6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLAUDIUS DE SOUZA PERES 1 - Processo nº: 10120.901812/2019-80 - Recorrente: TRANSFORTALEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10120.736914/2019-18 - Recorrente: TRANSFORTALEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15746.720581/2022-77 - Recorrente: SF COMERCIO DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS 4 - Processo nº: 11634.720256/2019-15 - Recorrente: LUIZ EDMUNDO MERCER TAQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11634.720261/2019-28 - Recorrente: LUIZ EDMUNDO MERCER TAQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ROBERTO SILVA JUNIOR 6 - Processo nº: 19395.900286/2018-02 - Recorrente: CHAMPION TECHNOLOGIES DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 19395.900287/2018-49 - Recorrente: CHAMPION TECHNOLOGIES DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10825.726796/2025-41 - Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13855.727593/2020-06 - Recorrente: CBSP - CASABLANCA SERVICE PROVIDER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO SILVA JUNIOR Presidente do(a) MS-DRJ01-CGE / 11ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/07/2026 a 28/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 12 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): NILTON TADASHI OSHIRO 1 - Processo nº: 10530.725561/2019-07 - Recorrente: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALBERTO BENITES 2 - Processo nº: 10680.724893/2018-61 - Recorrente: ISQ BRASIL INSTITUTO DE SOLDADURA E QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11277.725439/2021-58 - Recorrente: HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARIA REGINA DANTAS RONCHI Presidente do(a) MS-DRJ01-CGE / 12ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/07/2026 a 27/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 13 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 27 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): PAULO SERGIO PEPERARIO 1 - Processo nº: 10120.749172/2020-24 - Recorrente: DIONES BATISTA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11080.728391/2020-56 - Recorrente: ANGELICA DA SILVA LIESENFELD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 14041.720075/2020-91 - Recorrente: JOSE EOLALIO BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA TERESA DE SOUZA FACIROLLI 4 - Processo nº: 11070.902779/2021-25 - Recorrente: BFL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11070.902780/2021-50 - Recorrente: BFL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10935.910683/2024-01 - Recorrente: TONIN E FERNANDES COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10935.910684/2024-48 - Recorrente: TONIN E FERNANDES COMBUSTIVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10935.910685/2024-92 - Recorrente: I. TONIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10935.910686/2024-37 - Recorrente: I. TONIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10935.910687/2024-81 - Recorrente: V. TONIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10935.910688/2024-26 - Recorrente: V. TONIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10935.916216/2024-87 - Recorrente: L.V.F. TONIN & CIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10935.916217/2024-21 - Recorrente: L.V.F. TONIN & CIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10935.916221/2024-90 - Recorrente: B F TONIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13369.720145/2024-89 - Recorrente: I. TONIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13369.720146/2024-23 - Recorrente: I. TONIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13369.720293/2024-01 - Recorrente: V. TONIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13369.720294/2024-48 - Recorrente: V. TONIN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANA TERESA DE SOUZA FACIROLLI Presidente do(a) MS-DRJ01-CGE / 13ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/07/2026 a 28/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 4 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): JANETE CORREA 1 - Processo nº: 10530.733385/2020-11 - Recorrente: COBRADORA E ADMINISTRADORA DEL REY SS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10530.733386/2020-57 - Recorrente: COBRADORA E ADMINISTRADORA DEL REY SS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10530.733387/2020-00 - Recorrente: COBRADORA E ADMINISTRADORA DEL REY SS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10530.733388/2020-46 - Recorrente: COBRADORA E ADMINISTRADORA DEL REY SS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10530.733389/2020-91 - Recorrente: COBRADORA E ADMINISTRADORA DEL REY SS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10530.733390/2020-15 - Recorrente: COBRADORA E ADMINISTRADORA DEL REY SS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10530.733391/2020-60 - Recorrente: COBRADORA E ADMINISTRADORA DEL REY SS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10530.733392/2020-12 - Recorrente: COBRADORA E ADMINISTRADORA DEL REY SS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10530.733393/2020-59 - Recorrente: COBRADORA E ADMINISTRADORA DEL REY SS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10530.733394/2020-01 - Recorrente: COBRADORA E ADMINISTRADORA DEL REY SS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JANETE CORREA Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 4ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/07/2026 a 28/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 7 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): ALESSANDRA MELO FARACO 1 - Processo nº: 10530.724516/2020-61 - Recorrente: DELCIMAR SAMUEL DAS CHAGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10930.726231/2019-18 - Recorrente: MARIA INEZ RABELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13063.720002/2020-88 - Recorrente: MARCOS MAURO MAICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13890.720042/2019-43 - Recorrente: MARCELO JOSE ZANETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE ANTONIA TITO DA COSTA MENDONCA 5 - Processo nº: 10340.720336/2025-51 - Recorrente: IZAIAS LUSTOSA DANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10437.720015/2025-88 - Recorrente: ALDO ALBERTO LORENZETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11080.720164/2020-82 - Recorrente: SANDRO LUIS DE SOUZA KALATA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11277.728650/2022-11 - Recorrente: JEANE PEREIRA RICARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 15746.721259/2025-16 - Recorrente: EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): KATIA DE MESQUITA GUERRA 10 - Processo nº: 10380.733236/2019-71 - Recorrente: LUIZ HENRIQUE FIUZA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10872.720126/2018-26 - Recorrente: JOSE MARIA MACHADO DUQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 15504.726765/2019-98 - Recorrente: KARYMI DE OLIVEIRA MALUF e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELLO NASCIMENTO NOGUEIRA 13 - Processo nº: 10280.721889/2017-73 - Recorrente: GILBERTO LIMA BENOLIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10437.720254/2017-28 - Recorrente: CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12963.720047/2019-11 - Recorrente: MARCO ANTONIO FONSECA E LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13896.723162/2018-61 - Recorrente: ROBERTO MAURO e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCELLO NASCIMENTO NOGUEIRA Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 7ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/07/2026 a 28/07/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 01 da DRJ03, destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas datas abaixo relacionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANA KARINE MUNIZ MELO 1 - Processo nº: 10280.729399/2023-63 - Recorrente: ANTONIO VALTER MINEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HERMANN SCHIMMELPFENG LANDIM 2 - Processo nº: 10348.723677/2023-47 - Recorrente: JOSE MANUEL DE AGUIAR MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA HELENA SALES GURGEL 3 - Processo nº: 10768.722307/2022-61 - Recorrente: GISELE FILGUEIRAS JORGE DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11070.722354/2023-04 - Recorrente: JORGE ANTONIO LUTZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA KARINE MUNIZ MELO 5 - Processo nº: 13074.734923/2025-11 - Recorrente: ARINES MARIA RODRIGUES GARBIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13074.734924/2025-58 - Recorrente: ARINES MARIA RODRIGUES GARBIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13074.735762/2025-75 - Recorrente: ARLENE QUEIROZ PELEGRINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HERMANN SCHIMMELPFENG LANDIM 8 - Processo nº: 13074.737089/2025-16 - Recorrente: MARIA IDALINA DA SILVA GUEDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA HELENA SALES GURGEL 9 - Processo nº: 13074.737471/2025-11 - Recorrente: PAULO SERGIO RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HERMANN SCHIMMELPFENG LANDIM 10 - Processo nº: 13074.740387/2025-85 - Recorrente: CARLOS HENRIQUE TAVARES SILVIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13074.747394/2025-16 - Recorrente: JAMIL POUBEL HAHNL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13074.750921/2025-61 - Recorrente: MARCO ANTONIO DE MIRANDA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA HELENA SALES GURGEL 13 - Processo nº: 13074.756299/2025-03 - Recorrente: JOAO DA CRUZ PARENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13074.763378/2025-62 - Recorrente: KATIA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HERMANN SCHIMMELPFENG LANDIM 15 - Processo nº: 17830.730280/2023-17 - Recorrente: JOAO KOPYTOWSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANA KARINE MUNIZ MELO Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 1ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28/07/2026 a 28/07/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 7ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): SIDNEY AFONSO LIMA SILVA 1 - Processo nº: 10880.680213/2024-82 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.680214/2024-27 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16327.973966/2024-09 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16327.973967/2024-45 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16327.973968/2024-90 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16327.973969/2024-34 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16327.973970/2024-69 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16327.973971/2024-11 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16327.973972/2024-58 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ROBSON SILVA DE OLIVEIRA 10 - Processo nº: 10660.724964/2018-64 - Recorrente: LUCFE SERVICOS URBANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13136.720147/2025-92 - Recorrente: TARCISIO WENSING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13136.720191/2025-01 - Recorrente: LUCAS SANDRO RIBEIRO SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13136.720195/2025-81 - Recorrente: MARCIA APARECIDA SCIORILLI SCARPITTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 17095.722032/2025-17 - Recorrente: JOSUE GUIMARAES CAMARINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 17095.722099/2025-51 - Recorrente: PAULO AUGUSTO RODRIGUES CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 17095.722472/2024-93 - Recorrente: JOAO TEIXEIRA ALVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO WAGNER MASCARENHAS FILHO 17 - Processo nº: 13136.720239/2025-72 - Recorrente: CFL CONSTRUTORA FERREIRA LIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 17227.720455/2025-50 - Recorrente: INTERFILE SERVICOS DE BPO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 17227.720566/2025-66 - Recorrente: VINIL GESTAO E
DELIBERAÇÃO Nº 1.836, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 17/07/2026