RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 135, DE 14 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 3)

III - de natureza grave: infrações com multa em abstrato acima de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); e
IV - de natureza gravíssima: infrações com multa em abstrato acima de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais).
Parágrafo único. A multa em abstrato corresponde ao valor máximo da sanção
previsto em resolução específica, enquanto a multa em concreto é o valor final após o
cálculo dosimétrico.
Art. 42. Compete à autoridade julgadora, a seu critério e em sede
preliminar:
I - determinar prazo ao agente de fiscalização para realização de diligências
adicionais ou complementação de informações, delimitando o objeto de apuração, e para
apresentação de parecer técnico, se for o caso; e
II - formular consulta à Procuradoria Federal junto à Antaq - PFA sobre controvérsia
jurídica suscitada pela defesa ou área técnica, observando os procedimentos específicos.
Parágrafo único. Quando as Unidades Regionais ou as Gerências Regionais
atuarem como autoridades julgadoras, poderão solicitar à SFC o encaminhamento de
consultas à PFA.
Seção IV Do julgamento do processo administrativo sancionador
Do parecer técnico instrutório
Art. 43. Será elaborado parecer técnico instrutório, no prazo de trinta dias,
contado do encerramento do prazo para defesa, o qual conterá resumo dos argumentos
apresentados, dispensada sua transcrição, e manifestação sobre:
I - a tempestividade da defesa ou a sua ausência;
II - a regularidade dos atos processuais praticados no processo administrativo fiscalizatório;
III - a procedência, total ou parcial, ou a improcedência dos argumentos da
defesa e das provas apresentadas;
IV - os critérios adotados no cálculo dosimétrico;
V - o cabimento de outras penalidades cominadas com multa pecuniária;
VI - a manutenção ou a suspensão de eventual medida cautelar aplicada, bem
como manifestação sobre eventual descumprimento da medida, e sobre valores de multa
diária de caráter coercitivo; e
VII - opinião conclusiva sobre a subsistência ou a insubsistência do auto de
infração analisado.
Parágrafo único. Ainda que ausente ou intempestiva a defesa, o parecer
técnico instrutório apresentará manifestação sobre a regularidade formal e o mérito do
processo administrativo sancionador.
Do cálculo dosimétrico
Art. 44. O cálculo dosimétrico para determinar o valor da penalidade a ser aplicada
será realizado com base em modelo definido pela SFC, considerando os seguintes parâmetros:
I - a gravidade da infração, definida em resolução específica;
II - o faturamento bruto da empresa no ano anterior ao cometimento da
infração, aferido em suas demonstrações financeiras ou, na falta destas, pelo porte da
empresa definido no diploma legal vigente, quando for possível identificá-lo;
III - as circunstâncias agravantes; e
IV - as circunstâncias atenuantes.
Art. 45. Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I - comunicação espontânea da infração à Antaq ou à Autoridade Portuária,
antes da identificação pela Agência;
II - correção espontânea da irregularidade de forma eficaz, antes do trânsito
em julgado do processo administrativo sancionador;
III - adoção espontânea de medidas para reparar ou limitar os prejuízos
causados à segurança e à saúde pública, ao meio ambiente, ao serviço, ao patrimônio
público, aos usuários ou ao mercado, antes do trânsito em julgado do processo
administrativo sancionador;
IV - prática da infração para impedir acidente, desastre, o cometimento de
crimes ou outra infração de maior gravidade por terceiros; e
V - primariedade do infrator.
Art. 46. Consideram-se circunstâncias agravantes:
I - exposição a risco ou efetiva produção de prejuízo à segurança e à saúde
pública, ao meio ambiente, ao serviço, ao patrimônio público, aos usuários ou ao mercado;
II - dano a bens públicos ou particulares;
III - facilitação ou acobertamento à execução ou à ocultação de outra infração;
IV - prática de infração em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer
situação de calamidade pública;
V - produção de incidentes diplomáticos ou constrangimento ao Governo Brasileiro;
VI - reincidência genérica;
VII - reincidência específica; e
VIII - descumprimento de medida cautelar referente ao mesmo fato indicado
no auto de infração.
Parágrafo único. A caracterização de uma infração como reincidência
específica exclui a possibilidade de sua qualificação como reincidência genérica.
Art. 47. Considera-se reincidente o infrator que cometer nova infração no prazo de
3 (três) anos, contado do trânsito em julgado de decisão que lhe aplicou penalidade, sendo:
I - genérica: a reincidência entre infrações de tipificações distintas; e
II - específica: a reincidência entre infrações de tipificações idênticas.
Do despacho opinativo e encaminhamento para julgamento
Art. 48. O Chefe da Unidade Regional, o Gerente Regional, ou o Gerente de
Recursos e Apoio Técnico, quando não atuar como autoridade julgadora, deverá elaborar
despacho opinativo para julgamento superior a ser encaminhado à SFC, manifestando, de
forma sucinta, concordância ou não com o parecer técnico instrutório.
Do julgamento de mérito
Art. 49. A autoridade julgadora deverá proferir decisão de mérito, no prazo de
trinta dias, contados do recebimento do processo, manifestando-se expressamente, sobre:
I - a regularidade processual;
II - os argumentos da defesa;
III - as medidas cautelares aplicadas;
IV - a indicação da autoria e da materialidade;
V - o dispositivo legal ou regulamentar que tipifica a infração;
VI - a sanção a ser aplicada e os respectivos elementos norteadores da dosimetria;
VII - o possível cabimento de suspensão, cassação, declaração de caducidade
ou declaração de inidoneidade, e seu prazo de duração; e
VIII - o cabimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, conforme
previsto no art. 95.
Parágrafo único. A autoridade julgadora poderá, ao considerar o auto de
infração nulo ou insubsistente, determinar o arquivamento dos autos ou seu retorno à
fase de instrução para nova autuação em processo apartado.
Art. 50. É obrigatório o julgamento de todos os processos administrativos
sancionatórios, mesmo na ausência de defesa, devendo tal fato ser consignado na decisão.
Art. 51. Proferido o julgamento, o autuado será notificado, preferencialmente
por via eletrônica, ou, excepcionalmente, nas demais formas previstas no art. 91, para:
I - ciência da decisão;
II - apresentação de recurso, caso queira;
III - pagamento da multa com desconto de 30% (trinta por cento) ou
solicitação de seu parcelamento; e
IV - adoção de providências necessárias ao cumprimento integral das demais
sanções aplicadas, no prazo indicado, quando couber.
Seção V Da anulação e da convalidação
Art. 52. A autoridade julgadora deverá declarar nulos os atos ou processos
administrativos que apresentarem vícios insanáveis, seja de ofício ou a pedido da defesa.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, considera-se ato com
vício insanável, sem prejuízo de outros:
I - auto de infração cujo fato infracional seja atípico ou que apresente
descrição incorreta, imprecisa ou que impossibilite ou dificulte a defesa do interessado;
II - auto de infração lavrado diretamente quando obrigatória a emissão prévia
de notificação para correção de irregularidade; e
III - ato administrativo que apresente imperfeições relativas ao motivo, à
finalidade ou ao objeto, ou que seja proferido por autoridade incompetente.
Art. 53. Não será declarada a nulidade de ato ou processo:
I - que não apresente prejuízo à Administração ou à defesa do autuado;
II - que não influa na apuração dos fatos ou na decisão;
III - que seja arguida pelo interessado que lhe deu causa ou que para ela tenha concorrido;
IV - em que seja possível determinar todos os elementos do auto de infração,
previstos no art. 13;
V - por vícios de forma ou de procedimento passíveis de convalidação; ou
VI - se os elementos constantes do processo administrativo garantirem a
ampla defesa e o contraditório.
Art. 54. A nulidade de ato só prejudica os que dele diretamente dependam ou decorram.
§ 1º A decisão de nulidade declarará a anulação dos atos que não puderem
ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários para o saneamento do
processo, com a reabertura de prazo para defesa.
§ 2º A nulidade de auto de infração não obsta a apuração da conduta
infracional, com eventual lavratura de novo auto de infração sem os vícios
identificados.
Art. 55. A autoridade julgadora poderá, a qualquer tempo, convalidar, de
ofício, o ato administrativo ou o processo com vício sanável, mediante despacho saneador
devidamente fundamentado.
CAPÍTULO V DAS SANÇÕES
Seção I Das espécies de sanções
Art. 56. As infrações à legislação do setor aquaviário, relacionadas às
atividades sob regulação e fiscalização da Antaq, sujeitarão o responsável às penalidades
previstas nesta Resolução e nas resoluções específicas, observado o devido processo legal,
sem prejuízo da responsabilidade de natureza civil e penal.
Art. 57. As infrações administrativas serão punidas com as seguintes
sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão;
IV - cassação;
V - declaração de inidoneidade; e
VI - declaração de caducidade.
Parágrafo único. A advertência e a multa poderão ser impostas isoladamente
ou em conjunto com outras sanções.
Art. 58. Considera-se infrator a pessoa natural ou jurídica, bem como o ente
despersonalizado, que, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, concorrer para a
prática de infração administrativa.
Art. 59. A imposição de sanção em caráter definitivo importará o
encaminhamento aos órgãos responsáveis para apuração de responsabilidade civil, penal
ou administrativa correlatas, quando for o caso.
Parágrafo único. A ausência de sanção administrativa não obsta a comunicação
aos órgãos de defesa econômica, do consumidor, do meio ambiente, e a outros que se
fizerem necessários.
Art. 60. A cessação da infração não impede a aplicação da penalidade.
Parágrafo único. A SFC poderá estabelecer exceções ao disposto no caput,
para infrações de natureza leve ou média, em que haja a primariedade do infrator.
Seção II Da advertência
Art. 61. A advertência poderá ser aplicada para as infrações de natureza leve
ou média, quando a imposição de multa não for considerada recomendável e desde que
não haja prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, à segurança, ao meio
ambiente ou ao patrimônio público.
§ 1º A Diretoria Colegiada, na qualidade de autoridade julgadora, poderá,
excepcionalmente e de forma motivada, aplicar a penalidade de advertência.
§ 2º É vedada a aplicação de advertência para infração cometida pelo
regulado no prazo de até três anos, contado da publicação no Diário Oficial da União -
DOU, da decisão condenatória irrecorrível de qualquer penalidade anterior.
Seção III Da multa
Art. 62. A multa prevista em resolução específica será aplicada conforme os
critérios para o cálculo dosimétrico estabelecidos nesta Resolução e em ato da SFC.
Art. 63. O pagamento da multa deverá ser efetuado no prazo de trinta dias
após a publicação da decisão irrecorrível.
§ 1º Será concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da
multa ou facultado o seu parcelamento, na hipótese de pagamento quando da notificação
de decisão proferida em primeira instância.
§ 2º O parcelamento ou o pagamento da multa com desconto importa a
aceitação do julgamento proferido, tanto quanto em relação à subsistência da infração
quanto ao cálculo dosimétrico, e acarreta a renúncia ao direito de recurso.
Seção IV Da suspensão
Art. 64. Caberá suspensão nos casos em que a penalidade de cassação não for
aplicável ou quando os antecedentes do infrator, a natureza ou a gravidade da infração
indicarem a ineficácia de outras sanções para a correção das irregularidades.
§ 1º A suspensão será aplicada cumulativamente com a multa e terá duração
limitada a ento e oitenta dias.
§ 2º A suspensão das operações do regulado poderá ser aplicada nos casos
de:
I - reincidência específica de natureza grave ou gravíssima;
II - descumprimento de medida cautelar; ou
III - descumprimento de determinação da Antaq para regularizar infração.
§ 3º A suspensão poderá ser aplicada, total ou parcialmente, a áreas,
instalações, estabelecimentos, operações, atividades, embarcações ou equipamentos,
conforme a abrangência da infração apurada.
§ 4º A duração da suspensão, em dias, será calculada proporcionalmente ao
valor da multa definida no cálculo dosimétrico, considerando a porcentagem deste em
relação ao valor do teto.
Seção V Da cassação
Art. 65. A Antaq poderá:
I - aplicar diretamente a penalidade de cassação para regulados detentores de
termo de autorização ou outorga concedidos pela própria Agência; ou
II - propor ao Poder Concedente a cassação para regulados que celebraram
contrato de concessão, arrendamento ou contrato de adesão.
Art. 66. A cassação ou a proposta de cassação ao Poder Concedente poderá
ser aplicada, cumulativamente à multa, para infrações de natureza grave e gravíssima, nos
casos em que o regulado:
I - reincidir pela terceira vez, no intervalo de dois anos, em infração
específica;
II - incorrer em dez reincidências genéricas no intervalo de três anos,
causando prejuízos à prestação dos serviços, aos usuários, ao mercado, à segurança, ao
meio ambiente, ao patrimônio público ou ao interesse público;
III - transferir irregularmente a execução das atividades outorgadas;
IV - impedir ou dificultar, de forma relevante ou duradoura, o exercício da
fiscalização da Antaq; ou
V - descumprir penalidade de suspensão.
Parágrafo único. Nos casos em que se verificar a necessidade de extinção da
outorga mediante cassação, nos termos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, sem
que tenha sido cometida infração de natureza grave ou gravíssima, o processo será
encaminhado à Superintendência de Outorgas - SOG para a devida instrução em processo
específico.
Seção VI Da declaração de inidoneidade e de caducidade
Art. 67. A Antaq poderá propor ao Poder Concedente a aplicação da
penalidade de declaração de inidoneidade ou declaração de caducidade, sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades.
§ 1º A declaração de inidoneidade será proposta no caso de infração de
natureza gravíssima, que vise a frustrar os objetivos de licitação ou a execução de
contrato.
§ 2º A declaração de caducidade será proposta nos casos em que a lei
definir.
Art. 68. A cassação, a declaração de inidoneidade ou a declaração de
caducidade impossibilitará a participação em licitação de concessão ou arrendamento e a
outorga de concessão ou autorização ou adjudicação do contrato de arrendamento, por
um período de três anos, sem prejuízo de multa.
Seção VII Do concurso de infrações
Art. 69. Considera-se concurso material quando o infrator, mediante mais de
uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações administrativas, idênticas ou
não.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, aplicam-se cumulativamente as
penalidades em que haja incorrido.
Art. 70. Considera-se concurso formal quando o infrator, mediante uma só
ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações administrativas, idênticas ou não.
§ 2º Na hipotese do caput, aplica-se a mais grave das penalidades cabíveis ou,
se iguais, somente uma delas, aumentada, em qualquer caso, conforme a fórmula de
exasperação da penalidade.
§ 3º A penalidade do concurso formal não poderá exceder a que seria cabível
no concurso material.
Art. 71. Considera-se infração continuada quando o agente, mediante mais de
uma ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações administrativas da mesma espécie
que, devido às semelhanças quanto às condições de tempo, lugar, modo de execução e
outras circunstâncias, são consideradas como uma continuação da primeira.
§ 1º Na hipotese do caput, aplica-se a penalidade de apenas uma das
infrações, majorada conforme a fórmula de exasperação da penalidade.
§ 2º Serão reunidos em um único processo os diversos autos de infração
continuada, para aplicação da penalidade.
§ 3º A lavratura do auto de infração ou a notificação para correção de
irregularidades interrompem a continuidade da infração, sujeitando-se o agente a nova
autuação, caso seja constatado o retorno da prática infracional.
Art. 72. Considera-se infração permanente aquela conduta, omissiva ou
comissiva, que se prolonga no tempo.
§ 1º Para fins processuais, a data de consumação da infração permanente será
a data de sua constatação pelo agente de fiscalização.
§ 2º Interrompe-se a permanência da infração com a cessação de ato
infracional ou com o trânsito em julgado administrativo.
§ 3º Aplica-se a norma sancionadora superveniente às infrações permanentes,
quando a sua entrada em vigor for anterior à cessação da permanência.
Art. 73. O prazo prescricional apenas começa a correr quando cessar a última
conduta da infração continuada ou a infração permanente.
CAPÍTULO VI DOS RECURSOS
Do recurso administrativo
Art. 74. O recurso deverá ser apresentado por escrito à autoridade julgadora,
no prazo de trinta dias, contado do recebimento da notificação, observados os critérios
e requisitos de admissibilidade previstos para a defesa na Seção I do Capítulo IV.
§ 1º O recurso terá efeito suspensivo e devolutivo.
§ 2º A interposição de recurso suspende a exigibilidade da multa.
§ 3º O recurso administrativo poderá tramitar por no máximo uma instância
recursal, salvo disposição legal diversa.
§ 4º Das decisões da Diretoria Colegiada proferidas na qualidade de
autoridade julgadora originária, caberá recurso de reconsideração e embargos de
declaração.
Art. 75. Não serão conhecidos recursos contra atos irrecorríveis na esfera
administrativa ou contra atos de conteúdo não decisório, como despachos de mero expediente,
atos preparatórios de decisão, informações, notas técnicas, relatórios ou pareceres.
Art. 76. A autoridade julgadora originária terá o prazo de trinta dias, contado
do recebimento do recurso, para reconsiderar a decisão e arquivar o processo, mediante
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que motivaram a reconsideração.
Parágrafo único. Caso mantenha a decisão, total ou parcialmente, deverá
encaminhar os autos à autoridade recursal competente, acompanhados de despacho
opinativo para julgamento do recurso.
Art. 77. Compete à autoridade recursal, em sede preliminar, realizar o juízo de
admissibilidade do recurso, motivando o seu não conhecimento ou determinando o
prosseguimento para julgamento.
Parágrafo único. Poderá a autoridade recursal requisitar ao setor competente,
mediante decisão motivada e em forma de quesitos, a apresentação de informações
complementares necessárias ao julgamento do recurso.
Art. 78. A autoridade recursal poderá confirmar, modificar, anular ou revogar,
total ou parcialmente, a decisão recorrida.
§ 1º Caso o recurso não seja conhecido, a autoridade recursal determinará o
arquivamento dos autos e a publicação da decisão que mantém a decisão originária.
§ 2º Nos casos em que a decisão de instância inferior for declarada nula, os
autos do processo administrativo sancionador serão devolvidos para nova decisão.
§ 3º Proferido o julgamento do recurso, o autuado será notificado para ciência da decisão.
Art. 79. Se do julgamento recursal puder resultar agravamento da situação do
recorrente, este deverá ser notificado para, no prazo de dez dias, apresentar suas
alegações antes da decisão.
Parágrafo único. O recorrente poderá desistir do recurso interposto, a
qualquer tempo, antes de proferido o julgamento recursal.
Art. 80. São autoridades recursais:
I - o Gerente de Recursos e de Apoio Técnico, das decisões proferidas pelos
gerentes regionais e pelos chefes das Unidades Regionais como autoridades julgadoras; e
II - a Diretoria Colegiada, das decisões proferidas pelo superintendente de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais como autoridade julgadora.
Parágrafo único. Os recursos de reconsideração das decisões proferidas pela
Diretoria Colegiada, bem como os recursos interpostos contra as decisões do
Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais serão analisados
pela Gerência de Recursos e de Apoio Técnico, que emitirá despacho opinativo.
Art. 81. Os recursos de competência da Diretoria Colegiada seguem o rito
estabelecido na Resolução Antaq nº 66, de 27 de janeiro de 2022, ou em norma que a
substituir, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto nesta Resolução.
Dos embargos de declaração
Art. 82. Caberão embargos de declaração quando houver obscuridade,
omissão, ou contradição em julgamentos da Agência.
§ 1º A parte poderá opor embargos de declaração no prazo de dez dias, contados
da notificação da decisão, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.
§ 2º Os embargos de declaração serão decididos pela autoridade julgadora
que proferiu a decisão embargada.
§ 3º A interposição de embargos de declaração não suspende os prazos para
cumprimento da decisão embargada, interrompendo apenas o prazo para interposição
dos demais recursos previstos nesta Resolução.
§ 4º Caso a autoridade julgadora entenda que os embargos possuem caráter
meramente protelatório, deverá recebê-los como mera petição, por meio de despacho,
não lhes aplicando o disposto na parte final do § 3º.
§ 5º Na hipótese do § 4º, a autoridade julgadora poderá condenar o
embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor teto
da infração julgada.
§ 6º Na reiteração de embargos de declaração de caráter protelatório, a multa
poderá ser elevada a até 10% (dez por cento) do valor teto da infração julgada, ficando
o conhecimento de qualquer recurso condicionado ao seu pagamento.
§ 7º Conferidos efeitos infringentes aos embargos, a autoridade julgadora
retificará o julgamento, devolvendo os prazos a todas as partes.
§ 8º Havendo risco de ocorrência de prejuízo de difícil reparação decorrente
da execução da decisão embargada, a autoridade julgadora poderá, de ofício ou a pedido,
atribuir efeito suspensivo aos embargos.
§ 9º Os embargos de declaração opostos contra decisão da Diretoria Colegiada
seguem o rito estabelecido na Resolução Antaq nº 66, de 27 de janeiro de 2022, ou em
resolução que a substituir.
CAPÍTULO VII DO TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO
Art. 83. Considera-se transitada em julgado a decisão administrativa final
proferida no processo administrativo sancionador com o exaurimento das possibilidades
de recurso ou com o término do respectivo prazo.
Art. 84. Constatado o trânsito em julgado, a autoridade julgadora:
I - encaminhará os autos à Secretaria-Geral para a lavratura do termo de
trânsito em julgado e respectiva publicação; e
II - adotará as medidas necessárias à execução das demais sanções e
providências decorrentes do julgamento.
CAPÍTULO VIII DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 85. Cabe pedido de revisão da decisão definitiva em processo
administrativo sancionador que resulte em aplicação de sanção.
§ 1º O pedido de revisão será apresentado por escrito, uma única vez, e não
terá efeito suspensivo.
§ 2º O prazo para a apresentação do pedido de revisão é de cinco anos,
contado do trânsito em julgado da decisão administrativa.
§ 3º O pedido de revisão deverá se fundar em fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
§ 4º O julgamento do pedido de revisão caberá à autoridade julgadora que
proferiu a decisão final nos autos, seja ela originária ou recursal.
§ 5º O pedido de revisão será recebido como novo procedimento e autuado
em autos apartados, relacionado ao processo administrativo sancionador de referência.
§ 6º A revisão não poderá resultar em agravamento da sanção anteriormente aplicada.
§ 7º O pedido de revisão não constitui recurso e sua apresentação não suspende
a exigibilidade de penalidade imposta, até decisão final pela autoridade revisora.
CAPÍTULO IX DOS PRAZOS, DA PRESCRIÇÃO E DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 86. Salvo disposição em contrário, os prazos processuais são contínuos e
contam-se excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento, iniciando-se a partir da
notificação oficial.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
início ou o vencimento ocorrer em dia sem expediente ou com expediente encerrado
antes do horário normal.
§ 2º Os prazos poderão ser suspensos por motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 87. A prescrição para o exercício da ação punitiva da Antaq observará o
disposto na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.
Parágrafo único. A renúncia da outorga não extingue a pretensão punitiva da Antaq.
Art. 88. As comunicações dos atos processuais, incluídas as notificações e as
intimações, serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico e consideradas
pessoais para todos os efeitos legais, conforme norma específica da Antaq.
§ 1º É responsabilidade do interessado manter atualizados os seus dados
cadastrais junto à Antaq.
§ 2º As comunicações de que trata o caput poderão ser realizadas por meio
de mensagens eletrônicas, via aplicativos ou correio eletrônico, nos termos de norma
específica da Antaq.
Art. 89. Na hipótese de inviabilidade de comunicação eletrônica ou de
indisponibilidade permanente do meio eletrônico, as comunicações de que trata o art. 88
serão realizadas:
I - por via postal, com aviso de recebimento;
II - pessoalmente, por seu representante legal ou preposto;