RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 135, DE 14 DE JULHO DE 2026 (parte 3 de 3)

III - no protocolo da empresa, com recibo de entrega; ou
IV - por edital, quando desconhecido ou incerto o lugar em que se encontrar o infrator.
§ 1º No caso de tentativa frustrada de comunicação por via postal, o setor
responsável buscará atualizar o endereço e, se constatada a alteração, promoverá nova
comunicação.
§ 2º Caso a localidade não seja atendida por serviço postal, os autuados deverão
ser informados, no momento do recebimento da notificação ou do auto de infração, de que
as comunicações subsequentes poderão ser realizadas por meio de edital.
§ 3º O comparecimento do autuado no processo supre eventual falta ou
irregularidade da intimação, desde que não haja prejuízo comprovado ao exercício do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 90. A critério da autoridade responsável, a comunicação poderá efetivar-
se pessoalmente.
Parágrafo único. A ausência de assinatura no termo de ciência poderá ser suprida
por certidão do servidor, atestando a entrega e a recusa do destinatário em assinar.
Art. 91. As comunicações serão consideradas válidas e efetuadas:
I - por meio de sistema eletrônico, na data e hora em que for registrada a
ciência, de acordo com norma específica da Antaq;
II - por via postal:
a) enviada pela Antaq, na data do seu recebimento; ou
b) recebida pela Antaq, na data da sua postagem.
III - pessoalmente, na data da ciência do interessado; ou
IV - por edital, na data de sua publicação.
CAPÍTULO X DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO
Art. 92. O interessado poderá arguir, nos termos da lei, o impedimento ou a
suspeição de servidor ou autoridade julgadora atuante no processo.
§ 1º O agente contra o qual a arguição for dirigida deverá se manifestar nos
autos no prazo de quinze dias, contado da sua ciência.
§ 2º A arguição de suspeição ou impedimento de servidor que não atue como
autoridade julgadora será decidida pela autoridade julgadora competente para o
julgamento do auto de infração.
§ 3º A arguição dirigida contra autoridade julgadora será decidida pela
autoridade hierarquicamente superior.
§ 4º A suspeição e o impedimento de membros da Diretoria Colegiada
seguirão o rito administrativo estabelecido na Resolução Antaq nº 66, de 27 de janeiro de
2022, ou na norma que lhe suceder.
§ 5º O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso
à autoridade recursal, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado da ciência da
decisão pelo interessado.
Art. 93. Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o processo será:
I - redistribuído para outro servidor, caso o julgamento ainda não tenha
ocorrido; ou
II - submetido à instância superior, para novo julgamento.
CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 94. Havendo indícios de ocorrência de prática prejudicial à competição ou
à livre concorrência, ou ainda, infração à ordem econômica, a Antaq adotará as
providências cabíveis e comunicará o fato aos órgãos competentes, conforme o caso.
Parágrafo único. A Antaq comunicará ao Ministério Público e a outros órgãos
públicos indícios de infração penal, lesão ao patrimônio público ou infrações de suas
competências.
Art. 95. A possibilidade de celebração de TAC, com a finalidade de regularizar
as infrações verificadas, atenderá ao estabelecido na Resolução Antaq nº 92, de 15 de
dezembro de 2022, ou em resolução que a substituir.
Art. 96. Resolução específica disporá sobre a cobrança, o parcelamento
ordinário e o reparcelamento de multas.
Art. 97. As disposições desta Resolução aplicam-se aos processos em curso, a
partir da data de sua vigência, respeitados os atos processuais praticados e as situações
jurídicas consolidadas sob a vigência dos normativos anteriores.
Art. 98. Os termos e expressões utilizados nesta Resolução, quando não
expressamente definidos, poderão ser consultados no glossário disponível no sítio
eletrônico da Antaq.
Art. 99. A Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC deverá editar, no prazo máximo de noventa dias, contado do início da
vigência desta Resolução, os atos normativos complementares necessários à
operacionalização e à plena eficácia dos dispositivos cuja regulamentação complementar
lhe foi atribuída, especialmente aqueles que exigem detalhamento técnico-operacional ou
disciplinamento específico.
Art. 100. Ficam revogados:
I - a Resolução Antaq nº 3.259, de 30 de janeiro de 2014;
II - a Resolução Normativa nº 6, de 17 de maio de 2016;
III - a Resolução Antaq nº 78, de 28 de junho de 2022; e
IV - o art. 30 da Resolução Antaq nº 92, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 101. Esta Resolução entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral