ATO COTEPE/ICMS Nº 78, DE 15 DE JULHO DE 2026 (parte 5 de 5)

24 - Processo nº: 10680.912026/2021-87 - Recorrente: ORGANIZACOES NUTRI
DE REFEICOES COLETIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10730.911399/2023-60 - Recorrente: FGC PAVIMENTACAO E
CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10805.906206/2021-76 - Recorrente: DE LUCA SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
27 - Processo nº: 10480.908894/2021-19 - Recorrente: SEG TERCEIRIZACAO DE
MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10480.908896/2021-16 - Recorrente: SEG TERCEIRIZACAO DE
MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10480.908898/2021-05 - Recorrente: SEG TERCEIRIZACAO DE
MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10480.908899/2021-41 - Recorrente: SEG TERCEIRIZACAO DE
MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10480.908900/2021-38 - Recorrente: SEG TERCEIRIZACAO DE
MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10480.908901/2021-82 - Recorrente: SEG TERCEIRIZACAO DE
MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10480.908902/2021-27 - Recorrente: SEG TERCEIRIZACAO DE
MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10480.909651/2021-06 - Recorrente: SEG TERCEIRIZACAO DE
MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10480.909652/2021-42 - Recorrente: SEG TERCEIRIZACAO DE
MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
36 - Processo nº: 10940.903497/2018-91 - Recorrente: ACOME DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13971.905559/2019-19 - Recorrente: NILCATEX TEXTIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
38 - Processo nº: 10920.900009/2020-46 - Recorrente: CENTRO LOGISTICO
INTEGRADO FASTCARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10920.908456/2021-24 - Recorrente: SEGURIDADE SERVICOS
DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11020.910165/2022-93 - Recorrente: FOCCO SISTEMAS DE
GESTAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
41 - Processo nº: 10865.906831/2019-99 - Recorrente: J.S.A. CONSTRUTORA E
PAVIMENTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.941861/2020-97 - Recorrente: GLOBENET CABOS
SUBMARINOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
43 - Processo nº: 10830.903460/2021-13 - Recorrente: PARQUE PARADISO
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10830.914595/2021-04 - Recorrente: DSM BIOTECNOLOGIA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.947725/2021-91 - Recorrente: LSI - LOGISTICA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.962891/2021-18 - Recorrente: ACHILLES DO BRASIL
SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10920.903805/2021-11 - Recorrente: SERCOMPE HARDWARE
RESELLER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
48 - Processo nº: 12448.918117/2021-12 - Recorrente: SUPERVIG SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 12448.918118/2021-59 - Recorrente: SUPERVIG SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 12448.918119/2021-01 - Recorrente: SUPERVIG SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 12448.918120/2021-28 - Recorrente: SUPERVIG SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 12448.918121/2021-72 - Recorrente: SUPERVIG SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 12448.918122/2021-17 - Recorrente: SUPERVIG SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12448.918123/2021-61 - Recorrente: SUPERVIG SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 12448.919861/2021-26 - Recorrente: SUPERVIG SEGURANCA
E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
56 - Processo nº: 10480.900283/2019-16 - Recorrente: EDITORA JORNAL DO
COMMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
57 - Processo nº: 12448.904696/2021-16 - Recorrente: JAGUARE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
58 - Processo nº: 16327.902241/2023-47 - Recorrente: TOO SEGUROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 16327.902242/2023-91 - Recorrente: TOO SEGUROS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
60 - Processo nº: 10983.900307/2020-00 - Recorrente: FUMACENSE
ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13971.907045/2020-23 - Recorrente: EXPRESSO TAIOENSE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
62 - Processo nº: 10935.908332/2021-80 - Recorrente: DABOL INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10935.915014/2021-75 - Recorrente: DABOL INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10983.908968/2021-56 - Recorrente: MERCADO SAO BENTO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 12448.905839/2021-07 - Recorrente: M4 PRODUTOS E
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13707.002231/2003-01 - Recorrente: MANTECORP LOGISTICA,
DISTRIBUICAO E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR07 / 7ª Turma Recursal