PORTARIA MCOM Nº 23.377, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

III - quando cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e investidos em CCE ou FCE, de nível 10, 7 e 5, ou equivalente, perceberão a GDPGPE e a GDACE como disposto
no inciso I do caput deste artigo; e
IV - exclusivamente para a GDACE, no caso de servidor de ex-Território, cedido nos termos do art. 31, § 3º da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, optante nos termos previstos na Lei
nº 12.277, de 30 de junho de 2010, quando em exercício em qualquer órgão ou entidade do Estado ou do Município do ex-Território ao qual esteja vinculado, que ocupe cargo em comissão ou função
de confiança, a gratificação será calculada com base nas regras aplicáveis para os servidores que estejam em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.
§ 1º A avaliação individual dos servidores alcançados pelos incisos I e III do caput será realizada exclusivamente pela chefia imediata quando a sistemática para avaliação de desempenho
regulamentada para o órgão ou entidade de lotação não for equivalente à sistemática aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor.
§ 2º Para a obtenção dos resultados das avaliações de desempenho individual dos servidores referidos nos incisos I e III do caput, será comunicada à unidade de recursos humanos do
órgão cessionário a abertura dos procedimentos do ciclo, para que seja apurada a avaliação individual do servidor.
Seção III
Dos aspectos específicos da GDPGPE e da GDATE para os servidores em exercício descentralizado
Art. 44. Os órgãos e entidades de exercício, nos quais encontram-se os servidores públicos atingidos pelo art. 214 da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025 e com alteração de carreira para
Analista Técnico Executivo (ATE), contemplados pela Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, deverão observar, quanto à avaliação de desempenho para fins de gratificação de desempenho, as regras
e as orientações do órgão de lotação de tais servidores.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá seguir o ciclo avaliativo do órgão de lotação, conforme critérios, metodologias e procedimentos vigentes.
§ 2º Os servidores públicos atingidos pelo art. 214, da Lei nº 15.141, de 2025 e contemplados pela nova carreira de ATE, criada pela Lei nº 15.367, de 2026, que estiverem em exercício
descentralizado, deverão ser avaliados em conformidade com as metas de desempenho institucional, individual e os fatores de competência do órgão e entidade de exercício.
Art. 45. O servidor público de que trata o art. 214 da Lei nº 15.141, de 2025, e com carreira de ATE criada pela Lei nº 15.367, de 2026, em exercício descentralizado, será avaliado no órgão
ou entidade de exercício.
§ 1º O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade organizacional durante todo o ciclo avaliativo será avaliado pelo responsável na unidade em houver
permanecido por mais tempo.
§ 2º Na hipótese de o servidor ter permanecido o mesmo tempo em diferentes unidades organizacionais, será avaliado pelo responsável na unidade em que se encontrar no momento
do encerramento do ciclo avaliativo.
§ 3º Para os servidores que percebem a GDATE, será considerada a avaliação institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, excepcionalmente nos casos de
impossibilidade de aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 4º Os órgãos e entidades deverão realizar a avaliação de que trata o caput utilizando a solução digital gerenciadora do processo de avaliação de desempenho individual disponibilizada
pelo órgão central do SIPEC.
Art. 46. Os servidores efetivos da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, em efetivo exercício, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus
à GDATE nas seguintes condições:
I - quando investidos em Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva (FCE) de nível 12 ou inferior, ou equivalente, calculada conforme o disposto nos arts. 14
e 15 da Lei nº 15.367, de 2026; e
II - quando investidos em CCE ou FCE de nível 13 ou superior, ou equivalente, farão jus à GDATE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da
avaliação institucional do período.
Art. 47. O servidor público de que trata o art. 214 da Lei nº 15.141, de 2025, pertencente à carreira ATE, criada pela Lei nº 15.367, de 2026, receberá a respectiva gratificação de
desempenho no valor correspondente à última pontuação atribuída que tenha gerado efeitos financeiros no órgão ou entidade de origem, até que seja processada a primeira avaliação de
desempenho individual no âmbito do órgão de lotação.
§ 1º Os servidores públicos que não tiveram processada sua primeira avaliação de desempenho individual, em razão da internalização da lotação no Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, terão sua avaliação de desempenho individual processada conforme o ciclo do órgão ou entidade de exercício, não se aplicando o disposto no art. 44, § 1º.
§ 2º Excepcionalmente, os servidores públicos que obtiveram pontuação inferior a 20 (vinte) pontos na última avaliação de desempenho individual que tenha gerado efeito financeiro, e
que, em razão da internalização da lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, não tiveram processada sua nova avaliação de desempenho individual, deverão ter sua
avaliação de desempenho individual processada conforme o ciclo do órgão ou entidade de exercício, não se aplicando o disposto no art. 44, § 1º.
§ 3º No caso do disposto nos §§ 1º e 2º, caberá ao órgão de exercício o encaminhamento da pontuação obtida no ciclo avaliativo para o devido processamento pelo Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos.
Seção IV
Dos aspectos específicos da GDAIE
Art. 48. A avaliação de desempenho para fins de obtenção da parcela individual da GDAIE visa aferir o desempenho dos servidores do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior
no exercício das atribuições do cargo, com foco em sua contribuição individual para o alcance dos objetivos e metas organizacionais definidos por este Ministério.
§ 1º A avaliação será efetuada pela chefia imediata e pelo próprio avaliado, utilizando o sistema digital, dando-se ciência do resultado ao servidor e à autoridade imediatamente superior
ao avaliador.
§ 2º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade no
qual o servidor se encontra em exercício, de acordo com as diretrizes e normas complementares editadas pelo Órgão Supervisor.
Art. 49. Para fins da avaliação do desempenho individual dos servidores do cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior, serão considerados os seguintes quesitos:
I - a produtividade, mensurada a partir do cumprimento das metas individuais pactuadas no plano de trabalho, com valor máximo de doze pontos; e
II - o desenvolvimento do servidor ocupante do cargo de Especialista em Infraestrutura Sênior, com valor máximo de oito pontos, nos seguintes fatores:
a) capacidade técnica;
b) trabalho em equipe;
c) comprometimento com o trabalho; e
d) cumprimento das normas de procedimentos e de conduta.
Art. 50. Para fins de cálculo da produtividade citada no art. 49, inciso I, será considerada a média aritmética dos percentuais de cumprimento de cada meta pactuada, aplicando-se sobre
a referida média a correlação estabelecida pela tabela a seguir, para indicar a pontuação do avaliado no quesito produtividade:
. .Percentual de Atingimento das Metas de Desempenho Individual .Pontuação individual no quesito Produtividade
. .Acima de 80% .12
. .De 71% a 80% .10
. .De 61% a 70% .08
. .De 51% a 60% .06
. .De 41% a 50% .04
. .De 31% a 40% .02
. .De 00% a 30% .00
Art. 51. Para cada um dos fatores citados no art. 49, inciso II, será atribuída uma nota entre zero e oito, e ao valor do somatório das notas atribuídas aos fatores de desempenho será
aplicado o percentual de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento) para a autoavaliação e de 72,5% (setenta e dois inteiros e cinco décimos por cento) para a nota atribuída pela chefia
imediata do servidor.
§ 1º O servidor beneficiado da GDAIE que obtiver na avaliação de desempenho pontuação inferior a 40 (quarenta por cento) do limite máximo de pontos destinados à avaliação individual
não fará jus à parcela referente à avaliação de desempenho institucional no período.
§ 2º Os servidores ocupantes do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da
pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso.
Art. 52. À soma dos resultados de que trata o art. 51 será aplicada a correlação estabelecida pela tabela abaixo, para indicar a pontuação final do avaliado nos fatores de
desempenho:
. .Somatório das notas atribuídas aos Fatores de Desempenho .Pontuação individual no quesito Fatores de Desempenho
. .De 32 a 40 .08
. .De 28 a 31 .07
. .De 24 a 27 .06
. .De 20 a 23 .05
. .De 16 a 19 .04
. .De 12 a 15 .03
. .De 08 a 11 .02
. .De 04 a 07 .01
. .De 00 a 03 .00
Art. 53. Os titulares do cargo efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior em exercício descentralizado neste Ministério, ocupantes de cargos de Natureza Especial, CCE ou FCE, níveis
17, 15, 13, 10, 7 e 5, ou equivalente, quando no exercício de atividades relacionadas aos arts. 2º a 5º do Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, perceberão a GDAIE conforme os seguintes
critérios:
I - aquele investido em CCE ou FCE, nível 10, 7 ou 5, ou equivalentes, perceberá a GDAIE calculada conforme o disposto nos arts. 4º e 6º desta Portaria;
II - aquele investido em cargo de Natureza Especial, CCE ou FCE, nível 17, 15 ou 13, ou equivalente, fará jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao
resultado da avaliação institucional do Ministério das Comunicações disposto no art. 4º desta Portaria; e
III - o ocupante de cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior que não se encontre em exercício de atividades relacionadas nos arts. 2º a 5º do Decreto nº 8.107, de 2013,
somente fará jus à GDAIE se:
a) requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei; e
b) estiver investido em cargo de Natureza Especial, CCE ou FCE, nível 17, 15 ou 13, ou equivalente, sendo a gratificação calculada com base no resultado do último percentual (pontuação)
apurado em avaliação de desempenho institucional do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
§ 1º Se ocorrer exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, os servidores referidos no caput deste artigo continuarão a perceber a GDAIE em valor
correspondente ao da última pontuação atribuída, até o processamento da sua primeira avaliação após a exoneração.
§ 2º A avaliação de desempenho individual somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exercício das atribuições do cargo de Especialista em Infraestrutura
Sênior por, no mínimo, dois terços do ciclo de avaliação.
Art. 54. A avaliação de desempenho institucional referir-se-á ao desempenho do órgão ou entidade no qual o servidor se encontre em exercício.
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS PARA O PROCESSAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 55. O processamento dos resultados das metas de desempenho institucional está condicionado à observância dos seguintes prazos:
I - do primeiro ao décimo dia útil após o término de cada período avaliativo, os responsáveis pelas unidades de avaliação deverão realizar os procedimentos de apuração e encaminhar
os resultados para o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, conforme orientação interna; e
II - o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração deverá informar os resultados à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, até 2 (dois) dias úteis após a publicação a que
se refere o inciso V do art. 6º desta Portaria, para lançamento do escore obtido no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
Art. 56. O processamento dos resultados do ciclo da avaliação de desempenho individual está condicionado à observância dos seguintes prazos:
I - do primeiro ao décimo dia útil após o término de cada período avaliativo, as chefias imediatas deverão realizar os procedimentos de apuração, conforme orientação interna; e
II - até o décimo dia útil do mês subsequente ao que finaliza o ciclo de avaliação, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas deverá consolidar o resultado da avaliação de desempenho
individual e processar as gratificações devidas na folha de pagamento.
Art. 57. Até o último dia útil do mês subsequente ao término de cada período avaliativo, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas enviará à unidade de gestão de pessoas do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
I - o resultado das avaliações dos servidores em exercício descentralizado no MCOM, em decorrência do art. 214 da Lei nº 15.141/2025 com direito à percepção de GDPGPE, para a devida
inclusão em folha de pagamento;
II - o resultado das avaliações dos Especialistas em Infraestrutura Sênior;
III - comprovante de realização das avaliações de desempenho individual dos servidores em exercício descentralizado no MCOM, em decorrência do art. 214, da Lei nº 15.141/2025,
assinados pelos avaliados e pelos avaliadores;
IV - comprovante das avaliações de desempenho individual dos servidores da carreira de Especialistas em Infraestrutura Sênior, assinados pelos avaliados e pelos avaliadores; e
V - cópia do ato que divulga o resultado da avaliação de desempenho institucional deste Ministério.
CAPÍTULO VII
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DE RECURSO
Art. 58. O avaliado poderá apresentar, via solução digital, pedido de reconsideração contra o resultado da avaliação individual, devidamente justificado, no prazo de 10 (dez) dias, contados
a partir da data de assinatura do avaliado no Relatório de Avaliação de Desempenho Individual.
§ 1º O pedido de reconsideração deverá ser dirigido ao avaliador, o qual, se não reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará, via solução digital, juntamente com suas razões de
fato e de direito, à autoridade superior, que deverá decidir em igual prazo a contar da data de seu recebimento.
§ 2º Na hipótese de indeferimento total ou parcial do pedido de reconsideração, o avaliado terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ciência do ato, para interpor Recurso à
Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, que o julgará em última instância.
§ 3º O recurso deverá ser interposto por meio da solução digital e deverá conter:
I - justificativa com parâmetros objetivos, identificando o fator de competência e contestando a pontuação recebida;
II - argumentação clara e consistente; e
III - solicitação de alteração dos pontos atribuídos.
§ 4º O recurso interposto será incluído na pauta de reunião da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, que deverá apreciá-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.
§ 5º O Serviço de Gestão de Desempenho deverá informar os interessados imediatamente após a decisão da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho com a
disponibilização do seu conteúdo, e o resultado final da avaliação deverá ser publicado no Boletim de Serviço Eletrônico.
Art. 59. Considerando os prazos para o pedido de reconsideração e de recurso interposto, via solução digital, à Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, a eventual
diferença no valor da gratificação será processada na folha de pagamento do mês subsequente ao resultado.
Parágrafo único. O resultado da avaliação de desempenho posterior à análise de recursos, por parte da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho, quando se tratar
das carreiras em exercício descentralizado no Ministério das Comunicações, deverá ser enviado à unidade de gestão de pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, tão logo
seja dado conhecimento às partes envolvidas.
Art. 60. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o prazo para
apresentação de pedido de reconsideração e eventual recurso contará a partir da data de retorno.
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 61. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD), conforme determina o art. 23 do Decreto nº 7.133, de 2010 e o art. 27 do Decreto nº 8.107, de 2013.
Art. 62. A Comissão será integrada por 3 (três) membros, sendo 1 (um) membro e seu correspondente suplente, indicados pelo(a) titular da Secretaria-Executiva ou, por meio de delegação
de competência, indicados pelo(a) titular da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (CGGP), observada a seguinte composição:
I - 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, indicados pelo(a) titular da Secretaria-Executiva ou pelo(a) titular da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
II - 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo Federal (PGPE) que faça jus à GDPGPE ou à GDACE, indicados pela CGGP,
após consulta à CODEP; e
III - 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, indicados pela CGGP, após consulta à CODEP, que preencham
os requisitos constantes do § 2º do art. 27 do Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013.
§ 1º A Secretaria Executiva ou a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, em decorrência de delegação de competência, terá as seguintes atribuições:
a) designar os membros constantes dos incisos I a III; e
b) definir entre os membros titulares, quem será o presidente e o vice-presidente da comissão.
§ 2º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos e deverá preencher os mesmos requisitos exigidos do titular.
§ 3º Os membros da Comissão deverão ser servidores efetivos, em exercício neste Ministério, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
§ 4º Os membros da Comissão terão o mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 63. Compete à Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho:
I - julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação individual, podendo, a seu critério, manter ou alterar a pontuação final do servidor; e
II - acompanhar o processo de avaliação de desempenho individual e institucional, em todas as suas etapas, e propor soluções para possíveis conflitos.
§ 1º A competência de que trata o inciso I é indelegável.
§ 2º É de responsabilidade da Comissão dar ciência dos resultados dos pedidos de reconsideração à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.
Art. 64. A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pelo Serviço de Gestão de Desempenho, a quem compete:
I - prestar suporte técnico, administrativo e logístico;
II - analisar, previamente, os processos que serão submetidos à Comissão;
III - realizar a convocação dos membros;
IV - manter organizada a correspondência;
V - acompanhar os mandatos dos membros do colegiado;
VI - analisar as indicações dos membros de que trata o art. 62 desta Portaria, podendo ocorrer solicitação de nova indicação; e
VII - exercer outras atividades pertinentes por solicitação do presidente.
Art. 65. A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente, por convocação do Presidente, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, por correspondência eletrônica oficial.
§ 1º As reuniões serão iniciadas com a presença mínima de 2 (dois) membros.
§ 2º A Comissão deliberará por maioria absoluta.
§ 3º Os membros da Comissão poderão se reunir presencialmente ou por meio de videoconferência.
§ 4º Serão lavradas atas das reuniões da Comissão, nas quais constarão os pontos mais relevantes, relação dos presentes e providências solicitadas e, uma vez aprovadas, deverão ser
assinadas pelos presentes e devidamente arquivadas.
§ 5º As atas e listas de presença das reuniões da Comissão, bem como os documentos utilizados em suas reuniões, serão disponibilizadas para conhecimento dos membros do Colegiado.
Art. 66. A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 67. É vedada a criação de subcolegiados por esta Comissão.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68. Para garantir a transparência das ações e a efetividade do processo de avaliação de desempenho, caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenação
de Desenvolvimento de Pessoas - CODEP, o acompanhamento de todas as etapas do processo de avaliação de desempenho individual, observadas as seguintes competências:
I - notificar os responsáveis pelas unidades de avaliação do início dos procedimentos de avaliação de desempenho individual, a serem realizados por meio do sistema digital;
II - encaminhar os resultados apurados à Coordenação de Cadastro e Pagamento (COCPG), para inclusão no SIAPE dos dados referentes ao pagamento da GDPGPE e GDACE, pertinentes
aos servidores efetivos do Ministério das Comunicações;
III - compilar as avaliações de desempenho referentes aos servidores com cargos descentralizados junto ao Ministério das Comunicações, com direito à GDPGPE, à GDAIE e à GDATE, e
enviá-las ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para inclusão no SIAPE, dos dados referentes aos seus respectivos pagamentos;
IV - dar retorno aos avaliados quanto à necessidade de capacitação a fim de promover o desenvolvimento e análise de adequação funcional de servidores que percebam GDPGPE ou
GDACE, nos casos em que o resultado da avaliação de desempenho individual for inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima; e
V - promover, juntamente com as demais unidades do Ministério, ações de melhoria do desempenho do servidor nos casos de necessidade de adequação funcional, treinamento ou
movimentação, em articulação com a unidade de avaliação do servidor.
Art. 69. Para garantir a transparência das ações e a efetividade do processo de avaliação de desempenho, caberá à Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças (CGPOF)
o acompanhamento de todas as etapas do processo de avaliação de desempenho institucional, observadas as seguintes competências:
I - notificar os responsáveis pelas unidades de avaliação do início dos procedimentos de avaliação de desempenho institucional e divulgar o acesso aos formulários e relatórios de avaliação; e
II - encaminhar para a devida publicação a fixação e os resultados da avaliação de desempenho institucional.
Art. 70. A percepção das gratificações de desempenho citadas nesta Portaria por seus beneficiários, conforme avaliação de desempenho, fica condicionada à correção e veracidade dos
dados enviados e ao estrito cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 71. Aos servidores são assegurados o acompanhamento e a participação no processo de avaliação de desempenho, mediante prévio conhecimento dos critérios e instrumentos estabelecidos.
Art. 72. As dúvidas na aplicação desta Portaria serão tratadas pela Secretaria-Executiva.
Art. 73. Fica revogada a Portaria MCOM nº 3.850, de 13 de outubro de 2021 e alterações.
Art. 74. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO