PORTARIA MF Nº 2.112, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 7 de 7)

DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FREIRE MAGALHAES
Processo nº: 10768.723571/2023-01 - Recorrente: EDUARDO DA SILVA
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO FREIRE MAGALHAES
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 8ª Turma de
Julgamento
SECRETARIA-ADJUNTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.178,
DE 17 DE JULHO DE 2026
Declara a anulação do ADE DRF/FSA Nº 57/2023,
devido concessão em duplicidade da coabilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº
10271.020538/2023-07, declara:
Art. 1º Anulado o ADE DRF/FSA Nº 57, de 19 de setembro de 2023, publicado
no DOU de 20/09/2023, Seção 1, Pág. 169, e todos os seus efeitos, através do qual foi
concedida coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (REIDI), à pessoa jurídica MM ENERGIA CONSTRUCOES E MANUTENCOES
ELETRICAS LTDA, CNPJ nº 21.337.483/0001-94, relativa ao projeto de geração de energia
elétrica da Central Geradora Eólica denominada Aroeira 1, com matrículas CEI/CNO nº
90.008.669981/73, 90.008.67001/78 e 90.008.67024/78, de titularidade da empresa ENEL
Green Power Aroeira 01 SA, CNPJ nº 38.094.930/0001-24, e aprovado pela Portaria nº 940
de 14/09/2021, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU. de 15/09/2021.
Art. 2º A coabilitação foi deferida através do ADE DRF/FSA Nº 58, de 20 de
setembro de 2023, publicado no DOU de 21/09/2023, Seção 1, Pág. 156, no curso do
processo administrativo nº 10271.020556/2023-81, considerado válido para todos os fins;
já que houve o arquivamento do processo nº 10271.020538/2023-07 por duplicidade de
objeto do pedido, faltando anular o ADE expedido neste processo à época.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos à data de publicação
do ADE anulado.
TAÍS BRITO SANTANA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.179,
DE 17 DE JULHO DE 2026
Declara a anulação do ADE DRF/FSA Nº 56/2023,
devido concessão em duplicidade da coabilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº
10271.020075/2023-75, declara:
Art. 1º Anulado o ADE DRF/FSA Nº 56, de 18 de setembro de 2023, publicado
no DOU de 20/09/2023, Seção 1, Pág. 169, e todos os seus efeitos, através do qual foi
concedida coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (REIDI), à pessoa jurídica MM ENERGIA CONSTRUCOES E MANUTENCOES
ELETRICAS LTDA, CNPJ nº 21.337.483/0001-94, relativa ao projeto de geração de energia
elétrica da Central Geradora Eólica denominada Aroeira 4, com matrícula CEI/CNO nº
90.008.52160/77, de titularidade da empresa ENEL Green Power Aroeira 04 SA, CNPJ nº
39.334.976/0001-36, e aprovado pela Portaria nº 943, de 14/09/2021, do Ministério de
Minas e Energia, publicada no DOU de 15/09/2021.
Art. 2º A coabilitação já havia sido deferida através do ADE DRF/FSA Nº 55, de
15 de setembro de 2023, publicado no DOU de 18/09/2023, Seção 1, Pág. 760, no curso
do processo administrativo nº 10271.019959/2023-87, considerado válido para todos os
fins; já que houve o arquivamento do processo nº 10271.020075/2023-75 por duplicidade
de objeto do pedido, faltando anular o ADE expedido neste processo à época.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos à data de publicação
do ADE anulado.
TAÍS BRITO SANTANA