DELIBERAÇÃO-DG Nº 47-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO II
NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS Ao ANEXO III da RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021
. .Tabela .Regras de Aplicação Adicionais à Resolução ANTAQ nº 61/2021 .Franquias ou Isenções Adicionais à Resolução ANTAQ nº 61/2021
. I 5. Para os casos em que a infraestrutura aquaviária do porto organizado não suportar o porte bruto máximo
das embarcações:
3. Para as embarcações com perfil misto de carga, será considerado, para
efeito de cobrança da modalidade 2.1.1.2 desta Tabela, o enquadramento na
tarifa de maior valor.
. 5.1 O valor unitário para a Tonelada de Porte Bruto (TPB) previsto para o item 2 desta Tabela será abatido
em montante proporcional à diferença entre a carga máxima permitida e a frustrada para transporte no navio
frente a sua capacidade registrada, sempre que tal embarcação, ao trafegar no canal de acesso, esteja
impossibilitada de navegar em segurança no calado divulgado previamente pela autoridade portuária, em
decorrência da ausência de condições típicas e adequadas de profundidade no canal, nas bacias de evolução
e nos berços de atracação junto às instalações de acostagem.
4. Para as embarcações da navegação interior serão aplicadas as taxas
estabelecidas para os navios de cabotagem e de longo curso com desconto de
50% (cinquenta por cento), em todos os casos.
. 5.2 Não estão incluídas na regra 5.1 as situações decorrentes de baixa maré, déficit de dragagem de berço
sob responsabilidade de arrendatários, berços sem a extensão necessária, agendamento de navios atípicos ou
para os quais o porto não está dimensionado, restrições eventuais da autoridade marítima, decisões do
comandante da embarcação, condições ou avarias nas embarcações que não permitam a sua plena
capacidade registrada, ou quando o armador se apresta de embarcação maior que a necessária para a carga
a que realmente se destina, comercialmente, o porto.
5. A autoridade portuária poderá adotar descontos progressivos pelo total de
movimentação anual.
. 5.3 A regra 5.1 não pode ser utilizada com desvio de finalidade com vistas a transformar a métrica TPB em
tonelada de carga desembarcada ou embarcada.
. 8. Sobre as embarcações que movimentarem gêneros de pequena lavoura, os produtos de pesca exercida por
pescadores artesanais, utilizando pequenas embarcações e aparelhamento individual de pesca, e outros artigos
movimentados em instalações rudimentares ou em pontos determinados pela administração do porto, quando
se destinarem ao abastecimento do mercado da cidade e descarregados por conta dos respectivos donos,
sem interferências de operador portuário e em locais previamente determinados pela Administração do Porto;
. 9. Sobre as embarcações de tráfego local, inclusive as destinadas a atividades de turismo, escunas, iates e
outras embarcações de pequeno porte, bem como as lanchas e botes para transporte de passageiros e
tripulantes dos navios em operação no porto, as lanchas de práticos, rebocadores, barcaças e outras
embarcações de apoio às operações portuárias.
. . .10. Combustível, água e gêneros alimentícios destinados, exclusivamente, ao consumo de bordo, os volumes de
cabine que constituam bagagem de passageiros e tripulantes (bagagem acompanhada) e os que contenham
amostras de nenhum ou pequeno valor, conforme despacho aduaneiro ou documento de desembaraço
equivalente;
.
. II 1. Os navios militares, quando não em operação comercial; 9. As taxas desta tabela aplicam-se com redução de 50%, nas embarcações que
atracarem a contra bordo de outras embarcações atracadas aos cais para
operação de carregamento, descarga ou baldeação.
. 2. As embarcações que movimentarem gêneros de pequena lavoura, produtos de pesca exercida por
pescadores artesanais, utilizando pequenas embarcações e aparelhamento individual de pesca, e outros artigos
movimentados em instalações rudimentares ou em pontos determinados pela administração do porto, quando
se destinarem ao abastecimento do mercado da cidade e descarregados por conta dos respectivos donos;
10. O valor mínimo a ser cobrado é de R$ 317,71 (Trezentos e dezessete reais,
e setenta e um centavos) por embarcação, por escala.
. . .3. As embarcações de tráfego local como as lanchas e botes para transporte de passageiros e tripulantes dos
navios em operação no porto, as lanchas de práticos, rebocadores e outras embarcações de apoio às operações
portuárias.
.
. III 2. As operações não comerciais de navios da marinha de guerra; 6. Na movimentação de mercadorias consideradas insalubres, nocivas ou
perigosas, em virtude de sua natureza e embalagem ou ambiente em que
forem movimentadas, as tarifas desta tabela serão acrescidas de 40%.
. 3. Os volumes de cabine que constituírem bagagem de passageiros e tripulantes (bagagem acompanhada) e
os que contenham amostras de nenhum ou pequeno valor, conforme despacho aduaneiro ou documento de
desembaraço equivalente;
(...)
. 4. As operações de embarcações que movimentarem gêneros de pequena lavoura, produtos de pesca exercida
por pescadores artesanais, utilizando pequenas embarcações e aparelhamento individual de pesca e outros
artigos movimentados em instalações rudimentares ou em pontos determinados pela administração do porto,
quando se destinarem ao abastecimento do mercado da cidade e descarregados por conta dos respectivos
donos, sem a utilização de operadores portuários;
8. Para contêineres em trânsito (transshipment) serão aplicadas as taxas do
item 2.1, por unidade movimentada, de 20 pés ou 40 pés;
. 5. As operações das pequenas embarcações de tráfego local, inclusive as destinadas a atividades de turismo,
escunas, iates e outras embarcações de pequeno porte, bem como as lanchas e botes para transporte de
passageiros e tripulantes dos navios em operação no porto, as lanchas de práticos, rebocadores, barcaças e
outras embarcações de apoio às operações portuárias.
9. No caso de baldeação, seja para livrar o convés ou porão da embarcação,
com descarga para o cais e embarque no mesmo navio (remoção), as taxas
desta tabela serão cobradas do Armador ou Agente, aplicando-se uma só vez,
compreendendo as duas operações portuárias (descarga e embarque);
. 10. Na movimentação de gêneros alimentícios na navegação interior, as taxas
do item 1 desta Tabela serão reduzidas em 30%;
. 11. Nos casos em que o contêiner acondicionar carga manifestada a mais de
um dono da mercadoria, a cobrança será feita por tonelada movimentada,
ficando facultada a aplicação da taxa 2.1 se for definido o responsável único
para o pagamento do respectivo valor;
. 12. Para os animais vivos as taxas desta tabela não se aplicam aos seus
alimentos (feno e rações) e acessórios.
. 13. As taxas do item 4 aplicam-se uma única vez - no embarque ou
desembarque - para os passageiros dos navios de cruzeiros marítimos, em cada
escala e não se aplicam aos tripulantes das embarcações.
. 14. Para as mercadorias transportadas por embarcações da navegação interior -
balsas ou barcaças - as taxas desta tabela são aplicadas com desconto de 50 %
(cinquenta por cento).
. . . .15. Para os serviços de recebimento de cargas provenientes de terminais situados
fora da área do porto organizado para fins de parametrização e liberação ou
nacionalização em recinto alfandegado as taxas desta tabela serão aplicadas com
desconto de 10%.
. IV --- 6. Na paralisação de serviço por tempo superior a 60 minutos, será cobrada do
requisitante a despesa integral do pessoal que permanecer inativo, quando a
paralisação ocorrer por motivo de sua responsabilidade. No caso de a
paralisação ocorrer por motivo de chuva ou de força maior, será cobrada do
requisitante 50% da despesa do pessoal que permanecer inativo;
. 7. As tarifas desta tabela, quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva
ou perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal
envolvido na sua operação, serão acrescidas de 40%;
. . . .8. As tarifas desta tabela serão majoradas em até 80% quando aplicadas nos
serviços prestados em feriados ou horários noturnos;
. V --- 11. As mercadorias de exportação serão consideradas abandonadas quando os
respectivos donos deixarem de pagar as tarifas de armazenagem pelo prazo de
90 dias corridos;
. (...)
. 13. As tarifas desta tabela quando incidentes sobre mercadoria insalubre,
nociva ou perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal
envolvido na sua operação, serão acrescidas de 40%;
. 14. As tarifas desta tabela remuneram as atividades prestadas os dias úteis, no
horário comercial. Quando prestadas no Sábado, serão acrescidas de 80%.
Quando prestadas em feriados ou em horário extraordinário, serão acrescidas
de 80%;
. 15. A partir da emissão da fatura dos serviços, fica assegurado o prazo de 02
dias para retirada das mercadorias sem incidência de tarifas de armazenagem;
. 16. A cobrança pelas cargas de projetos será estabelecida no regime de Tarifa
Convencional;
. 17. Quando as mercadorias de um contêiner pertencerem a mais de um dono,
a cobrança será feita por tonelada movimentada ficando facultada à aplicação
alternativa das taxas por contêiner;
. 18. As taxas referentes à armazenagem de granéis sólidos são devidas pelos
donos das mercadorias e aplicadas sobre as quantidades existentes ao final de
cada período de 10 (dez) dias ou sobre o estoque final do período, o qual será
avaliado pela seguinte expressão:
.
. estoque final no período = estoque do período anterior + quantidades entradas
- quantidades saídas
.
. 19. No caso das mercadorias descarregadas em outros terminais e recebidas
para fins de liberação aduaneira no recinto alfandegado do Porto de Santana
contagem do prazo de franquia iniciar-se-á na data de sua entrada e inclui a
data de saída;
. 20. O valor mínimo para a armazenagem de granéis sólidos é de R$ 6.361,34
(Seis mil, trezentos e sessenta e um reais, e trinta e quatro centavos), por cada
período.
. 21. O valor mínimo para a armazenagem dos itens 1.1 e 2.1, por cada período
será de:
. - Contêiner 20' R$ 1.493,10;
. . . .- Contêiner 40' R$ 1.813,05.
. VI --- 5. Na paralisação dos equipamentos requisitados, por motivo de chuva ou de
força maior, será cobrada do requisitante, a título de custo de disponibilidade,
30% das tarifas que constam desta tabela.
. 6. A utilização dos equipamentos portuários para a realização de serviços fora
do recinto do porto será objeto de negociação específica em que os valores
serão estabelecidos conforme a natureza, prazo de execução e outras
condições, não podendo ser inferiores aos fixados nesta tabela, nem ser
realizados fora da área da Zona de Livre Comércio de Macapá e Santana -
ZLCMS.
. . . .7. Aparelho de Manuseio de Contêineres (Spreader) consta do item 1 dessa
Tabela.
. .VII .--- .4. As tarifas desta tabela, quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva
ou perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido
na sua operação, serão acrescidas de 40%.