DECRETO Nº 13.072, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 7 de 32)

5 Toda Parte deverá fornecer uma orientação para a realização de exames de
aptidão médica e para a emissão de certificados médicos, levando em conta as disposições
apresentadas na Seção B-I/9 deste Código. Toda Parte deverá determinar a extensão do
arbítrio dado aos médicos reconhecidos na aplicação dos padrões médicos, tendo em
mente as diferentes atribuições dos marítimos, exceto que não deverá haver arbítrio com
relação aos padrões mínimos de visão para longe com correção, de visão para
perto/imediata e de visão de cores estabelecidos na tabela A-I/9 para marítimos do
departamento de convés dos quais é exigido que desempenhem atribuições de vigilância.
Uma Parte pode permitir um arbítrio na aplicação desses padrões com relação a marítimos
do departamento de máquinas, com a condição de que a visão conjunta do marítimo
atenda às exigências apresentadas na tabela A-I/9.
6 Toda Parte deverá estabelecer processos e procedimentos para permitir que
os marítimos que, após um exame, não satisfizerem os padrões de aptidão médica, ou que
tenham limitações impostas à sua habilidade para trabalhar, em especial com relação ao
tempo, campo de trabalho ou área de tráfego marítimo, tenham o seu caso revisto de
acordo com as disposições da Parte relativas a recurso.
7 O certificado médico previsto na Regra I/9, parágrafo 3, deverá conter, pelo
menos, as seguintes informações:
.1 Autoridade que autorizou e as exigências com base nas quais foi emitido o
documento
.2 Informações sobre o marítimo
.2.1 Nome (Último, primeiro e do meio)
.2.2 Data de nascimento (dia/mês/ano)
.2.3 Sexo (Masculino/Feminino)
.2.4 Nacionalidade
.3 Declaração do médico reconhecido
.3.1 Confirmação de que os documentos de identidade foram verificados
imediatamente antes do exame: S/N
.3.2 A audição satisfaz os padrões estabelecidos no STCW A-I/9: S/N
.3.3 Audição sem aparelho satisfatória? S/N
.3.4 A acuidade visual satisfaz os padrões estabelecidos no STCW A-I/9: S/N
.3.5 A visão de cores5 satisfaz os padrões estabelecidos no STCW A-I/9: S/N
.3.5.1 Data do último teste de visão de cores.
.3.6 Apto para as atribuições de vigia? S/N
.3.7 Nenhuma limitação ou restrições à sua aptidão? S/N
Se "N", especificar as limitações ou restrições
.3.8 O marítimo está livre de qualquer problema de saúde que possa ser
agravado pelo serviço de navegação no mar ou tornar o marítimo inapto para esse serviço,
ou colocar em perigo a saúde e a segurança de outras pessoas a bordo? S/N
.3.9 Data do exame: (dia/mês/ano)
.3.10 Data em que expira a validade do certificado: (dia/mês/ano)
.4 Detalhes relativos à autoridade emitente
.4.1 Carimbo oficial (contendo o nome) da autoridade emitente
.4.2 Assinatura da pessoa autorizada
.5 Assinatura do marítimo - confirmando que o marítimo foi informado do conteúdo
do certificado e do direito a um recurso de acordo com o parágrafo 6 da Seção A-I/9.
8 Os certificados médicos deverão ser redigidos no idioma oficial do país
emitente. Se o idioma utilizado não for o inglês, o texto deverá conter uma versão para
aquele idioma.
Tabela A-I/9
Padrões mínimos de visão em serviço para marítimos
. Regra da
Convenção
STCW
Categoria do
marítimo
.Visão para
longe
com
correção1
.Visão para
perto
Visão
de
cores3
Campos
visuais4
Cegueira
noturna4
Diplopia
(visão
dupla)4
. . . .Um
olho
.Outro
olho
.Os dois olhos
juntos, com
ou sem
correção
. .I/11
II/1
II/2
II/3
II/4
II/5
VII/2
.Comandante,
oficiais do
departamento
de convés, e
subalternos de
convés dos
quais é exigido
que
desempenhem
atribuições de
vigilância
.0,52 .0,5 .Visão exigida
para a
navegação do
navio (ex.:
consulta a
cartas e
publicações
náuticas,
utiliza-ção dos
instru-mentos
e equipa-
mentos do
passa-diço e
identifica-ção
dos auxílios à
navegação)
.Ver
Nota
6
.Campos
visuais
normais
.Visão
exigida para
desem-
penhar todas
as funções
necessárias
no escuro,
sem compro-
meter o seu
desempenho
.Nenhum
pro-
blema
signi-
ficativo
evi-dente
. .1/11
III/1
III/2
III/3
III/4
III/5
III/6
III/7
VII/2
.Todos os ofi-
ciais de má-
quinas, ofi-ciais
eletro-técnico,
subalternos
eletrotécnicos e
subalternos ou
outros que
façam parte de
um quarto de
serviço na
máquina
.0,45 .0,4
(Ver
Nota
5)
.Visão exigida
para ler
instru-mentos
próxi-
mos,para
operar
equipamentos
e para
identificar
sistemas/
com-ponentes
como for
necessário
.Ver
Nota
7
.Campos
visuais
suficientes
.Visão
exigida para
desem-
penhar todas
as funções
necessárias
no escuro,
sem compro-
meter o seu
desempenho
.Nenhum
pro-
blema
signifi-
cativo
evi-dente
. .I/11IV/2 .Radioperadores
de GMDSS
.0,4 .0,4 .Visão exigida
pa-ra ler
instru-mentos
próximos,
para operar
equi-
pamentos e
para
identificar
siste-mas/
componen-tes
como for
necessário
.Ver
Nota
7
.Campos
visuais
suficientes
.Visão
exigida para
desem-
penhar todas
as funções
necessárias
no escuro,
sem compro-
meter o seu
desempenho
.Nenhum
problema
sig-
nificativo
evidente
Notas:
1 Valores fornecidos na escala decimal de Snellen.
2 É recomendado um valor de pelo menos 0,7 num olho, para reduzir o risco
de uma doença subjacente não detectada nos olhos.
3 Como definido nas Recomendações Internacionais para Exigências para Visão
de Cores para Transporte pela Commission Internationale de lEclairage (CIE-143-2001,
inclusive quaisquer versões posteriores).
4 Sujeito a uma avaliação por um especialista clínico em visão, quando indicado
por conclusões no exame inicial.
5 O pessoal do departamento de máquinas deverá ter uma visão conjunta de
pelo menos 0,4.
6 Padrão de visão de cores 1 ou 2 da CIE.
7 Padrão de visão de cores 1, 2 ou 3 da CIE.
Seção A-I/10
Reconhecimento de certificados
1 As disposições contidas na Regra I/10, parágrafo 4, relativas ao não
reconhecimento de certificados emitidos por uma não Parte, não deverão ser interpretadas
como impedindo uma Parte, ao emitir o seu próprio certificado, de aceitar o serviço em
navegação em mar aberto, a educação e a instrução adquiridos sob autoridade de uma não
Parte, desde que a Parte cumpra a Regra I/2 ao emitir cada um desses certificados e
garanta que sejam atendidas as exigências da Convenção relativas ao serviço em
navegação em mar aberto, à educação, à instrução e à competência.
2 Quando uma Administração que tiver reconhecido um certificado retirar o
seu endosso de reconhecimento por motivos disciplinares, a Administração deverá
informar as circunstâncias à Parte que emitiu o certificado.
Seção A-I/11
Revalidação de certificados
Competência profissional
1 A manutenção da competência profissional, como exigido pela Regra I/11,
deverá ser confirmada por meio de:
.1 aprovado serviço em navegação em mar aberto, desempenhando funções
apropriadas ao certificado que possui, por um período de pelo menos:
.1.1 doze meses no total, durante os cinco anos anteriores, ou
.1.2 três meses no total, durante os seis últimos meses imediatamente
anteriores à revalidação; ou
.2 ter desempenhado funções consideradas equivalentes ao serviço em
navegação em mar aberto exigido no parágrafo 1.1; ou
.3 ter passado em um aprovado teste ; ou
.4 ter concluído com êxito um aprovado curso, ou cursos, de instrução ; ou
.5 ter completado um aprovado serviço em navegação em mar aberto,
desempenhando funções apropriadas ao certificado que possui, por um período não
inferior a três meses, em uma capacidade de extranumerário, ou num posto de oficial mais
baixo do aquele para o qual o certificado que possui é válido, imediatamente antes de
atingir o posto para o qual o certificado é válido.
2 Os cursos de recapitulação e de atualização exigidos pela Regra I/ 11 deverão
ser aprovados e conter as mudanças pertinentes ocorridas nas regras nacionais e
internacionais relativas à segurança da vida humana no mar e à proteção do meio
ambiente marinho, e levar em consideração qualquer atualização havida nos padrões de
competência em questão.
3 A manutenção da competência profissional para navios-tanque, como exigido
na Regra I/11, parágrafo 3, deverá ser confirmada por meio de:
.1 aprovado serviço em navegação em mar aberto, desempenhando atribuições
apropriadas ao certificado para navio-tanque ou ao endosso que possui, por um período
total de pelo menos 3 meses, durante os 5 anos anteriores; ou
.2 ter concluído com êxito um aprovado curso, ou cursos, de instrução
pertinentes.
Seção A-I/12
Padrões que regem a utilização de simuladores
PARTE 1 - PADRÕES DE DESEMPENHO
Padrões gerais de desempenho para os simuladores utilizados na instrução
1 Toda Parte deverá assegurar que qualquer simulador utilizado para a
instrução obrigatoriamente baseada em simuladores:
.1 seja adequado aos objetivos selecionados e às tarefas de instrução;
.2 seja capaz de simular as capacitações de operação dos equipamentos de
bordo envolvidos, com um nível de realismo físico adequado aos objetivos da instrução, e
de abranger as capacitações, limitações e possíveis erros de tais equipamentos;
.3 tenha um realismo comportamental suficiente para permitir que um aluno
adquira a habilidade adequada aos objetivos da instrução;
.4 proporcione um ambiente de operação controlado, capaz de produzir uma
variedade de condições, que podem abranger situações de emergência, de perigo, ou
incomuns, pertinentes aos objetivos da instrução;
.5 proporcione uma interface por meio da qual um aluno possa interagir com o
equipamento, com o ambiente simulado e, como for adequado, com o instrutor; e
.6 permita que um instrutor controle, monitore e registre os exercícios para
que o comentário posterior com os alunos seja eficaz.
Padrões gerais de desempenho para simuladores utilizados na avaliação de
competência
1 Toda Parte deverá assegurar que qualquer simulador utilizado para a
avaliação de competência exigida com base na Convenção, ou para qualquer demonstração
de manutenção da proficiência assim exigida:
.1 seja capaz de satisfazer aos objetivos de avaliação especificados;
.2 seja capaz de simular a capacitação de operação dos equipamentos de bordo
envolvidos, com um nível de realismo físico adequado aos objetivos da avaliação, e
abranger as capacitações, limitações e possíveis erros de tais equipamentos;
.3 possua um realismo comportamental suficiente para permitir que um
candidato demonstre a sua habilidade adequada aos objetivos da avaliação;
.4 proporcione uma interface por meio da qual um candidato possa interagir
com o equipamento e com o ambiente simulado;
.5 proporcione um ambiente de operação controlado, capaz de produzir uma
variedade de condições, que podem abranger situações de emergência, de perigo, ou
incomuns, pertinentes aos objetivos da instrução; e
.6 permita que um avaliador controle, monitore e registre os exercícios para a
eficaz avaliação do desempenho dos candidatos.
Padrões de desempenho adicionais
3 Além de atender aos requisitos básicos apresentados nos parágrafos 1 e 2, os
equipamentos de simulação aos quais esta seção se aplica deverão atender aos padrões de
desempenho fornecidos abaixo, de acordo com o seu tipo específico.
Simulação radar
4 Os equipamentos de simulação radar deverão ser capazes de simular as
capacitações operacionais dos equipamentos de navegação radar que atendam a todos os
padrões de desempenho aplicáveis adotados pela Organização6 e incorporar recursos
para:
.1 operar no modo de movimento relativo estabilizado e nos modos de
movimento verdadeiro estabilizado em relação ao mar e à terra;
.2 modelar as condições de tempo, correntes de marés, correntes, setores de
sombra radar, ecos espúrios e outros efeitos de propagação e gerar as linhas da costa,
bóias de auxílio à navegação e transmissores-respondedores de busca e salvamento; e
.3 criar um ambiente de operação em tempo real, incorporando pelo menos
duas estações do próprio navio com capacidade de alterar o rumo e a velocidade do
próprio navio e de conter parâmetros de pelo menos 20 navios-alvo e os recursos de
comunicação adequados.
Simulação de Auxílio de Plotagem Radar Automática (ARPA)
5 O equipamento de simulação do ARPA deverá ser capaz de simular as
capacitações operacionais dos ARPAs, que deverão satisfazer todos os padrões de
desempenho aplicáveis adotados pela Organização7, e deverão incorporar os recursos
para:
.1 aquisição manual e automática de alvos.
.2 informações de trajetórias anteriores;
.3 utilização de áreas de exclusão;
.4 apresentação de escala de tempo vetorial/gráfica e de dados; e
.5 manobras de provas de mar.
PARTE 2 - OUTRAS DISPOSIÇÕES
Objetivos da instrução em simuladores
6 Toda Parte deverá assegurar que os propósitos e objetivos da instrução
baseada em simuladores sejam definidos dentro de um programa geral de instrução, e que
os objetivos e as tarefas específicos da instrução sejam selecionados de modo a manter
uma correlação tão próxima quanto possível com as tarefas e práticas de bordo.
Procedimentos de instrução
7 Ao realizar uma instrução obrigatória baseada em simuladores, os instrutores
deverão assegurar que:
.1 os alunos recebam antecipadamente uma orientação adequada sobre os
objetivos e as tarefas do exercício, e que lhes seja dado um tempo suficiente para o
planejamento antes de iniciar o exercício;
.2 os alunos tenham um tempo suficiente para uma familiarização adequada
com o simulador e com seus equipamentos, antes de ser iniciada qualquer instrução ou
exercício de avaliação;
.3 a orientação dada e os incentivos ao exercício sejam adequados aos
objetivos e às tarefas do exercício selecionado e ao nível de experiência dos alunos;
.4 os exercícios sejam efetivamente monitorados e apoiados, como for
adequado, por observação áudio e visual das atividades dos alunos e por relatórios de
avaliação antes e depois dos exercícios;
.5 os exercícios sejam efetivamente comentados com os alunos logo após o seu
encerramento, para assegurarem-se de que os objetivos da instrução tenham sido
atingidos e de que as habilidades operacionais demonstradas sejam de um padrão
aceitável;
.6 seja incentivado o uso de uma avaliação dos colegas durante os comentários
feitos após os exercícios; e
.7 os exercícios com simuladores sejam planejados e testados de modo a
garantir a sua adequabilidade aos objetivos especificados da instrução.
Procedimentos de avaliação
8 Quando forem utilizados simuladores para avaliar a habilidade dos candidatos
em demonstrar seus níveis de competência, os avaliadores deverão assegurar que:
.1 os critérios de desempenho estejam clara e explicitamente identificados e
que sejam válidos e estejam disponíveis para os candidatos;
.2 os critérios de avaliação sejam claros e explicitamente estabelecidos para
assegurar a confiabilidade e a uniformidade das avaliações, e para otimizar as medições e
as avaliações objetivas, de modo que os julgamentos subjetivos sejam mantidos no
mínimo;
.3 os candidatos sejam orientados claramente sobre as tarefas e/ou as
habilidades a serem avaliadas, e sobre as tarefas e os critérios de desempenho por meio
dos quais será determinada a sua competência;
.4 a avaliação de desempenho leve em conta os procedimentos operacionais
normais e qualquer interação comportamental com outros candidatos no simulador, ou
com a equipe do simulador;
.5 os métodos de pontuação ou de atribuição de notas para avaliar o
desempenho sejam utilizados com cautela, até que tenham sido validados; e
.6 o critério principal seja que o candidato demonstre a habilidade para realizar
uma tarefa com segurança e eficácia, de modo a satisfazer o avaliador.