OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11634.720384/2017-05 - Recorrente: RAFAEL LEITE DE PINHO TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13074.736104/2024-10 - Recorrente: FRANCISCO FERNANDO SALA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13074.747138/2024-30 - Recorrente: RAUL ROCHA BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13855.720992/2020-38 - Recorrente: ARI ALVES DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13855.720993/2020-82 - Recorrente: ARI ALVES DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13855.720994/2020-27 - Recorrente: ARI ALVES DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 19613.728243/2024-10 - Recorrente: VALMIR NUNES CAJUHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 19613.728423/2024-93 - Recorrente: VALERIA RODRIGUES BOLOGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 19613.728424/2024-38 - Recorrente: VALERIA RODRIGUES BOLOGNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA 48 - Processo nº: 17830.723926/2021-30 - Recorrente: ROSZANGELA MARIA ABBUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 17830.725299/2021-71 - Recorrente: JOSELIA DO ROCIO NUNES DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 17830.732026/2023-45 - Recorrente: WILSON VALLIM JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 19613.723803/2024-31 - Recorrente: BERNARDETE DE OLIVEIRA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI 52 - Processo nº: 10340.721168/2023-50 - Recorrente: REGINA CELIA VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10768.721758/2023-61 - Recorrente: LUIZ ALBERTO BAGATOL QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10768.721759/2023-14 - Recorrente: LUIZ ALBERTO BAGATOL QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10768.721760/2023-31 - Recorrente: LUIZ ALBERTO BAGATOL QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13074.730502/2024-22 - Recorrente: ALBERTO LUIZ BRANT VIZZINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 15586.720442/2016-85 - Recorrente: HELIO LOPES HELENO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 19613.721237/2024-23 - Recorrente: MARIA CELESTE FARIA CAMPANHOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 19613.721465/2024-01 - Recorrente: MARIA CELESTE FARIA CAMPANHOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 19613.723577/2024-99 - Recorrente: PARCIVAL MODOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 19613.723578/2024-33 - Recorrente: PARCIVAL MODOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 19613.723626/2024-93 - Recorrente: PARCIVAL MODOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 19613.723627/2024-38 - Recorrente: PARCIVAL MODOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/07/2026 a 30/07/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 27 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 1 - Processo nº: 10380.902998/2018-42 - Recorrente: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10480.004659/2002-11 - Recorrente: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11030.900216/2018-73 - Recorrente: DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11030.900648/2018-84 - Recorrente: DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11030.902228/2017-51 - Recorrente: DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11030.902337/2018-50 - Recorrente: DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11030.902338/2018-02 - Recorrente: DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11030.902339/2018-49 - Recorrente: DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11030.902341/2018-18 - Recorrente: DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11030.902342/2018-62 - Recorrente: DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11030.902344/2018-51 - Recorrente: DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11030.902738/2017-29 - Recorrente: DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11030.902739/2017-73 - Recorrente: DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11030.902740/2017-06 - Recorrente: DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11030.902744/2017-86 - Recorrente: DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11030.902745/2017-21 - Recorrente: DISFONTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 17 - Processo nº: 12448.914854/2018-32 - Recorrente: EOLICA CAETITE C S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12448.917318/2018-99 - Recorrente: EOLICA CAETITE C S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11040.900670/2017-24 - Recorrente: ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13005.902001/2017-49 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13005.903136/2018-11 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13005.903137/2018-57 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13005.903138/2018-00 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13005.903139/2018-46 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13005.903140/2018-71 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13005.903141/2018-15 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13005.903142/2018-60 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13005.903143/2018-12 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13005.903144/2018-59 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13005.903145/2018-01 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13005.903146/2018-48 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13005.903147/2018-92 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13005.903148/2018-37 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13005.903149/2018-81 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13005.903150/2018-14 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13005.903151/2018-51 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13005.903152/2018-03 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13005.903153/2018-40 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13005.903154/2018-94 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13005.903155/2018-39 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13005.903156/2018-83 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13005.903157/2018-28 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13005.903158/2018-72 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13005.903159/2018-17 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13005.903160/2018-41 - Recorrente: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 46 - Processo nº: 11060.723492/2017-73 - Recorrente: HOPPE INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13971.903024/2019-03 - Recorrente: LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13971.905308/2019-26 - Recorrente: BUHLER SANMAK INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10280.902142/2019-86 - Recorrente: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10435.901367/2021-29 - Recorrente: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 51 - Processo nº: 10467.900194/2019-30 - Recorrente: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10680.901482/2018-04 - Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10830.913299/2019-63 - Recorrente: PLAYKIDS INTERNET MOVEL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10855.909776/2019-16 - Recorrente: FIORE CAIXAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10865.910236/2019-58 - Recorrente: ELASTOMEROS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10880.903817/2019-45 - Recorrente: TRICAE COMERCIO VAREJISTA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 57 - Processo nº: 10880.916541/2019-65 - Recorrente: TIFFANY-BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10882.903621/2019-31 - Recorrente: C.D.A - MAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10882.903669/2019-49 - Recorrente: CENTRAL-MAX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10920.901506/2019-28 - Recorrente: ERZINGER INDUSTRIA MECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10920.909535/2016-95 - Recorrente: ALBRECHT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10925.914810/2019-95 - Recorrente: JJ INSTALACOES COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 63 - Processo nº: 18470.905465/2021-11 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 18470.905467/2021-18 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 18470.905469/2021-07 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 18470.905471/2021-78 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 18470.905473/2021-67 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 18470.905475/2021-56 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 18470.905477/2021-45 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 18470.905479/2021-34 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 18470.905481/2021-11 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 18470.905483/2021-01 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 18470.905485/2021-91 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 18470.905487/2021-81 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 18470.906044/2022-98 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 18470.906046/2022-87 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 18470.906048/2022-76 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 18470.906050/2022-45 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 18470.906052/2022-34 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 18470.906053/2022-89 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 18470.906054/2022-23 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 18470.906056/2022-12 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11020.901497/2019-81 - Recorrente: BRINOX METALURGICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 84 - Processo nº: 10380.912520/2018-21 - Recorrente: KARSTEN NORDESTE INDUSTRIA TEXTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10875.902024/2020-11 - Recorrente: ULIANA INDUSTRIA METALURGICA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10880.901387/2018-46 - Recorrente: ATHENAS CINTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10983.911529/2018-25 - Recorrente: KOMLOG IMPORTACAO LTDA. - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11020.902145/2014-39 - Recorrente: TECNOVIDRO INDUSTRIA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11065.903866/2017-92 - Recorrente: DETACK INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PREGOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 90 - Processo nº: 11080.925177/2016-60 - Recorrente: CARWAY SUL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13896.901562/2017-33 - Recorrente: AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 18470.912698/2022-51 - Recorrente: CAMILO ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10805.909409/2024-67 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10805.909412/2024-81 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10805.909413/2024-25 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10805.909415/2024-14 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HEITOR CHAUD Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR06 / 6ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/07/2026 a 29/07/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 27 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 1 - Processo nº: 10410.903603/2021-20 - Recorrente: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10410.903604/2021-74 - Recorrente: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10410.903605/2021-19 - Recorrente: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10410.903606/2021-63 - Recorrente: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10410.903607/2021-16 - Recorrente: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10410.903608/2021-52 - Recorrente: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10410.903850/2021-26 - Recorrente: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10410.903851/2021-71 - Recorrente: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10410.903852/2021-15 - Recorrente: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10410.903853/2021-60 - Recorrente: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10410.903854/2021-12 - Recorrente: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 12 - Processo nº: 13369.721485/2019-60 - Recorrente: FORCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13369.721486/2019-12 - Recorrente: FORCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13369.721487/2019-59 - Recorrente: FORCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13369.721488/2019-01 - Recorrente: FORCE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 16 - Processo nº: 10480.900150/2022-37 - Recorrente: SEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10830.901271/2022-89 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.901600/2022-04 - Recorrente: PTLS SERVICOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 19 - Processo nº: 10166.901196/2020-74 - Recorrente: BINARIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10166.908012/2018-82 - Recorrente: BINARIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10680.908128/2020-17 - Recorrente: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 22 - Processo nº: 10480.902535/2021-58 - Recorrente: SERMOTEC SERVICOS DE MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10540.902386/2021-75 - Recorrente: PIRES PIRES CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 15 DE JULHO DE 2026 (parte 4 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 16/07/2026