RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 135, DE 14 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 135, DE 14 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o exercício das atividades
fiscalizatórias de competência da Antaq.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Resolução Antaq nº 116, de 20 de
agosto de 2024, com base no disposto no art. 27, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.002762/2011-03 e o que foi
deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 613, realizada de 06 a 08/07/2026,
resolve:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece os procedimentos administrativos relativos
ao exercício das atividades fiscalizatórias de competência da Antaq.
Art. 2º As atividades fiscalizatórias exercidas pela Antaq se destinarão a
verificar a conformidade das atividades reguladas, abrangendo:
I - o funcionamento e a prestação de serviços das empresas de navegação de
longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário, fluvial e lacustre;
II - a execução dos contratos de adesão das autorizações de instalação
portuária de que trata o art. 8º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;
III - a execução dos contratos de concessão para a exploração da
infraestrutura aquaviária;
IV - a execução dos contratos de concessão e dos convênios de delegação
referentes a porto organizado, assim como dos contratos de arrendamento de instalação
portuária de que trata a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; e
V - as atividades desenvolvidas pelas administrações de portos organizados, pelos
operadores portuários, pelas arrendatárias, pelas autorizatárias e pelos exploradores de
áreas e instalações portuárias operacionais ou com impacto sobre a operação portuária.
Art. 3º São instrumentos de planejamento das atividades fiscalizatórias:
I - o Plano Plurianual de Fiscalização - PPF; e
II - o Plano Anual de Fiscalização - PAF.
Parágrafo único. Para elaboração dos instrumentos dispostos nos incisos I e II,
será adotada preferencialmente a metodologia de fiscalização responsiva, a qual orienta
a alocação de recursos e a adoção de ações escalonadas de intervenção de acordo com
o risco regulatório atribuído ao comportamento do fiscalizado.
Art. 4º São instrumentos de execução das atividades fiscalizatórias e pré-fiscalizatórias:
I - o mecanismo de solução consensual pré-fiscalizatória;
II - o processo administrativo fiscalizatório; e
III - o processo administrativo sancionador.
Parágrafo único. A atuação da Antaq será orientada pelos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, solução consensual e
eficiência, observadas as demais disposições que regulam o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, constantes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
CAPÍTULO II DO MECANISMO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL PRÉ-FISCALIZATÓRIA
Art. 5º Considera-se mecanismo de solução consensual pré-fiscalizatória o
instrumento de autocomposição e conciliação que oportuniza aos agentes do setor
regulado a solução de controvérsias de forma autônoma, sem a imediata intervenção da
Agência.
Art. 6º A Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC definirá, por meio de ato específico, as demandas que podem ser objeto
da solução consensual, bem como os procedimentos para sua execução.
Parágrafo único. A não resolução da demanda por meio do instrumento
previsto no caput implicará a instauração de ação fiscalizadora.
CAPÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO
Seção I Da ação fiscalizadora
Aspectos gerais
Art. 7º O processo administrativo fiscalizatório será instaurado para realização de ação
fiscalizadora por equipe de fiscalização da Antaq, mediante expedição de ordem de serviço.
§ 1º A ação fiscalizadora de que trata o caput é o conjunto de atividades
realizadas para verificar a conformidade de atividade regulada, por meio de apuração
física, telemática ou documental.
§ 2º A equipe de fiscalização de que trata o caput será formada por dois ou
mais agentes de fiscalização.
§ 3º O agente de fiscalização citado no parágrafo anterior deve ser servidor
em exercício na Antaq, com competência para exercer atividades de fiscalização, ou
servidor de outra esfera da Administração Pública com competência delegada.
§ 4º Excepcionalmente, a critério da Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais - SFC, será admitida a alocação de apenas um
agente de fiscalização para a realização de ação fiscalizadora nas seguintes hipóteses:
I - em situações de urgência, desde que:
a) reste comprovada a indisponibilidade de outros servidores para compor a
equipe no prazo exigido pela urgência; e
b) seja garantida a segurança e a integridade do servidor designado para a
diligência solitária.
II - nas ações de natureza meramente documental, desde que não sejam
previstas diligências presenciais ou demais atividades de campo, preservando-se, nesse
caso, a rastreabilidade, a integridade do processo fiscalizatório e a robustez
procedimental do relatório de fiscalização, nos termos do art. 14.
Art. 8º A ação fiscalizadora será:
I - ordinária, quando realizada no âmbito do PAF;
II - extraordinária, quando realizada a partir de denúncias, representações,
demandas de outras unidades organizacionais da Agência, achados de ofício e demais
demandas extraordinárias; ou
III - operacional, quando o foco for específico na operação das empresas
reguladas, em especial na prestação do serviço adequado, executada de forma
presencial.
§ 1º A ação fiscalizadora operacional prescinde da emissão de ordem de
serviço e da instauração de processo administrativo fiscalizatório, sendo realizada de
acordo com critérios definidos pelo titular da unidade organizacional competente e
devendo ser registrada em meio eletrônico com os requisitos mínimos de identificação do
agente, data, local da instalação, objeto e resultado da fiscalização.
§ 2º Na hipótese de recebimento de denúncia:
I - o autor de denúncia deverá ser informado sobre a decisão de instauração,
ou não, de processo administrativo fiscalizatório para apuração dos fatos; e
II - o acesso aos autos deverá ser disponibilizado nos termos da legislação vigente.
Art. 9º A ordem de serviço de ação fiscalizadora deverá estabelecer:
I - o objeto da ação;
II - as datas inicial e final da ação; e
III - a equipe de fiscalização, com a identificação do coordenador.
§ 1º A ordem de serviço de que trata o caput poderá ser emitida pelo titular:
I - de Unidade Regional;
II - de Gerência Regional;
III - da Gerência de Recursos e de Apoio Técnico - GRAT; e
IV - da SFC.
§ 2º O Superintendente da SFC poderá delegar a competência para emitir a
ordem de serviço de que trata o caput.
§ 3º A data final da ação fiscalizadora poderá ser prorrogada, desde que por
motivo justificado.
Art. 10. A equipe de fiscalização poderá promover diligências e expedir todos
os atos administrativos necessários ao cumprimento do disposto na ordem de serviço e
à instrução do processo administrativo fiscalizatório.
§ 1º As diligências de que trata o caput poderão consistir na:
I - requisição de informações, documentos, dados ou qualquer outro elemento
que possa fornecer subsídios de natureza técnica, operacional, econômico-financeira,
jurídica e contábil;
II - vistoria de instalações, embarcações e equipamentos; e
III - coleta de depoimentos.
§ 2º A equipe de fiscalização poderá solicitar à Autoridade Marítima o apoio
necessário à efetivação da ação fiscalizadora e requisitar o auxílio de força policial, em
caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções.
§ 3º A equipe de fiscalização deverá requerer a retificação ou a atualização
dos dados cadastrais junto à Antaq, caso seja identificada inconformidade entre esses
dados e as informações apuradas durante a ação fiscalizadora.
§ 4º A equipe de fiscalização poderá notificar o fiscalizado para apresentar,
complementar ou retificar, no prazo de até trinta dias, informações ou documentos
necessários à apuração da verdade material dos fatos investigados, podendo esse prazo
ser prorrogado, mediante justificativa.
Infração administrativa
Art. 11. Considera-se infração administrativa qualquer ação ou omissão,
previamente tipificada, que viole dispositivos legais, regulamentares, contratuais ou
instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, relativos às atividades reguladas pela Antaq.
Parágrafo único. Diante da identificação de autoria e materialidade de infração
administrativa, a equipe de fiscalização poderá:
I - emitir notificação para correção de irregularidade, nos termos do art. 12; ou
II - lavrar auto de infração, nos termos do art. 13.
Notificação para correção de irregularidade
Art. 12. A notificação para correção de irregularidade é o ato pelo qual o
agente de fiscalização comunica ao fiscalizado a autoria e a materialidade de infração
administrativa cometida e lhe concede prazo para sua regularização.
Parágrafo único. A SFC disciplinará, por meio de ato específico, os prazos, as
infrações administrativas passíveis de notificação para correção de irregularidade, os
procedimentos de regularização e os demais aspectos procedimentais relativos à
notificação para correção de irregularidade.
Auto de infração
Art. 13. O auto de infração será lavrado preferencialmente em meio eletrônico
e deverá conter:
I - a numeração sequencial do auto;
II - a identificação do autuado, com nome, endereço completo, se houver,
endereço eletrônico, se disponível, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica - CNPJ da matriz ou filial da infratora, conforme o caso;
III - a descrição objetiva do fato ou da conduta infracional constatada;
IV - a indicação do dispositivo normativo ou regulamentar que tipifica o fato
ou conduta como infração;
V - o local, a data e a hora da infração, quando possível sua constatação;
VI - a descrição da medida cautelar aplicada, se for o caso;
VII - o dia e a hora da autuação;
VIII - a indicação do prazo para apresentação de defesa; e
IX - a identificação do agente de fiscalização autuante.
§ 1º O auto de infração deverá ser lavrado de forma individualizada para cada
pessoa natural, pessoa jurídica ou ente despersonalizado envolvido, com a descrição de
cada ato infracional cometido.
§ 2º A descrição do fato infracional no auto de infração deverá ser direta e
objetiva, de modo a possibilitar fácil entendimento da conduta irregular.
§ 3º Caso não seja possível determinar a data da infração, esta será
considerada como a data da constatação da conduta omissiva ou comissiva, devendo
constar a razão da impossibilidade no auto de infração.
§ 4º O auto de infração de que trata o caput poderá ser lavrado de ofício,
sem prévia ação fiscalizadora, caso em que deverá ser elaborado relatório técnico com os
fundamentos sobre a constatação de autoria e materialidade da infração.
Relatório de fiscalização e conclusão
Art. 14. Ao final da ação fiscalizadora, a equipe de fiscalização deverá elaborar
relatório de fiscalização, contendo informações objetivas sobre, no que for cabível:
I - os procedimentos adotados pela equipe de fiscalização;
II - as diligências realizadas;
III - as reuniões realizadas com o fiscalizado ou terceiros envolvidos;
IV - as irregularidades observadas;
V - as notificações para correção de irregularidade emitidas, bem como o
cumprimento ou não de tais notificações;
VI - as medidas cautelares aplicadas, com as razões que as fundamentaram e
recomendações quanto a sua manutenção;
VII - os autos de infração lavrados, com as razões que os fundamentaram e os
documentos que sustentam a materialidade das infrações;
VIII - registros fotográficos; e
IX - outras informações que julgar pertinentes.
Parágrafo único. Os documentos referentes à ação fiscalizadora devem ser
inseridos nos autos do processo administrativo fiscalizatório preferencialmente em ordem
cronológica de elaboração.
Art. 15. A conclusão do processo administrativo fiscalizatório se dará mediante:
I - arquivamento, no caso de ausência de irregularidade ou de sua regularização
através do cumprimento de notificação para correção de irregularidade; ou
II - conversão em processo administrativo sancionador, no caso de lavratura
de auto de infração.
Seção II Das medidas cautelares
Art. 16. Diante da presença de perigo da demora e probabilidade do direito,
as seguintes medidas cautelares poderão ser aplicadas, sem prejuízo de outras que se
mostrem necessárias:
I - interdição total ou parcial de áreas, instalações, estabelecimentos,
operações, atividades, embarcações ou equipamentos; e
II - obrigação de fazer e de não fazer.
Parágrafo único. As medidas cautelares de que trata o caput são dotadas de
autoexecutoriedade e sua determinação terá como objetivo:
I - evitar risco iminente aos usuários, ao mercado, à segurança, ao meio
ambiente, ao patrimônio público, à prestação adequada do serviço ou ao interesse público;
II - impedir a continuidade do cometimento de infrações;
III - inibir o agravamento de dano em andamento;
IV - obstar a consumação de situação danosa irreversível ou de difícil reparação;
V - resguardar a segurança das operações; ou
VI - garantir a efetividade do processo administrativo.
Art. 17. As medidas cautelares de que trata o art. 16 poderão ser aplicadas,
mediante decisão motivada, independentemente de prévia manifestação do fiscalizado:
I - pelo agente de fiscalização, de ofício ou durante ação fiscalizadora; e
II - pela autoridade julgadora, no âmbito de processo administrativo sancionador.
§ 1º A motivação da medida cautelar deverá indicar, de forma objetiva, a
urgência, o risco, a necessidade e a adequação da medida.
§ 2º O agente de fiscalização poderá recomendar à autoridade julgadora a
adoção de multa diária de caráter coercitivo para conferir efetividade às medidas
cautelares aplicadas.
§ 3º A aplicação de medidas cautelares não impedirá a lavratura de auto de
infração, nem a instauração ou o prosseguimento de processo administrativo fiscalizatório
ou sancionador.
§ 4º Os procedimentos para aplicação de medida cautelar pelo agente de
fiscalização ou pela autoridade julgadora não se confundem com as medidas cautelares
requeridas por interessados, que observarão regras definidas na Resolução Antaq nº 66,
de 27 de janeiro de 2022, ou em regulamentação superveniente.
§ 5º A Antaq poderá solicitar apoio ou estabelecer ações conjuntas com
outros órgãos públicos para assegurar o cumprimento das medidas cautelares,
especialmente para impedir o acesso a áreas interditadas e a operação de embarcações
interditadas.
Art. 18. Sobre as medidas cautelares aplicadas:
I - no prazo de até doze horas de sua aplicação, o agente de fiscalização ou
a autoridade julgadora deverá cientificar a SFC com breve análise de seus impactos ao
mercado e aos usuários, especialmente quanto à existência de alternativas à prestação do
serviço interditado;
II - no prazo de até três dias após a sua ciência, a SFC deverá comunicar à
Diretoria Colegiada; e
III - motivadamente, a Diretoria Colegiada poderá suspendê-la.
Art. 19. A autoridade julgadora decidirá motivadamente sobre a manutenção,
revogação ou aplicação, conforme o caso, das medidas cautelares aplicadas ou
recomendadas pelo agente de fiscalização:
I - de ofício, devendo cientificar o fiscalizado; ou
II - após oportunizar a manifestação do fiscalizado.
§ 1º Da decisão referida no caput caberá recurso à autoridade superior ou, na
hipótese de decisão da Diretoria Colegiada, recurso de reconsideração, no prazo de dias
quinze dias, contado da data da ciência da decisão, sem efeito suspensivo.
§ 2º As decisões sobre medidas cautelares não alterarão o fluxo regular do
processo administrativo fiscalizatório ou sancionador.
Art. 20. As medidas cautelares são dotadas de autoexecutoriedade e perdurarão até:
I - a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -
TAC;
II - a implementação das medidas corretivas;
III - a mitigação ou a cessação da conduta;
IV - a restauração do nível de segurança aceitável; ou
V - a cessação das razões e requisitos que as motivaram.
Parágrafo único. As medidas cautelares poderão ser revogadas, motivadamente,
pelo agente de fiscalização que as impuser, pela autoridade julgadora, pela SFC ou pela Diretoria
Colegiada, caso não sejam mais verificados os requisitos e objetivos previstos no art. 16.
Art. 21. Na hipótese de descumprimento das medidas cautelares, o agente de
fiscalização comunicará o fato à autoridade superior e, quando for o caso, promoverá a
lavratura do auto de infração, podendo sugerir o encaminhamento a outros órgãos
competentes.
Parágrafo único. A autoridade julgadora deverá sugerir ao Diretor-Geral
comunicação sobre o descumprimento da medida cautelar ao Ministério Público, em
atenção ao art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal.
Da interdição
Art. 22. A interdição será motivada e poderá ser aplicada:
I - nas circunstâncias do art. 16; ou
II - na operação sem autorização da Antaq.
§ 1º No caso de interdição de embarcação, o chefe de Unidade Regional, o
gerente regional ou o gerente de Recursos e de Apoio Técnico deverá comunicar o fato
à Autoridade Marítima.
§ 2º A impossibilidade de identificação do responsável ou sua evasão no ato
da fiscalização não obsta a interdição.
Art. 23. A interdição deverá limitar-se às áreas, instalações, estabelecimentos,
operações, atividades, embarcações e equipamentos irregulares ou envolvidos na infração,
exceto quando a natureza da infração exigir restrições mais amplas.
Art. 24. A comunicação de interdição para o regulado deverá conter, conforme o caso:
I - a delimitação da área e a indicação dos limites físicos interditados; e
II - a descrição de instalações, dos estabelecimentos, das operações, das
atividades, das embarcações e dos equipamentos interditados.
Da obrigação de fazer ou de não fazer
Art. 25. A obrigação de fazer ou de não fazer poderá ser determinada pelo
agente de fiscalização, visando à regularização da situação verificada, nos termos do
parágrafo único do art. 16, sempre que houver:
I - a necessidade de fazer cessar imediatamente infração constatada pela
equipe de fiscalização;
II - o descumprimento de solicitação ou requerimento da equipe de fiscalização; ou
III - o risco de prejuízos ou danos irreversíveis ou de difícil reparação aos
usuários, ao mercado, à segurança, ao meio ambiente, ao patrimônio público ou ao
interesse público.
Art. 26. A obrigação de fazer ou de não fazer deverá ser definida de forma
clara, objetiva e precisa, com a especificação das condutas a serem adotadas ou
interrompidas pelo regulado.
Parágrafo único. As obrigações deverão ser individualizadas, evitando-se
generalizações, imprecisões e determinações abstratas ou impossíveis de serem cumpridas
de imediato ou no prazo determinado.
Da multa diária de caráter coercitivo
Art. 27. A multa diária de caráter coercitivo tem como objetivo assegurar o
cumprimento das medidas cautelares determinadas pela Antaq.
Art. 28. A multa diária de caráter coercitivo será definida pela autoridade
julgadora, que deverá fixar a data a partir da qual ela começará a incidir, considerando
a urgência do caso.
Parágrafo único. O valor da multa tratada no caput será de 5% (cinco por
cento) do valor teto da infração tipificada.
Art. 29. Aplicada a multa diária de caráter coercitivo, a quantidade de dias-
multa e o valor total serão apurados nos autos e encaminhados para cobrança após o
trânsito em julgado do processo.
§ 1º A contagem dos dias-multa cessará a partir do efetivo cumprimento da
obrigação determinada pela autoridade julgadora, devidamente comprovado nos autos.
§ 2º Na ausência da comunicação formal de cumprimento da obrigação, a data
do julgamento será considerada para o fim da contagem dos dias-multa.
§ 3º Caso a obrigação não seja cumprida integralmente, a contagem dos dias-
multa será reiniciada a partir da notificação da decisão que determinou o
cumprimento.
§ 4º A autoridade julgadora poderá solicitar, caso necessário, que o agente de
fiscalização realize diligências para comprovar o cumprimento da obrigação determinada,
caso em que deverá ser emitido parecer técnico.
CAPÍTULO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Art. 30. O processo administrativo sancionador deverá ser, preferencialmente,
instruído por servidor que não tenha participado do processo administrativo fiscalizatório.
Seção I Da defesa de auto de infração
Art. 31. A defesa contra o auto de infração será apresentada por escrito, no
prazo de trinta dias, contado da data da ciência da autuação, e deverá conter:
I - a identificação do autuado ou de seu representante legal devidamente
qualificado, inclusive para recebimento de comunicações nos autos;
II - o número do auto de infração a que se refere;
III - as razões de fato e de direito;
IV - os documentos e informações que julgar convenientes;
V - as provas documentais que entender pertinentes;
VI - quando for o caso, a indicação de outras provas que pretenda produzir,
devidamente justificadas; e
VII - a data e a assinatura do autuado ou de seu representante legal.
Art. 32. A defesa e os demais documentos serão protocolados digitalmente no
processo eletrônico correspondente, conforme previsto em norma específica da Antaq.
§ 1º O autuado será notificado de todos os atos processuais de forma
eletrônica, pessoalmente ou por representante legal indicado e cadastrado na Antaq,
conforme norma específica.
§ 2º Em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico, a defesa poderá ser
protocolada em qualquer unidade organizacional da Antaq, com a indicação do número
do processo administrativo sancionador a que se refere.
Art. 33. A defesa não será conhecida quando apresentada:
I - fora do prazo, salvo caso fortuito ou força maior;
II - por quem não seja legitimado; e
III - nos autos de processo eletrônico alheio à autuação.
§ 1º A legitimação do representante legal poderá ser comprovada no prazo de
quinze dias, contado da data de apresentação da defesa.
§ 2º A falta de legitimidade invalida o protocolo da defesa, que não será
conhecida pela autoridade julgadora.
Art. 34. Caso exista dúvida fundada quanto à autenticidade de documento
digital juntado aos autos, a Antaq poderá solicitar apresentação de documento original
físico ou reconhecimento de firma em cartório.
Parágrafo único. A falsificação ou adulteração de documento, constatada a
qualquer tempo, implicará na invalidação da documentação e na comunicação do fato às
autoridades competentes para apuração das responsabilidades civil, penal e administrativa.
Art. 35. Mesmo sem defesa ou com defesa intempestiva, o processo será
julgado pela autoridade competente, podendo, inclusive, resultar na nulidade do auto de
infração por vícios formais ou na insubsistência por falta de convencimento acerca da
materialidade ou da autoria da infração.
Seção II Das provas
Art. 36. Cabe ao autuado a prova dos fatos que alegar, ressalvados aqueles
que constem na base de dados oficial da Administração Pública Federal, sem prejuízo do
dever da Administração de promover a instrução necessária à elucidação da verdade
material.
§ 1º As provas deverão ser indicadas e apresentadas no momento da defesa ou da
interposição de recurso, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se:
I - demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo
de força maior;
II - referir-se a fato ou a direito superveniente; ou
III - destinar-se a contrapor fatos posteriormente trazidos aos autos.
§ 2º Na ocorrência de pelo menos uma das hipóteses previstas no §1º, as
provas poderão ser apresentadas até o encaminhamento dos autos para julgamento.
Art. 37. O pedido de produção de provas adicionais deverá estar caracterizado
e fundamentado na defesa ou no recurso.
Art. 38. A autoridade julgadora ou recursal poderá requerer, de maneira
justificada, a apresentação de novas provas que se façam necessárias para o
esclarecimento dos fatos.
Art. 39. Provas consideradas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias serão indeferidas, mediante decisão fundamentada.
Seção III Da competência para o julgamento do auto de infração
Art. 40. São autoridades julgadoras:
I - o Chefe da Unidade Regional, nas infrações de natureza leve, ocorridas em
área sob sua jurisdição direta;
II - o Gerente Regional:
a) nas infrações de natureza leve ocorridas em área sob sua jurisdição direta; e
b) nas infrações de natureza média ocorridas em área sob jurisdição direta das
Unidades Regionais a ele vinculadas.
III - o Superintendente de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais,
nas infrações de natureza grave;
IV - a Diretoria Colegiada:
a) nas infrações de natureza gravíssima; e
b) nas infrações de natureza grave quando cabível uma das sanções previstas
no art. 57, incisos III a VI.
Parágrafo único. Havendo mais de uma infração no auto de infração, a
competência para o julgamento será definida pela infração com a penalidade mais grave.
Art. 41. Na ausência de definição quanto à natureza da infração em resolução
específica, será observada a seguinte classificação:
I - de natureza leve: infrações com multa em abstrato de até R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais);
II - de natureza média: infrações com multa em abstrato acima de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);