PORTARIA MAPA Nº 938, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DA CONFIDENCIALIDADE
Eu, [qualificação: nome, cargo ou posto de trabalho, matrícula funcional, CPF],
perante o(a) [nome da unidade em exercício], declaro ter ciência inequívoca da norma
ministerial sobre a salvaguarda de gestão para o tratamento de informação sensível, cujo
compartilhamento não oficial possa causar prejuízos à sociedade, a negociações ou relações
internacionais e à economia do País, e me comprometo a guardar a confidencialidade
necessária, nos termos da Portaria MAPA nº xxxx, de xx de xxxx de 2026, e da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, no que couber, e a:
a) tratar as informações sensíveis ou os respectivos materiais de acesso restrito que
me forem fornecidos de acordo com o conjunto normativo vigente, preservando sua
confidencialidade;
b) preservar o conteúdo das informações sensíveis ou dos materiais de acesso
restrito, sem divulgá-lo a terceiros;
c) não praticar quaisquer atos que possam afetar a confidencialidade ou a
integridade das informações sensíveis, ou dos respectivos materiais de acesso restrito; e
d) não copiar, reproduzir ou compartilhar por quaisquer meios ou modos:
(i) informações sensíveis; e
(ii) informações relativas aos materiais de acesso restrito do(a) [unidade de
exercício], salvo autorização da autoridade competente.
[Local, data e assinatura]
NOME
Cargo / Função