DECRETO Nº 13.072, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 6 de 32)

.1 todas as informações relativas à identidade e à descrição pessoal do
portador, inclusive o nome, data de nascimento, fotografia e assinatura, juntamente com
a data em que foi emitido o documento, estejam mostradas no mesmo lado dos
documentos; e
.2 todas as informações relativas à função, ou funções, nas quais o portador
está autorizado a servir, de acordo com as exigências aplicáveis da Administração com
relação à tripulação de segurança, bem como quaisquer limitações, estejam exibidas
proeminentemente e sejam facilmente identificadas.
EMISSÃO E REGISTRO DE CERTIFICADOS
Aprovação de serviço em navegação em mar aberto
5 Ao aprovar um serviço em navegação em mar aberto exigido pela Convenção,
as Partes devem assegurar que o serviço em questão é pertinente à qualificação que
estiver sendo solicitada, tendo em mente, fora a familiarização inicial com o serviço em
navios que operem na navegação em mar aberto, que o propósito desse serviço é o de
permitir que o marítimo seja instruído e pratique, sob uma supervisão adequada, aquelas
práticas, procedimentos e rotinas de navegação em mar aberto seguras e apropriadas, e
que são pertinentes à qualificação que estiver sendo solicitada.
Aprovação de cursos de instrução
6 Ao aprovar cursos e programas de instrução, as Partes devem levar em conta
que os Cursos Modelo da IMO pertinentes podem ajudar na elaboração daqueles cursos e
programas e assegurar que sejam adequadamente abrangidos os objetivos de aprendizado
recomendados naqueles cursos.
Acesso eletrônico aos registros
7 Na manutenção do registro eletrônico de acordo com o parágrafo 15 da
Regra I/2, deverão ser tomadas medidas para permitir um acesso controlado e esse
registro, ou registros, para permitir que as Partes e companhias confirmem:
.1 o nome do marítimo para o qual foi emitido aquele certificado, endosso ou
outra qualificação, seu número pertinente, data de emissão e data em que expira a sua
validade;
.2 em que capacidade o portador pode servir e quaisquer limitações
relacionadas com aquele documento; e
.3 as funções que o portador pode desempenhar, os níveis autorizados e
quaisquer limitações que lhes são inerentes.
Elaboração de um banco de dados para o registro de certificados
8 Ao implementar as exigências do parágrafo 14 da Regra I/2 para a
manutenção de um registro de certificados e endossos, não é necessário que haja um
banco de dados padrão, desde que todas as informações pertinentes estejam registradas e
disponíveis de acordo com a Regra I/2.
9 Os seguintes itens de informações devem ser registrados e estar disponíveis,
seja em papel ou eletronicamente, de acordo com a Regra I/2:
1 Situação do certificado
Válido
Suspenso
Cancelado
Informado como perdido
Destruído
devendo ser mantido um registro das alterações da situação, incluindo as datas
das alterações.
.2 Detalhes do certificado
Nome do marítimo
Data de nascimento
Nacionalidade
Sexo
De preferência uma fotografia
Número do documento pertinente
Data de emissão
Data do término da validade
Data da última revalidação
Detalhes da(s) licenças(s)
.3 Detalhes relativos à competência
Padrão de competência do STCW (ex.: Regra II/1)
Capacidade
Função
Nível de responsabilidade
Endossos
Limitações
.4 Detalhes médicos
Data de emissão do último certificado médico relativo à emissão ou revalidação
do certificado de competência.
Seção A-I/3
Princípios que regem as viagens na navegação costeiras
1 Quando uma Parte define viagens na navegação costeira, entre outras coisas,
com a finalidade de empregar assuntos diferentes dos listados na coluna 2 das tabelas de
padrão de competência contidas nos Capítulos II e III da Parte A do Código, para a emissão
de certificados válidos para serviço em navios autorizados a arvorar a sua bandeira e que
sejam empregados nessas viagens, os seguintes fatores deverão ser levados em
consideração, tendo em mente a segurança e a proteção de todos os navios e do meio
ambiente marinho:
.1 tipo de navio e tráfego marítimo em que está sendo empregado;
.2 arqueação bruta do navio e potência em quilowatts das máquinas de
propulsão principal;
.3 natureza e extensão das viagens;
.4 distância máxima de um porto de refúgio;
.5 adequabilidade da cobertura e da precisão dos dispositivos de navegação
para a determinação da posição;
.6 condições meteorológicas normalmente prevalecentes na área das viagens
na navegação costeira;
.7 existência de recursos de comunicações, de bordo e costeiros, para busca e
salvamento; e
.8 disponibilidade de apoio baseado em terra, especialmente com relação à
manutenção técnica a bordo.
2 Não se pretende que navios empregados em viagens na navegação costeira
estendam as suas viagens a todo mundo, com a desculpa de que estão navegando constantemente
dentro dos limites estabelecidos para viagens na navegação costeira das Partes vizinhas.
Seção A-I/4
Procedimentos de controle
1 O procedimento de avaliação previsto na Regra I/4, parágrafo 1.3, decorrente
de quaisquer das ocorrências mencionadas nessa regra, deverá assumir a forma de uma
verificação de que os membros da tripulação, dos quais é exigido que sejam competentes,
possuem de fato as habilidades necessárias relacionadas com a ocorrência.
2 Ao fazer essa avaliação, deve-se ter em mente que os procedimentos de bordo são
pertinentes ao Código Internacional de Gerenciamento da Segurança (ISM) e que as disposições
desta Convenção estão restritas à competência para executar com segurança esses procedimentos.
3 Os procedimentos de controle desta Convenção deverão se restringir aos
padrões de competência de cada marítimo a bordo e às suas habilidades relacionadas com
a realização de serviços de quarto, como definido na Parte A deste Código. A avaliação da
competência a bordo deverá começar pela verificação dos certificados dos marítimos.
4 Não obstante a verificação do certificado, a avaliação feita de acordo com a
Regra I/4, parágrafo 1.3, pode exigir que o marítimo demonstre a competência relacionada
com a avaliação feita no local em que realiza tal atribuição. Essa demonstração pode incluir
uma verificação de que os requisitos operacionais com relação aos padrões de serviço de
quarto estão sendo atendidos e que existe uma resposta adequada a situações de
emergência, no nível de competência do marítimo.
5 Na avaliação, só deverão ser utilizados os métodos para demonstrar
competência, juntamente com os critérios para a sua avaliação e o âmbito dos padrões
fornecidos na Parte A deste Código.
6 A avaliação de competência relacionada com a proteção só deverá ser
realizada por aqueles marítimos com atribuições específicas de proteção quando houver
motivos claros, como previsto no Capítulo XI/2 da Convenção Internacional para a
Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS). Em todos os outros casos, deverá se
restringir à verificação dos certificados e/ou endossos dos marítimos.
Seção A-I/5
Disposições nacionais
As disposições da Regra I/5 não deverão ser interpretadas como impedindo a
atribuição de tarefas para instrução sob supervisão, ou em casos de força maior.
Seção A-I/6
Instrução e avaliação
1 Toda Parte deverá assegurar-se de que toda instrução e avaliação de
marítimos para a certificação no âmbito da Convenção é:
.1 estruturada de acordo com programas escritos, contendo os métodos e
meios de realização, procedimentos e material do curso, como for necessário para alcançar
o padrão de competência estabelecido; e
.2 realizada, monitorada, avaliada e apoiada por pessoas qualificadas de acordo
com os parágrafos 4, 5 e 6.
2 As pessoas que realizarem a instrução em serviço, ou a avaliação a bordo de
navios, só deverão realizá-las quando essa instrução ou avaliação não afetar de maneira
adversa a operação normal do navio, e puderem dedicar o seu tempo e a sua atenção à
instrução ou à avaliação.
Qualificação de instrutores, supervisores e avaliadores3
3 Toda Parte deverá assegurar que instrutores, supervisores e avaliadores
estejam adequadamente qualificados para os tipos e níveis específicos da instrução ou da
avaliação de competência de marítimos, seja a bordo ou em terra, como exigido com base
na Convenção, de acordo com o disposto nesta seção.
Instrução em serviço
4 Qualquer pessoa que estiver realizando uma instrução em serviço de um
marítimo, seja a bordo ou em terra, destinada a ser utilizada para qualificar para
certificação de acordo com a Convenção, deverá:
.1 fazer uma avaliação do programa de instrução e ter um entendimento dos objetivos
específicos da instrução para o tipo específico de instrução que estiver sendo realizada;
.2 estar qualificada na tarefa para a qual a instrução estiver sendo realizada; e
.3 se estiver realizando uma instrução utilizando um simulador:
.3.1 ter recebido uma orientação adequada quanto às técnicas de instrução que
envolvem a utilização de simuladores, e
.3.2 ter obtido experiência operacional prática no tipo específico de simulador
que estiver sendo utilizado.
5 Qualquer pessoa responsável pela supervisão da instrução em serviço de um
marítimo, destinada a ser utilizada para qualificar para certificação de acordo com a
Convenção, deverá ter pleno entendimento do programa da instrução e dos objetivos
específicos de cada tipo de instrução que estiver sendo realizada.
Avaliação de competência
6 Qualquer pessoa que estiver realizando uma avaliação de competência em
serviço de um marítimo, seja a bordo ou em terra, que seja destinada a qualificar para
certificação de acordo com a Convenção, deverá:
.1 ter um nível de conhecimento e de entendimento adequado da competência
a ser avaliada;
.2 estar qualificada na tarefa para a qual estiver sendo feita a avaliação;
.3 ter recebido uma orientação adequada quanto aos métodos e práticas de avaliação;
.4 ter obtido experiência prática em avaliação; e
.5 se estiver realizando uma avaliação envolvendo a utilização de simuladores,
ter obtido experiência prática em avaliação no tipo específico de simulador, sob a
supervisão, e a contento, de um avaliador experiente.
Instrução e avaliação no âmbito de uma instituição
7 Toda Parte que reconhecer um curso de instrução, uma instituição de
instrução ou uma qualificação concedida por uma instituição de instrução, como sendo
parte das suas exigências para a emissão de um certificado exigido com base na Convenção,
deverá assegurar-se de que as qualificações e a experiência dos instrutores e avaliadores
estejam abrangidas na aplicação das disposições relativas aos padrões de qualidade contidas
na seção A-I/8. Tais qualificações, experiência e aplicação de padrões de qualidade deverão
incluir a instrução apropriada em técnicas educacionais, práticas de instrução e métodos de
avaliação, bem como deverão atender às exigências aplicáveis dos parágrafos 4 a 6.
Seção A-I/7
Comunicação de informações
1 As informações exigidas pela Regra I/7, parágrafo 1, deverão ser comunicadas
ao Secretário-Geral nos formatos estabelecidos no parágrafo abaixo.
PARTE 1 - COMUNICAÇÃO INICIAL DE INFORMAÇÕES
2 Dentro de um ano após a entrada em vigor da Regra I/7, toda Parte deverá
informar as medidas que tiver tomado para dar pleno e completo efeito à Convenção,
informações essas que deverão conter o seguinte:
.1 detalhes das informações para contato e o organograma do Ministério,
Departamento ou Órgão Governamental responsável por administrar a Convenção;
.2 uma explanação concisa das medidas legais e administrativas existentes e
tomadas para assegurar o cumprimento, especialmente, das Regras I/2, I/6 e I/9;
.3 um relato claro das políticas de educação, instrução, exames, avaliação de
competência e certificação adotadas;
.4 um resumo conciso dos cursos, programas de instrução, exames e avaliações
existentes para cada certificado emitido de acordo com a Convenção;
.5 uma descrição concisa dos procedimentos seguidos para autorizar, credenciar
ou aprovar uma instrução e exames, aptidão médica e avaliações de competência exigidos
pela Convenção, as condições que lhes são inerentes, e uma lista das autorizações,
credenciamentos e aprovações concedidos;
.6 um resumo conciso dos procedimentos seguidos para conceder qualquer
licença com base no Artigo VIII da Convenção; e
.7 os resultados da comparação realizada de acordo com a Regra I/11 e uma
descrição concisa da instrução de recapitulação e de aperfeiçoamento determinada.
PARTE 2 - RELATÓRIOS SUBSEQUENTES
3 Toda Parte deverá, até seis meses depois de:
.1 manter ou adotar qualquer medida de educação ou de instrução equivalente,
de acordo com o Artigo IX, fornecer uma descrição completa dessa medida;
.2 reconhecer certificados emitidos por uma outra Parte, fornecer um relatório
resumindo as medidas tomadas para assegurar o atendimento à Regra I/10; e
.3 autorizar o emprego de marítimos que possuam certificados alternativos
emitidos com base na Regra VII/1 em navios autorizados a arvorar a sua bandeira, fornecer
ao Secretário-Geral uma cópia de um modelo dos documentos relativos ao tipo de
tripulação de segurança emitidos para esses navios.
4 Toda Parte deverá informar os resultados de cada avaliação realizada de
acordo com a Regra I/8, parágrafo 2, até seis meses após o seu término. O relatório sobre
a avaliação deverá conter as seguintes informações:
.1 as qualificações e a experiência daqueles que realizaram a avaliação; (ex.:
certificados de competência que possuem, experiência como marítimo e como avaliador
independente, experiência no campo da instrução marítima e da avaliação, experiência na
administração de sistemas de certificação, ou quaisquer outras qualificações ou experiência
pertinentes);
.2 os termos de referência para a avaliação independente e os referentes aos
avaliadores;
.3 uma lista de instituições/centros de instrução abrangidos pela avaliação
independente; e
.4 os resultados da avaliação independente, contendo:
.1 verificação de que:
.1.1 todas as disposições aplicáveis da Convenção e do Código STCW, inclusive
de suas emendas, estão abrangidas pelo sistema de padrões de qualidade da Parte, de
acordo com a Seção I/8, parágrafo 3.1; e
.1.2 todas as medidas de controle interno da gerência e de monitoramento e
todas as ações de acompanhamento estão de acordo com as medidas planejadas e com os
procedimentos documentados, e são eficazes para assegurar o cumprimento dos objetivos
definidos de acordo com a Seção A-I/8, parágrafo 3.2;
.2 uma breve descrição das:
.2.1 não conformidades encontradas, se houver alguma, durante a avaliação
independente,
.2.2 medidas corretivas recomendadas para tratar das não conformidades
identificadas, e
.2.3 medidas corretivas tomadas para tratar as não conformidades
identificadas.
5 As Partes deverão informar as medidas tomadas para implementar quaisquer
emendas obrigatórias posteriores à Convenção e ao Código STCW, não contidas
anteriormente no relatório sobre a comunicação de informações inicial, de acordo com a
Regra I/7, ou em qualquer relatório anterior enviado de acordo com a Regra I/8. As
informações deverão ser incluídas no texto do próximo relatório a ser enviado de acordo
com a Regra I/8, parágrafo 3, após a entrada em vigor da emenda.
6 As informações sobre as medidas tomadas para implementar emendas
obrigatórias à Convenção e ao Código STCW deverão conter os seguintes itens, quando
forem aplicáveis:
.1 uma explanação concisa das medidas legais e administrativas estabelecidas e
tomadas para assegurar o atendimento à emenda;
.2 um sumário conciso de quaisquer cursos, programas de instrução, exames e
avaliações estabelecidos para atender à emenda;
.3 uma descrição concisa dos procedimentos seguidos para autorizar, credenciar
ou aprovar instrução e exames, aptidão médica e avaliações de competência exigidas com
base na emenda;
.4 uma descrição concisa de qualquer instrução de reciclagem e de
aperfeiçoamento exigida para atender às emendas; e
.5 uma comparação entre as medidas tomadas para implementar a emenda e
as medidas existentes contidas nos relatórios anteriores, enviados de acordo com a Regra
I/7, parágrafo 1 e/ou com a Regra I/8, parágrafo 2, quando for aplicável.
PARTE 3 - PAINEL DE PESSOAS COMPETENTES
7 O Secretário-Geral deverá manter uma lista de pessoas competentes
aprovadas pelo Comitê de Segurança Marítima, inclusive pessoas competentes que tenham
sido disponibilizadas ou recomendadas pelas Partes, cuja colaboração pode ser pedida para
avaliar os relatórios submetidos de acordo com a Regra I/7 e a Regra I/8, e que podem ser
chamadas a ajudar na elaboração do relatório exigido pela Regra I/7, parágrafo 2.
Normalmente essas pessoas estarão disponíveis durante as sessões pertinentes do Comitê
de Segurança Marítima ou de seus órgãos auxiliares, mas não precisam realizar o seu
trabalho somente durante essas sessões.
8 Com relação à Regra I/7, parágrafo 2, as pessoas competentes deverão ter
conhecimento das exigências da Convenção e, pelo menos uma delas, deverá ter
conhecimento do sistema de instrução e de certificação da Parte em questão.
9 Quando for recebido um relatório de qualquer Parte, de acordo com a Regra
I/8, parágrafo 3, o Secretário-Geral designará pessoas competentes constantes da lista
mantida de acordo com o parágrafo 7 para analisar o relatório e fornecer sua opinião
quanto a se:
.1 o relatório está completo e demonstra que a Parte realizou uma avaliação
independente da obtenção de conhecimento, entendimento, aquisição de habilidades e
competência e das atividades de avaliação, e da administração do sistema de certificação
(inclusive de endosso e revalidação), de acordo com a Seção A-I/8, parágrafo 3;
.2 o relatório é suficiente para demonstrar que:
.2.1 os avaliadores eram qualificados,
.2.2 os termos de referência eram suficientemente claros para assegurar que:
.2.2.1 todas as disposições aplicáveis da Convenção e do Código STCW, inclusive
de suas emendas, estão abrangidas pelo sistema de padrões de qualidade da Parte; e
.2.2.2 a implementação de objetivos claramente definidos de acordo com a
Regra I/8, parágrafo 1 pôde ser verificada ao longo de toda a gama de atividades
pertinentes,
.2.3 os procedimentos seguidos durante a avaliação independente foram
adequados para identificar quaisquer não conformidades significativas no sistema de
instrução, avaliação da competência e certificação de marítimos da Parte, como pode ser
aplicável à Parte em questão, e
.2.4 as ações sendo tomadas para corrigir quaisquer não conformidades
observadas foram oportunas e adequadas4.
10 Qualquer reunião de pessoas competentes deverá:
.1 ser realizada a critério do Secretário-Geral;
.2 ser constituída de um número ímpar de membros, normalmente não
superior a cinco pessoas;
.3 designar o seu próprio presidente; e
.4 fornecer ao Secretário-Geral a opinião acordada dos seus membros ou, se
nenhum acordo for obtido, as opiniões tanto da maioria como da minoria.
11 As pessoas competentes deverão, numa base confidencial, expressar por
escrito as suas opiniões sobre:
.1 uma comparação dos fatos reportados nas informações comunicadas ao
Secretário-Geral pela Parte com todas as exigências pertinentes da Convenção;
.2 a informação de qualquer avaliação pertinente apresentada de acordo com a
Regra I/8, parágrafo 3;
.3 a informação de quaisquer medidas tomadas para implementar as emendas
à Convenção e ao Código STCW apresentadas de acordo com o parágrafo 5; e
.4 qualquer informação adicional fornecida pela Parte.
PARTE 4 - RELATÓRIO PARA O COMITÊ DE SEGURANÇA MARÍTIMA
12 Ao elaborar o relatório para o Comitê de Segurança Marítima exigido pela
Regra I/7, parágrafo 2, o Secretário-Geral deverá:
.1 solicitar e levar em consideração as opiniões expressas pelas pessoas
competentes selecionadas da lista criada de acordo com o parágrafo 7:
.2 quando necessário, procurar obter da Parte esclarecimentos sobre qualquer
assunto relacionado com as informações fornecidas de acordo com a Regra I/7, parágrafo
1; e
.3 identificar uma área em que a Parte poderia ter solicitado ajuda para
implementar a Convenção.
13 A Parte em questão deverá ser informada das providências tomadas para a
reunião de pessoas competentes, e seus representantes deverão ter o direito de estar
presentes para esclarecer qualquer assunto relacionado com as informações fornecidas de
acordo com a Regra I/7, parágrafo 1.
14 Se o Secretário-Geral não estiver em condições de submeter o relatório
exigido pelo parágrafo 2 da Regra I/7, a Parte em questão pode solicitar ao Comitê de
Segurança Marítima que tome a medida mencionada no parágrafo 3 da Regra I/7, levando
em consideração as informações apresentadas de acordo com esta seção e as opiniões
expressas de acordo com os parágrafos 10 e 11.
Seção A-I/8
Padrões de qualidade
Objetivos nacionais e padrões de qualidade
1 Toda Parte deverá assegurar que os objetivos relativos à educação e à
instrução, e os padrões de competência relacionados com eles, a serem atingidos sejam
claramente definidos, e identificar os níveis de conhecimento, de entendimento e as
habilidades adequados aos exames e avaliações exigidos com base na Convenção. Os
objetivos e os padrões de competência relacionados com eles podem ser especificados
separadamente para cursos e programas de instrução diferentes, e deverão abranger a
administração do sistema de certificação.
2 O campo de aplicação dos padrões de qualidade deverá abranger a
administração do sistema de certificação, todos os cursos e programas de instrução,
exames e avaliações realizados por uma Parte, ou sob a sua autoridade, e as qualificações
e a experiência exigidas de instrutores e avaliadores, levando em consideração o exame
das políticas, sistemas, controles e garantia de qualidade interna estabelecidos para
assegurar a consecução dos objetivos definidos.
3 Toda Parte deverá assegurar que seja realizada, a intervalos não superiores a
cinco anos, uma avaliação independente da obtenção de conhecimento, de entendimento,
de habilidade e de competência, das atividades de avaliação e da administração do sistema
de certificação, para verificar se:
.1 todas as disposições aplicáveis da Convenção e do Código STCW, inclusive de
suas emendas, estão abrangidas pelo sistema de padrões de competência;
.2 todo o controle gerencial interno e medidas de monitoramento e ações de
acompanhamento estão de acordo com as disposições planejadas e com os procedimentos
documentados, e são eficazes para assegurar que os objetivos definidos sejam atingidos;
.3 os resultados de cada avaliação independente são documentados e levados
à atenção dos responsáveis pela área avaliada; e
.4 estão sendo tomadas medidas oportunas para corrigir as deficiências.
Seção A-I/9
Padrões médicos
1 Ao estabelecer os padrões de aptidão médica para marítimos, como exigido
pela Regra I/9, as Partes deverão seguir os padrões mínimos de visão em serviço
estabelecidos na tabela A-I/9, e levar em consideração os critérios de aptidão física e
médica estabelecidos no parágrafo 2. Deverão levar em consideração, também, a
orientação fornecida na Seção B-I/9 deste Código e na tabela B-I/9, relativa à avaliação da
habilidade física mínima.
Esses padrões podem, na medida determinada pela Parte sem prejuízo para a
segurança dos marítimos ou do navio, ser diferentes entre aquelas pessoas que procuram
começar uma carreira no mar e aqueles marítimos que já servem no mar, e entre
diferentes funções a bordo, tendo em mente as diferentes atribuições dos marítimos. Eles
devem levar em consideração, também, qualquer debilitação ou doença que vá limitar a
habilidade do marítimo de desempenhar suas atribuições durante o período de validade do
certificado médico.
2 Os padrões de aptidão física e médica estabelecidos pela Parte deverão
assegurar que os marítimos satisfaçam os seguintes critérios:
.1 ter a capacitação física, levando em conta o parágrafo 5 abaixo, de atender
a todas as exigências da instrução básica exigida pela Seção A-VI/1, parágrafo 2;
.2 demonstrar ter uma audição e uma fala adequadas para se comunicar de
maneira eficaz e detectar quaisquer alarmes sonoros;
.3 não possuir qualquer problema de saúde ou debilitação que impeça a
realização eficaz e segura de suas atribuições de rotina e de emergência a bordo, durante
o período de validade do seu certificado médico;
.4 não estar sofrendo de qualquer problema de saúde que possa ser agravado
pelo serviço no mar ou tornar o marítimo inapto para esse serviço, ou colocar em perigo
a saúde e a segurança de outras pessoas a bordo; e
.5 não estar tomando qualquer medicamento que tenha efeitos colaterais que
possam prejudicar o seu julgamento, seu equilíbrio ou quaisquer outros requisitos para um
desempenho eficaz e seguro de atribuições de rotina e de emergência a bordo.
3 Os exames de aptidão médica de marítimos deverão ser realizados por
médicos adequadamente qualificados e experientes, reconhecidos pela Parte.
4 Toda Parte deverá estabelecer disposições para o reconhecimento de
médicos. Deverá ser mantido pela Parte um registro de médicos reconhecidos e
disponibilizado, mediante solicitação, a outras Partes, companhias e marítimos.