PROPOSTAS Nº 027/2025 E Nº 028/2026 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Etapa .Descrição da etapa produtiva .Pontos
Totais
. .I .Projeto e desenvolvimento no País - Portaria MCT nº 950, de 12
de dezembro de 2006, ou Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de
dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de
2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018, ou
Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021.
.80
. .II .Investimento adicional em PD&I, inclusive software, sendo 1%
investido adicionalmente em PD&I para cada 22 pontos, limitado a
220 pontos.
.220
. .III .Desenvolvimento do software embarcado de baixo nível (firmware)
da placa responsável pela função de processamento central ou das
memórias.
.10
. .IV .Corte do wafer, encapsulamento e teste dos Processadores
Principais ou corte do substrato, encapsulamento e teste dos
Componentes Semicondutores de Alta Integração com função de
Processamento (CPU).
.500
. .V .Corte do wafer, encapsulamento e teste dos circuitos integrados
de memória.
.450
. .VI .Laminação e corte das placas de vidro e encapsulamento das
células de vidro polarizadas.
.90
. .VII .Incorporação de capacidade de recepção de sinais da segunda
geração do SBTVD-T, denominada TV 3.0, conforme normas técnicas
aplicáveis.
.30
. .VIII .Gravação, instalação, configuração e validação funcional da
plataforma de aplicações ou middleware compatível com sinais
digitais da segunda geração do SBTVD-T, denominada TV 3.0,
conforme normas técnicas aplicáveis.
.20
. .IX .Encapsulamento das pastilhas de identificação por radiofrequência
(RFID).
.10
. .X .Injeção, moldagem ou outro processo de conformação (impressão
3D) ou estampagem das carcaças dos gabinetes.
.70
. .XI .Furação, transferência de imagem, corrosão, acabamento mecânico
e teste elétrico das placas de circuitos impressos que implementem
a função de processamento central.
.10
. .XII .Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas que
implementem a função de processamento central.
.140
. .XIII .Montagem e soldagem de todos os componentes na placa que
implemente a função de conversor CA/CC com enrolamento da
bobina ou inserção e soldagem dos pinos na placa multicamada do
transformador, integração final e testes.
.120
. .XIV .Corte, decapagem, crimpagem ou soldagem dos cabos de dados. .60
. .XV .Montagem e soldagem de todos os componentes na placa de
controle e integração com a célula de carga do acumulador
elétrico.
.120
. .XVI .Integração final. .80
. .XVII .Testes. .30
. . .Total .2.040
. . .Meta para os anos 2025 a 2027 .662
. . .Meta a partir de 2028 em diante .689
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 4º, caput, da Portaria GM/MDIC nº 176, de 24 de junho
de 2026,
HABILITA a empresa IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., CNPJ
nº 14.380.200/0001-21, na condição de plataforma digital intermediadora de serviços de
entrega, logística urbana ou transporte de cargas, para os fins do disposto no art. 8º-A da Lei
nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.366, de
12 de junho de 2026.
A habilitação sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art. 5º
da Portaria GM/MDIC nº 176, de 24 de junho de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do parágrafo único
do art. 3º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante em
seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 8º, § 3º, da Portaria Interministerial MDIC/MF
nº 174, de 19 de maio de 2026,
DEFERE o pedido de adesão da empresa MOBILIZE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS POR APLICATIVO LTDA, CNPJ nº 61.474.603/0001-10, na condição de
plataforma digital intermediadora de serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros, para os fins do disposto no art. 6º da Medida Provisória nº
1.359, de 19 de maio de 2026.
A adesão sujeita a plataforma às seguintes obrigações, nos termos do art.
9º da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 174, de 19 de maio de 2026:
I - transmitir ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e no formato técnico definido nos termos do
parágrafo único do art. 7º do mesmo normativo, a informação sobre a elegibilidade de
cada solicitante; e
II - comunicar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer alteração relevante
em seus sistemas que possa afetar o cumprimento das obrigações previstas neste
ato.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 7º, § 5º, da Portaria MDIC nº 176, de 24 de junho de 2026,
e tendo em vista o disposto nas Resoluções CGEFROTA nº 2, de 12 de junho de 2026, e nº 3, de
19 de junho de 2026, e no art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024,
HABILITA, nos termos do art. 5º da Resolução CGEFROTA nº 2, de 12 de junho de
2026, a empresa MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº 04.337.168/0001-48, na
condição de fabricante de veículos financiáveis, conforme processo nº 14021.048955/2026-51.
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 7º, § 5º, da Portaria MDIC nº 176, de 24 de
junho de 2026, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CGEFROTA nº 2, de 12 de
junho de 2026, e nº 3, de 19 de junho de 2026, e no art. 8º-A da Lei nº 14.947, de
2 de agosto de 2024,
HABILITA, nos termos do art. 5º da Resolução CGEFROTA nº 2, de 12 de
junho de 2026, a empresa YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ nº
04.817.052/0001-06, na condição de fabricante de veículos financiáveis, conforme
processo nº 14021.053808/2026-01.
A habilitação sujeita a fabricante às contrapartidas obrigatórias estabelecidas
no art. 6º da Resolução CGEFROTA nº 3, de 19 de junho de 2026, formalizadas no
Termo de Compromisso firmado no ato da habilitação.
A relação de marca e modelo dos veículos habilitados será publicada
conforme disposto no art. 8º da Portaria MDIC nº 176, de 24 de junho de 2026.
A fabricante poderá, a qualquer tempo, requerer a inclusão ou a exclusão
de produtos da relação de bens elegíveis, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 2º, da
Portaria MDIC nº 176, de 2026.
UALLACE MOREIRA LIMA
A habilitação sujeita a fabricante às contrapartidas obrigatórias estabelecidas no
art. 6º da Resolução CGEFROTA nº 3, de 19 de junho de 2026, formalizadas no Termo de
Compromisso firmado no ato da habilitação.
A relação de marca e modelo dos veículos habilitados será publicada conforme
disposto no art. 8º da Portaria MDIC nº 176, de 24 de junho de 2026.
A fabricante poderá, a qualquer tempo, requerer a inclusão ou a exclusão de
produtos da relação de bens elegíveis, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Portaria MDIC nº
176, de 2026.
UALLACE MOREIRA LIMA