE JULHO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
pessoa jurídica que especifica.
O AUDITOR– FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 325 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art.
22 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, no âmbito de sua
atuação na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados (EqOEA), e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 17714 do Portal
Siscomex, declara:
Art. 1º Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Qualificado,
Importador, Exportador, GETTI QUIMICA LTDA, inscrição no CNPJ sob nº 00.073.757/0001-05.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa
jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RINALD BOASSI
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA CVM/PTE/Nº 176, DE 15 DE JULHO DE 2026
Aprova o Plano de Dados Abertos da Comissão de
Valores Mobiliários para o biênio 2026 - 2028
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, o uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 7º do Regimento Interno aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, e pelo art. 6º da Resolução CGINDA nº 3, de 13 de outubro de 2017,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Dados Abertos da CVM (PDA) para o período de
julho de 2026 a junho de 2028, composto por:
I - Metas de abertura de novos dados, nos termos do ANEXO; e
II - Documento detalhado do PDA, conforme aprovado em caráter preliminar pelo
Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação.
Art. 2º A Superintendência de Desenvolvimento de Inteligência:
I - Publicará no site da CVM, na seção Dados Abertos, o documento detalhado de
que trata o inciso II do art. 1º; e
II - Coordenará a execução do PDA.
Art. 3º Ao Superintendente Geral, na função de autoridade de monitoramento da
Lei de Acesso à Informação, caberá:
I - Orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados
abertos;
II - Assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos,
de forma eficiente e adequada;
III - Monitorar a implementação do PDA; e
IV - Elaborar relatório anual sobre o cumprimento do PDA, com recomendações
sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados
Abertos.
Art. 4º Fica revogada a Portaria CVM/PTE/Nº 51, de 23 de maio de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO